{"id":5351,"date":"2012-02-17T13:08:56","date_gmt":"2012-02-17T15:08:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5351"},"modified":"2012-02-17T13:08:56","modified_gmt":"2012-02-17T15:08:56","slug":"tjpr-apelacao-civel-acao-anulatoria-de-disposicoes-testamentarias-prevalencia-da-real-intencao-do-testador-irrelevancia-do-termo-utilizado-no-testamento-intui","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5351","title":{"rendered":"TJ|PR: Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias \u2013 Preval\u00eancia da real inten\u00e7\u00e3o do testador \u2013 Irrelev\u00e2ncia do termo utilizado no testamento \u2013 Intuito de deixar \u00e0 vi\u00fava-meeira a parte dispon\u00edvel de seus bens \u2013 Validade da cl\u00e1usula \u2013 1. Irrelevante se o termo empregado na escritura p\u00fablica de testamento faz refer\u00eancia a instituto diverso daquele a que o testador quis mencionar \u2013 2. Havendo interpreta\u00e7\u00f5es diversas, necess\u00e1rio averiguar a verdadeira inten\u00e7\u00e3o do testador, consoante disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias \u2013 Preval\u00eancia da real inten\u00e7\u00e3o do testador \u2013 Irrelev\u00e2ncia do termo utilizado no testamento \u2013 Intuito de deixar \u00e0 vi\u00fava-meeira a parte dispon\u00edvel de seus bens \u2013 Validade da cl\u00e1usula \u2013 1. Irrelevante se o termo empregado na escritura p\u00fablica de testamento faz refer\u00eancia a instituto diverso daquele a que o testador quis mencionar \u2013 2. Havendo interpreta\u00e7\u00f5es diversas, necess\u00e1rio averiguar a verdadeira inten\u00e7\u00e3o do testador, consoante disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil \u2013 Recurso provido. <\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE DISPOSI\u00c7\u00d5ES TESTAMENT\u00c1RIAS. PREVAL\u00caNCIA DA REAL INTEN\u00c7\u00c3O DO TESTADOR. IRRELEV\u00c2NCIA DO TERMO UTILIZADO NO TESTAMENTO. INTUITO DE DEIXAR \u00c0 VI\u00daVA-MEEIRA A PARTE DISPON\u00cdVEL DE SEUS BENS. VALIDADE DA CL\u00c1USULA. 1. Irrelevante se o termo empregado na escritura p\u00fablica de testamento faz refer\u00eancia a instituto diverso daquele a que o testador quis mencionar.<\/em> 2. Havendo interpreta\u00e7\u00f5es diversas, necess\u00e1rio averiguar a verdadeira inten\u00e7\u00e3o do testador, consoante disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil.<\/em> RECURSO PROVIDO. (TJPR \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 774918-8 \u2013 Curitiba \u2013 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Vilma R\u00e9gia Ramos de Rezende \u2013 DJ 27.01.2012)<\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

VISTOS<\/strong>, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 774.918-8<\/strong>, oriundos da Vig\u00e9sima Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, distribu\u00eddos a esta D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1, em que figuram como Apelantes LUIZA<\/strong> MARCHESINI FOLADOR E OUTROS <\/strong>e como Apelados GLAUCO<\/strong> XAVIER DE ALMEIDA E MARIA DA GRA\u00c7A FOLADOR DE ALMEIDA.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel interposta contra a senten\u00e7a (fls. 85\/93), proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de<\/em> Disposi\u00e7\u00f5es Testament\u00e1rias n\u00ba 281\/2007<\/em>, em tr\u00e2mite perante a Vig\u00e9sima Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, proposta por GLAUCO XAVIER DE<\/strong> ALMEIDA E MARIA DA GRA\u00c7A FOLADOR DE ALMEIDA <\/strong>em face de LUIZA MARCHESINI FOLADOR E OUTROS<\/strong>, que a julgou procedente, declarando a nulidade do testamento feito por NABOR FOLADOR, no que tange ao legado de sua \u201cmea\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel\u201d \u00e0 vi\u00fava meeira, bem como da cl\u00e1usula que instituiu o usufruto vital\u00edcio em favor da vi\u00fava meeira sobre os bens da leg\u00edtima, com fundamento nos artigos 1848, 1899 e 2042, do C\u00f3digo Civil. Pela sucumb\u00eancia, condenou os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n

Os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos (fls. 97\/104) foram rejeitados (fls. 117\/118).<\/p>\n

LUIZA MARCHESINI FOLADOR E OUTROS <\/strong>interpuseram recurso de Apela\u00e7\u00e3o (fls. 121\/136), sustentando, em <\/strong>s\u00edntese, que:<\/p>\n

a) <\/strong>a senten\u00e7a reconheceu que a vontade do testador era a de deixar \u00e0 esposa a metade de sua mea\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, anulou-o sob o fundamento de que, por se tratar de legado, poderia apenas dispor de um ou alguns bens;<\/p>\n

b) <\/strong>o testador era homem de neg\u00f3cios e sabia a diferen\u00e7a entre metade de seus bens e esse ou aquele bem, em particular, por\u00e9m, n\u00e3o detinha conhecimento t\u00e9cnico jur\u00eddico para definir os termos \u201ctestamento\u201d e \u201clegado\u201d;<\/p>\n

c) <\/strong>declara\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o do 4\u00ba Tabelionato de Notas de Curitiba esclarece o fato;<\/p>\n

d) <\/strong>\u201ca inser\u00e7\u00e3o da palavra lega n\u00e3o pode prevalecer e desnaturar o conte\u00fado da disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria, muito menos invalid\u00e1-la<\/span>, quando o testador deixou claro que deixava para a sua esposa A METADE DISPON\u00cdVEL DE TODOS OS SEUS BENS<\/span> e n\u00e3o esse ou aquele bem\u201d <\/em>(fls. 128);<\/p>\n

e) <\/strong>consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 1666 do C\u00f3digo Civil de 1916, atual art. 1899, existindo d\u00favida quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do testamento, deve o mesmo ser interpretado de forma a assegurar a vontade do testador;<\/p>\n

f) <\/strong>o testamento, realizado por escritura p\u00fablica, preenche todos os requisitos legais.<\/p>\n

Recurso recebido em ambos os efeitos (fls. 140) e contra-arrazoado (fls.142\/147 e 149\/153).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para ser conhecido e, no m\u00e9rito, provido.<\/p>\n

Cuida-se de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias julgada procedente em primeiro grau, sob o fundamento de que, embora se extraia do testamento que o falecido desejou deixar \u00e0 vi\u00fava-meeira a metade dispon\u00edvel de seus bens, a forma empregada \u00e9 nula, j\u00e1 que o legado \u00e9 instituto utilizado para deixar bens individualizados ao legat\u00e1rio, sendo imposs\u00edvel para universalidades.<\/p>\n

A escritura p\u00fablica de testamento lavrada em 01 de dezembro de 1999 acostada \u00e0s fls. 10\/11 tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c[…] \u00e9 casado pelo regime da comunh\u00e3o Universal de Bens com Luiza Marchesini Folador, que desse seu matrim\u00f4nio houve 04 (quatro) filhos, […]; que, de acordo com o que lhe \u00e9 facultado pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro, lega ap\u00f3s a sua morte, a mea\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel de todo os seus bens e haveres,<\/span> para a sua esposa Luiza Marchesini Folador […].\u201d <\/em>(grifamos)<\/p>\n

Consoante bem apontado pela senten\u00e7a a quo<\/em>, o C\u00f3digo Civil de 1916, vigente \u00e0 \u00e9poca da assinatura do testamento, em seu art. 1666, com reda\u00e7\u00e3o igual no art. 1899 do atual, preceitua que quando houver d\u00favidas acerca da interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada \u00e0 cl\u00e1usula testament\u00e1ria, deve prevalecer a que melhor assegure a vontade do testador:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1.666. Quando a cl\u00e1usula testament\u00e1ria for suscet\u00edvel de interpreta\u00e7\u00f5es diferentes, prevalecer\u00e1 a que melhor assegure a observ\u00e2ncia da vontade do testador.\u201d<\/em><\/p>\n

A doutrina j\u00e1 discorreu acerca dessa norma, se manifestando da forma a seguir:<\/p>\n

\u201cAssim, dando-se a devida interpreta\u00e7\u00e3o ao art. 1.899, utilizando-se os elementos filol\u00f3gico, l\u00f3gico, sistem\u00e1tico e teleol\u00f3gico, entendo que o referido preceito ordena que o testamento deve ser interpretado com rigorosa observ\u00e2ncia da<\/span> vontade do testador,<\/span> alcan\u00e7ando-se a real inten\u00e7\u00e3o do disponente, com vistas a dar os efeitos <\/em>queridos pelo declarante.\u201d <\/em>(grifamos)
\n(VELOSO, Zeno. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Civil. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003. v. 21. p. 209)<\/p>\n

\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o do ato negocial situa-se na seara do conte\u00fado da declara\u00e7\u00e3o volitiva, pois o int\u00e9rprete do sentido negocial n\u00e3o deve ater-se, unicamente, \u00e0 exegese do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou seja, ao exame gramatical de seus termos, mas sim em fixar a vontade, procurando suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas, indagando sua inten\u00e7\u00e3o, sem se vincular, estritamente, ao teor ling\u00fc\u00edstico do ato negocial. (…)\u201d<\/em><\/p>\n

(DINIZ, Maria Helena. in <\/em>FIUZA, Ricardo \u2013 coord. Novo c\u00f3digo civil comentado. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003, p. 120)<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m segue o mesmo entendimento:<\/p>\n

\u201cANULA\u00c7\u00c3O DE TESTAMENTO \u2013 AGRAVO RETIDO – PRESCRI\u00c7\u00c3O – AFASTADA – APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 177, DO CC\/16 – RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 1 E 2 \u2013 MESMAS INSURG\u00caNCIAS – INCAPACIDADE DO TESTADOR – MOMENTO DO ATO – N\u00c3O COMPROVADA \u2013 TESTADOR ACOMETIDO DE C\u00c2NCER O QUE POR SI S\u00d3 N\u00c3O LHE RETIROU A CAPACIDADE PARA TESTAR – \u00d4NUS DOS AUTORES – NULIDADE DO TESTAMENTO POR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A V\u00cdCIO – AFASTADA – OBSERV\u00c2NCIA DAS SOLENIDADES – FORMALISMO QUE N\u00c3O PODE SE OPOR \u00c0 VONTADE DO TESTADOR – DIVERSOS FATORES QUE COMPROVAM O DESEJO CONSIGNADO NO TESTAMENTO COMO O DESEJO DO TESTADOR – EMPRESA RODERJAN & CIA PODE INTEGRAR O TESTAMENTO \u2013 PRETENS\u00c3O DO TESTADOR – RECURSOS CONHECIDOS E N\u00c3O PROVIDOS. <\/em><\/strong>1. Trata-se de testamento p\u00fablico em que a incapacidade do testador deve ser demonstrada de forma robusta, o que n\u00e3o foi feito no caso concreto. \u00d4nus que incumbe aos autores, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2. O rigorismo formal n\u00e3o deve ser levado ao extremo, de maneira a se sobrepor \u00e0 vontade real manifestada pelo testador, desde que respeitados os requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a, quais sejam a autenticidade e a fidelidade. O testador ratificou o seu conte\u00fado, ap\u00f3s a leitura do testamento, na presen\u00e7a de testemunhas e o entregou ao Tabeli\u00e3o.\u201d <\/em>(Ac. un. n\u00ba 17.640, da 12\u00aa CC do TJPR, de Curitiba, Rel. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA, <\/strong>in <\/em>DJ de 31\/03\/2011)<\/p>\n

\u201cRECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE TESTAMENTO P\u00daBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVAL\u00caNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\u00c3O CONFIGURADA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MODIFICA\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DA REFORMA DA SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. POSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC. <\/em><\/strong>1. Em mat\u00e9ria testament\u00e1ria, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser voltada no sentido da preval\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do sistema de nulidades, que apenas n\u00e3o poder\u00e1 ser mitigado, diante da exist\u00eancia de fato concreto, pass\u00edvel de ensejar d\u00favida acerca da pr\u00f3pria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que n\u00e3o se faz presente nos autos. 2. A verifica\u00e7\u00e3o da nulidade do testamento, pela n\u00e3o observ\u00e2ncia dos requisitos legais de validade, exige o revolvimento do suporte f\u00e1tico probat\u00f3rio da demanda, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula 07\/STJ. 3. Inocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unidade do ato notarial (art. 1632 do CC\/16). 4. Recurso especial desprovido.\u201d <\/em>(REsp n\u00ba 753.261\/SP, da 3\u00aa T. do STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, <\/strong>in <\/em>DJe de 05\/04\/2011)<\/p>\n

\u201cCIVIL. TESTAMENTO P\u00daBLICO. V\u00cdCIOS FORMAIS QUE N\u00c3O COMPROMETEM A HIGIDEZ DO ATO OU P\u00d5EM EM D\u00daVIDA A VONTADE DA TESTADORA. NULIDADE AFASTADA. SUMULA N. 7-STJ. <\/em><\/strong>I. Inclina-se a jurisprud\u00eancia do STJ pelo <\/strong>aproveitamento do testamento quando, n\u00e3o obstante a <\/strong>exist\u00eancia de certos v\u00edcios formais, a ess\u00eancia do ato se <\/strong>mant\u00e9m \u00edntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano <\/strong>no exame da prova, a fidelidade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade <\/strong>da testadora, sua capacidade mental e livre express\u00e3o. II. “A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial” (S\u00famula n. 7\/STJ). III. Recurso especial n\u00e3o conhecido.\u201d <\/em>(REsp n\u00ba 600.746\/PR, da 4\u00aa T. do STJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, <\/strong>in <\/em>DJe de 15\/06\/2010)<\/p>\n

E, da leitura do testamento, na parte acima transcrita, extrai-se que o testador tinha a n\u00edtida vontade de deixar \u00e0 vi\u00fava-meeira a parte dispon\u00edvel de seus bens, sendo irrelevante que tenha sido empregado o termo \u201clega\u201d no documento.<\/p>\n

De fato, se o intento do falecido era deixar \u00e0 esposa a universalidade de seus bens e n\u00e3o algum bem individualizado, n\u00e3o poderia ter se valido do legado. Por\u00e9m, \u00e9 facilmente constatado que sua vontade era deixar todos os seus bens dispon\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Para corroborar \u00e9 de se destacar a declara\u00e7\u00e3o de fls. 138 prestada pelo Tabeli\u00e3o do 4\u00ba Tabelionato de Notas desta Capital, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201c[…] \u00e9 usual utilizar-se em testamento p\u00fablico o termo \u201clega\u201d no sentido de deixa, ou doa, ent\u00e3o quanto se diz lego \u00e0 determinada pessoa a minha parte ou metade dispon\u00edvel, quer se dizer deixo para determinada pessoa minha parte ou a metade dispon\u00edvel dos bens que existir por ocasi\u00e3o de minha morte. Quando se tratar de \u201clegado\u201d, do termo do c\u00f3digo civil brasileiro, utiliza se o termo \u201cvem por este meio legar\u201d tal qual coisa ou objeto<\/span>.\u201d<\/em><\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o agiu com acerto o juiz monocr\u00e1tico, pois reconhecendo a real inten\u00e7\u00e3o do testador, devia ter declarado a validade da cl\u00e1usula que deixa \u00e0 vi\u00fava a parte dispon\u00edvel de seus bens, merecendo provimento o apelo.<\/p>\n

DISPOSITIVO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, ACORDAM <\/strong>os Julgadores integrantes da D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por unanimidade <\/em><\/strong>de votos, DAR PROVIMENTO <\/strong>ao Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Participaram do julgamento e acompanharam a relatora o Desembargador AUGUSTO LOPES C\u00d4RTES <\/strong>e a Ju\u00edza Substituta de 2\u00ba Grau DILMARI HELENA KESSLER.<\/strong><\/p>\n

Curitiba, 18 de janeiro de 2012.<\/p>\n

VILMA R\u00c9GIA RAMOS DE REZENDE \u2013 <\/em><\/strong>Desembargadora Relatora.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5117 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 17 de Fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias \u2013 Preval\u00eancia da real inten\u00e7\u00e3o do testador \u2013 Irrelev\u00e2ncia do termo utilizado no testamento \u2013 Intuito de deixar \u00e0 vi\u00fava-meeira a parte dispon\u00edvel de seus bens \u2013 Validade da cl\u00e1usula \u2013 1. Irrelevante se o termo empregado na escritura p\u00fablica de testamento faz refer\u00eancia a instituto diverso […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-5351","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5351"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5351\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}