{"id":5448,"date":"2012-03-15T13:31:38","date_gmt":"2012-03-15T15:31:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5448"},"modified":"2012-03-15T13:31:38","modified_gmt":"2012-03-15T15:31:38","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-compromisso-de-compra-e-venda-imovel-gravado-por-hipoteca-cedular-em-decorrencia-de-cedula-de-credito-comercial-necessidade-de-anuencia-do-cre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5448","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Compromisso de compra e venda \u2013 Im\u00f3vel gravado por hipoteca cedular em decorr\u00eancia de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Comercial \u2013 Necessidade de anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio nos termos do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.840\/80 c.c. o art. 51 do Decreto-lei n. 413\/69 para acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0000002-70.2011.8.26.0038<\/strong>, da Comarca de ARARAS<\/strong>, em que \u00e9 apelante TCSHA \u2013 EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS SPE LTDA <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 ROBERTO BEDRAN<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 SANTANA<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA<\/strong>, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS<\/strong>, LUIS ANTONIO GANZERLA <\/strong>e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de novembro de 2011.<\/strong><\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Compromisso de compra e venda \u2013 Im\u00f3vel gravado por hipoteca cedular em decorr\u00eancia de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Comercial \u2013 Necessidade de anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio nos termos do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.840\/80 c.c. o art. 51 do Decreto-lei n. 413\/69 para acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que acolheu parcialmente a d\u00favida, reconhecendo a impossibilidade do registro de Compromisso de Compra e Venda \u00e0 falta da anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio nos termos do art. 51 do Decreto-lei n. 413\/69.<\/p>\n

Sustenta o apelante a possibilidade do registro ante a extin\u00e7\u00e3o dos gravames por for\u00e7a de nova\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o necessidade da anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio em raz\u00e3o do vencimento da c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial e, por fim, a derroga\u00e7\u00e3o do art. 51 do Decreto-lei n. 413\/69 pelo art. 1475 do C\u00f3digo Civil, competindo a reforma do decidido (a fls. 204\/213).<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 220\/221).<\/p>\n

Esse o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

A averba\u00e7\u00e3o n. 39, da matr\u00edcula n. 15.062 (a fls. 84-verso), expressamente menciona a perman\u00eancia das hipotecas anteriormente existentes; assim, n\u00e3o se cogita da extin\u00e7\u00e3o dessa garantia real como consequ\u00eancia do referido neg\u00f3cio jur\u00eddico. Al\u00e9m disso, o exame da referida averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite conclus\u00e3o acerca da extin\u00e7\u00e3o da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Comercial, bem como h\u00e1 registro posterior (n. 42, a fls. 85) relativo \u00e0 penhora do im\u00f3vel matriculado em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo extrajudicial garantido pelas mesmas hipotecas. Portanto, n\u00e3o ocorreu a extin\u00e7\u00e3o daquelas, as quais permanecem eficazes.<\/p>\n

Nestes termos, \u00e9 evidente a perman\u00eancia da efic\u00e1cia das garantias reais mencionadas.<\/p>\n

O entendimento jurisprudencial atinente ao car\u00e1ter relativo da impenhorabilidade prevista no art. 57 do Decreto-lei n. 413\/69, ap\u00f3s o vencimento da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Comercial, n\u00e3o conduz \u00e0 conclus\u00e3o da dispensa do ato de anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio em raz\u00e3o da absoluta diversidade de natureza jur\u00eddica da penhora determinada por autoridade judici\u00e1ria e o registro de compromisso de compra e venda, pois h\u00e1 interesse do credor hipotec\u00e1rio em impedir o ingresso no f\u00f3lio real de neg\u00f3cio jur\u00eddico contr\u00e1rio a seu interesse patrimonial.<\/p>\n

A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Comercial, por for\u00e7a do disposto no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.840\/80, est\u00e1 disciplinada pelo Decreto-lei n. 413\/69, o qual trata dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito industrial.<\/p>\n

O art. 51 do Decreto-lei 413\/69, estabelece:<\/p>\n

A venda dos bens vinculados \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial depende de pr\u00e9via anu\u00eancia do credor, por escrito.<\/em><\/p>\n

Essa norma jur\u00eddica permanece em vigor, n\u00e3o tendo sido revogada pelo disposto no art. 1.475 do C\u00f3digo Civil – \u00c9 nula a cl\u00e1usula que pro\u00edbe ao propriet\u00e1rio alienar im\u00f3vel hipotecado <\/em>– por encerrar norma decorrente do princ\u00edpio da heteronomia da vontade e n\u00e3o da autonomia privada (cl\u00e1usula). Tamb\u00e9m deve ser mencionado o fato do C\u00f3digo Civil reconhecer expressamente a validade da legisla\u00e7\u00e3o esparsa incidente como se tem de seu art. 1.486, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a emiss\u00e3o da correspondente c\u00e9dula hipotec\u00e1ria, na forma e para os fins previstos em lei especial.<\/em><\/p>\n

Assim h\u00e1 vig\u00eancia da norma limitativa da faculdade propriet\u00e1ria atinente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel que esteja hipotecado em garantia \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria representada por C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Comercial.<\/p>\n

H\u00e1 precedente do E. Conselho Superior da Magistratura, como se observa da seguinte ementa:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Escritura p\u00fablica de hipoteca constitu\u00edda em terceiro grau \u2013 Im\u00f3veis j\u00e1 onerados, em favor de credor distinto, por anterior hipoteca cedular constitu\u00edda em garantia de c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial \u2013 Necessidade de anu\u00eancia do credor primitivo \u2013 Intelig\u00eancia dos artigos 51 do Decreto-lei n\u00ba 413\/69 e 1.420 do C\u00f3digo Civil \u2013 Recurso n\u00e3o provido. (Ap. C\u00edv. 1.086-6\/0, rel. Des. Ruy Camilo, j. 16\/06\/2009).<\/em><\/p>\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o acolhimento do inconformismo recursal, permanecendo a necessidade da anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio para o fim do acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real.<\/p>\n

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 14.03.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0000002-70.2011.8.26.0038, da Comarca de ARARAS, em que \u00e9 apelante TCSHA \u2013 EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS SPE LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5448","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5448","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5448"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5448\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5448"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}