{"id":5053,"date":"2011-12-20T19:21:00","date_gmt":"2011-12-20T21:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5053"},"modified":"2011-12-20T19:21:00","modified_gmt":"2011-12-20T21:21:00","slug":"1%c2%aa-vrpsp-registro-escritura-publica-de-compra-e-venda-tres-foram-as-exigencias-feitas-pelo-oficial-a-apresentacao-do-auto-de-conclusao-da-construcao-e-da-cnd-do-inss-para-averbacao-da-const","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5053","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro. Escritura P\u00fablica de Compra e Venda. Tr\u00eas foram as exig\u00eancias feitas pelo Oficial: a) apresenta\u00e7\u00e3o do auto de conclus\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e da CND do INSS para averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o; b) apresenta\u00e7\u00e3o do original ou c\u00f3pia autenticada da altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da vendedora; e c) apresenta\u00e7\u00e3o da CND de tributos municipais. Em rela\u00e7\u00e3o a primeira exig\u00eancia, pese embora a diversidade de julgados do CSM, de acordo com o atual entendimento do CSM, a cindibilidade do t\u00edtulo permite que a averba\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es existentes no terreno ocorraem momento posterior. Aexig\u00eancia atinente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da vendedora encontra-se atendida pela \u201cficha cadastral completa\u201d da vendedora – cuja autenticidade pode ser facilmente consultada no site da Jucesp. Por fim, referente a CND municipal, apesar da Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00ba 994.08.217573 dos arts. 19 e 21, da Lei Municipal n\u00ba 11.154\/91, de forma incidental, em sede administrativa, n\u00e3o se reconhece a inconstitucionalidade de leis. Fica mantida, destarte, esta \u00faltima exig\u00eancia. D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0049621-74.2011.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – 18\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital – SP<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 18\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda pela qual a suscitada adquire o dom\u00ednio do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 99.772, daquela Serventia de Im\u00f3veis.<\/p>\n

A d\u00favida foi impugnada \u00e0s fls. 66\/74.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida, caso superada a preliminar de prejudicialidade (fls. 25\/26).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO<\/strong>.<\/p>\n

FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

Tr\u00eas foram as exig\u00eancias feitas pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis: a) apresenta\u00e7\u00e3o do auto de conclus\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e da CND do INSS para averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o; b) apresenta\u00e7\u00e3o da CND de tributos municipais; e c) apresenta\u00e7\u00e3o do original ou c\u00f3pia autenticada da altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da vendedora, de \u201cRhodis Constru\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio Ltda\u201d, como consta na matr\u00edcula, para \u201cRhodis Constru\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio Ltda ME\u201d.<\/p>\n

\u00c9 leg\u00edtima a d\u00favida do Oficial de Registro de Im\u00f3veis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do E. Conselho Superior da Magistratura que deve seguir nos casos em que a constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra averbada na matr\u00edcula, haja vista a diversidade de julgados.<\/p>\n

Contudo, de acordo com o atual entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura, a cindibilidade do t\u00edtulo permite que a averba\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es existentes no terreno ocorraem momento posterior. Portodos, cite-se a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 990.10.247.068-7:<\/p>\n

\u201cO Oficial condicionoua efetiva\u00e7\u00e3o a queo apelante apresentasse certid\u00e3o comprobat\u00f3ria da constru\u00e7\u00e3o realizada no im\u00f3vel e habite-se expedido pela Prefeitura Municipal, bem como o comprovante de recolhimento do CND\/INSS relativo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o. Neste passo, contudo, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Oficial, diante do princ\u00edpio da cindibilidade do t\u00edtulo, que permite o registro da aquisi\u00e7\u00e3o do terreno, e posterior averba\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, a orienta\u00e7\u00e3o pacificada do Conselho Superior da Magistratura, como se v\u00ea da Ap. Civ. 339-6\/9, de 23\/06\/2005, relator DesembargadorJos\u00e9 M\u00e1rio AntonioCardinale: \u201cA pr\u00e1tica do ato foi negada pelo Oficial Registrador porque os apelantes n\u00e3o comprovaram o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d, n\u00e3o comprovaram a regularidade do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e porque na carta de arremata\u00e7\u00e3o consta a exist\u00eancia de pr\u00e9dio n\u00e3o averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel. (…) \u201cN\u00e3o obstante prejudicada a d\u00favida, \u00e9 poss\u00edvel, desde j\u00e1, ressalvar que a exig\u00eancia de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o indicada na carta de arremata\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o para o registro, poder\u00e1 ser superada mediante aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da cindibilidade do t\u00edtulo, com registro da arremata\u00e7\u00e3o do terreno, ficando para momento posterior a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o que depende, por seu turno, do atendimento de requisitos espec\u00edficos, em especial a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo interessado, do certificado de regularidade expedido pela Prefeitura Municipal e da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos do INSS relativa \u00e0 obra\u201d. No mesmo sentido, o V. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 083293-0, de 20 de dezembro de 2001, Rel. Desembargador Lu\u00eds de Macedo, no qual ficou decidido: \u201cEmbora nele conste a edifica\u00e7\u00e3o de \u201cuma casa de847,58 m\u00b2\u201d (f. 26), n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice de ser o formal de partilha registrado somente na parte relativa \u00e0 \u00e1rea, consolidando-se a nova propriedade, para posteriormente ser averbada a edifica\u00e7\u00e3o. Este Conselho tem admitido a cindibilidade do t\u00edtulo para facultar a extra\u00e7\u00e3o dos elementos nele insertos que possam ingressar de imediato no f\u00f3lio real, desconsiderando-se aqueles outros, que para tanto necessitam de outras provid\u00eancias. Assim, decidiu se na Ap. C\u00edv. n\u00ba 21.841.0\/1 que: \u201cAtualmente o princ\u00edpio pretoriano da incindibilidade dos t\u00edtulos, constru\u00eddo sob a \u00e9gide do anterior sistema registral, j\u00e1 n\u00e3o vigora\u201d. Nesse sentido j\u00e1 se posicionou o Conselho Superior da Magistratura, conforme, Ap. C\u00edv. n\u00ba 2.642-0-S\u00e3o Paulo, in DOJ de 24 de novembro de 1993. \u201cIsso porque s\u00f3 aquele sistema da transcri\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos justificava n\u00e3o se admitisse a cis\u00e3o do t\u00edtulo, para consider\u00e1-lo apenas no que interessa. \u201cVale dizer que hoje \u00e9 poss\u00edvel extratar s\u00f3 o que comporta inscri\u00e7\u00e3o, afastando-se aquilo que n\u00e3o puder constar do registro, por qualquer motivo, como quando, eventualmente, houver ofensa \u00e0 continuidade registr\u00e1ria. \u201cNa verdade, com o advento da Lei de Registros P\u00fablicos de 1973, e, conseq\u00fcentemente, a introdu\u00e7\u00e3o do sistema cadastral, que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o havia no direito registral brasileiro, a cindibilidade do t\u00edtulo passou a ser perfeitamente poss\u00edvel e admitida\u201d. Mais recentemente, esse entendimento foi reiterado no parecer exarado pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra, aprovado pelo ent\u00e3o Desembargador Corregedor Geral da Justi\u00e7aRuy Pereira Camilo, no Processo CG 2008\/3274: \u201cRegistro de Im\u00f3veis Carta de arremata\u00e7\u00e3o expedida em processo judicial, com descri\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio sobre o terreno n\u00e3o constante do f\u00f3lio real Registro da transmiss\u00e3o do terreno pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da cindibilidade do t\u00edtulo, com dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o da CND do INSS Aplica\u00e7\u00e3o do subitem 106.1 do Cap. XX das NSCGJ e OS INSS\/DAF n. 207\/99 Averba\u00e7\u00e3o posterior da constru\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, condicionada, por\u00e9m, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o pelo interessado da CND do INSS relativa \u00e0 obra Situa\u00e7\u00f5es diversas com tratamento normativo igualmente diverso – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura Recurso n\u00e3o provido\u201d (grifou-se).<\/p>\n

A exig\u00eancia atinente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da vendedora, de \u201cRhodis Constru\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio Ltda\u201d, como consta na matr\u00edcula, para \u201cRhodis Constru\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio Ltda ME\u201d (nome constante do t\u00edtulo), conquanto encontre amparo no princ\u00edpio da especialidade subjetiva, encontra-se atendida pela \u201cficha cadastral completa\u201d da vendedora – cuja autenticidade pode ser facilmente consultada no site da Jucesp (www.Jucesp.Fazenda.Sp.Gov.Br) – em que consta o registro da altera\u00e7\u00e3o do seu enquadramento para \u201cME\u201d, ocorrido na sess\u00e3o de 11.07.08 (fls. 61\/63).<\/p>\n

Tratando-se de documento eletr\u00f4nico assinado digitalmente e de f\u00e1cil aferi\u00e7\u00e3o da autenticidade, n\u00e3o se justifica a apresenta\u00e7\u00e3o da via original ou em c\u00f3pia autenticada da altera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o se pode perder de vista, ainda, que a \u00fanica diferen\u00e7a na denomina\u00e7\u00e3o da vendedora foi o acr\u00e9scimo de \u201cME\u201d ao final de seu nome.<\/p>\n

Por fim, resta o exame da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos de IPTU do im\u00f3vel, que encontra respaldo nos arts. 19 e 21, da Lei Municipal n\u00ba 11.154\/91, respectivamente:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o ser\u00e3o lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos not\u00e1rios, oficiais de Registro de Im\u00f3veis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados \u00e0 transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da n\u00e3o incid\u00eancia, da imunidade ou da concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o.\u201d ; e<\/p>\n

\u201cOs not\u00e1rios, oficiais de Registro de Im\u00f3veis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei, ficam sujeitos \u00e0 multa de 20 (vinte) Unidades de Valor Fiscal do Munic\u00edpio de S\u00e3oPaulo – UFMs, por item descumprido.\u201d<\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar, outrossim, que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade desses artigos pelo E. Trinunal de Justi\u00e7a nos autos da Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00ba 994.08.217573 ocorreu de forma incidental. Nem que \u00e0 via administrativa \u00e9 defeso examinar e declarar inconstitucionalidade de leis:<\/p>\n

\u201cDeveras, em que pese a alentada argumenta\u00e7\u00e3o exposta na r. senten\u00e7a, \u00e9 cedi\u00e7o que, em procedimento de d\u00favida, de fei\u00e7\u00e3o eminentemente administrativa, n\u00e3o se admite a afirma\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei. Nesse rumo, verbi gratia, o decidido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 600-6\/0, da Comarca de Limeira, em que figurou como relator o E. Des. Gilberto Passos de Freitas, cuja ementa \u00e9 do seguinte teor: \u201cRegistro de Im\u00f3veis. D\u00favida suscitada. Irresigna\u00e7\u00e3o parcial que n\u00e3o se admite. Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei que demanda aprecia\u00e7\u00e3o na via jurisdicional. Recurso n\u00e3o conhecido. D\u00favida dada por prejudicada\u201d.A quest\u00e3o \u00e9 enfrentada no corpo do V. Ac\u00f3rd\u00e3o: \u201cA alegada inconstitucionalidade da lei de emolumentos n\u00e3o pode ser reconhecida nesta via, dependendo de provoca\u00e7\u00e3o na esfera jurisdicional. \u201cDefinitivamente, em sede administrativa, nem o Ju\u00edzo Corregedor Permanente, nem a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ou o Conselho Superior da Magistratura podem modificar crit\u00e9rios expressos em lei ou d\u00e1-la por inconstitucional. \u201cNeste sentido, o v. ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo E. Conselho Superior da Magistratura, nos autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 97.021- 0\/0, da Comarca de Jundia\u00ed, verbis: …pacificou-se o entendimento de que a inconstitucionalidade n\u00e3o se reconhece nesta esfera administrativa, fora das formas jurisdicionais de controle. Com efeito, sedimentou-se a orienta\u00e7\u00e3o, tanto no E. Conselho Superior da Magistratura (v.g. Aps. ns. 3.346-0, 4.936-0 e 20.932-0\/0), quanto na Corregedoria Geral (v.g. Procs. ns. 274\/93, 2038\/94, 2374\/97 e 1522\/99), que a inconstitucionalidade n\u00e3o pode ser reconhecida na esfera administrativa pela ultratividade normativa da decis\u00e3o, que faria o papel de um controle concentrado que s\u00f3 a a\u00e7\u00e3o direta, na jurisdi\u00e7\u00e3o, enseja. Em outras palavras, o efeito normativo que decorreria do reconhecimento, nesta seara, de inconstitucionalidade, feriria a restritiva forma de, por meio do controle concentrado e contradit\u00f3rio das leis, se obter semelhante ultratividade da delibera\u00e7\u00e3o. Ou, na melhor das hip\u00f3teses, posto que aceita a prerrogativa de, na seara administrativa, se recusar a aplica\u00e7\u00e3o de lei tida por inconstitucional (cf. corrente que vem descrita porAlexandre de Moraes, in Direito Constitucional, 9\u00aa ed., Atlas, 2001, p. 561), o princ\u00edpio da legitimidade das leis imporia que se verificasse uma inconstitucionalidade manifesta, decerto inocorrente, \u201cprima facie\u201d, ante o que j\u00e1 se deduziu logo acima, ….\u201d (CSM, Ap. C\u00edvel n\u00ba 1.206-6\/0).<\/p>\n

Anote-se, por fim, que as disposi\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de revogar referida lei. Fica mantida, destarte, esta \u00faltima exig\u00eancia do Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Posto isso, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 18\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, cuja recusa fica mantida.<\/p>\n

Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 203, I, da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, – assinatura digital ao lado<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Juiz de Direito.<\/p>\n

\u00a0(D.J.E. de 16.12.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0049621-74.2011.8.26.0100 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis – 18\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital – SP VISTOS. Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 18\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda pela qual a suscitada adquire o dom\u00ednio do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-5053","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5053"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5053\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}