{"id":4973,"date":"2011-11-30T17:19:04","date_gmt":"2011-11-30T19:19:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4973"},"modified":"2011-11-30T17:19:04","modified_gmt":"2011-11-30T19:19:04","slug":"stj-recurso-especial-civil-familia-separacao-judicial-partilha-de-bens-valores-de-natureza-trabalhista-referentes-ao-periodo-do-casamento-r","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4973","title":{"rendered":"STJ: Recurso especial \u2013 Civil \u2013 Fam\u00edlia \u2013 Separa\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Partilha de bens \u2013 Valores de natureza trabalhista referentes ao per\u00edodo do casamento \u2013 Regime \u2013 Comunh\u00e3o de bens \u2013 Sobrepartilha \u2013 Possibilidade \u2013 Recurso provido \u2013 1. A jurisprud\u00eancia da segunda se\u00e7\u00e3o \u00e9 firme no sentido de que integra a comunh\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista correspondente a direitos adquiridos na const\u00e2ncia do casamento \u2013 2. Recurso especial provido."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAM\u00cdLIA. SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. VALORES DE NATUREZA TRABALHISTA REFERENTES AO PER\u00cdODO DO CASAMENTO. REGIME. COMUNH\u00c3O DE BENS. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o \u00e9 firme no sentido de que integra a comunh\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3otrabalhista correspondente a direitos adquiridos na const\u00e2ncia do casamento. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.<\/em> (STJ \u2013 REsp n\u00ba 1.168.610 \u2013 RS \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino \u2013 DJ 06.09.2011)<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

Vistos etc.<\/p>\n

Trata-se de recurso especial interposto porELIANE MARIA BOBERMEN comfundamento no artigo 105, inciso III, al\u00ednea “a” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 339):<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE SOBREPARTILHA. VALORES RECEBIDOS PELO VAR\u00c3O EM DECORR\u00caNCIA DA REVIS\u00c3O DE SUA APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. Os cr\u00e9ditos recebidos pela parte em decorr\u00eancia de revis\u00e3o de sua aposentadoria, constituem frutos civis do seu trabalho, n\u00e3o se comunicando e n\u00e3o ensejando partilha (art. 1.659, VI, CC), salvo se existir previs\u00e3o expressa em pacto antenupcial ou acordo, ausente no caso. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA.<\/em><\/p>\n

Consta dos autos queELIANE MARIA BOBERMENajuizou a\u00e7\u00e3o de sobrepartilhaem desfavor de M\u00c1RIO BROCKobjetivando a partilha do valor recebido pelo requerido \u00e0 t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria oriundo de a\u00e7\u00e3o judicial que tramitou perante a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao argumento de que os cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios recebidos pelo requerido s\u00e3o frutos do seu trabalho, raz\u00e3o pela qual, devem ser exclu\u00eddos da partilha nos termos do art. 1.659, inciso VI, do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

Irresignada, a requerente interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao apelo para manter a senten\u00e7a de piso, conforme a ementa acima transcrita.<\/p>\n

No presente recurso especial, sustentou a recorrente que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido merece reforma, ao argumento de que houve viola\u00e7\u00e3o do art. 1.669, do C\u00f3digo Civil, vez que n\u00e3o restou reconhecido o seu direito \u00e0 metade dos cr\u00e9ditos recebidos por seu antigo companheiro \u00e0 t\u00edtulo de revis\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n

Requereu o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o julgado recorrido com o conseq\u00fcente reconhecimento da possibilidade de sobrepartilha dos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Remetidos os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, este ofereceu parecer de lavra do ilustre Subprocurador da Rep\u00fablica Maur\u00edcio dePaula Cardoso, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Passo a decidir.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o recursal merece guarida.<\/p>\n

A Terceira Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que a indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constancia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel integra a comunh\u00e3o, conforme ementas abaixo transcritas:<\/p>\n

DIREITO CIVIL. FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PARTILHA DE BENS. VALORES SACADOS DO FGTS. – A presun\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio sobre o patrim\u00f4nio adquirido por um ou por ambos os companheiros a t\u00edtulo oneroso durante a uni\u00e3o est\u00e1vel, disposta no art. 5\u00ba da Lei n.\u00ba 9.278\/96 cessa em duas hip\u00f3teses: (i) se houver estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisi\u00e7\u00e3o ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel (\u00a7 1\u00ba). – A conta vinculada mantida para dep\u00f3sitos mensais do FGTS pelo empregador, constitui um cr\u00e9dito de evolu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, que se prolonga no tempo, isto \u00e9, ao longo da vida laboral do empregado o fato gerador da referida verba se protrai, n\u00e3o se evidenciando a sua disponibilidade a qualquer momento, mas t\u00e3o-somente nas hip\u00f3teses em que a lei permitir. – As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel comunicam-se entre os companheiros. – Considerando-se que o direito ao dep\u00f3sito mensal do FGTS, na hip\u00f3tese sob julgamento, teve seu nascedouro em momento anterior \u00e0 const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, e que foi sacado durante a conviv\u00eancia por decorr\u00eancia legal (aposentadoria) e n\u00e3o por mero pleito do recorrido, \u00e9 de se concluir que apenas o per\u00edodo compreendido entre os anos de 1993 a 1996 \u00e9 que deve ser contado para fins de partilha. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp<\/strong> 758.548\/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 13.11.2006)<\/strong><\/em><\/p>\n

DIREITO CIVIL E FAM\u00cdLIA. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO. PARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS. REGIME DE COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. – Ao c\u00f4njuge casado pelo regime de comunh\u00e3o parcial de bens \u00e9 devida \u00e0 mea\u00e7\u00e3o das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a const\u00e2ncia do casamento. – As verbas indenizat\u00f3rias decorrentes da rescis\u00e3o de contrato de trabalho s\u00f3 devem ser exclu\u00eddas da comunh\u00e3o quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o do casal. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 646529\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 22.08.2005)<\/strong><\/em><\/p>\n

No mesmo sentido os seguintes precedentes: REsp n.\u00ba 989003\/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data da Publica\u00e7\u00e3o 02\/06\/2010; REsp n.\u00ba 991315\/SP, Relator Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/AP), Data da Publica\u00e7\u00e3o 05\/08\/2010.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e reconhecer \u00e0 recorrente o direito \u00e0 sobrepartilha dos valores percebidos a t\u00edtulo de verbas trabalhistas.<\/strong><\/p>\n

Inverto os \u00f4nus sucumbenciais fixados na senten\u00e7a.<\/p>\n

Intimem-se.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 30 de agosto de 2011.<\/p>\n

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO \u2013 <\/strong>Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 4967 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 30 de Novembro de 2011<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAM\u00cdLIA. SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. VALORES DE NATUREZA TRABALHISTA REFERENTES AO PER\u00cdODO DO CASAMENTO. REGIME. COMUNH\u00c3O DE BENS. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o \u00e9 firme no sentido de que integra a comunh\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3otrabalhista correspondente a direitos adquiridos na const\u00e2ncia do casamento. 2. RECURSO ESPECIAL […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-4973","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4973","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4973"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4973\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4973"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4973"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4973"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}