{"id":5159,"date":"2012-01-09T18:14:27","date_gmt":"2012-01-09T20:14:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5159"},"modified":"2012-01-09T18:14:27","modified_gmt":"2012-01-09T20:14:27","slug":"tjsp-outorga-de-escritura-mandado-de-seguranca-acao-mandamental-impetrada-em-face-do-oficial-do-11%c2%ba-tabelionato-de-notas-da-capital-insurgencia-contra-a-exigencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5159","title":{"rendered":"TJ|SP: Outorga de escritura \u2013 Mandado de seguran\u00e7a \u2013 A\u00e7\u00e3o mandamental impetrada em face do oficial do 11\u00ba tabelionato de notas da capital \u2013 Insurg\u00eancia contra a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio da inexist\u00eancia de d\u00e9bito da impetrante, junto ao INSS, para lavratura da escritura de unidade aut\u00f4noma ali descrita \u2013 Improced\u00eancia \u2013 Inexist\u00eancia do alegado direito l\u00edquido e certo \u2013 Objeto social da apelante que n\u00e3o resume exclusivamente \u00e0s atividades descritas no artigo 257, \u00a7 8\u00ba, IV, do Decreto 3.048\/99 \u2013 Al\u00e9m disso, n\u00e3o demonstrou que o im\u00f3vel em quest\u00e3o pertence ao seu ativo circulante \u2013 Correta a denega\u00e7\u00e3o da ordem \u2013 Senten\u00e7a mantida \u2013 Recurso improvido."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

OUTORGA DE ESCRITURA \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 A\u00e7\u00e3o mandamental impetrada em face do Oficial do 11\u00ba Tabelionato de Notas da Capital \u2013 Insurg\u00eancia contra a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio da inexist\u00eancia de d\u00e9bito da impetrante, junto ao INSS, para lavratura da escritura de unidade aut\u00f4noma ali descrita \u2013 Improced\u00eancia \u2013 Inexist\u00eancia do alegado direito l\u00edquido e certo \u2013 Objeto social da apelante que n\u00e3o resume exclusivamente \u00e0s atividades descritas no artigo 257, \u00a7 8\u00ba, IV, do Decreto 3.048\/99 \u2013 Al\u00e9m disso, n\u00e3o demonstrou que o im\u00f3vel em quest\u00e3o pertence ao seu ativo circulante \u2013 Correta a denega\u00e7\u00e3o da ordem \u2013 Senten\u00e7a mantida \u2013 Recurso improvido. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 9111684-40.2001.8.26.0000 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Rel. Des. Salles Rossi \u2013 DJ 21.11.2011)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9111684-40.2001.8.26.0000, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante BRICK CONSTRUTORA LTDA sendo apelado OFICIAL DO 11\u00ba CART\u00d3RIO TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente) e RIBEIRO DA SILVA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 9 de novembro de 2011.<\/p>\n

SALLES ROSSI \u2013<\/strong> Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel interposta contra a\u00e7\u00e3o mandamental ajuizada em face do Oficial do 11\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, julgada improcedente, condenando a impetrante no pagamento das custas processuais, mas n\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e0 luz do que disp\u00f5e a S\u00famula 512 do C. STF.<\/p>\n

Inconformada, apela a vencida (fls. 98\/101), sustentando a necessidade de reforma da r. senten\u00e7a recorrida, j\u00e1 que \u00e9 sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se dedica a comercializa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Que, no exerc\u00edcio de seu objeto social, construiu o Edif\u00edcio Tropical, promoveu sua incorpora\u00e7\u00e3o e vendeu as respectivas unidades aut\u00f4nomas. Que, ao requerer a lavratura da escritura da unidade 71 do mesmo edif\u00edcio, perante o Tabelionato impetrado, o Oficial exigiu a apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio de inexist\u00eancia de d\u00e9bito, sob pena de n\u00e3o ser lavrada a competente escritura.<\/p>\n

Prossegue a recorrente refutando tal exig\u00eancia, salientando que sua atividade e objeto atendem ao disposto no artigo 257, \u00a7 8\u00ba, IV, do Decreto 3.048\/99, da\u00ed porque faz jus \u00e0 dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio de inexist\u00eancia de d\u00e9bito perante o INSS. E que o fato de constar em seu contrato social que explore atividades diversas, n\u00e3o significa dizer que, de fato, explore todas elas. Aguarda o provimento recursal, para que seja concedida a seguran\u00e7a pleiteada.<\/p>\n

O recurso foi recebido pelo r. despacho de fls.106, sem oferta de contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

Inicialmente, os presentes autos foram distribu\u00eddos \u00e0 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, tendo como Relator o Exmo. Desembargador CARVALHO VIANA, seguindo-se posterior redistribui\u00e7\u00e3o a esta Relatoria, por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o 542\/2011, do \u00d3rg\u00e3o Especial deste E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Lan\u00e7ado o despacho de fls. 115, os autos foram encaminhados \u00e0 d. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a que, nos termos do parecer de fls. 118\/120, opinou pelo improvimento recursal.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n

Antes, por\u00e9m, n\u00e3o se ignora que a r. senten\u00e7a recorrida foi proferida aos 29 de junho de 2000.<\/p>\n

No entanto, os presentes autos encontravam-se distribu\u00eddos ao Exmo. Des. CARVALHO VIANA desde 1\u00ba de junho de 2005 e redistribu\u00eddos a esta 8\u00aa C\u00e2mara e Relatoria somente em julho do corrente ano (2011), por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n. 542\/2001 (do \u00d3rg\u00e3o Especial deste E. Tribunal de Justi\u00e7a), n\u00e3o tendo este Relator, a evid\u00eancia, dado causa a t\u00e3o longa espera.<\/p>\n

Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, conforme j\u00e1 adiantado, n\u00e3o prospera a pretens\u00e3o recursal.<\/p>\n

Cuida-se de a\u00e7\u00e3o mandamental impetrada em face do Oficial do 11\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, insurgindo-se quanto a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio de inexist\u00eancia de d\u00e9bito da impetrante, junto ao INSS, para lavratura da escritura definitiva da unidade aut\u00f4noma descrita na inicial.<\/p>\n

Decidindo o m\u00e9rito do pleito deduzido na a\u00e7\u00e3o mandamental, a r. senten\u00e7a recorrida \u2013 com inteira pertin\u00eancia \u2013 decretou sua improced\u00eancia, concluindo pela aus\u00eancia do alegado direito l\u00edquido e certo, por parte da impetrante.<\/p>\n

Decidiu com acerto o d. Magistrado sentenciante.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do sustentado pela impetrante e aqui apelante, basta a leitura do contrato social juntado a partir de fls. 07 para se concluir que seu objeto social n\u00e3o se resume exclusivamente \u00e0queles enumerados no artigo 257, \u00a7 8\u00ba, IV, do Decreto 3.048\/99, que dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o do documento comprobat\u00f3rio de inexist\u00eancia de d\u00e9bito perante o INSS, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que explorem as atividades ali mencionadas (quais sejam, ‘compra e venda de im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 venda, desde que o im\u00f3vel objeto da transa\u00e7\u00e3o esteja contabilmente lan\u00e7ado no ativo circulante e n\u00e3o conste, nem tenha constado, do Ativo Permanente da empresa’).<\/em><\/p>\n

Ora, al\u00e9m de a apelante n\u00e3o explorar com exclusividade atividades ligadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil, sequer fez prova constitu\u00edda de que o empreendimento em quest\u00e3o pertence ao seu ativo circulante.<\/p>\n

Exatamente por conta disso, correta a denega\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n

Como \u00e9 sabido, o mandado de seguran\u00e7a constitui rem\u00e9dio constitucional atrav\u00e9s do qual se pretende afastar viola\u00e7\u00e3o a direito l\u00edquido e certo, podendo este \u00faltimo ser definido como aquele pass\u00edvel de ser provado, de plano, sem a necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Ou, nas palavras de HELY LOPES MEIRELLES (in Mandado de Seguran\u00e7a e A\u00e7\u00e3o Popular, 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos Tribunais, p\u00e1g. 11), \u201c… \u00e9 o que se apresenta manifesto na sua<\/em><\/strong> exist\u00eancia, delimitado na sua extens\u00e3o e apto a ser exercitado no<\/strong> momento da impetra\u00e7\u00e3o. Por outras palavras, o direito invocado,<\/strong> para ser ampar\u00e1vel por mandado de seguran\u00e7a, h\u00e1 de vir expresso<\/strong> em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de sua<\/strong> aplica\u00e7\u00e3o ao impetrante: se a sua extens\u00e3o ainda n\u00e3o estiver<\/strong> delimitada; se o seu exerc\u00edcio depender de situa\u00e7\u00f5es e fatos ainda<\/strong> indeterminados, n\u00e3o rende ensejo \u00e0 seguran\u00e7a, embora possa ser<\/strong> defendido por outros meios judiciais …\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n

No caso em exame, inexiste tal viola\u00e7\u00e3o, da\u00ed porque a seguran\u00e7a pleiteada mostrava-se, como de fato mostrou-se, totalmente descabida.<\/p>\n

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

SALLES ROSSI \u2013<\/strong> Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5047 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 09 de Janeiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA OUTORGA DE ESCRITURA \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 A\u00e7\u00e3o mandamental impetrada em face do Oficial do 11\u00ba Tabelionato de Notas da Capital \u2013 Insurg\u00eancia contra a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio da inexist\u00eancia de d\u00e9bito da impetrante, junto ao INSS, para lavratura da escritura de unidade aut\u00f4noma ali descrita \u2013 Improced\u00eancia \u2013 Inexist\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-5159","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5159"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5159\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}