{"id":5457,"date":"2012-03-18T02:38:12","date_gmt":"2012-03-18T04:38:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5457"},"modified":"2012-03-18T02:38:12","modified_gmt":"2012-03-18T04:38:12","slug":"cgjsp-processo-n%c2%ba-2010108120-imovel-rural-doacao-em-adiantamento-de-legitima-artigo-544-do-codigo-civil-autorizacao-do-incra-prescindibilidade-desde-que-haja-o-cadastramento-especial-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5457","title":{"rendered":"CGJ|SP: Processo n\u00ba 2010\/108120 (Im\u00f3vel Rural. Doa\u00e7\u00e3o em adiantamento de legitima (artigo 544 do C\u00f3digo Civil). Autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA. Prescindibilidade, desde que haja o cadastramento especial e as comunica\u00e7\u00f5es tratados nos artigos 10 e 11 da Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e nos artigos 15 e 16 do Decreto n.\u00ba 74.965\/1974)."},"content":{"rendered":"

DICOGE 1.2<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2010\/108120 \u2013 BARRETOS \u2013 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE BARRETOS<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

F\u00e1tima Adi Bezerra dos Reis, de nacionalidade libanesa, incorporou, ao seu patrim\u00f4nio, mediante sucess\u00e3o causa mortis<\/em>, advinda do falecimento de seu pai, Mohamed Adi, as propriedades plenas das fra\u00e7\u00f5es ideais correspondentes a 16,67% dos im\u00f3veis descritos nas matr\u00edculas n.\u00bas 25.090 e 56.985 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Barretos, e, por meio de doa\u00e7\u00e3o realizada por sua m\u00e3e, Amne Rahal, tamb\u00e9m conhecida como Emne Adi e Amne Rahal, as nuas propriedades das fra\u00e7\u00f5es ideais equivalentes, tamb\u00e9m, a 16,67% dos bens acima identificados (fls. 12\/14 e 15\/16).<\/p>\n

O oficial registrador afirmou a desnecessidade de qualquer regulariza\u00e7\u00e3o – particularmente no tocante \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, que dispensa, no caso concreto, pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) -, com fundamento na regra do \u00a7 2.\u00ba do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 5.709\/1971, pois, invocando precedente desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o neg\u00f3cio jur\u00eddico, envolvendo ascendente e descendente, implicou adiantamento de leg\u00edtima (fls. 08\/09 e 10\/11).<\/p>\n

Certid\u00f5es das matr\u00edculas dos bens im\u00f3veis foram exibidas (fls. 12\/14 e 15\/16).<\/p>\n

Provocado pela r. decis\u00e3o de fls. 19, que tratou da partilha em vida <\/em>e da condi\u00e7\u00e3o para o afastamento da restri\u00e7\u00e3o legal, o oficial registrador, exibindo c\u00f3pias da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, da escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o e do termo de doa\u00e7\u00e3o lavrado nos autos do invent\u00e1rio dos bens deixados por Mohamed Adi, tornou a sustentar a ocorr\u00eancia de sucess\u00e3o de leg\u00edtima, embora n\u00e3o utilizada, nos instrumentos do neg\u00f3cio jur\u00eddico, a express\u00e3o partilha em vida <\/em>(fls. 24, 25\/30, 31\/32 e 33\/34).<\/p>\n

Uma vez desconsideradas as pondera\u00e7\u00f5es do oficial registrador, determinou-se, com base em informa\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada nos autos (fls. 35), a regulariza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o perante o INCRA (fls. 36).<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o oficial registrador voltou a afirmar a prescindibilidade da provid\u00eancia (fls. 40).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

OPINO.<\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f4s, no artigo 190, que \u201ca lei regular\u00e1 e limitar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o ou arrendamento de propriedade rural por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estrangeira e estabelecer\u00e1 os casos que depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.\u201d<\/p>\n

De acordo com o \u00a7 2.\u00ba do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 5.709\/1971, recepcionada pela nova ordem constitucional, as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em tal lei n\u00e3o se aplicam aos casos de sucess\u00e3o leg\u00edtima<\/em><\/strong>, salvo se o im\u00f3vel rural incorporado por pessoa f\u00edsica estrangeira residente no Brasil estiver situado em \u00e1rea considerada indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n

Quer dizer: excepcionada a situa\u00e7\u00e3o ventilada na expressa ressalva legal, a aquisi\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel rural por pessoa f\u00edsica estrangeira independer\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a, se decorrente de sucess\u00e3o leg\u00edtima, operada, assim, por for\u00e7a de lei. E, aqui, a dimens\u00e3o territorial do terreno ser\u00e1, sob qualquer aspecto, irrelevante.<\/p>\n

Regulamentando a Lei n.\u00ba 5.709\/1971, o Decreto n.\u00ba 74.965\/1974, no \u00a7 2.\u00ba do seu artigo 1.\u00ba, previu que as restri\u00e7\u00f5es institu\u00eddas \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bem im\u00f3vel rural por pessoa f\u00edsica estrangeira residente no Brasil n\u00e3o se aplicam aos casos de transmiss\u00e3o causa mortis<\/em><\/strong>, ou seja, ampliou – para abranger a sucess\u00e3o testament\u00e1ria, fundada em neg\u00f3cio jur\u00eddico e, portanto, no princ\u00edpio da autonomia privada -, as hip\u00f3teses que dispensam a autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA e aprova\u00e7\u00e3o do projeto de explora\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

No entanto, o alargamento promovido pelo preceito regulamentar, de duvidosa validade, \u00e9 indiferente para a solu\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese sob exame, na qual se enfrenta a doa\u00e7\u00e3o de ascendente a descendentes, que, importando, \u00e0 luz do artigo 544 do C\u00f3digo Civil, adiantamento de leg\u00edtima, exigir\u00e1, por ocasi\u00e3o do falecimento da doadora, a cola\u00e7\u00e3o, instituto t\u00edpico da sucess\u00e3o leg\u00edtima <\/strong>(artigos 2.002 e 2.003 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Em primeiro lugar, todavia, imp\u00f5e real\u00e7ar: inexistiu partilha em vida – situa\u00e7\u00e3o tratada no artigo 2.018 do C\u00f3digo Civil de 2002 e, antes, no artigo 1.776 do C\u00f3digo Civil de 1916 -, mas, valoradas as vontades manifestadas e as circunst\u00e2ncias negociais – nota distintiva do neg\u00f3cio jur\u00eddico e elemento caracterizador da declara\u00e7\u00e3o de vontade(1) -, doa\u00e7\u00e3o de ascendente a descendentes, com a qual aquela n\u00e3o se confunde, malgrado as similitudes existentes (ora, ambas \u2013 excepcionadas, quanto \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, as hip\u00f3teses aludidas nos artigos 2.005, 2.010 e 2.011 do C\u00f3digo Civil -, representam antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima).<\/p>\n

Contudo, reafirmo, escorado na li\u00e7\u00e3o de Eduardo de Oliveira Leite: \u201ca partilha em vida n\u00e3o \u00e9 doa\u00e7\u00e3o, nem testamento, ainda que o autor da heran\u00e7a possa lan\u00e7ar m\u00e3o dessas formas para exteriorizar a sua vontade.\u201d(2)<\/p>\n

Antes dele, Carlos Maximiliano, para quem partilha em vida \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico sui generis<\/em>, uma doa\u00e7\u00e3o toda especial, com peculiaridades pr\u00f3prias(3), assentou: \u201cno caso que vulgarmente denominam doa\u00e7\u00e3o-partilha n\u00e3o existe d\u00e1diva, por\u00e9m invent\u00e1rio antecipado em vida; n\u00e3o se d\u00e1 cola\u00e7\u00e3o; rescinde-se ou corrige-se a partilha, quando ilegal ou errada.\u201d(4)<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao abordar o tema, em dois julgamentos \u2013 o primeiro, antes do novo C\u00f3digo Civil, e o \u00faltimo, ap\u00f3s a sua entrada em vigor -, acedeu \u00e0 compreens\u00e3o distintiva, afastando a equipara\u00e7\u00e3o da partilha em vida \u00e0 doa\u00e7\u00e3o (Recurso Especial n.\u00ba 6.528\/RJ, relator Ministro Nilson Naves, julgado em 11.06.1991; Recurso Especial n.\u00ba 730.483\/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 03.05.2005).<\/p>\n

Portanto, o precedente mencionado nestes autos, objeto do processo CG n.\u00ba 1.953\/2001, \u00e9 inaplic\u00e1vel ao caso vertente, pois envolveu partilha em vida (fls. 10). De todo modo, chega-se, in concreto<\/em>, ao mesmo resultado.<\/p>\n

Se a doa\u00e7\u00e3o ocorrida, de ascendente a descendentes, implicou adiantamento de leg\u00edtima ou, para utilizar a express\u00e3o legal, eleita em fina sintonia com a diretriz de operacionalidade do novo C\u00f3digo Civil, \u201cadiantamento do que lhes cabe por heran\u00e7a\u201d – porquanto n\u00e3o dispensada expressamente a cola\u00e7\u00e3o (artigos 2.005 e 2.006 do C\u00f3digo Civil) -, n\u00e3o se justifica a imposi\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es tratadas na Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e no Decreto n.\u00ba 74.965\/1974, embora o rol de descendentes-donat\u00e1rios seja integrado por uma pessoa f\u00edsica estrangeira.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da analogia legis<\/em>, ent\u00e3o integradora do Direito, conduz a tal conclus\u00e3o.<\/p>\n

Consoante Carlos Maximiliano, \u201cos fatos de igual natureza devem ser regulados de modo id\u00eantico. Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositivo<\/em>; \u2018onde se depare raz\u00e3o igual \u00e0 da lei, ali prevalece a disposi\u00e7\u00e3o correspondente, da norma referida\u2019: era o conceito b\u00e1sico da analogia em Roma.\u201d(5)<\/p>\n

Vossa Excel\u00eancia, por sua vez, esclareceu, ao cuidar da interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, que se trata de esp\u00e9cie de interpreta\u00e7\u00e3o extratextual fundada \u201cno argumento a simili ou a pari ratione<\/em>, segundo o qual, de id\u00eanticos antecedentes, inferem-se id\u00eanticos consequentes\u201d, quer dizer, \u201ca raz\u00e3o que inspirou a produ\u00e7\u00e3o de uma norma \u00e9 suficiente para disciplinar, tamb\u00e9m e de maneira id\u00eantica, outros casos semelhantes, al\u00e9m daqueles expressamente previstos.\u201d(6)<\/p>\n

Logo, se a doa\u00e7\u00e3o enfocada vale \u201ccomo avan\u00e7o de leg\u00edtima\u201d(7), tanto que demandar\u00e1, futuramente, ao ser aberta a sucess\u00e3o da doadora, a cola\u00e7\u00e3o – a \u201crestitui\u00e7\u00e3o, ao monte, das liberalidades recebidas em vida, para obter-se a igualdade dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios, ao se realizar a partilha\u201d(8) -, inexiste fundamento l\u00f3gico para, considerado o tratamento dado \u00e0 sucess\u00e3o leg\u00edtima, ved\u00e1-la, se a \u00e1rea do im\u00f3vel rural objeto da doa\u00e7\u00e3o exceder a 50 (cinquenta) m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinida (MEI), ou para condicionar a sua validade \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA, caso a \u00e1rea territorial esteja compreendida entre 3 (tr\u00eas) e 50 (cinquenta) MEI.<\/p>\n

Na realidade, antecipou-se os efeitos da sucess\u00e3o leg\u00edtima e nem mesmo a possibilidade de doa\u00e7\u00e3o inoficiosa – porque, ao representar viola\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios, determinar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o, a repercutir sobre o excesso da doa\u00e7\u00e3o (artigo 2.007 do C\u00f3digo Civil) – ou de ren\u00fancia e exclus\u00e3o da sucess\u00e3o por indignidade \u2013 porque ambas n\u00e3o dispensam a confer\u00eancia dos bens recebidos (artigo 2.008 do C\u00f3digo Civil) -, autorizam desfecho diverso.<\/p>\n

Se as restri\u00e7\u00f5es impostas pela Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e pelo Decreto n.\u00ba 74.965\/1974 s\u00e3o inaplic\u00e1veis para as sucess\u00f5es causa mortis <\/em>deferidas por for\u00e7a de lei, tamb\u00e9m o s\u00e3o para as doa\u00e7\u00f5es de ascendentes a descendentes, se importarem adiantamento do que lhes cabe por heran\u00e7a, pois, embora estribadas em neg\u00f3cio jur\u00eddico inter vivos <\/em>e, assim como a sucess\u00e3o testament\u00e1ria, no princ\u00edpio da autonomia privada, apenas antecipam os efeitos da sucess\u00e3o leg\u00edtima e, como esta, fundamentam-se nos v\u00ednculos de fam\u00edlia e visam \u00e0 tutela da unidade e da solidariedade familiar.<\/p>\n

Agora, o descarte das restri\u00e7\u00f5es legais n\u00e3o libera os registradores do cadastramento especial e das comunica\u00e7\u00f5es mencionados nos artigos 10 e 11 da Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e nos artigos 15 e 16 do Decreto n.\u00ba 74.965\/1974: ora, tais procedimentos n\u00e3o se qualificam como restri\u00e7\u00f5es, mas se destinam a viabilizar o controle das \u00e1reas rurais em poder de estrangeiros residentes no Brasil, inclusive para os fins do artigo 12 da Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e do artigo 5.\u00ba do Decreto n.\u00ba 74.965\/1974.<\/p>\n

Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que:<\/p>\n

a) as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e no Decreto n.\u00ba 74.965\/1974 n\u00e3o se aplicam \u00e0s doa\u00e7\u00f5es que importem adiantamento de leg\u00edtima (artigo 544 do C\u00f3digo Civil), que, no entanto, uma vez destinadas a estrangeiros residentes no Brasil, exigir\u00e3o o cadastramento especial e as comunica\u00e7\u00f5es tratados nos artigos 10 e 11 da Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e nos artigos 15 e 16 do Decreto n.\u00ba 74.965\/1974; e<\/p>\n

b) as aquisi\u00e7\u00f5es das nuas propriedades das fra\u00e7\u00f5es ideais correspondentes a 16,67% dos im\u00f3veis rurais descritos nas matr\u00edculas n.\u00bas 25.090 e 56.985 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Barretos, consumadas por meio de doa\u00e7\u00e3o realizada por Amne Rahal – tamb\u00e9m conhecida como Emne Adi e Amne Rahal -, em favor de sua filha F\u00e1tima Adi Bezerra dos Reis, libanesa, prescindem da regulariza\u00e7\u00e3o anteriormente determinada e, particularmente, da autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA (fls. 36) \u2013 assim como as aquisi\u00e7\u00f5es decorrentes da sucess\u00e3o causa mortis<\/em>, advindas do falecimento de Mohamed Adi -, porquanto representam adiantamento de leg\u00edtima.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

(a) Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino:<\/p>\n

a) as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e no Decreto n.\u00ba 74.965\/1974 n\u00e3o se aplicam \u00e0s doa\u00e7\u00f5es que importem adiantamento de leg\u00edtima (artigo 544 do C\u00f3digo Civil), que, por\u00e9m, destinadas a estrangeiros residentes no Brasil, exigir\u00e3o o cadastramento especial e as comunica\u00e7\u00f5es tratados nos artigos 10 e 11 da Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e nos artigos 15 e 16 do Decreto n.\u00ba 74.965\/1974; e<\/p>\n

b) as aquisi\u00e7\u00f5es das nuas propriedades das fra\u00e7\u00f5es ideais correspondentes a 16,67% dos bens im\u00f3veis rurais descritos nas matr\u00edculas n.\u00bas 25.090 e 56.985 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Barretos, oriundas de doa\u00e7\u00e3o realizada por Amne Rahal em favor de sua filha F\u00e1tima Adi Bezerra dos Reis, libanesa, prescindem da regulariza\u00e7\u00e3o antes determinada.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 06 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 16.03.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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