{"id":5389,"date":"2012-03-02T00:20:25","date_gmt":"2012-03-02T02:20:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5389"},"modified":"2012-03-02T00:20:25","modified_gmt":"2012-03-02T02:20:25","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-negativa-de-registro-de-formal-de-partilha-imovel-que-ate-2008-era-cadastrado-como-rural-no-incra-necessidade-de-comprovacao-da-inexistenci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5389","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida julgada procedente. Negativa de registro de formal de partilha. Im\u00f3vel que, at\u00e9 2008, era cadastrado como rural, no INCRA. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de d\u00e9bitos de ITR relativos aos cinco \u00faltimos anos de exerc\u00edcio. Altera\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano por lei municipal. Crit\u00e9rio da localiza\u00e7\u00e3o que, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para definir a natureza do im\u00f3vel para fins tribut\u00e1rios. Crit\u00e9rio da destina\u00e7\u00e3o para delimitar as compet\u00eancias municipal (IPTU) e federal (ITR). Circunst\u00e2ncias de fato que levam \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o existir d\u00e9bito fiscal. Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0000004-23.2010.8.26.0443<\/strong>, da Comarca de PIEDADE<\/strong>, em que \u00e9 apelante RAYMUNDA HONORATA CONCEI\u00c7\u00c3O <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 ROBERTO BEDRAN<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 SANTANA<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA<\/strong>, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS<\/strong>, LUIS ANTONIO GANZERLA <\/strong>e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de novembro de 2011.<\/strong><\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Voto<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida julgada procedente. Negativa de registro de formal de partilha. Im\u00f3vel que, at\u00e9 2008, era cadastrado como rural, no INCRA. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de d\u00e9bitos de ITR relativos aos cinco \u00faltimos anos de exerc\u00edcio. Altera\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano por lei municipal. Crit\u00e9rio da localiza\u00e7\u00e3o que, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para definir a natureza do im\u00f3vel para fins tribut\u00e1rios. Crit\u00e9rio da destina\u00e7\u00e3o para delimitar as compet\u00eancias municipal (IPTU) e federal (ITR). Circunst\u00e2ncias de fato que levam \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o existir d\u00e9bito fiscal. Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

O Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Piedade recusou o ingresso de formal de partilha apresentado por Raymunda Honorata Concei\u00e7\u00e3o, porque desacompanhado de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos de ITR, relativa aos cinco \u00faltimos exerc\u00edcios. O im\u00f3vel inventariado estava cadastrado no INCRA e, apesar das altera\u00e7\u00f5es na lei municipal de zoneamento, assim permaneceu at\u00e9 2008.<\/p>\n

O MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu a d\u00favida e manteve a recusa. Inconformada, a interessada apelou alegando que uma lei municipal ampliou, em 1975, o per\u00edmetro urbano, do qual o im\u00f3vel passou a fazer parte. A Municipalidade emitiu certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos de IPTU, o que comprova que ele est\u00e1 cadastrado como urbano. O art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.393\/96, isenta de tributos glebas rurais com \u00e1reas inferiores a 30 hectares, faixa \u00e0 qual pertence o bem inventariado. A certid\u00e3o exigida \u00e9 de imposs\u00edvel obten\u00e7\u00e3o, porque o im\u00f3vel est\u00e1 imune \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 107\/110).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

A d\u00favida versa sobre formal de partilha que inclui a Gleba D, com \u00e1rea de 6.344 metros quadrados, situada no \u201cPo\u00e7o Grande\u201d, Bairro dos Paulas e Mendes, matr\u00edcula 4.565, do Registro de Im\u00f3veis e Piedade (fls. 17). Um ter\u00e7o da \u00e1rea foi inventariada.<\/p>\n

A Lei 9.393\/96 condiciona a pr\u00e1tica de qualquer ato referido no art. 167 da Lei de Registros P\u00fablicos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de d\u00e9bitos de ITR referentes aos cinco \u00faltimos exerc\u00edcios (art. 21).<\/p>\n

O im\u00f3vel esteve cadastrado no INCRA at\u00e9 2008. Por essa raz\u00e3o, o Oficial exigiu a certid\u00e3o negativa, em cumprimento ao dispositivo legal. A apelante n\u00e3o se conformou porque, de acordo com lei municipal, o im\u00f3vel integra o per\u00edmetro urbano. Mas isso n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracteriz\u00e1-lo como urbano, para fins tribut\u00e1rios. H\u00e1 muito se discute a respeito do crit\u00e9rio determinante para essa finalidade. O art. 32, par. 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional adotou o crit\u00e9rio da localiza\u00e7\u00e3o, mas o Decreto-lei 57\/1966 acrescentou o crit\u00e9rio da destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no recurso especial no. 1.112.646 \u2013 SP, Rel. Min. Herman Benjamin, reconhecido como representativo de controv\u00e9rsia, para os fins do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil decidiu a quest\u00e3o:<\/p>\n

\u201cO art. 32, par. 1\u00ba., do CTN adota o crit\u00e9rio da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e considera urbana a \u00e1rea definida na lei municipal, desde que observadas pelo menos duas das melhorias listadas em seus incisos. Ademais, considera-se tamb\u00e9m nessa situa\u00e7\u00e3o o im\u00f3vel localizado em \u00e1rea de expans\u00e3o urbana, constante de loteamento aprovado, nos termos do par. 2\u00ba, do mesmo dispositivo. Ocorre que o crit\u00e9rio especial do art. 32 do CTN n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico a ser considerado. O Decreto-lei 57\/1966, recepcionado pela atual Constitui\u00e7\u00e3o como lei complementar (assim como o pr\u00f3prio CTN), acrescentou o crit\u00e9rio da destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, para delimita\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias municipal (IPTU) e federal (ITR) … Assim, n\u00e3o incide IPTU, mas sim o ITR, sobre o im\u00f3vel localizado na \u00e1rea urbana do Munic\u00edpio, desde que, comprovadamente, seja utilizado em explora\u00e7\u00e3o extrativa, vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial\u201d.<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, o parecer da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, proferido no processo 60.789\/2010, de 09\/12\/2010, da lavra do MM. Juiz Auxiliar Walter Rocha Barone.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 esclarecimentos sobre a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel inventariado, mas ele ficou cadastrado no INCRA at\u00e9 2008, mesmo passados 23 anos da altera\u00e7\u00e3o da lei municipal. Nessas circunst\u00e2ncias, acertada em tese a exig\u00eancia do Oficial, diante dos termos perempt\u00f3rios do art. 21 da Lei 9.393\/96. Sucede que o exame pormenorizado do caso permite conclus\u00e3o oposta. O im\u00f3vel tem dimens\u00e3o m\u00ednima para explora\u00e7\u00e3o rural (2114,66 metros quadrados). Desde 1975, est\u00e1 inclu\u00eddo na \u00e1rea urbana do Munic\u00edpio de Piedade. A meeira e alguns herdeiros residem no im\u00f3vel, que se situa em frente a rua da cidade (fls. 59). O valor do im\u00f3vel \u00e9 bem reduzido, sendo o \u00fanico bem do esp\u00f3lio transmitente e obtida a isen\u00e7\u00e3o do imposto de transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d. Poss\u00edvel presumir, diante desses fatos, que n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bito de imposto territorial rural incidente sobre o im\u00f3vel, decorrente a presun\u00e7\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o do que costumeiramente acontece em hip\u00f3teses semelhantes. Os interessados s\u00e3o hipossuficientes, circunst\u00e2ncia que dificulta acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal. De qualquer forma, existente d\u00e9bito, ele poder\u00e1 ser exigido sem preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justi\u00e7a <\/strong>(D.J.E. de 29.02.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0000004-23.2010.8.26.0443, da Comarca de PIEDADE, em que \u00e9 apelante RAYMUNDA HONORATA CONCEI\u00c7\u00c3O e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5389","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5389"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5389\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5389"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}