{"id":4948,"date":"2011-11-24T19:32:46","date_gmt":"2011-11-24T21:32:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4948"},"modified":"2011-11-24T19:32:46","modified_gmt":"2011-11-24T21:32:46","slug":"1%c2%aa-vrpsp-registro-escritura-publica-de-inventario-e-partilha-duas-sucessoes-causa-mortis-possibilidade-de-ser-inventariado-conjuntamente-em-um-unico-instrumento-dispondo-sobre-as-duas-suces","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4948","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro. Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha. Duas sucess\u00f5es causa mortis. Possibilidade de ser inventariado conjuntamente em um \u00fanico instrumento, dispondo sobre as duas sucess\u00f5es. Partilha fundida e unificada. Princ\u00edpio da continuidade violado. Eventos morte ocorridos em \u00e9pocas diferentes (regidas por legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias distintas). D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0048177-06.2011.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP-376<\/p>\n

D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis desta Capital, que recusou, por quebra da continuidade registral, o registro da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha lavrada nas notas do 16\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo, que tem por objeto, dentre outros, 50% do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 28.697, daquela Serventia de Im\u00f3veis.<\/p>\n

A d\u00favida foi impugnada \u00e0s fls. 45\/46.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida, mantendo-se a recusa do Oficial (fls. 51\/52).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

Nos autos da apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 990.10.212.332-4, o E. Conselho Superior da Magistratura entendeu, com base no art. 1.043, do C\u00f3digo Civil, que o patrim\u00f4nio de dois de cujus (marido e mulher) pode ser inventariado conjuntamente em um \u00fanico instrumento p\u00fablico, que dispor\u00e1 sobre as duas sucess\u00f5es causa mortis.<\/p>\n

Contudo, enfatizou ser preciso que a escritura contenha em seu bojo duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, mormente nos casos em que n\u00e3o houve comori\u00eancia, e concluiu ser invi\u00e1vel o registro de uma s\u00f3 partilha, fundida e unificada para os dois de cujus falecidos em \u00e9pocas diferentes, explicando que, ainda que inventariados de modo conexo e por instrumento conjunto, os bens do casal devem ser paulatinamente partilhados, conforme a ordem do falecimento, seguindo a cadeia sucess\u00f3ria de cada um.<\/p>\n

O caso em exame se amolda ao precedente supra.<\/p>\n

A escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha tem por objeto os bens deixados pelos falecimentos de Jo\u00e3o Cardenuto, em 05.10.99, e de Lea Sarno Cardenuto, em 25.08.05.<\/p>\n

Embora o instrumento seja conjunto, fez-se uma \u00fanica partilha, fundida e unificada, de pessoas mortas em \u00e9pocas diferentes (regidas por legisla\u00e7\u00e3o diversa, frise-se), em vez de duas em que se observassem a ordem de falecimento e a cadeia sucess\u00f3ria de cada um.<\/p>\n

Nesse passo, como Jo\u00e3o Cardenuto falecera antes, no t\u00edtulo deveria primeiro constar a partilha dos bens deixados por seu falecimento para, em seguida, proceder-se \u00e0 partilha dos bens deixados pelo falecimento de Lea Sarno Cadernuto.<\/p>\n

Da forma como redigida, al\u00e9m de contrariar o v ac\u00f3rd\u00e3o citado, o t\u00edtulo ofende a continuidade registral, na medida em que, suprimida uma etapa sucess\u00f3ria, n\u00e3o se estabelece o necess\u00e1rio elo subjetivo entre aquele que transfere e o que recebe os direitos reais, consoante preconiza o art. 195, da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

Assim, a despeito dos r argumentos da interessada, a recusa do Oficial deve ser mantida, nos termos do r parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo procedente a d\u00favida formulada pelo 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, cuja recusa fica mantida<\/p>\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 203, I, da Lei n\u00ba 6015\/73.<\/p>\n

Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n

PRIC.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, .<\/p>\n

– assinatura digital ao lado \u2013<\/p>\n

Gustavo Henrique BretasMarzag\u00e3o<\/p>\n

Juiz de Direito.<\/p>\n

(D.J.E. de 23.11.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0048177-06.2011.8.26.0100 CP-376 D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo VISTOS. Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis desta Capital, que recusou, por quebra da continuidade registral, o registro da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha lavrada nas notas do 16\u00ba Tabeli\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-4948","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4948","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4948"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4948\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4948"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4948"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4948"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}