{"id":5360,"date":"2012-02-17T14:53:22","date_gmt":"2012-02-17T16:53:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5360"},"modified":"2012-02-17T14:53:22","modified_gmt":"2012-02-17T16:53:22","slug":"cgjrj-consulta-autorizacao-para-a-lavratura-de-inventario-e-partilha-com-a-existencia-de-testamento-revogado-autorizacao-pelo-juizo-que-constituiria-em-invasao-da-competencia-legal-do-notario-a-c","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5360","title":{"rendered":"CGJ|RJ: Consulta. Autoriza\u00e7\u00e3o para a lavratura de Invent\u00e1rio e Partilha com a exist\u00eancia de testamento revogado. Autoriza\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo que constituiria em invas\u00e3o da compet\u00eancia legal do not\u00e1rio. A consulta em casos concretos somente diz respeito a aspectos de organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do not\u00e1rio. Tal autoriza\u00e7\u00e3o implicaria na divulga\u00e7\u00e3o indevida para a pr\u00e1tica de outros atos desse tipo. Ademais, referida autoriza\u00e7\u00e3o pleiteada para a lavratura do ato, o not\u00e1rio se resguarda de qualquer responsabilidade, o que contrav\u00e9m ao sistema da Lei n\u00ba 8.935\/94. Orienta\u00e7\u00e3o prejudicada."},"content":{"rendered":"

Vistos, etc<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de consulta formulada pelo delegat\u00e1rio do 8\u00ba RCPN e Tabelionato, conforme consta de f. 02, instru\u00edda com os documentos de f. 03\/06. Promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s f. 12 e 13.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n

O consulente pleiteia autoriza\u00e7\u00e3o para a lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio de MURILLO MONTEIRO DE BARROS, por ter d\u00favida quanto a essa possibilidade, eis que o falecido fez testamento no 3\u00ba Of\u00edcio de Notas de Teres\u00f3polis e, posteriormente, o revogou na serventia do consulente, tendo falecido posteriormente.<\/p>\n

Esclarece o consulente que os interessados desejam realizar invent\u00e1rio atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica na forma da Lei n\u00ba 11.441\/07, por entenderem que inexiste testamento v\u00e1lido em vigor. Finda o consulente por manifestar a sua d\u00favida sobre a lavratura de tal escritura, uma vez que a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 982 do CPC impede aqueles que possuem testamento de celebrar tal ato notarial e, ainda, se tal impedimento abrangeria a escritura de revoga\u00e7\u00e3o de testamento feita em 2005.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico se posicionou pela concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n

Pois bem. Os delegat\u00e1rios dos servi\u00e7os extrajudiciais s\u00e3o profissionais do direito (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/94), significando dizer que det\u00eam conhecimento jur\u00eddico para, examinando os casos que lhe s\u00e3o apresentados, praticar ou n\u00e3o os atos de seu of\u00edcio.<\/p>\n

No caso dos registradores de im\u00f3veis, a atua\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com o exame dos t\u00edtulos que lhes s\u00e3o apresentados. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o registro tem a natureza jur\u00eddica de processo administrativo, conforme consta mencionado no Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo V da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

Ao not\u00e1rio, por sua vez, tamb\u00e9m atuando como profissional do direito, compete, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, intervir nos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a reda\u00e7\u00e3o ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo c\u00f3pias fidedignas de seu conte\u00fado; (art. 6\u00ba, III, Lei n\u00ba 8.935\/94). Assim, somente cabe ao not\u00e1rio formalizar neg\u00f3cios jur\u00eddicos legalmente poss\u00edveis. Para isso, compete-lhe examinar o caso que lhe foi apresentado.<\/p>\n

No presente feito o not\u00e1rio consulente pede autoriza\u00e7\u00e3o para praticar ato por estar em d\u00favida sobre a interpreta\u00e7\u00e3o que deve dar ao dispositivo de lei que menciona. Entendo, entretanto, n\u00e3o caber a esse ju\u00edzo prestar a consulta solicitada.<\/p>\n

Em primeiro lugar, uma autoriza\u00e7\u00e3o por esse ju\u00edzo para a pr\u00e1tica do ato constituiria em invas\u00e3o da compet\u00eancia legal do not\u00e1rio, como profissional do direito que \u00e9, na an\u00e1lise jur\u00eddica do caso.<\/p>\n

Em segundo lugar, apesar de se tratar de caso concreto, a solu\u00e7\u00e3o a ser dada \u00e0 quest\u00e3o submetida teria repercuss\u00e3o generalizada vinculando administrativamente este ju\u00edzo e, provavelmente, o Egr\u00e9gio Conselho da Magistratura, este no reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n

Note-se que a previs\u00e3o jur\u00eddica de responder a consultas no caso concreto n\u00e3o concerne, no mais das vezes, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o primordial do delegat\u00e1rio de atuar como profissional do direito examinando as situa\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o apresentadas. Na verdade, ao meu ver, atua\u00e7\u00e3o judicial de tal tipo seria, quando muito, excepcional\u00edssima.<\/p>\n

Ao meu sentir, a previs\u00e3o legal inserta no CODJERJ desse ju\u00edzo prestar consulta em casos concretos somente diz respeito a aspectos de organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do not\u00e1rio. N\u00e3o se pode tamb\u00e9m perder de vista que, no presente caso, a autoriza\u00e7\u00e3o da lavratura da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio manietaria o registrador na condu\u00e7\u00e3o do prov\u00e1vel processo de registro e transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria, na medida em que lhe suprimiria a atua\u00e7\u00e3o de exame da possibilidade jur\u00eddica do registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

Nessa linha de racioc\u00ednio, n\u00e3o se pode olvidar que a previs\u00e3o da Lei n\u00ba 6.015\/73 \u00e9 a de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, na hip\u00f3tese em que se analisa a legalidade da exig\u00eancia do registrador. A import\u00e2ncia dessa men\u00e7\u00e3o reside no fato de que a lei somente prev\u00ea a aprecia\u00e7\u00e3o judicial da legalidade da atua\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio na confec\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo se o registrador imobili\u00e1rio fizer exig\u00eancia legal e o interessado com ela n\u00e3o se resignar, solicitando-lhe, por consequ\u00eancia, a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida. Assim, prestar consulta no presente caso significaria subverter o esquema legal previsto na Lei n\u00ba 6.015\/73, restando ainda malferido o inc. XIII do art. 30 da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n

Em terceiro lugar, prestando este ju\u00edzo consulta, o not\u00e1rio consulente, guardando para si a solu\u00e7\u00e3o do caso, poder\u00e1 dele se valer para, com exclusividade, divulgar indevidamente a sua autoriza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de outros atos desse tipo.<\/p>\n

Em quarto e \u00faltimo lugar, para n\u00e3o alongarmos ainda mais o nosso entendimento, tamb\u00e9m se verifica que, com a autoriza\u00e7\u00e3o pleiteada para a lavratura do ato, o not\u00e1rio se resguarda de qualquer responsabilidade, o que contrav\u00e9m ao sistema da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n

Por todas essas considera\u00e7\u00f5es, penso que somente num eventual procedimento de d\u00favida a quest\u00e3o da legalidade do ato praticado pelo not\u00e1rio poder\u00e1 ser analisada.<\/p>\n

Sendo assim, DEIXO DE PRESTAR a ORIENTA\u00c7\u00c3O pleiteada e, por via de consequ\u00eancia, de autorizar a pr\u00e1tica do ato pelo not\u00e1rio consulente. Sem custas. Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Subam os autos ao E. Conselho da Magistratura por for\u00e7a do art. 89, \u00a7 2\u00ba do CODJERJ. Caso a presente decis\u00e3o seja ratificada pela Superior Inst\u00e2ncia, comunique-se o consulente atrav\u00e9s de of\u00edcio; ap\u00f3s, caso o feito esteja regular, d\u00ea-se baixa e arquive-se com as devidas cautelas legais.<\/p>\n

P<\/strong>.R<\/strong>.I<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Vistos, etc. Trata-se de consulta formulada pelo delegat\u00e1rio do 8\u00ba RCPN e Tabelionato, conforme consta de f. 02, instru\u00edda com os documentos de f. 03\/06. Promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s f. 12 e 13. \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido. O consulente pleiteia autoriza\u00e7\u00e3o para a lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio de MURILLO MONTEIRO DE BARROS, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-5360","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5360"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5360\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5360"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}