{"id":5299,"date":"2012-01-25T09:59:41","date_gmt":"2012-01-25T11:59:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5299"},"modified":"2012-01-25T09:59:41","modified_gmt":"2012-01-25T11:59:41","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-desdobro-de-imovel-dispensa-de-cumprimento-do-artigo-18-da-lei-de-parcelamento-do-solo-urbano-indeferida-em-primeiro-grau-desmembramentos-sucessivos-numero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5299","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis – Desdobro de im\u00f3vel – Dispensa de cumprimento do artigo 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano indeferida em primeiro grau – Desmembramentos sucessivos \u2013 N\u00famero elevado de unidades oriundas da mesma \u00e1rea matriz – Necessidade do registro especial previsto na Lei n\u00b0 6.766\/79 – Intelig\u00eancia do subitem 150.4 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

Ementa<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Desdobro de im\u00f3vel – Dispensa de cumprimento do artigo 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano indeferida em primeiro grau – Desmembramentos sucessivos \u2013 N\u00famero elevado de unidades oriundas da mesma \u00e1rea matriz – Necessidade do registro especial previsto na Lei n\u00b0 6.766\/79 – Intelig\u00eancia do subitem 150.4 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

\u00cdntegra<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

PROCESSO CG N\u00b0 2011\/112600 (421\/11-E)<\/p>\n

Recurso Administrativo<\/p>\n

Recorrente: Imobili\u00e1ria Mediterr\u00e2neo de Guarulhos Ltda.<\/p>\n

Ref: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos, Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Itaquaquecetuba<\/p>\n

Autor do Parecer: Walter Rocha Barone<\/p>\n

Corregedor: M\u00e1rio Devienne Ferraz<\/p>\n

Data do Parecer: 21\/11\/2011<\/p>\n

Data da Decis\u00e3o: 06\/12\/2011<\/p>\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o: 10\/01\/2012<\/p>\n

EMENTA: REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Desdobro de im\u00f3vel – Dispensa de cumprimento do artigo 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano indeferida em primeiro grau \u2013 Desmembramentos sucessivos \u2013 N\u00famero elevado de unidades oriundas da mesma \u00e1rea matriz – Necessidade do registro especial previsto na Lei n\u00b0 6.766\/79 – Intelig\u00eancia do subitem 150.4 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Cuida-se de recurso interposto por Imobili\u00e1ria Mediterr\u00e2neo de Guarulhos Ltda. contra decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Itaquaquecetuba, que indeferiu requerimento de desdobro com dispensa do cumprimento do artigo 18 da Lei 6.766\/79, relativamente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00b0 44.364.<\/p>\n

A recorrente sustenta, em s\u00edntese, que: 1) est\u00e3o presentes os requisitos para o pretendido desdobro; 2) o desmembramento se d\u00e1 por averba\u00e7\u00e3o; 3) A Prefeitura Municipal aprovou o desdobro, na forma apresentada; 4) N\u00e3o se trata de loteamento, mas de mero desmembramento.<\/p>\n

O I. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

O presente recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n

De acordo com a informa\u00e7\u00e3o do Oficial Registrador na nota de devolu\u00e7\u00e3o de fls.17 e na manifesta\u00e7\u00e3o de fls. 42\/45, o im\u00f3vel matriculado sob n\u00b0 61.409, com \u00e1rea de 1.754,03m2, objeto do pedido de desmembramento em tela, prov\u00eam de im\u00f3vel que j\u00e1 sofreu parcelamentos anteriores, estando caracterizado, assim, o chamado desmembramento sucessivo, que implica obstar o novo desdobramento informal pleiteado.<\/p>\n

Com efeito, as certid\u00f5es imobili\u00e1rias de fls.09\/10 e 13 demonstram que a matr\u00edcula n\u00b0 61.409 teve origem na de n\u00famero 44.364, como resultado de desmembramento realizado no ano de 2000, estando o im\u00f3vel em tela assim descrito: ‘Um terreno com frente para a Estrada do Cuiab\u00e1, fazendo esquina com uma Rua Sem Nome (via de liga\u00e7\u00e3o da referida estrada com a Estrada do Pinheirinho), designado Munic\u00edpio de Itaquaquecetuba, medindo 27,90m de frente para a Estrada do Cuiab\u00e1, por 68,68m da frente aos fundos, do lado direito, de quem da estrada o olha, confrontando com a mencionada Rua Sem Nome, e 73,00 m do lado esquerdo, confrontando com a Gleba “B”, de propriedade da Brasil Companhia de Seguros Gerais, tendo nos fundos 27,00m, confrontando com a Gleba “3”, encerrando a \u00e1rea de 1.927,63m2.<\/p>\n

Cadastro Municipal n\u00b0 44432-99-99-0353-00-000-0.’<\/p>\n

‘REGISTRO DE AQUISI\u00c7\u00c3O: R.3\/44.364, de 10\/10\/1989, deste R.I.\u2019<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como negar que a gleba primitiva vem sendo informalmente desmembrada at\u00e9 chegar-se ao projeto de desmembramento em v\u00e1rios lotes, ora objeto de exame.<\/p>\n

N\u00e3o se ignora que, por exce\u00e7\u00e3o, em face de peculiaridades pr\u00f3prias de determinada situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se pode admitir desmembramento com dispensa do registro especial previsto pelo artigo 18 da Lei n\u00b0 6.766\/79, mas, para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que estejam presentes fatores que aqui n\u00e3o se verificam, como, por exemplo, a aus\u00eancia de sucessividade de parcelamentos e o reduzido n\u00famero de lotes, a fim de n\u00e3o se caracterizar flagrante inobserv\u00e2ncia de expresso dispositivo legal.<\/p>\n

Nesse sentido a regra constante do subitem 150.4 do cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cNos desmembramentos, o oficial, sempre com o prop\u00f3sito de obstar expedientes ou artif\u00edcios que visem afastar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cuidar\u00e1 de examinar, com seu prudente crit\u00e9rio e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, se se trata ou n\u00e3o de hip\u00f3tese de incid\u00eancia do registro especial. Na d\u00favida, submeter\u00e1 o caso \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente\u201d.<\/p>\n

Note-se que a disposi\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o transcrita acima n\u00e3o fixa um n\u00famero exato de fra\u00e7\u00f5es, abrindo ensejo para a an\u00e1lise das peculiaridades do caso concreto, o que n\u00e3o significa dizer, por\u00e9m, que a quantidade de lotes n\u00e3o deva ser considerada, dentre outros elementos objetivos.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o, o MM. Juiz Lu\u00eds Paulo Aliende Ribeiro, em parecer acolhido no proc. CG n\u00b0 2.338\/99, da Comarca de Barueri, com reitera\u00e7\u00e3o no proc. CG n\u00b0 194\/01, da Comarca de Atibaia, manifestou-se nesse sentido: “Inexistentes par\u00e2metros legais para a defini\u00e7\u00e3o do n\u00famero de lotes parcelados que configuram o desmembramento sujeito \u00e0s normas da Lei 6.766\/79, a an\u00e1lise de sua incid\u00eancia h\u00e1 de ser verificada, em cada caso concreto, pelos oficiais registradores ou pelos \u00d3rg\u00e3os Administrativos Superiores, como expresso no item 150.4, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, a pretens\u00e3o recursal, se acolhida, resultaria em 09 novos lotes, quantidade esta que n\u00e3o \u00e9 pequena, m\u00e1xime quando se considera que anteriormente a gleba original j\u00e1 havia sido parcelada em 10 lotes (fls.43).<\/p>\n

De acordo com o artigo 2\u00ba, \u00a72\u00b0, da Lei n\u00b0 6.766\/79, \u2018considera-se desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.\u2019<\/p>\n

Conforme lecionam Vicente Celeste Amadei e Vicente de Abreu Amadei, em sua obra Como Lotear Uma Gleba \u2013 O Parcelamento do Solo Urbano em seus Aspectos Essenciais (Loteamento e Desmembramento), 2\u00aa ed., Millenium Editora, p.02\/3, ‘entende-se por gleba a \u00e1rea de terreno que ainda n\u00e3o foi objeto de parcelamento urbano regular, isto \u00e9, aprovado e registrado’, e lote corresponde \u00e0 ‘por\u00e7\u00e3o de terra resultante do parcelamento urbano destinada \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o ou recrea\u00e7\u00e3o.’<\/p>\n

Despicienda, por\u00e9m, ‘in casu’ a conceitua\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, cujo parcelamento ora se pretende, como sendo gleba ou lote, visto que de acordo com as li\u00e7\u00f5es de Vicente Celeste Amadei e Vicente de Abreu Amadei, na obra j\u00e1 citada, ‘o reparcelamento do lote, em si \u2013 apenas pela circunst\u00e2ncia de se cuidar de fracionamento de lote (n\u00e3o de gleba) -, n\u00e3o autoriza a dispensa do registro especial (artigo 18 da Lei n. 6.766\/70, (…)\u2019<\/p>\n

N\u00e3o modifica tal entendimento a alegada obten\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da Municipalidade, uma vez que, por \u00f3bvio, n\u00e3o exclui a qualifica\u00e7\u00e3o registraria, subordinada a crit\u00e9rios espec\u00edficos.<\/p>\n

Com o afastamento da pretens\u00e3o formulada, zela-se, pois, para que o direito de propriedade seja exercido nos termos e nos limites da lei. No caso, a legisla\u00e7\u00e3o referente a Registros P\u00fablicos e ao Parcelamento do Solo, que, ali\u00e1s, n\u00e3o conflitam com o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n

O Decreto Estadual n\u00b0 52.053\/07 apenas disp\u00f4s em seu artigo 5\u00ba sobre a compet\u00eancia do GRAPROHAB para analisar e deliberar sobre projetos de parcelamento do solo e de n\u00facleos habitacionais urbanos a serem implantados, n\u00e3o tendo alterado, por\u00e9m, a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria, o que, ali\u00e1s, n\u00e3o poderia mesmo ter feito, j\u00e1 que um decreto estadual n\u00e3o teria o cond\u00e3o de modificar regramento previsto em lei federal. Ao contr\u00e1rio, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba do decreto em refer\u00eancia ressalvou expressamente que ‘os projetos n\u00e3o enquadrados nas hip\u00f3teses previstas neste artigo dever\u00e3o, do mesmo modo, atender \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o vigente, (…)’<\/p>\n

Tipificada, em suma, a seq\u00fc\u00eancia de fracionamentos, ensejando a cria\u00e7\u00e3o paulatina de novas unidades com inobserv\u00e2ncia da Lei n\u00b0 6.766\/79, de modo a resultar em significativo n\u00famero de fra\u00e7\u00f5es, mostra-se de rigor reconhecer a exist\u00eancia de \u00f3bice a novo parcelamento informal, mantendo-se, assim, a r. decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Incab\u00edvel, portanto, a mera averba\u00e7\u00e3o de desdobro, com dispensa do registro especial de que trata o artigo 18 da Lei 6.766\/79.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja negado provimento ao presente recurso.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de novembro de 2011.<\/p>\n

WALTER ROCHA BARONE, Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2011\/112600 \u2013 ITAQUAQUECETUBA<\/p>\n

DECIS\u00c3O: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos,<\/p>\n

que adoto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 06 de dezembro de 2011.<\/p>\n

M\u00c1RIO DEVIENNE FERRAZ, Corregedor Geral da Justi\u00e7a em exerc\u00edcio.<\/p>\n

(D.J.E. de 10.01.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Desdobro de im\u00f3vel – Dispensa de cumprimento do artigo 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano indeferida em primeiro grau – Desmembramentos sucessivos \u2013 N\u00famero elevado de unidades oriundas da mesma \u00e1rea matriz – Necessidade do registro especial previsto na Lei n\u00b0 6.766\/79 – Intelig\u00eancia do subitem 150.4 do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-5299","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5299"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5299\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}