{"id":5348,"date":"2012-02-14T02:02:48","date_gmt":"2012-02-14T04:02:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5348"},"modified":"2012-02-14T02:02:48","modified_gmt":"2012-02-14T04:02:48","slug":"certidao-negativa-de-debitos-fiscais-exigencia-para-registro-de-alteracao-de-contrato-social-artigos-47-i-d-da-lei-n%c2%ba-8-21291-e-27-e-da-lei-n%c2%ba-8-03690","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5348","title":{"rendered":"TJ|SP: Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos fiscais \u2013 Exig\u00eancia para registro de altera\u00e7\u00e3o de contrato social \u2013 Artigos 47, I, ‘d’, da Lei n\u00ba 8.212\/91 e 27, ‘e’, da Lei n\u00ba 8.036\/90 \u2013 Forma de cobran\u00e7a indireta de tributos, que n\u00e3o se coaduna com entendimento que vem se consolidando no STF \u2013 Veda\u00e7\u00e3o ao embara\u00e7o do exerc\u00edcio da atividade empresarial por meio de exig\u00eancias relacionadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de tributos reconhecida na ADI n\u00ba 173\/DF, que declarou inconstitucionais o artigo 1\u00ba, I, III e IV da Lei 7.711\/88 e, por arrastamento, os par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba e do art. 2\u00ba do mesmo texto legal \u2013 Artigos que trazem disposi\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s normas impugnadas pela autora \u2013 S\u00famulas 70, 323 e 547 do STF que repudiam san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas \u2013 Rep\u00fadio, sob todas as formas, a normas que condicionam a pr\u00e1tica de atos da vida civil e empresarial \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u2013 Exig\u00eancia desarrazoada, que ofende o direito de acesso ao Judici\u00e1rio, para impugnar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e de livre exerc\u00edcio das atividades profissionais e econ\u00f4micas l\u00edcitas \u2013 Seguran\u00e7a ora concedida \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITOS FISCAIS. <\/strong>Exig\u00eancia para registro de altera\u00e7\u00e3o de contrato social. <\/strong>Artigos 47, I, ‘d’, da Lei n\u00ba 8.212\/91 e 27, ‘e’, da Lei n\u00ba <\/strong>8.036\/90. Forma de cobran\u00e7a indireta de tributos, que n\u00e3o se <\/strong>coaduna com entendimento que vem se consolidando no STF. <\/strong>Veda\u00e7\u00e3o ao embara\u00e7o do exerc\u00edcio da atividade empresarial <\/strong>por meio de exig\u00eancias relacionadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de <\/strong>quita\u00e7\u00e3o de tributos reconhecida na ADI n\u00ba 173\/DF, que <\/strong>declarou inconstitucionais o artigo 1\u00ba, I, III e IV da Lei <\/strong>7.711\/88 e, por arrastamento, os par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba e do art. 2\u00ba <\/strong>do mesmo texto legal. Artigos que trazem disposi\u00e7\u00f5es <\/strong>semelhantes \u00e0s normas impugnadas pela autora. S\u00famulas 70, <\/strong>323 e 547 do STF que repudiam san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Rep\u00fadio, <\/strong>sob todas as formas, a normas que condicionam a pr\u00e1tica de <\/strong>atos da vida civil e empresarial \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos <\/strong>tribut\u00e1rios. Exig\u00eancia desarrazoada, que ofende o direito de <\/strong>acesso ao Judici\u00e1rio, para impugnar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e de <\/strong>livre exerc\u00edcio das atividades profissionais e econ\u00f4micas <\/strong>l\u00edcitas. Seguran\u00e7a ora concedida. Recurso provido. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0039159-39.2010.8.26.0053 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico \u2013 Rel. Des. Edson Ferreira \u2013 DJ 13.01.2012)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0039159-39.2010.8.26.0053, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante ARTHUR ANDERSEN BIEDERMANN CONSULTORES LTDA sendo apelado TABELI\u00c3O DO 4\u00ba CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO – CAPIT.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento ao recurso, nos termos que constar\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (Presidente) e OSVALDO DE OLIVEIRA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de novembro de 2011.<\/p>\n

EDSON FERREIRA \u2013 <\/strong>Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a, proferida pela eminente ju\u00edza, Doutor Marcelo Franzin Paulo, denegou ordem de seguran\u00e7a pela inexigibilidade de certid\u00e3o de regularidade fiscal para registro de altera\u00e7\u00f5es do contrato social da impetrante.<\/p>\n

Apela a impetrante pela concess\u00e3o da ordem.<\/p>\n

Recurso respondido.<\/p>\n

A douta Procuradoria de Justi\u00e7a optou por n\u00e3o se pronunciar.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Para registro de diversas altera\u00e7\u00f5es do contrato social da impetrante, exigiu o registrador apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito fiscal do INSS, FGTS e da Receita Federal, com base nos artigos 47, I, ‘d’, da Lei n\u00ba 8.212\/91 e 27, ‘e’, da Lei n\u00ba 8.036\/90:<\/p>\n

Art. 47. \u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito-CND, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 28.4.95).<\/span><\/em><\/p>\n

I – da empresa:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

d) no registro ou arquivamento, no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio, de ato relativo a baixa ou redu\u00e7\u00e3o de capital de firma individual, redu\u00e7\u00e3o de capital social, cis\u00e3o total ou parcial, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de entidade ou sociedade comercial ou civil e transfer\u00eancia de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.97).<\/span><\/em><\/p>\n

Art. 27. A apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, \u00e9 obrigat\u00f3ria nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

e) registro ou arquivamento, nos \u00f3rg\u00e3os competentes, de altera\u00e7\u00e3o ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modifica\u00e7\u00e3o na estrutura jur\u00eddica do empregador ou na sua extin\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Alega-se que tais disposi\u00e7\u00f5es ferem os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e devido processo legal e deseja registrar as altera\u00e7\u00f5es de seu contrato social sem cumprir referidas exig\u00eancias.<\/p>\n

Com efeito, a vincula\u00e7\u00e3o de atos relativos \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da atividade empresarial \u00e0 pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de tributos configura forma indireta de cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n

Essa forma de coer\u00e7\u00e3o indireta para pagamento de tributos, denominada san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, n\u00e3o se coaduna com entendimento que vem se consolidando no STF, no sentido de proibir san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que, em seus dizeres, s\u00e3o normas que condicionam a pr\u00e1tica de atos da vida civil e empresarial \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

Isto porque a Fazenda tem meios pr\u00f3prios de cobran\u00e7a e n\u00e3o pode ser valer de formas enviesadas em nome da efetividade da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A quest\u00e3o j\u00e1 foi objeto da ADI n\u00ba 173\/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que declarou inconstitucionais o artigo 1\u00ba, I, III e IV da Lei 7.711\/88 e, por arrastamento os par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba e do art. 2\u00ba do mesmo texto legal, com a seguinte ementa:<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICI\u00c1RIO. DIREITO DE PETI\u00c7\u00c3O. TRIBUT\u00c1RIO E POL\u00cdTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PR\u00c1TICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL \u00c0 QUITA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA COMO SAN\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA. A\u00c7\u00c3O CONHECIDA QUANTO \u00c0 LEI FEDERAL 7.711\/1988, ART. 1\u00ba, I, III E IV, PAR. 1\u00ba A 3\u00ba, E ART. 2\u00ba. 1. A\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1\u00ba, I, II, III e IV, par. 1\u00ba a 3\u00ba e 2\u00ba da Lei 7.711\/1988, que vinculam a transfer\u00eancia de domic\u00edlio para o exterior (art. 1\u00ba, I), registro ou arquivamento de contrato social, altera\u00e7\u00e3o contratual e distrato social perante o registro p\u00fablico competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1\u00ba, III), registro de contrato ou outros documentos em Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos (art. 1\u00ba, IV, a), registro em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis (art. 1\u00ba, IV, b) e opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo e de financiamento junto a institui\u00e7\u00e3o financeira, exceto quando destinada a saldar d\u00edvidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1\u00ba, IV, c) – estas tr\u00eas \u00faltimas nas hip\u00f3teses de o valor da opera\u00e7\u00e3o ser igual ou superior a cinco mil Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional – \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios exig\u00edveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuni\u00e1rias, bem como contribui\u00e7\u00f5es federais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias. 2. Alegada viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio (art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a ju\u00edzo discutir a validade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Caracteriza\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, isto \u00e9, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias obl\u00edquas, ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0s san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, invocando, para tanto, o direito ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas e profissionais l\u00edcitas (art. 170, par. \u00fan., da Constitui\u00e7\u00e3o), a viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predisp\u00f5em a substituir os mecanismos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios) e a viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos \u00f3rg\u00e3os do Executivo ou do Judici\u00e1rio tanto para controle da validade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, cuja inadimpl\u00eancia pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do pr\u00f3prio ato que culmina na restri\u00e7\u00e3o. \u00c9 inequ\u00edvoco, contudo, que a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo Tribunal Federal n\u00e3o serve de escusa ao deliberado e temer\u00e1rio desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica se as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pr\u00e1tica de atividade econ\u00f4mica objetivam combater estruturas empresariais que t\u00eam na inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria sistem\u00e1tica e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica deve ser desproporcional e n\u00e3o-razo\u00e1vel. 4. Os incisos I, III e IV do art. 1\u00ba violam o art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em \u00e2mbito judicial ou administrativo a validade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Violam, tamb\u00e9m, o art. 170, par. \u00fan., da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante o exerc\u00edcio de atividades profissionais ou econ\u00f4micas l\u00edcitas. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 1\u00ba, I, III e IV da Lei 7.711\/’988. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, por arrastamento, dos par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba e do art. 2\u00ba do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. SAN\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA. PROVA DA QUITA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS NO \u00c2MBITO DE PROCESSO LICITAT\u00d3RIO. REVOGA\u00c7\u00c3O DO ART. 1\u00ba, II DA LEI 7.711\/1988 PELA LEI 8.666\/1993. EXPLICITA\u00c7\u00c3O DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N\u00c3O CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00e3o conhecida, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, II da Lei 7.711\/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666\/1993, que trata da regularidade fiscal no \u00e2mbito de processo licitat\u00f3rio. 6. Explicita\u00e7\u00e3o da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica “exigibilidade da quita\u00e7\u00e3o quando o tributo n\u00e3o seja objeto de discuss\u00e3o judicial” ou “administrativa”. A\u00e7\u00f5es<\/em> Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida,<\/em> julgadas procedentes. (ADI 173, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal<\/em> Pleno, julgado em 25\/09\/2008, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009<\/em> EMENT VOL-02353-01 PP-00001)<\/em><\/p>\n

Os artigos declarados inconstitucionais tinham a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto em leis especiais, a quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios exig\u00edveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuni\u00e1rias, bem como contribui\u00e7\u00f5es federais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias, ser\u00e1 comprovada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n

I – transfer\u00eancia de domic\u00edlio para o exterior;<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

III – registro ou arquivamento de contrato social, altera\u00e7\u00e3o contratual e distrato social perante o registro p\u00fablico competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia;<\/em><\/p>\n

IV – quando o valor da opera\u00e7\u00e3o for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional – OTNs:<\/em><\/p>\n

a) registro de contrato ou outros documentos em Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos;<\/em><\/p>\n

b) registro em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis;<\/em><\/p>\n

c) opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo e de financiamento junto a institui\u00e7\u00e3o financeira, exceto quando destinada a saldar d\u00edvidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos das al\u00edneas a e b do inciso IV, a exig\u00eancia deste artigo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s partes intervenientes.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os fins de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal, segundo normas a serem dispostas em Regulamento, remeter\u00e1 periodicamente aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV rela\u00e7\u00e3o dos contribuintes com d\u00e9bitos que se tornarem definitivos na inst\u00e2ncia administrativa, procedendo \u00e0s competentes exclus\u00f5es, nos casos de quita\u00e7\u00e3o ou garantia da d\u00edvida.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A prova de quita\u00e7\u00e3o prevista neste artigo ser\u00e1 feita por meio de certid\u00e3o ou outro documento h\u00e1bil, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba Fica autorizado o Minist\u00e9rio da Fazenda a estabelecer conv\u00eanio com as Fazendas Estaduais e Municipais para extens\u00e3o \u00e0quelas esferas de governo das hip\u00f3teses previstas no art. 1\u00ba desta Lei.<\/em><\/p>\n

Observa-se que tais artigos trazem disposi\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s normas impugnadas pela autora, pois tamb\u00e9m condicionavam o registro de altera\u00e7\u00e3o do contrato social \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios exig\u00edveis.<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o de embara\u00e7o ao exerc\u00edcio da atividade empresarial por meio de exig\u00eancias relacionadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de tributos \u00e9 mat\u00e9ria consolidada pelo STF, objeto das seguintes s\u00famulas:<\/p>\n

S\u00famula 70 \u2013 \u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo.<\/em><\/p>\n

S\u00famula 323 \u2013 \u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.<\/em><\/p>\n

S\u00famula 547 \u2013 N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais.<\/em><\/p>\n

De tudo quanto foi exposto, extrai-se que o STF repudia, sob todas as formas, as chamadas san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, medidas indiretas, mas coercitivas, impostas pelo Fisco aos administrados, reprimindo o livre exerc\u00edcio da atividade empresarial ou atos da vida civil.<\/p>\n

No entendimento da Corte, a exig\u00eancia \u00e9 desarrazoada e viola o direito de acesso ao Judici\u00e1rio, na medida em que se ignora de modo sum\u00e1rio o direito do contribuinte de rever em \u00e2mbito judicial ou administrativo a validade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, bem como o direito constitucional que garante o livre exerc\u00edcio de atividades profissionais ou econ\u00f4micas l\u00edcitas.<\/p>\n

Assim, porque descabe dar interpreta\u00e7\u00e3o normativa diversa a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas semelhantes, \u00e9 de se acolher o pleito inicial para possibilitar \u00e0 impetrante o registro de altera\u00e7\u00f5es do seu contrato social sem apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos fiscais exigidas com base nos artigos 47, I, ‘d’, da Lei n\u00ba 8.212\/91 e 27, ‘e’, da Lei n\u00ba 8.036\/90.<\/p>\n

Para esse efeito, \u00e9 concedida a seguran\u00e7a.<\/p>\n

Pelo exposto, D\u00c1-SE<\/strong> provimento ao recurso.<\/p>\n

EDSON FERREIRA \u2013<\/strong> Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5109 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 13 de Fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITOS FISCAIS. Exig\u00eancia para registro de altera\u00e7\u00e3o de contrato social. Artigos 47, I, ‘d’, da Lei n\u00ba 8.212\/91 e 27, ‘e’, da Lei n\u00ba 8.036\/90. Forma de cobran\u00e7a indireta de tributos, que n\u00e3o se coaduna com entendimento que vem se consolidando no STF. Veda\u00e7\u00e3o ao embara\u00e7o do exerc\u00edcio da atividade empresarial […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-5348","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5348","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5348"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5348\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5348"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}