{"id":5212,"date":"2012-01-17T12:52:30","date_gmt":"2012-01-17T14:52:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5212"},"modified":"2012-01-17T12:52:30","modified_gmt":"2012-01-17T14:52:30","slug":"1%c2%aa-vrpsp-registro-escritura-publica-de-compra-e-venda-imovel-gravado-com-hipoteca-cedular-inexistencia-de-expressa-anuencia-do-credor-hipotecario-necessidade-art-5%c2%ba-da-lei-n%c2%ba-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5212","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro. Escritura P\u00fablica de Compra e Venda. Im\u00f3vel gravado com hipoteca cedular. Inexist\u00eancia de expressa anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio. Necessidade, art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 6.840\/80 c\/c com o art. 51, do Decreto-Lei n\u00ba 413\/69. D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0052443-36.2011.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP-413<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

Quinto Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda, e seu aditamento, lavrados nas notas do 3\u00ba Tabeli\u00e3o da Capital, pelos quais a suscitada adquiriu o im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 54.145, daquela Serventia de Im\u00f3veis. Segundo o Oficial, o im\u00f3vel est\u00e1 gravado com hipoteca cedular devidamente registrada e n\u00e3o h\u00e1 expressa anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio. A d\u00favida foi impugnada \u00e0s fls. 22\/25. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 28\/29).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO<\/strong>.<\/p>\n

FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

A d\u00favida, a despeito dos r argumentos da interessada, \u00e9 procedente. De acordo com o art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 6.840\/80, diz que: \u201cAplicam-se \u00e0 C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Comercial e \u00e0 Nota de Cr\u00e9dito Comercial as normas do Decreto-lei n\u00ba 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos \u00e0quele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denomina\u00e7\u00e3o e as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.\u201d O Decreto-Lei n\u00ba 413\/69, por sua vez, diz em seu art. 51 que: \u201cA venda dos bens vinculados \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial depende de pr\u00e9via anu\u00eancia do credor, por escrito.\u201d<\/p>\n

Do exame da certid\u00e3o da matr\u00edcula n\u00ba 54.145, acostada \u00e0s fls. 06\/08, verifica-se que pende sobre o im\u00f3vel hipoteca cedular dada em favor do Banco do Brasil (R.02), prorrogada pela Av. 03. Como bem lembrou o 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, o registro, enquanto n\u00e3o cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o t\u00edtulo est\u00e1 desfeito, anulado, extinto ou rescindido (LRP 252).<\/p>\n

Deste modo, enquanto n\u00e3o cancelado o registro da hipoteca cedular, o registro do t\u00edtulo n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel se desacompanhado da anu\u00eancia pr\u00e9via do credor hipotec\u00e1rio. Assim j\u00e1 decidiu o E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis – Procedimento de D\u00favida – Im\u00f3vel gravado com hipoteca cedular devidamente averbada – Penhora e praceamento realizados em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, seguidos de arremata\u00e7\u00e3o do bem – Arrematante que celebra, mediante instrumento particular, promessa de compra e venda – Compromiss\u00e1rios compradores que pretendem o registro deste t\u00edtulo – Inadmissibilidade, por ser inalien\u00e1vel o bem onerado, ante a falta de expressa anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio – Intelig\u00eancia do artigo 51 do DL 413\/69 – Promessa de venda e compra irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel que confere, se registrada e quitada, direito real de aquisi\u00e7\u00e3o possibilitando posterior adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria – Pertin\u00eancia da recusa formulada pelo registrador – Recurso improvido, alterado o dispositivo da senten\u00e7a para constar que a d\u00favida n\u00e3o foi acolhida em parte, mas sim integralmente.\u201d (Ap. C\u00edvel n\u00ba 544-6\/4).<\/p>\n

Esse julgado ainda destacou que as leis especiais que cuidam da mat\u00e9ria n\u00e3o foram revogadas pelo Novo C\u00f3digo Civil: \u201cEsta esp\u00e9cie de indisponibilidade relativa, tamb\u00e9m institu\u00edda por outras leis em favor dos detentores de hipotecas vinculadas \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.313\/75), c\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial (artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.840\/80) e c\u00e9dula de cr\u00e9dito industrial (artigo 51 do Decreto-lei n\u00ba 413\/69), n\u00e3o conflita com as normas gerais estatu\u00eddas para a hipoteca no C\u00f3digo Civil de 2002, assim como n\u00e3o conflitava com as normas da mesma natureza contidas no C\u00f3digo Civil de 1916.\u201d<\/p>\n

Nem se alegue, por fim, que o registro n\u00ba 08 descumpriu essa regra, porque amparado em precedente do E. Conselho Superior da Magistratura que admitiu, na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 223-6, a penhora e o subsequente registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel praceado por d\u00e9bitos condominiais (obriga\u00e7\u00f5es propter rem).<\/p>\n

Correta e bem justificada, destarte, a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis. Posto isso, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, cuja recusa fica mantida.<\/p>\n

Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 203, I, da Lei n\u00ba 6.015\/73. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, – assinatura digital ao lado<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/p>\n

Juiz de Direito<\/p>\n

(D.J.E. de 16.01.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0052443-36.2011.8.26.0100 CP-413 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis Quinto Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo VISTOS. Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda, e seu aditamento, lavrados nas notas do 3\u00ba Tabeli\u00e3o da Capital, pelos quais a suscitada […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-5212","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5212"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5212\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}