{"id":5396,"date":"2012-03-02T00:48:31","date_gmt":"2012-03-02T02:48:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5396"},"modified":"2012-03-02T00:48:31","modified_gmt":"2012-03-02T02:48:31","slug":"1%c2%aa-vrpsp-registro-escritura-publica-de-inventario-e-partilha-comunhao-parcial-de-bens-bem-comum-inventariado-divergencia-doutrinaria-e-jurisprudencial-na-interpretacao-do-art-1829-i-do-c","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5396","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro. Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha. Comunh\u00e3o Parcial de Bens. Bem comum inventariado. Diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 1829, I, do C\u00f3digo Civil. C\u00f4njuge sobrevivente aquinhoada com a mea\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m na condi\u00e7\u00e3o de herdeira. Ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica. Bem particular n\u00e3o \u00e9 fator determinante para que a c\u00f4njuge sup\u00e9rstite se torne herdeira de todo o patrim\u00f4nio em concorr\u00eancia com os descendentes. D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0001060-82.2012.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP 13<\/p>\n

D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, a requerimento de Rui Maur\u00edcio Fonseca Evangelista, em raz\u00e3o de recusa de registro de escritura de invent\u00e1rio e partilha amig\u00e1vel. Segundo o Oficial, o t\u00edtulo apresentado infringiu o art. 1.829, I do C\u00f3digo Civil, pois, em im\u00f3vel comum do casal, o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, al\u00e9m de sua mea\u00e7\u00e3o, recebeu tamb\u00e9m quinh\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de herdeiro.<\/p>\n

O interessado Rui Maur\u00edcio Fonseca Evangelista impugnou a d\u00favida (fls. 45\/62). Sustentou, em s\u00edntese, que a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio apresentada a registro n\u00e3o afronta o art. 1.829, I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls. 65\/66).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

Inicialmente, ressalto que a exist\u00eancia de dissenso doutrin\u00e1rio e jurisprudencial acerca da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 1.829, I, do C\u00f3digo Civil n\u00e3o autoriza o ingresso no f\u00f3lio real de t\u00edtulos que adotem qualquer uma das posi\u00e7\u00f5es. Cabe a esta Corregedoria Permanente analisar o t\u00edtulo apresentado, cuja origem \u00e9 extrajudicial, e verificar se atendida a norma cogente do art. 1.829, I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Permitir o ingresso no f\u00f3lio real de t\u00edtulos que adotem qualquer uma das interpreta\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao alcance do art. 1.829, I, do C\u00f3digo Civil que s\u00e3o quatro, de acordo com o v. ac\u00f3rd\u00e3o acostado (fls. 13\/22) significaria deixar o particular optar pelo entendimento que lhe aprouvesse a respeito da ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, tema que indiscutivelmente \u00e9 de ordem p\u00fablica.<\/p>\n

No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente. Como j\u00e1 decidido no processo n\u00ba 0043812-06.2011 (fls. 4), respeitado os entendimentos diversos, o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, no regime da comunh\u00e3o parcial de bens, receber\u00e1 apenas sua mea\u00e7\u00e3o nos bens comuns do casal, concorrendo com os herdeiros apenas na partilha dos bens particulares. Interpreta\u00e7\u00e3o diversa geraria contradi\u00e7\u00f5es intranspon\u00edveis. Como se poderia explicar, por exemplo, o fato de o c\u00f4njuge sobrevivente n\u00e3o ser herdeiro do falecido no regime da comunh\u00e3o universal (art. 1.829, I, do CC) e ostentar tal condi\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de comunh\u00e3o parcial?<\/p>\n

Embora a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo seja extremamente confusa, de acordo com o art. 1.829, I, do C\u00f3digo Civil, o c\u00f4njuge sobrevivente perde sua condi\u00e7\u00e3o de herdeiro nas duas hip\u00f3teses em que j\u00e1 recebe a mea\u00e7\u00e3o, ou seja, comunh\u00e3o universal de bens e comunh\u00e3o parcial em que o autor da heran\u00e7a n\u00e3o deixou bens particulares.<\/p>\n

Ora, havendo direito a mea\u00e7\u00e3o em todo o acervo heredit\u00e1rio, entendeu o legislador n\u00e3o se justificar a concorr\u00eancia do c\u00f4njuge com os descendentes no restante. Por esse racioc\u00ednio, o c\u00f4njuge sobrevivente concorre com os descendentes t\u00e3o-somente nos bens em que ele n\u00e3o recebe mea\u00e7\u00e3o, quais sejam, os bens particulares do falecido. A corrente que defende que, havendo bens particulares, o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite tamb\u00e9m se torna herdeiro dos bens comuns criaria verdadeiros contrassensos.<\/p>\n

\u00c9 injustific\u00e1vel que a n\u00e3o exist\u00eancia de bens particulares do falecido torne o c\u00f4njuge sobrevivente apenas meeiro e a exist\u00eancia de um \u00fanico bem particular do morto ainda que de valor m\u00f3dico torne o sobrevivente, al\u00e9m de meeiro, herdeiro em concorr\u00eancia com os descendentes em todo o patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Em outras palavras, a exist\u00eancia de bem particular deixado pelo falecido pode, justificadamente, servir de crit\u00e9rio para que o c\u00f4njuge sobrevivente receba parte desse bem na condi\u00e7\u00e3o de herdeiro em concorr\u00eancia com os descendentes.<\/p>\n

No entanto, \u00e9 irracional que o eventual bem particular deixado pelo pr\u00e9-morto seja o fator decisivo para o que o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite se torne herdeiro de todo o patrim\u00f4nio em concorr\u00eancia com os descendentes.<\/p>\n

No caso dos autos, Manoela da Fonseca, c\u00f4njuge sobrevivente de casamento realizado pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, na partilha de im\u00f3vel comum do casal, recebeu, al\u00e9m de sua mea\u00e7\u00e3o, quinh\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de herdeira (fls. 26\/35).<\/p>\n

Por tudo que foi exposto, a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao art. 1.829, I, do C\u00f3digo Civil pelo Tabeli\u00e3o de Notas que lavrou a escritura de invent\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 a mais adequada, uma vez que no bem comum a c\u00f4njuge faria jus apenas \u00e0 sua mea\u00e7\u00e3o. Dessa forma, correto o \u00f3bice levantado pelo Oficial Registrador.<\/p>\n

Ante o exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, ficando mantida a recusa do t\u00edtulo. Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 203, I, da Lei n\u00ba 6.015\/73. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I. (D.J.E. de 29.02.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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