Em caso de inadimpl\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, em que momento deve ocorrer a reintegra\u00e7\u00e3o do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leil\u00f5es previstos na Lei 9.514\/97, que trata do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, nas hip\u00f3teses de inadimplemento, o direito do credor fiduci\u00e1rio decorre automaticamente da consolida\u00e7\u00e3o de sua propriedade sobre o bem.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi discutida no julgamento de um recurso especial interposto por compradores inadimplentes contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal, que deu a posse \u00e0 Via Empreendimentos Imobili\u00e1rios. Os devedores alegaram que a reintegra\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ocorrer ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es previstos no artigo 27 da Lei 9.514.<\/p>\n
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, havia concedido liminar em medida cautelar ajuizada pelos compradores, determinando que a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel somente deveria ocorrer ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es. Por falha na publica\u00e7\u00e3o dos editais, os leil\u00f5es n\u00e3o foram realizados. Na an\u00e1lise superficial da mat\u00e9ria, exigida para a decis\u00e3o sobre a liminar, a ministra constatou que a lei n\u00e3o indica, de maneira expressa, a possibilidade de desalojar devedor antes do leil\u00e3o p\u00fablico do im\u00f3vel.<\/p>\n
Contudo, no julgamento do recurso especial, ao examinar a quest\u00e3o com mais profundidade, a ministra observou que, com a inadimpl\u00eancia, o credor inaugura os procedimentos previstos na lei para retomada do bem, nos termos do artigo 26 da referida lei. \u201cAo faz\u00ea-lo, o recorrido (credor) resolveu o contrato que fundamentara a posse do im\u00f3vel pelos recorrentes (devedores), de modo que o fundamento jur\u00eddico dessa posse se esvaiu\u201d, explicou a relatora.<\/p>\n
A ministra concluiu ent\u00e3o que, uma vez resolvido o contrato que fundamentava a posse pelos devedores, esta retorna ao seu antigo titular, \u201cpodendo-se interpretar a perman\u00eancia do antigo possuidor no bem como um ato de esbulho\u201d, pois ele ficaria residindo no im\u00f3vel de forma gratuita.<\/p>\n
Seguindo o voto da relatora, a Turma decidiu que, no prazo entre a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel em nome do credor-fiduciante e a data dos leil\u00f5es judiciais, deve ser dado ao im\u00f3vel a sua natural destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. \u201cA perman\u00eancia no im\u00f3vel daquele que promoveu o esbulho do bem n\u00e3o atende a essa destina\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a ministra Nancy Andrighi na conclus\u00e3o do voto.<\/p>\n