{"id":5391,"date":"2012-03-02T00:21:24","date_gmt":"2012-03-02T02:21:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5391"},"modified":"2012-03-02T00:21:24","modified_gmt":"2012-03-02T02:21:24","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-negativa-de-registro-de-escritura-publica-necessidade-de-previa-averbacao-de-obra-de-construcao-ou-reforma-do-predio-e-apresentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5391","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Negativa de registro de escritura p\u00fablica \u2013 Necessidade de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o de obra de constru\u00e7\u00e3o ou reforma do pr\u00e9dio e apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pertinente (habite-se ou certificado de regularidade da obra e CND do INSS) \u2013 Quest\u00e3o n\u00e3o afeta ao princ\u00edpio da cindibilidade dos t\u00edtulos \u2013 Exig\u00eancias acertadas do Oficial – Registro invi\u00e1vel – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0012955-74.2011.8.26.0100<\/strong>, da Comarca da CAPITAL<\/strong>, em que \u00e9 apelante ALESSNDRA FINARDI <\/strong>e apelado o 14\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 ROBERTO BEDRAN<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 SANTANA<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA<\/strong>, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS<\/strong>, LUIS ANTONIO GANZERLA <\/strong>e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de novembro de 2011.<\/strong><\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Voto<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Negativa de registro de escritura p\u00fablica \u2013 Necessidade de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o de obra de constru\u00e7\u00e3o ou reforma do pr\u00e9dio e apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pertinente (habite-se ou certificado de regularidade da obra e CND do INSS) \u2013 Quest\u00e3o n\u00e3o afeta ao princ\u00edpio da cindibilidade dos t\u00edtulos \u2013 Exig\u00eancias acertadas do Oficial – Registro invi\u00e1vel – Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por ALESSANDRA FINARDI contra a senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do D\u00e9cimo Quarto Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, que julgou procedente a d\u00favida por ele suscitada, negando registro \u00e0 escritura p\u00fablica de venda e compra, lavrada em 23 de dezembro de 2010, pela qual Odete Pedrazzoli Finardi vendeu \u00e0 apelante o im\u00f3vel situado na Av. dos Jamaris, no. 451, matriculado sob o no. 36.401.<\/p>\n

A senten\u00e7a acolheu as pondera\u00e7\u00f5es do Oficial, e manteve a recusa, porque a constru\u00e7\u00e3o descrita na escritura e na matr\u00edcula n\u00e3o coincide com a mencionada nos cadastros da Municipalidade, o que demonstra que houve reforma, ou demoli\u00e7\u00e3o seguida de nova constru\u00e7\u00e3o. Por isso, era indispens\u00e1vel certid\u00e3o comprobat\u00f3ria de recolhimento de tributos e autoriza\u00e7\u00e3o da Municipalidade.<\/p>\n

A apelante alega que o princ\u00edpio da cindibilidade autoriza o registro, permitindo que se fa\u00e7a, oportunamente, a averba\u00e7\u00e3o da reforma ou da nova constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 43\/45).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

Apesar de intimada, a apelante n\u00e3o impugnou a d\u00favida; mas manifestou a sua contrariedade \u00e0s exig\u00eancias do Oficial, na peti\u00e7\u00e3o em que requereu a suscita\u00e7\u00e3o (fls. 04\/05).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como acolher o recurso. A descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do pr\u00e9dio, na escritura p\u00fablica, coincide \u201cin totum\u201d com a da matr\u00edcula. Diverge, por\u00e9m, dos dados cadastrais da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo, que aludem a uma constru\u00e7\u00e3o de 2001, e n\u00e3o de 1963.<\/p>\n

Inafast\u00e1vel, portanto, a conclus\u00e3o do Oficial, acolhida pela senten\u00e7a: ou houve reforma do pr\u00e9dio original; ou demoli\u00e7\u00e3o, seguida de nova constru\u00e7\u00e3o o que justificaria a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa do INSS, com fulcro no art. 47, II, da Lei 8.212\/91.<\/p>\n

A apelante invoca a cindibilidade do t\u00edtulo. Inequ\u00edvoco que a exig\u00eancia de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da nova edifica\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o para o registro, pode ser superada mediante aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da cindibilidade, com registro da aliena\u00e7\u00e3o do terreno, ficando para momento posterior a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o que depende, por seu turno, do atendimento de requisitos espec\u00edficos, em especial a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo interessado, do certificado de regularidade expedido pela Prefeitura Municipal e da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos do INSS relativa \u00e0 obra (Ap. Civ. 339-6\/9, de 23\/06\/2005, Relator: Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale; Ap. Civ. 990.10.247.068-7, de 14\/09\/2010 Localidade: Teodoro Sampaio, Relator: Munhoz Soares).<\/p>\n

Mas isso s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel quando o t\u00edtulo pode obter ingresso apenas parcial no f\u00f3lio real. Se ele menciona uma constru\u00e7\u00e3o que n\u00e3o figura na matr\u00edcula, \u00e9 poss\u00edvel registrar-se a aliena\u00e7\u00e3o do terreno para, oportunamente, averbar-se a constru\u00e7\u00e3o. No caso presente, h\u00e1 perfeita coincid\u00eancia entre o que consta da escritura de compra e venda e da matr\u00edcula. Inexiste, pois, descompasso parcial entre elas; mas h\u00e1 diverg\u00eancia entre o que consta de ambas, e o que existe de fato no im\u00f3vel, conforme atestado pela certid\u00e3o emitida pela Municipalidade. A pretens\u00e3o da apelante n\u00e3o \u00e9, portanto, registrar em parte um t\u00edtulo; mas registr\u00e1-lo integralmente, apesar de conter uma descri\u00e7\u00e3o irreal do im\u00f3vel, o que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, por for\u00e7a do princ\u00edpio da especialidade objetiva.<\/p>\n

O V. Ac\u00f3rd\u00e3o juntado com a apela\u00e7\u00e3o, datado de 11 de outubro de 1996, autorizou o registro de escritura, afastando a exig\u00eancia de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o de \u00e1rea constru\u00edda maior que a constante da matr\u00edcula. Mas as decis\u00f5es mais recentes deste Egr\u00e9gio Conselho Superior alteraram o entendimento anterior, como se v\u00ea da Ap. Civ. 1.136-6\/0, de 08\/09\/2009, Relator Luiz T\u00e2mbara:<\/p>\n

\u201cCom efeito, os elementos de convic\u00e7\u00e3o constantes dos autos evidenciam que o Apelante pretende o registro de escritura de venda e compra de im\u00f3vel consistente no pr\u00e9dio e respectivo terreno, situados na rua Teresina, n\u00bas 314 e 318, antigo n\u00ba 324, com \u00e1rea total de 500,00 m\u00b2 (fls. 20 e 21).<\/em><\/p>\n

Ocorre que, de acordo com os dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo, o im\u00f3vel em quest\u00e3o sofreu sucessivas altera\u00e7\u00f5es na \u00e1rea constru\u00edda, inicialmente com 160,00 m\u00b2, depois com 560,00, m\u00b2 e, finalmente, com 450,00 m\u00b2 (\u00e1rea atual) – fls. 15 a 17.<\/em><\/p>\n

Assim, imperativa, no caso, a averba\u00e7\u00e3o da \u00faltima constru\u00e7\u00e3o ou reforma na \u00e1rea edificada, nos termos do disposto no art. 167, II, n. 4, da Lei n. 6.015\/1973, que, para ser realizada, deve ser pleiteada pelo interessado por meio de requerimento formalizado em conformidade com as prescri\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 246 do mesmo diploma legal, incluindo a exibi\u00e7\u00e3o de documento h\u00e1bil a ser fornecido pela Municipalidade, ou seja, como exigido pelo Senhor Oficial Registrador, habite-se ou certificado de regularidade da obra\u201d.<\/em><\/p>\n

Sem a pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o da nova constru\u00e7\u00e3o ou reforma, invi\u00e1vel o registro.<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justi\u00e7a <\/strong>(D.J.E. de 29.02.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0012955-74.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que \u00e9 apelante ALESSNDRA FINARDI e apelado o 14\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5391","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5391","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5391"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5391\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5391"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}