{"id":5353,"date":"2012-02-17T13:10:47","date_gmt":"2012-02-17T15:10:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5353"},"modified":"2012-02-17T13:10:47","modified_gmt":"2012-02-17T15:10:47","slug":"tjsp-testamento-clausulas-de-inalienabilidade-e-incomunicabilidade-impostas-pelos-testadores-falecimento-destes-pedido-de-levantamento-das-clausulas-pelo-herdeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5353","title":{"rendered":"TJ|SP: Testamento \u2013 Cl\u00e1usulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores \u2013 Falecimento destes \u2013 Pedido de levantamento das cl\u00e1usulas pelo herdeiro \u2013 Senten\u00e7a de improced\u00eancia \u2013 Flexibiliza\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o contida no artigo 1.676 do C\u00f3digo Civil de 1916 \u2013 Circunst\u00e2ncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida."},"content":{"rendered":"

Testamento \u2013 Cl\u00e1usulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores \u2013 Falecimento destes \u2013 Pedido de levantamento das cl\u00e1usulas pelo herdeiro \u2013 Senten\u00e7a de improced\u00eancia \u2013 Flexibiliza\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o contida no artigo 1.676 do C\u00f3digo Civil de 1916 \u2013 Circunst\u00e2ncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida. <\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

TESTAMENTO \u2013 Cl\u00e1usulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores \u2013 Falecimento destes \u2013 Pedido de levantamento das cl\u00e1usulas pelo herdeiro \u2013 Senten\u00e7a de improced\u00eancia \u2013 Flexibiliza\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o contida no artigo 1.676 do C\u00f3digo Civil de 1916 \u2013 Circunst\u00e2ncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0001016-73.2011.8.26.0011 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan \u2013 DJ 23.01.2012)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001016-73.2011.8.26.0011, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante ADRIANO JOSE SINIGOY.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores F\u00c1BIO QUADROS (Presidente) e NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 6 de outubro de 2011.<\/p>\n

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN \u2013<\/strong> Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a de fls. 38\/40, cujo relat\u00f3rio \u00e9 adotado, indeferiu o pedido de cancelamento das cl\u00e1usulas de inalienabilidade e incomunicabilidade que incidem sobre o im\u00f3vel descrito na inicial, as quais foram impostas em testamentos deixados pelos genitores do requerente.<\/p>\n

Apela o requerente (fls. 46\/54) alegando que n\u00e3o houve justa causa nos testamentos a ensejar a manuten\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas.<\/p>\n

O recurso foi regularmente processado.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de pedido de levantamento de cl\u00e1usulas de inalienabilidade e incomunicabilidade que gravam o im\u00f3vel localizado na Rua Eug\u00eanio de Medeiros, 461, S\u00e3o Paulo, alegando o apelante que recebeu referido im\u00f3vel como parte da heran\u00e7a de seus pais, que, nos seus respectivos testamentos (fls. 28 e 29), estabeleceram referidas cl\u00e1usulas, averbadas junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel em abril de 1988 (fl. 21).<\/p>\n

N\u00e3o se desconhece o teor do artigo 1.676 do C\u00f3digo Civil de 1916, em vigor ao tempo da imposi\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula restritiva institu\u00edda pelos testadores, ocasi\u00e3o em que a lei n\u00e3o exigia justa causa para a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas \u00e0 leg\u00edtima, ao contr\u00e1rio do que passou a ocorrer com a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002 (artigo 1.848).<\/p>\n

Contudo, conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial adotada por esta C\u00e2mara, \u00e9 de se atenuar a sua aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas. Admissibilidade. Doadores impuseram impenhorabilidade e inalienabilidade, mas permaneceram com usufruto vital\u00edcio do bem. Mera liberalidade n\u00e3o ocorrida. Ego\u00edsmo atroz que n\u00e3o pode prevalecer. V\u00e1rios donat\u00e1rios j\u00e1 faleceram. Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e9 de rigor. Apelo provido<\/em> (Apela\u00e7\u00e3o 403.209-4\/7-00, <\/em>Relator Desembargador Natan Zelinschi de <\/em>Arruda, 15\/12\/2005)<\/p>\n

O prevalecimento dos gravames se apresenta como lesivo aos interesses do apelante uma vez que estar\u00e1 impedido de melhor aproveitar o patrim\u00f4nio recebido, motivo pelo qual o pedido merece acolhida, respeitado o entendimento diverso constante da r. senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n

Conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 de se atenuar a sua aplica\u00e7\u00e3o \u201cquando verificado que a desconstitui\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de impenhorabilidade institu\u00edda pelo testador<\/em> se faz imprescind\u00edvel para proporcionar o melhor aproveitamento do patrim\u00f4nio deixado e o bemestar<\/em> do herdeiro, o que se harmoniza com a inten\u00e7\u00e3o real do primeiro, de proteger os interesses do<\/em> benefici\u00e1rio\u201d<\/em> (REsp. 303.424-GO, Relator Ministro Aldir Passarinho J\u00fanior).<\/p>\n

No mesmo sentido, \u201cA regra restritiva \u00e0 propriedade encartada no art. 1.676 deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrim\u00f4nio a que se dirige, para assegurar a entidade familiar, sobretudo aos posteriores, uma base econ\u00f4mica e financeira segura e duradoura. Todavia, n\u00e3o pode ser t\u00e3o austeramente aplicada a ponto de se prestar a ser fator de lesividade de leg\u00edtimos interesses, desde que o seu abrandamento decorra de real conveni\u00eancia ou manifesta vantagem para quem ela visa proteger associado ao intuito de resguardar outros princ\u00edpios que o sistema da legisla\u00e7\u00e3o civil encerra\u201d<\/em> (REsp. <\/em>34.744\/SP, relator Ministro C\u00e9sar Asfor Rocha).<\/p>\n

Igual posicionamento consta de precedentes mais recentes deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

Testamento. Pedido de cancelamento de cl\u00e1usulas restritivas. Necessidade de abrandamento do disposto no art. 1.676 do C\u00f3digo Civil de 1916, aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. Precedentes do STJ. Cl\u00e1usula lesiva aos interesses dos apelantes, j\u00e1 que impedidos do melhor aproveitamento do patrim\u00f4nio recebido. Cancelamento determinado. Apelo provido<\/em> (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 504.225-4\/6-00, Relator Desembargador Doneg\u00e1 <\/em>Morandini, 24.6.2008)<\/p>\n

\u00c9 perfeitamente poss\u00edvel a retirada dos gravames de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em favor do princ\u00edpio social da propriedade, no caso, presente, n\u00e3o se justificando que se perpetue os gravames quando desapareceram as raz\u00f5es que nortearam a testadora. Gravame que onera o benefici\u00e1rio demasiadamente. Cancelamento em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da razoabilidade. Recurso provido para, afastada a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, julg\u00e1-la procedente na forma do art. 515, \u00a7 3\u00ba, do CPC, para decretar o cancelamento dos v\u00ednculos que recaem sobre o im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o, sem qualquer outra imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 recorrente o que, vale dizer, sem necessidade de subroga\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.462.454.300. <\/em>Relator Desembargador Octavio Helene, <\/em>27.10.2009)<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o fica, portanto, julgada procedente, determinando-se o cancelamento das referidas cl\u00e1usulas de inalienabilidade e incomunicabilidade institu\u00eddas nos testamentos de fls. 28 e 29, com expedi\u00e7\u00e3o dos necess\u00e1rios mandados ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente.<\/p>\n

Ante o exposto, o voto \u00e9 no sentido de se dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN \u2013<\/strong> Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5117 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 17 de Fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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