{"id":5450,"date":"2012-03-15T13:33:59","date_gmt":"2012-03-15T15:33:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5450"},"modified":"2012-03-15T13:33:59","modified_gmt":"2012-03-15T15:33:59","slug":"csmsp-registro-de-titulos-e-documentos-previsao-legal-do-contrato-de-alienacao-fiduciaria-em-garantia-de-coisa-movel-futura-consistente-em-lavoura-estipulado-com-escopo-de-garantia-em-ced","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5450","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de T\u00edtulos e Documentos \u2013 previs\u00e3o legal do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de coisa m\u00f3vel futura consistente em lavoura, estipulado com escopo de garantia em c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0012997-43.2009.8.26.0408<\/strong>, da Comarca de OURINHOS<\/strong>, em que \u00e9 apelante BANCO DO BRASIL S\/A <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 ROBERTO BEDRAN<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 SANTANA<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA<\/strong>, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS<\/strong>, LUIS ANTONIO GANZERLA <\/strong>e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de novembro de 2011.<\/strong><\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS \u2013 previs\u00e3o legal do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de coisa m\u00f3vel futura consistente em lavoura, estipulado com escopo de garantia em c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu a impossibilidade do registro de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de lavoura futura de mandioca, julgando procedente a d\u00favida suscitada.<\/p>\n

Sustenta o apelante a possibilidade do registro do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de lavoura futura nos termos da legisla\u00e7\u00e3o incidente (a fls. 54\/67).<\/p>\n

Por decis\u00e3o do Corregedor Geral da Justi\u00e7a, o feito foi encaminhado ao Conselho Superior da Magistratura (a fls. 72\/74).<\/p>\n

A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a menciona, preliminarmente, a aus\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o do E. Conselho Superior da Magistratura para conhecer do recurso e no m\u00e9rito opina por seu provimento (a fls. 81\/83).<\/p>\n

Esse o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O ato a ser praticado encerra registro stricto sensu <\/em>(Lei n. 6.015\/73, art. 129, 5\u00ba, parte final). Portanto, a atribui\u00e7\u00e3o para exame do recurso administrativo \u00e9 deste \u00f3rg\u00e3o colegiado, nos termos do artigo 64, inciso VI, do Decreto-lei Complementar Estadual n\u00ba 3\/69 e do artigo 16, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, como decidido \u00e0 fls. 72\/74.<\/p>\n

O t\u00edtulo apresentado a registro \u00e9 uma C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio na qual tamb\u00e9m constou como garantia a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de safra futura, tudo em conformidade ao disposto nos artigos 26, 31 e 32 da Lei n. 10.931\/04.<\/p>\n

A cultura futura de mandioca, por destinada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, tem natureza jur\u00eddica de bem m\u00f3vel, como previsto no art. 82 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o havendo incid\u00eancia do disposto no art. 79 do mesmo diploma legal em virtude da n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio em incorporar essa cultura ao solo, o que, inclusive, seria contr\u00e1rio \u00e0 finalidade econ\u00f4mico-social do programa contratual.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas da incid\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre bens m\u00f3veis nos termos dos artigos 1.361 a 1.368 do C\u00f3digo Civil e art. 66-B da Lei n. 4.728\/65.<\/p>\n

Conforme Melhim Namem Chalhub \u201cexistem no direito positivo brasileiro duas esp\u00e9cies de propriedade fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis, para fins de garantia: uma de aplica\u00e7\u00e3o geral como garantia de d\u00edvida, sem restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 pessoa do credor, regulamentada pelos arts. 1.361 a 1.368 do C\u00f3digo Civil, e outra exclusivamente para a garantia de cr\u00e9ditos constitu\u00eddos no \u00e2mbito do mercado financeiro e de capitais, bem como do fisco e da previd\u00eancia social, caracterizada pelas disposi\u00e7\u00f5es especiais definidas pelo art. 66B e seus par\u00e1grafos da Lei n. 4.728\/65\u201d <\/em>(Neg\u00f3cio fiduci\u00e1rio. <\/em>Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 155).<\/p>\n

O art. 1.361, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transfer\u00eancia da propriedade fiduci\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

Desse modo, o artigo 66-B, par\u00e1grafo 3\u00ba, da lei n. 4.728\/65 c.c. os artigos 1361, par\u00e1grafo 3\u00ba, e 1.368-A, do C\u00f3digo Civil,<\/p>\n

associados \u00e0 possibilidade da compra e venda de coisa futura, redundam na conclus\u00e3o da admissibilidade da contrata\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa m\u00f3vel fung\u00edvel futura (Chalhub, Melhim Namem, ob. cit., p. 167).<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, integra a autonomia privada dos particulares o estabelecimento de garantia por meio da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa m\u00f3vel fung\u00edvel futura, representada pela aquisi\u00e7\u00e3o desta propriedade resol\u00favel.<\/p>\n

Portanto, vi\u00e1vel o acesso do documento ao registro p\u00fablico, notadamente por seu car\u00e1ter constitutivo e concess\u00e3o de efic\u00e1cia com rela\u00e7\u00e3o a terceiros (art. 1.361, par\u00e1grafo primeiro, do C\u00f3digo Civil e art. 42, parte final, da Lei n. 10.931\/04), inexistindo previs\u00e3o legal impeditiva.<\/p>\n

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para julgar a d\u00favida improcedente e determinar o registro do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de garantia, objeto deste recurso.<\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 14.03.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0012997-43.2009.8.26.0408, da Comarca de OURINHOS, em que \u00e9 apelante BANCO DO BRASIL S\/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5450","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5450","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5450"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5450\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5450"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}