{"id":4955,"date":"2011-11-24T19:57:33","date_gmt":"2011-11-24T21:57:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4955"},"modified":"2011-11-24T19:57:33","modified_gmt":"2011-11-24T21:57:33","slug":"2%c2%aa-vrpsp-retificacao-de-assento-de-nascimento-exclusao-do-prenome-joao-pedro-e-acrescentar-carmem-maura-passando-a-chamar-se-carmem-maura-bonato-de-moura-p","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4955","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Retifica\u00e7\u00e3o de Assento de Nascimento. Exclus\u00e3o do prenome \u201cJ. P.\u201d e acrescentar \u201cC. M.\u201d passando a chamar-se C. M. B. de M.. Princ\u00edpios (dignidade da pessoa humana, veracidade registraria, e o princ\u00edpio da proporcionalidade) que implicam na proced\u00eancia do pedido. A filha n\u00e3o aceita a mudan\u00e7a do nome do pai em seu registro. Aparente conflito de interesses superiores. Ambos os direitos devem ser preservados e para evitar o problema mencionado basta que se fa\u00e7a anota\u00e7\u00e3o no assento da autora para que conste que possui uma filha. No futuro, se a filha precisar, por qualquer motivo, comprovar a filia\u00e7\u00e3o, bastar\u00e1 que requeira certid\u00e3o de inteiro teor no assento da autora. Pedido procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0039986-69.2011.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o ou Suprimento ou Restaura\u00e7\u00e3o de Registro Civil<\/p>\n

Registro Civil das Pessoas Naturais<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o ajuizada por J. P. B. de M. em que pretende a retifica\u00e7\u00e3o do assento de nascimento, para excluir o prenome \u201cJ. P.\u201d e acrescentar \u201cC. M.\u201d passando a chamar-se C. M. B. de M.. Juntamente com a peti\u00e7\u00e3o inicial vieram documentos (fls. 13\/87).<\/p>\n

O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 89\/90).<\/p>\n

\u00c9, em breve s\u00edntese, o que cumpria relatar.<\/p>\n

FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 preciso que se compreenda que h\u00e1 princ\u00edpios no presente caso que implicam na proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

Destaco os seguintes princ\u00edpios que fazem parte desta fundamenta\u00e7\u00e3o: dignidade da pessoa humana, veracidade registraria, e o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

A dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado democr\u00e1tico de direito significa o reconhecimento de que o indiv\u00edduo \u00e9 superior a todas as coisas. Vale dizer: utilizando-se da formula Kantiana, o indiv\u00edduo n\u00e3o pode ser coisificado.<\/p>\n

De se destacar ainda que a dignidade da pessoa humana conduz a reinterpreta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veracidade registraria.<\/p>\n

Principal problema enfrentado pelos transexuais referem-se a aus\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o entre a sua identidade g\u00eanero e a identidade constante em sua documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 evidente descompasso entre uma e outra. Quando se analisa a veracidade registraria \u00e0 luz da dignidade da pessoa humana \u00e9 o documento que deve se adaptar a pessoa e n\u00e3o a pessoa que deve se adaptar ao documento.<\/p>\n

Da\u00ed porque a an\u00e1lise visual do presente caso demonstra que deve ser deferida a retifica\u00e7\u00e3o pretendida pela autora. Neste sentido, a utiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade tamb\u00e9m conduz a esta conclus\u00e3o.<\/p>\n

O princ\u00edpio da proporcionalidade (esclare\u00e7o que minha concep\u00e7\u00e3o de proporcionalidade \u00e9 a formulado pelo professor Virg\u00edlio Afonso da Silva em seu texto \u201cProporcional e o Razo\u00e1vel\u201d), conduz a que se analise se determinada interven\u00e7\u00e3o estatal pode ou n\u00e3o interferir nos direitos fundamentais.<\/p>\n

No caso dos autos n\u00e3o h\u00e1 proporcionalidade em se impedir a altera\u00e7\u00e3o do nome da autora, seja por aus\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o, seja por aus\u00eancia de necessidade, seja por aus\u00eancia de proporcionalidade em sentido estrito.<\/p>\n

Este caso por\u00e9m possui peculiaridades que o transformamem um verdadeiro Hard Case: a autora possui uma filha e sua filha n\u00e3o aceita que haja modifica\u00e7\u00e3o do nome do pai em seu registro.<\/p>\n

A autora n\u00e3o tem culpa de ter descoberto sua identidade de g\u00eanero na idade em que se encontra. Tamb\u00e9m a filha pode exercer legitimamente seu direito de ver em seu assento de nascimento o nome daquele que sempre viu como pai.<\/p>\n

Inicialmente analisei a quest\u00e3o pelo \u00e2mbito do conflito de interesses na v ca de verificar aquele que teria o interesse superior. Se a autora haveria altera\u00e7\u00e3o no registro da filha, se a filha, n\u00e3o haveria a altera\u00e7\u00e3o no registro da autora.<\/p>\n

No entanto, percebi que tratava-se de um falso dilema, solucion\u00e1vel por uma simples quest\u00e3o burocr\u00e1tica. Onde reside o problema?<\/p>\n

O problema reside em que a altera\u00e7\u00e3o do nome da autora por completo sem a altera\u00e7\u00e3o do nome no registro da filha poder\u00e1 gerar perda de v\u00ednculo entre ambos e consequentemente futuros problemas.<\/p>\n

Ora, ambos os direitos devem ser preservados e para evitar o problema mencionado basta que se fa\u00e7a anota\u00e7\u00e3o no assento da autora para que conste que possui uma filha. No futuro, se a filha precisar, por qualquer motivo, comprovar a filia\u00e7\u00e3o, bastar\u00e1 que requeira certid\u00e3o de inteiro teor no assento da autora.<\/p>\n

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial, com a determina\u00e7\u00e3o de que seja averbado no assento de nascimento da autora que possui uma filha cuja certid\u00e3o ser\u00e1 juntada aos autos pela autora em trinta dias.<\/p>\n

Ap\u00f3s certificado o tr\u00e2nsito em julgado, concedo o prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias para a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias necess\u00e1rias. Custas \u00e0 parte autora.<\/p>\n

ESTA SENTEN\u00c7A SERVIR\u00c1 COMO MANDADO, desde que por c\u00f3pia extra\u00edda pelo setor de reprografia do Tribunal de Justi\u00e7a, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das c\u00f3pias necess\u00e1rias ao seu cumprimento, inclusive da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certid\u00e3o abaixo preenchida pela Sr.\u00aa Diretora de Divis\u00e3o, destinando ao Sr. Oficial da Unidade do Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda \u00e0s retifica\u00e7\u00f5es deferidas.<\/p>\n

Outrossim, se aplic\u00e1vel, poder\u00e1 nesta ser exarado o respeit\u00e1vel \u201cCUMPRA-SE\u201d do Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n

Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.<\/p>\n

Certifico e dou f\u00e9 que em caso de recurso dever\u00e1 ser recolhido 2% do valor dado \u00e0 causa, sendo que o m\u00ednimo s\u00e3o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4\u00ba, inc. II, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 R$20,96 por volume, a ser pago em guia pr\u00f3pria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no Banco do Brasil S\/A. (Provimento 833\/04 do CSM).<\/p>\n

ADV: KAREN SCHWACH (OAB 265768\/SP) (D.J.E. de 08.11.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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