{"id":5322,"date":"2012-01-31T22:28:27","date_gmt":"2012-02-01T00:28:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5322"},"modified":"2012-01-31T22:28:27","modified_gmt":"2012-02-01T00:28:27","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-averbacao-de-desmembramento-de-imovel-em-novas-unidades-cujas-areas-de-superficie-sao-inferiores-a-125-m2-aprovacao-pelo-orgao-publico-municipal-competente-suficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5322","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis. Averba\u00e7\u00e3o de desmembramento de im\u00f3vel em novas unidades cujas \u00e1reas de superf\u00edcie s\u00e3o inferiores a 125 m2 – Aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal competente – Sufici\u00eancia para reconhecimento da legalidade formal do empreendimento, no \u00e2mbito da qualifica\u00e7\u00e3o registral – Circunst\u00e2ncia que torna prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o, nesta via, da quest\u00e3o relativa \u00e0 lei municipal restritiva editada posteriormente, bem como da proibi\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 4\u00ba, II, da Lei n\u00b0 6.766\/79 – Afastamento deste \u00f3bice para a averba\u00e7\u00e3o. Dado provimento ao recurso."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2011\/97225<\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong>: Registro de Im\u00f3veis. Averba\u00e7\u00e3o de desmembramento de im\u00f3vel em novas unidades cujas \u00e1reas de superf\u00edcie s\u00e3o inferiores a 125 m2 – Aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal competente – Sufici\u00eancia para reconhecimento da legalidade formal do empreendimento, no \u00e2mbito da qualifica\u00e7\u00e3o registral – Circunst\u00e2ncia que torna prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o, nesta via, da quest\u00e3o relativa \u00e0 lei municipal restritiva editada posteriormente, bem como da proibi\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 4\u00ba, II, da Lei n\u00b0 6.766\/79 – Afastamento deste \u00f3bice para a averba\u00e7\u00e3o. Dado provimento ao recurso.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

Cuida-se de recurso interposto por ALTINO MARTINS PADR\u00c3O<\/strong> e EDNA APARECIDA LOPES PADR\u00c3O<\/strong>, insurgindo-se contra decis\u00e3o proferida pelo MM. Ju\u00edzo Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos.<\/p>\n

Tal decis\u00e3o (fls. 238\/242) indeferiu pedido de averba\u00e7\u00e3o de desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00b0 78.544 da referida serventia predial (fls. 276\/278), sob o argumento de viola\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe lotes com \u00e1rea inferior a 125 m2.<\/p>\n

Os recorrentes sustentam, em resumo (fls. 255\/278), que houve cerceamento de defesa e ofensa ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. No m\u00e9rito, aduzem que \u00e9 poss\u00edvel realizar o desdobro em foco, devidamente autorizado pelo Munic\u00edpio, sendo a referida lei local restritiva superveniente a tal circunst\u00e2ncia. Com isto, devido o ingresso no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Postulam, pois, o provimento do recurso.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo provimento do recurso (fls. 287\/294) e o feito, inicialmente encaminhado para o Conselho Superior da Magistratura, veio para esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a por se cuidar de dissenso sobre a pr\u00e1tica de ato de averba\u00e7\u00e3o (fls. 295).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Opino<\/strong>.<\/p>\n

Inicialmente, observo que inexistiu qualquer \u201ccerceamento de defesa\u201d, pois os recorrentes de nada se defendem, n\u00e3o havendo contra si qualquer acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Igualmente n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ofensa ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, desde que, nas raz\u00f5es recursais, houve plena demonstra\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o sustentada pelos aqui insurgentes.<\/p>\n

Apreciando o m\u00e9rito, entendo que a hip\u00f3tese enseja o provimento do recurso.<\/p>\n

Trata-se de reitera\u00e7\u00e3o do pedido anteriormente denegado, o que se deu por falta de documenta\u00e7\u00e3o e de prenota\u00e7\u00e3o v\u00e1lida naquela ocasi\u00e3o (fls. 08\/18). Foi isto que levou o registrador a submeter o presente expediente ao seu Ju\u00edzo Corregedor Permanente (fls. 02\/03).<\/p>\n

No mais, a situa\u00e7\u00e3o envolve pedido de desmembramento do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00b0 78.544 (fls. 276\/278), o que foi aprovado pela Prefeitura Municipal conforme normatiza\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca (Lei n\u00b0 4818\/96 \u2013 fls. 168\/191), posteriormente revogada (Lei n\u00b0 6253\/07 – fls. 193\/231).<\/p>\n

\u00c9 o que basta para haver acesso ao f\u00f3lio, pois a aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal competente j\u00e1 \u00e9 suficiente, para reconhecimento da legalidade formal do empreendimento, no \u00e2mbito da qualifica\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n

Neste sentido decidiu esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos autos do Processo CG n\u00b0 933\/2006, verbis:<\/p>\n

(…) o controle de legalidade a ser realizado nesta esfera administrativa, como referido, \u00e9 de natureza meramente formal, com base nas aprova\u00e7\u00f5es emitidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, reservado, diversamente, o controle de legalidade material, ainda aqui, \u00e0 esfera jurisdicional.<\/p>\n

Termos em que, a pertin\u00eancia (ou n\u00e3o) deste desdobramento de im\u00f3vel \u00e9 quest\u00e3o urban\u00edstica afeta \u00e0 municipalidade e, quanto ao controle de legalidade interno do ato administrativo emanado de \u00f3rg\u00e3o do executivo local, n\u00e3o h\u00e1 como faz\u00ea-lo nesta seara registral. Est\u00e1 referido ato revestido de presun\u00e7\u00e3o de legalidade, que s\u00f3 se desfaz mediante revoga\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o emissor (ou pela autoridade administrativa que lhe seja hierarquicamente superiora), ou ainda por decis\u00e3o na esfera jurisdicional.<\/p>\n

Diante de tal quadro, restar\u00e1 aqui prejudicada a quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) da nova norma, que passou a exigir dimens\u00e3o m\u00ednima diferente da legisla\u00e7\u00e3o anterior (vigente \u00e0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Igualmente n\u00e3o se apreciar\u00e1 a incid\u00eancia do artigo 4\u00ba, II, da Lei Federal n\u00b0 6.766\/79, ou do artigo 1\u00ba da Lei Estadual n\u00b0 4.056, de 04\/6\/84, vez que o \u00a72\u00b0 do artigo 181 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual prescreve que \u201cos Munic\u00edpios observar\u00e3o, quando for o caso, os par\u00e2metros urban\u00edsticos de interesse regional, fixados em lei estadual, prevalecendo, quando houver conflito, a norma de car\u00e1ter mais restritivo, respeitadas as respectivas autonomias\u201d.<\/p>\n

Termos em que, inquestion\u00e1vel \u00e9, no caso, a exist\u00eancia de ato administrativo que aprovou o desmembramento, n\u00e3o pass\u00edvel de ser anulado nos estreitos limites desta via. De fato, a aprova\u00e7\u00e3o municipal de per si induz \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de legalidade pr\u00f3pria dos atos administrativos, a qual n\u00e3o se pode quebrar em sede de qualifica\u00e7\u00e3o registraria.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o j\u00e1 foi decidido no Processo CG n\u00b0 276\/2007, bem como no Processo CG n\u00b0 599\/2006, este \u00faltimo assim ementado:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Averba\u00e7\u00e3o de desmembramento de im\u00f3vel em duas novas unidades<\/p>\n

imobili\u00e1rias cujas \u00e1reas de superf\u00edcie s\u00e3o inferiores a 125 m2 – Aprova\u00e7\u00e3o municipal lastreada em lei municipal de exce\u00e7\u00e3o que a permite – Intelig\u00eancia do artigo 4\u00ba, II, da Lei n\u00b0 6.766\/79 – Admissibilidade da averba\u00e7\u00e3o, na linha de s\u00f3lidos precedentes do Conselho Superior da Magistratura (v.g. Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis 2.199-0 e 3.607-0) e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (v.g. Processos CG 39.612\/81, 1.528\/97 e 1595\/01), observado, ainda, o car\u00e1ter normativo da exce\u00e7\u00e3o (nota \u00e0 letra “e” do item 150 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ) – Recurso provido.<\/p>\n

Pelo exposto, o parecer que submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 no sentido de se dar provimento ao recurso<\/strong> para afastar, no presente caso, o \u00f3bice relativo \u00e0 dimens\u00e3o dos im\u00f3veis desmembrados.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de outubro de 2011.<\/p>\n

ROBERTO MAIA FILHO<\/strong>, Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso para afastar, no presente caso, o \u00f3bice relativo \u00e0 dimens\u00e3o dos im\u00f3veis desmembrados.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 19 de outubro de 2011.<\/p>\n

MAUR\u00cdCIO VIDIGAL<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

(D.J.E. de 03.11.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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