{"id":5304,"date":"2012-01-25T10:19:08","date_gmt":"2012-01-25T12:19:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5304"},"modified":"2025-01-09T14:45:11","modified_gmt":"2025-01-09T17:45:11","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-escritura-publica-de-doacao-da-nua-propriedade-de-imovel-com-constituicao-de-usufruto-em-favor-da-donataria-doacao-da-nua-propriedade-promo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5304","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o da nua propriedade de im\u00f3vel, com constitui\u00e7\u00e3o de usufruto em favor da donat\u00e1ria – Doa\u00e7\u00e3o da nua propriedade promovida por marido e mulher, casados pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens – Inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o da continuidade registr\u00e1ria – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 994-6\/7<\/strong>, da Comarca de OSASCO<\/strong>, em que \u00e9 apelante LARISSA CASTELLAN TOLEDO<\/strong> e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong> os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e MUNHOZ SOARES<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de junho de 2009.<\/p>\n

(a) RUY CAMILO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o da nua propriedade de im\u00f3vel, com constitui\u00e7\u00e3o de usufruto em favor da donat\u00e1ria \u2013 Doa\u00e7\u00e3o da nua propriedade promovida por marido e mulher, casados pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens \u2013 Inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o da continuidade registr\u00e1ria \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta, tempestivamente, contra r. senten\u00e7a que julgou procedente\u00a0d\u00favida suscitada pelo Sr. 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Osasco e manteve a negativa de registro, na matr\u00edcula n\u00ba 13.678, de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o da nua propriedade promovida por marido e mulher, com reserva de usufruto somente para a doadora.<\/p>\n

A apelante alega, em suma, que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para o registro de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, bem como n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o do usufruto somente em favor da doadora, sendo os doadores do im\u00f3vel casados. Cita, em amparo \u00e0 sua posi\u00e7\u00e3o, doutrina e antecedentes extra\u00eddos de decis\u00f5es da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital.<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo provimento do recurso.<\/p>\n

O julgamento foi convertido em dilig\u00eancia (fls. 75), com posterior apresenta\u00e7\u00e3o, pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Osasco, de certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula do im\u00f3vel doado (fls. 80\/81).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Por escritura p\u00fablica lavrada em 05 de setembro de 2007, \u00e0s fls. 93\/94 do Livro 735 do 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Osasco, Vitor Hugo Zomer Toledo e Denise Antonia Castellan Toledo, casados pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, doaram para Larissa Castellan Toledo o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 13.678 do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Osasco, com reserva de usufruto sobre a totalidade do im\u00f3vel em favor da doadora Denise Antonia Castellan Toledo.<\/p>\n

O registro da escritura foi negado porque a doadora somente \u00e9 titular da metade, ou mea\u00e7\u00e3o, do im\u00f3vel, mas recebeu o usufruto constitu\u00eddo sobre a totalidade do bem, do que decorria viola\u00e7\u00e3o da continuidade (fls. 91).<\/p>\n

Ocorre, todavia, que a doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto foi promovida em conjunto pelos titulares do dom\u00ednio que de forma expressa e clara manifestaram a inequ\u00edvoca inten\u00e7\u00e3o de manter a reserva do usufruto somente em favor da doadora Denise Antonio Castellan Toledo, o que constou da escritura de compra e venda, com destaque, da seguinte forma: \u201cQue, a presente doa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita sem nenhuma condi\u00e7\u00e3o especial, por\u00e9m fica RESERVADO COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE somente em favor dela doadora, DENISE ANTONIA CASTELLAN TOLEDO, o usufruto vital\u00edcio sobre o referido im\u00f3vel (…)\u201d (fls. 12).<\/p>\n

E para afastar qualquer d\u00favida sobre sua real inten\u00e7\u00e3o fizeram os doadores constar na escritura que: \u201c(…) a reserva de usufruto ora feita com exclusividade em favor somente dela doadora, encontra suporte na jurisprud\u00eancia, tendo em vista a brilhante decis\u00e3o do ilustre e culto magistrado, Doutor Professor Narciso Orlandi Neto, em decis\u00e3o prolatada em processo de d\u00favida por ele julgada quando em exerc\u00edcio na 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital (…)\u201d (fls. 12).<\/p>\n

Se aos doadores era permitido reservar o usufruto em seu pr\u00f3prio favor, ou constitu\u00ed-lo em favor de terceiro, n\u00e3o h\u00e1 porque considerar, diante dos termos do ato jur\u00eddico que foi praticado em conjunto pelos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel, considerar que a reserva de usufruto para a doadora Denise contrariou a continuidade registr\u00e1ria.<\/p>\n

Dessa conclus\u00e3o, observo, n\u00e3o se afastou o douto Procurador de Justi\u00e7a, Dr. Luiz Felippe de Castilho Filho, ao se posicionar pela admissibilidade do registro (fls. 74).<\/p>\n

Outros fundamentos para admitir o registro, de igual relev\u00e2ncia, podem ser colhidos da r. senten\u00e7a prolatada pelo Desembargador Gilberto Valente da Silva, quando Juiz de Direito da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Comarca da Capital, no Processo n\u00ba 9.764\/72 (citada nas raz\u00f5es de recurso), em que decidido:<\/p>\n

\n

\u201cEntretanto, como bem demonstrou o Dr. Curador em seu jur\u00eddico parecer, a) se n\u00e3o h\u00e1 nenhum impedimento de ordem legal a macular a doa\u00e7\u00e3o feita por forma regular; b) se reconhece o direito de o usufrutu\u00e1rio, mesmo depois de institu\u00eddo o usufruto, a ele renunciar; e c) se a jurisprud\u00eancia tem reiteradamente admitido o direito de acrescer, no caso de usufruto simult\u00e2neo, como acima ficou expressamente mencionado, n\u00e3o se v\u00ea como n\u00e3o possa o c\u00f4njuge var\u00e3o, in casu, renunciar n\u00e3o ao usufruto propriamente dito, que em realidade n\u00e3o chegou a ser institu\u00eddo em seu benef\u00edcio, mas ao pr\u00f3prio direito de reserv\u00e1-lo para si na doa\u00e7\u00e3o feita. Ademais, n\u00e3o ocorreu a reserva por um c\u00f4njuge apenas em detrimento do outro, mas, como consta das notas levadas ao registro, ambos os c\u00f4njuges doadores estabeleceram que o usufruto dos im\u00f3veis continuava a pertencer \u00e0 doadora. Houve assim reserva apenas para um dos doadores, ocorrendo ren\u00fancia do outro em reserv\u00e1-lo para si ou participar da reserva. (Decis\u00e3o de 07.03.73)\u201d (apud Ademar Fioranelli, Direito Registral Imobili\u00e1rio, Porto Alegre: IRIB: S\u00e9rgio A. Fabris, 2001, p. 394).<\/p>\n<\/blockquote>\n

Al\u00e9m desses fundamentos, importa considerar que ao usufruto se atribui, para efeitos fiscais, valor equivalente a um ter\u00e7o do pre\u00e7o do im\u00f3vel, restando para a nua propriedade os outros dois ter\u00e7os.<\/p>\n

A doadora era titular da mea\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o que, ao menos para efeitos fiscais, equivale dizer que o valor do usufruto em seu favor reservado \u00e9 inferior \u00e0 da mea\u00e7\u00e3o que detinha, o que tamb\u00e9m afasta o argumento de que houve excesso na referida reserva.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso e julgo a d\u00favida improcedente.<\/p>\n

(a) RUY CAMILO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

(D.J.E. de 30.07.2009<\/p>\n

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<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 994-6\/7, da Comarca de OSASCO, em que \u00e9 apelante LARISSA CASTELLAN TOLEDO e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5304","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5304"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5304\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20091,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5304\/revisions\/20091"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5304"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}