A reforma agr\u00e1ria objetiva, basicamente, a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 terra. Para atingir esse objetivo, o governo deve tomar medidas para uma distribui\u00e7\u00e3o mais igualit\u00e1ria da terra, desapropriando grandes im\u00f3veis e assentando fam\u00edlias de lavradores ou garantindo a posse de comunidades origin\u00e1rias daquelas terras, como ind\u00edgenas e quilombolas.<\/p>\n
As desapropria\u00e7\u00f5es s\u00e3o conduzidas pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), autarquia ligada ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio (MDA). As a\u00e7\u00f5es do Incra t\u00eam como base as diretrizes do II Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria, implantado em 2003.<\/p>\n
Al\u00e9m da desconcentra\u00e7\u00e3o da estrutura fundi\u00e1ria, alguns dos objetivos do programa s\u00e3o: o combate \u00e0 fome, a produ\u00e7\u00e3o de alimentos, a gera\u00e7\u00e3o de renda e o desenvolvimento rural sustent\u00e1vel. Entretanto, em 2011, pouco mais de 22 mil fam\u00edlias foram assentadas \u2013 de acordo com dados do Incra \u2013, em grande contraste com o ano de 2006, por exemplo, quando foram atendidas mais de 136 mil fam\u00edlias.<\/p>\n
O Judici\u00e1rio tem ajudado bastante no processo de desapropria\u00e7\u00e3o \u2013 seja ele por utilidade p\u00fablica ou por interesse social. Pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 passaram centenas de processos relativos \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o para reforma agr\u00e1ria, o que ajudou o tribunal a consolidar sua jurisprud\u00eancia relativa ao tema \u2013 inclusive com entendimentos sumulados.<\/p>\n
\u00c1rea maior<\/strong><\/p>\n Durante o processo de desapropria\u00e7\u00e3o, peritos fazem laudos t\u00e9cnicos sobre a propriedade expropriada \u2013 relativos \u00e0 produtividade e mesmo ao tamanho da propriedade. Em alguns desses casos, a \u00e1rea encontrada pelo perito difere daquela no registro do im\u00f3vel.<\/p>\n Por conta dessa situa\u00e7\u00e3o, o Incra recorreu diversas vezes ao STJ. No Recurso Especial (REsp) 1.252.371, relatado pelo ministro Cesar Rocha, a autarquia questionou decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), que determinou que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o corresponderia \u00e0 \u00e1rea encontrada pela per\u00edcia, e n\u00e3o \u00e0quela registrada.<\/p>\n O Incra j\u00e1 havia depositado indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 \u00e1rea efetivamente registrada e declarada, embora tenha medido, em per\u00edcia, cerca de 20 hectares a mais. A indeniza\u00e7\u00e3o oferecida pelo Incra era de R$ 1.117.159,28, mas a senten\u00e7a fixou indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 1.412.186,88 (reduzindo o valor arbitrado pelo laudo pericial, R$ 1.848.731,28). O valor foi mantido pelo TRF5, sob o argumento de que \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o deve corresponder ao todo real, pouco importando o que o registro anuncie\u201d.<\/p>\n O ministro Cesar Rocha destacou que, a seu ver, a indeniza\u00e7\u00e3o deve abranger a \u00e1rea total determinada, sem restri\u00e7\u00f5es ao levantamento dos valores equivalentes \u00e0 diferen\u00e7a obtida entra a \u00e1rea do registro e a \u00e1rea real. Segundo ele, o expropriado s\u00f3 ficaria impossibilitado de levantar a totalidade do valor da desapropria\u00e7\u00e3o se houvesse d\u00favidas quanto \u00e0 propriedade da \u00e1rea n\u00e3o registrada ou disputas pela por\u00e7\u00e3o de terra.<\/p>\n Por\u00e9m, a jurisprud\u00eancia do tribunal imp\u00f5e indeniza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea registrada, mantendo-se em dep\u00f3sito judicial o que sobrar at\u00e9 que o expropriado promova a retifica\u00e7\u00e3o do registro ou que seja decidida a titularidade do dom\u00ednio.<\/p>\n Juros compensat\u00f3rios <\/strong><\/p>\n Os juros compensat\u00f3rios s\u00e3o cedidos ao desapropriado para compensar o que ele deixou de ganhar com a perda antecipada do im\u00f3vel ou ressarci-lo pela perda do uso e gozo econ\u00f4mico do im\u00f3vel. Entretanto, sempre existem controv\u00e9rsias sobre sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n Nos embargos declarat\u00f3rios no REsp 1.215.458, o Incra alegou que a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia dos juros compensat\u00f3rios seria a diferen\u00e7a apurada entre o pre\u00e7o ofertado em ju\u00edzo e o valor da condena\u00e7\u00e3o \u2013 no per\u00edodo de vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 1.577, de 1997 at\u00e9 2001.<\/p>\n O ministro Mauro Campbell Marques concordou com a alega\u00e7\u00e3o do Incra e acolheu os embargos. Segundo ele, entre 11 de junho de 1997 e 13 de setembro de 2001, os juros devem ser fixados em 6% ao ano. A partir da\u00ed, em 12% ao ano, de acordo com a s\u00famula 618 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n O ministro explicou que antes da MP 1.577, a base de c\u00e1lculo corresponde ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixada em senten\u00e7a, a partir da imiss\u00e3o de posse. Depois da MP, a base de c\u00e1lculo corresponde ao valor ofertado pelo expropriante menos o valor fixado judicialmente. E a partir de 2001, quando a MP foi considerada inconstitucional, a base de c\u00e1lculo passa a ser a diferen\u00e7a entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na senten\u00e7a.<\/p>\n Im\u00f3vel improdutivo <\/strong><\/p>\n Alguns dos im\u00f3veis desapropriados s\u00e3o improdutivos, ou seja, n\u00e3o cumprem sua fun\u00e7\u00e3o social. E muitas vezes, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se recusa a pagar os juros compensat\u00f3rios. Por\u00e9m, o STJ entende que os juros compensat\u00f3rios incidem, sim, sobre im\u00f3veis improdutivos.<\/p>\n O ministro Castro Meira afirmou esse entendimento no julgamento do REsp 1.116.364. Para ele, \u201cexcluir os juros compensat\u00f3rios do valor a ser indenizado representaria, em verdade, dupla puni\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Isso por causa da frustra\u00e7\u00e3o da expectativa de renda, pois a qualquer momento o im\u00f3vel improdutivo pode ser aproveitado e se tornar produtivo, ou pode mesmo ser vendido. O fundamento para a imposi\u00e7\u00e3o dos juros compensat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 a produtividade, e sim o desapossamento.<\/p>\n No julgamento dos embargos de diverg\u00eancia no REsp 453.823, o ministro Teori Zavascki explica quais s\u00e3o os crit\u00e9rios que devem ser cumpridos para um im\u00f3vel ser considerado produtivo: aproveitamento racional e adequado; utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recurso naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho; explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e trabalhadores.<\/p>\n Mas ainda que o im\u00f3vel n\u00e3o atenda a esses crit\u00e9rios, os juros compensat\u00f3rios s\u00e3o cab\u00edveis. Segundo o ministro Zavascki, isso acontece em respeito ao princ\u00edpio da justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cEmbora a Constitui\u00e7\u00e3o tenha afastado a recomposi\u00e7\u00e3o em dinheiro do patrim\u00f4nio do titular do im\u00f3vel desapropriado, manteve o crit\u00e9rio da justa indeniza\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 se far\u00e1 presente mediante a repara\u00e7\u00e3o de todos os preju\u00edzos experimentados pelo administrado, incluindo os juros compensat\u00f3rios\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n Comunidade quilombola <\/strong><\/p>\n O Incra tentou desapropriar uma fazenda localizada em terras definidas como s\u00edtio de valor hist\u00f3rico e patrim\u00f4nio cultural do povo Kalunga. Mas a senten\u00e7a extinguiu o processo, por considerar que o objetivo da desapropria\u00e7\u00e3o para reforma agr\u00e1ria \u00e9 promover a expropria\u00e7\u00e3o de terras para o assentamento de trabalhadores. O entendimento foi mantido pelo TRF1.<\/p>\n A autarquia recorreu ao STJ \u2013 no REsp 1.046.178 \u2013 alegando que possui legitimidade para realizar a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. O Decreto 4.887\/03 regula o artigo 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, que reconhece a propriedade definitiva das terras \u00e0s comunidades quilombolas.<\/p>\n O decreto declara o Incra competente para a identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O DL 3.365\/41, que trata das desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica, n\u00e3o prev\u00ea a desapropria\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o de terras para comunidades quilombolas que n\u00e3o ocupavam a \u00e1rea desapropriada.<\/p>\n O caso \u00e9, na verdade, desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social, pois o im\u00f3vel n\u00e3o servir\u00e1 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e sim ao interesse da comunidade \u2013 o objetivo da desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural do povo Kalunga.<\/p>\n Segundo o ministro Mauro Campbell Marques \u2013 ao dar provimento ao recurso do Incra, determinando a retomada do tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o \u2013, o poder p\u00fablico n\u00e3o pode desapropriar im\u00f3veis sem lhes destinar qualquer finalidade p\u00fablica ou interesse social.<\/p>\n \u201cA desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural para fins de reforma agr\u00e1ria, modalidade extrema de interven\u00e7\u00e3o do estado na propriedade privada, constitui mecanismo de implementa\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a social no campo, por interm\u00e9dio da justa distribui\u00e7\u00e3o da propriedade rural e da renda fundi\u00e1ria\u201d, disse o ministro.<\/p>\n