Processo CGJ<\/p>\n
Fonte: 09\/03e10\/03<\/p>\n
Data Julgamento: 31\/12\/2003<\/p>\n
Localidade: Osasco<\/p>\n
Relator: F\u00e1tima Vilas Boas Cruz<\/p>\n
\u00edntegra:<\/p>\n
Processos n. 09\/03 e 10\/03<\/p>\n
Trata-se de consulta formulada pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Tabeli\u00e3o de Protestos de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Osasco, quanto \u00e0 cobran\u00e7a de custas e emolumentos por parte daquela Serventia, em caso de cumprimento de mandado judicial.<\/p>\n
A mat\u00e9ria j\u00e1 foi tratada pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a no processo CG 3908\/99, ap\u00f3s consulta da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Civis das Pessoas Naturais quanto ao correto entendimento do item 1.2.3 das notas explicativas da tabela oficial de custas e emolumentos, a fim de que ficasse esclarecido em quais circunst\u00e2ncias dever\u00e3o ser produzidos atos oriundos de determina\u00e7\u00f5es judiciais com isen\u00e7\u00e3o de pagamento de emolumentos.<\/p>\n
Com fundamento nos artigos 5\u00ba, inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 259 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo e 3\u00ba, inciso II da Lei Federal 1060\/50, ficou assentado pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a no processo 18.236\/95 que a assist\u00eancia judici\u00e1ria deve ser integral e gratuita, abrangendo, tamb\u00e9m, os atos praticados pelos oficiais de registro.<\/p>\n
Em parecer aprovado pelo Corregedor Geral d e Justi\u00e7a em 17 de mar\u00e7o de 2000, ficou estabelecido que no mandado judicial expedido para cumprimento gratuito deve constar expressamente o nome do benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria, tornando obrigat\u00f3ria, cumprida tal provid\u00eancia, a pr\u00e1tica do ato pelo registrador, mesmo em casos em que n\u00e3o houve a concess\u00e3o do benef\u00edcio nos termos da Lei 1060\/50, desde que haja refer\u00eancia expressa \u00e0 emiss\u00e3o de ordem judicial.<\/p>\n
Em que pese tal decis\u00e3o que interpretou a aplica\u00e7\u00e3o da tabela de custas e emolumentos n\u00e3o ter mencionado expressamente que a interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7ava os atos notariais, n\u00e3o h\u00e1 como se entender que com rela\u00e7\u00e3o a estes de outra forma deve se proceder.<\/p>\n
Com efeito, apesar da Lei Estadual n\u00ba 7.377\/91 ter estabelecido que as pessoas pobres ficam isentas do pagamento das custas e emolumentos apenas no cart\u00f3rio de registro imobili\u00e1rio, as demais legisla\u00e7\u00f5es a respeito do tema estendem a isen\u00e7\u00e3o aos atos praticados nas demais serventias extrajudiciais. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 236, par\u00e1grafo 2\u00ba, determina que “lei federal estabelecer\u00e1 normas gerais para fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro”.<\/p>\n
A lei 10.169\/00, que regulamentou o citado artigo constitucional, tamb\u00e9m trata, por conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica, dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n
A Lei Estadual 11.331\/02, a qual instituiu a tabela de custas e emolumentos, prev\u00ea como gratuitos “os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim for determinado pelo Ju\u00edzo”. Tal isen\u00e7\u00e3o engloba tanto os atos de registro, quanto os notariais.<\/p>\n
Dessa forma, outra interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita, sen\u00e3o no sentido de que a gratuidade abrange n\u00e3o s\u00f3 os atos dos registradores, mas tamb\u00e9m dos not\u00e1rios em geral, devendo se estender a determina\u00e7\u00e3o exarada no parecer acima mencionado aos atos notariais e, portanto, aos casos de cancelamento de protesto de letras e t\u00edtulos.<\/p>\n
Assim, remetam-se os autos \u00e0 Comarca de origem, para solu\u00e7\u00e3o dos casos concretos \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
F\u00e1tima Vilas Boas Cruz<\/p>\n
Ju\u00edza Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Processo CGJ Fonte: 09\/03e10\/03 Data Julgamento: 31\/12\/2003 Localidade: Osasco Relator: F\u00e1tima Vilas Boas Cruz \u00edntegra: Processos n. 09\/03 e 10\/03 Trata-se de consulta formulada pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Tabeli\u00e3o de Protestos de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Osasco, quanto \u00e0 cobran\u00e7a de custas e emolumentos por parte daquela Serventia, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-5340","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5340","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5340"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5340\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5340"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}