{"id":5087,"date":"2011-12-25T23:55:17","date_gmt":"2011-12-26T01:55:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5087"},"modified":"2011-12-25T23:55:17","modified_gmt":"2011-12-26T01:55:17","slug":"csmsp-duvida-julgada-procedente-instrumento-particular-de-venda-e-compra-com-carater-de-escritura-publica-cnds-apresentadas-quando-firmado-o-instrumento-que-devem-ser-revalidadas-se-ja-vencidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5087","title":{"rendered":"CSM|SP: D\u00favida julgada procedente – Instrumento Particular de Venda e Compra com car\u00e1ter de escritura p\u00fablica – CNDs apresentadas quando firmado o instrumento, que devem ser revalidadas se j\u00e1 vencidas quando apresentado o t\u00edtuloa registro – Situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com a hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o materializada por escritura p\u00fablica, posto ter f\u00e9 p\u00fablica o tabeli\u00e3o que lavra o ato – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.031-6\/0<\/strong>, da Comarca da CAPITAL, em que \u00e9 apelante RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONS\u00d3RCIOS LTDA<\/strong>. e apelado o 4\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong> os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e MUNHOZ SOARES<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 02 de junho de 2009.<\/p>\n

(a) RUY<\/strong> CAMILO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> – D\u00favida julgada procedente – Instrumento Particular de Venda e Compra com car\u00e1ter de escritura p\u00fablica – CNDs apresentadas quando firmado o instrumento, que devem ser revalidadas se j\u00e1 vencidas quando apresentado o t\u00edtuloa registro – Situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com a hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o materializada por escritura p\u00fablica, posto ter f\u00e9 p\u00fablica o tabeli\u00e3o que lavra o ato – Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Rodobens Administradora de Cons\u00f3rcios Ltda. contra senten\u00e7a que julgou procedente d\u00favida suscitada pelo 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, mantendo a exig\u00eancia de, na forma do artigo 47, I, ‘b’, da Lei n\u00b0\u00a08.212\/91, apresentar nova certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito, porque expirada a validade da que instruiu o t\u00edtulo submetido \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A apelante alegou que, ao ser lavrado o instrumento particular de venda e compra, com car\u00e1ter de escritura p\u00fablica, em exame, foram exigidas as certid\u00f5es fiscais federais, encontrando-se v\u00e1lidasem referida ocasi\u00e3o. Aduziuque embora n\u00e3o tenha f\u00e9 p\u00fablica possui um quadro de profissionais habilitados e especialistas em Direito Imobili\u00e1rio e Registral, que, como os tabeli\u00e3es e oficiais registradores, est\u00e3o tecnicamente preparados para atuar preventivamente nos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios por ela operacionalizados.<\/p>\n

Acrescentou que o t\u00edtulo em tela atende a todas as exig\u00eancias legais, sendo certo que, na data de sua formaliza\u00e7\u00e3o, as certid\u00f5es de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e fiscais estavam no prazo de validade, n\u00e3o se justificando, portanto, a repeti\u00e7\u00e3o de sua exig\u00eancia por ocasi\u00e3o do registro.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

A presente apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta provimento<\/strong>.<\/p>\n

Negou-se o registro do ‘instrumento particular de compra e venda de bem im\u00f3vel, com car\u00e1ter de escritura p\u00fablica, com recursos advindos de fundo comum de grupo de cons\u00f3rcio e pacto adjeto de constitui\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria em garantia’ de fls 20\/27 e do respectivo ‘instrumento particular de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o’ de fls. 28\/29 porque foi apresentada, fora do prazo de validade, certid\u00e3o conjunta positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,em nome de Quattor Arquiteturae Planejamento S\/S Ltda., que figura em referido instrumento na condi\u00e7\u00e3o de outorgada compradora e devedora fiduciante.<\/p>\n

Embora a apelante tenha sustentado que n\u00e3o seria o caso de se exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de nova certid\u00e3o, posto que na data em que firmado o instrumento particular em exame a certid\u00e3o ali apresentada encontrava-se dentro do prazo de validade, referida tese n\u00e3o prospera.<\/p>\n

Com efeito, a Lei n\u00b0\u00a08.212\/91\u00a0estabelece em seu artigo 47, I, ‘b’, que:<\/p>\n

‘\u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito – CND, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos: (“Caput” com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a09.032, de 28.04.95).<\/p>\n

I – da empresa:<\/p>\n

b) na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel oudireito a elerelativo;<\/p>\n

O artigo 48 de referida lei complementa: ‘A pr\u00e1tica de ato com inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.’<\/p>\n

E seu par\u00e1grafo terceiro prev\u00ea, ademais, que:<\/p>\n

‘O servidor, o serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou \u00f3rg\u00e3o que infringirem o disposto no artigo anterior incorrer\u00e3o em multa aplicada na forma estabelecida no artigo 92, sem preju\u00edzo da responsabilidade administrativa e penal cab\u00edvel. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 9.639, de 25.05.98 – DOU 26.05.98)’<\/p>\n

Os dispositivos legais em comento n\u00e3o deixam d\u00favida de que a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es v\u00e1lidas, comprovando a inexist\u00eancia de d\u00e9bito fiscal, faz-se necess\u00e1ria tanto por ocasi\u00e3o da materializa\u00e7\u00e3o do ato de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o quanto ao ensejo do registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

A renova\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de tais certid\u00f5es por parte do Oficial Registrador tem sido dispensada pelo Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura, tendo em conta a certeza de sua verifica\u00e7\u00e3o pelo not\u00e1rio quando lavrada a escritura p\u00fablica, j\u00e1 que se trata de tabeli\u00e3o que, como tal, tem f\u00e9 p\u00fablica e que, por outro lado, como visto, est\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es estabelecidas especificamente pela legisla\u00e7\u00e3o para a hip\u00f3tese de eventual neglig\u00eancia no que concerne \u00e0s respectivas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nesse sentido, vale invocar, verbi gratia<\/em>, o V. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0\u00a068.042-0\/9, da Comarca de Ara\u00e7atuba, em que figurou como relator o E. Des. Lu\u00eds de Macedo, ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00favida. Ingresso de escritura p\u00fablica de venda e compra. Aliena\u00e7\u00e3o realizada por pessoa jur\u00eddica. Apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos do INSS e da Receita Federal quando da escritura p\u00fablica de compra e venda. Desnecessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es atualizadas quando do registro do t\u00edtulo. Pretens\u00e3o de registro deferida. D\u00favida improcedente. Recurso a que se d\u00e1 provimento<\/p>\n

(…) A lei n\u00ba\u00a08.212\/91\u00a0determina, em seu art.47, aobrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de documento de inexist\u00eancia de d\u00e9bito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais do vendedor, quando da aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel oudireito a elerelativo. Seu art. 48 disp\u00f5e que a pr\u00e1tica do ato em inobserv\u00e2ncia ao artigo anterior, ou o seu registro, acarretar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, anulando o ato para todos os efeitos.<\/p>\n

Tais dispositivos levam ao entendimento de que \u00e9 dever do not\u00e1rio exigir a certid\u00e3o para a lavratura do ato, s\u00f3 se justificando a exig\u00eancia pelo registrador de forma alternativa quando n\u00e3o for ela apresentada na ocasi\u00e3o em que lavrado o instrumento.<\/p>\n

A lei obriga ao not\u00e1rio, em primeiro lugar, exigir as certid\u00f5es para poder praticar o ato.<\/p>\n

Portanto, sendo necess\u00e1ria para a lavratura da escritura a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 de ser exigida novamente quando do registro. Estando o t\u00edtulo p\u00fablico em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, porta aptid\u00e3o para ingressar no f\u00f3lio real.<\/p>\n

A atividade notarial e de registro h\u00e1 de ser exercida de forma a viabilizar o com\u00e9rcio imobili\u00e1rio e a regularidade das muta\u00e7\u00f5es dominiais, n\u00e3o se justificando, mesmo em face da possibilidade de que entre a data da lavratura do ato notarial e o registro, tenham ocorrido fatos geradores de outros d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de novas certid\u00f5es negativas para o registro, quando tal obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi satisfeita por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura p\u00fablica de compra e venda, ato integrante do complexo neg\u00f3cio jur\u00eddico tendente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, dotado de f\u00e9 p\u00fablica e que viabiliza ao fisco o pleno exerc\u00edcio da atividade fiscalizat\u00f3ria inerente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.’<\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o de referido julgado deixa claro que a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es atualizadas ao Oficial Registrador foi admitida tendo em conta que o Tabeli\u00e3o, que lavrou a escritura p\u00fablica levada a registro e j\u00e1 exigiu tais certid\u00f5es, tem f\u00e9 p\u00fablica e est\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais previstas para o caso de se omitir quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida.<\/p>\n

Esses requisitos n\u00e3o se verificam, por\u00e9m, na hip\u00f3tese dos autos, uma vez que o instrumento particular de venda e compra em exame, sem embargo de ostentar car\u00e1ter de escritura, foi elaborado por particular, que n\u00e3o tem, pois, f\u00e9 p\u00fablica e nem se encontra contemplado no rol daqueles para os quais a lei previu san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no caso de descumprimento do dever legal de fiscaliza\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se podendo, portanto, equipar\u00e1-lo aos not\u00e1rios para o desiderato colimado pela apelante, sendo irrelevante a alega\u00e7\u00e3o de que referido instrumento foi elaborado por profissionais do quadro de seus funcion\u00e1rios que s\u00e3o especialistas em Direito Imobili\u00e1rio e Registral.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) RUY CAMILO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

(D.J.E. de 30.07.2009)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.031-6\/0, da Comarca da CAPITAL, em que \u00e9 apelante RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONS\u00d3RCIOS LTDA. e apelado o 4\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5087","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5087"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5087\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}