{"id":4910,"date":"2011-11-18T12:36:54","date_gmt":"2011-11-18T14:36:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4910"},"modified":"2011-11-18T12:36:54","modified_gmt":"2011-11-18T14:36:54","slug":"stj-tributario-agravo-em-recurso-especial-itbi-fato-gerador-registro-de-transmissao-do-bem-imovel-promessa-de-compra-e-venda-nao-incidencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4910","title":{"rendered":"STJ: Tribut\u00e1rio \u2013 Agravo em recurso especial \u2013 ITBI \u2013 Fato gerador \u2013 Registro de transmiss\u00e3o do bem im\u00f3vel \u2013 Promessa de compra e venda \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia \u2013 Exame de direito local \u2013 Impossibilidade \u2013 S\u00famula 280\/STF \u2013 Precedentes \u2013 Agravo n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATOGERADOR. REGISTRO DE TRANSMISS\u00c3O DO BEM IM\u00d3VEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. N\u00c3O-INCID\u00caNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 280\/STF. PRECEDENTES. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. (STJ \u2013 AREsp n\u00ba 16.986 \u2013 RJ \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves \u2013 DJ 23.08.2011)<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro contra decis\u00e3o que inadmitiu seu recurso especial ao fundamento de que n\u00e3o houve o prequestionamento dos artigos mencionados bem como que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente para mant\u00ea-lo e o recurso n\u00e3o os abrange, quais sejam, a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 esp\u00e9cie dos artigos 156 da CF e 1227 do CC, o que atrai a S\u00famula 283\/STF.<\/p>\n

O recurso especial foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

AGRAVO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E REEXAME NECESS\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JURISPRUD\u00caNCIA PAC\u00cdFICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVANTE QUE NENHUM ARGUMENTO NOVO TROUXE A BAILA NO AGRAVA INOMINADO INTERPOSTO QUE JUSTIFIQUE A REVIS\u00c3O DO JULGADO GUERREDO, IMPONDO-SE, POIS, A SUA MANIFESTA\u00c7\u00c3O. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(e-STJ fl. 161)<\/p>\n

No recurso especial (e-STJ fls. 168-174), interposto pela al\u00ednea “a” do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 35 do CTN, alegando que o fato gerador do ITBI \u00e9 o da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda do im\u00f3vel e n\u00e3o do registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Contrarraz\u00f5es, (e-STJ fls. 178-182), pelas quais a recorrida defende que a promessa de compra e venda n\u00e3o se enquadra como fato gerador do ITBI porque \u00e9 contrato preliminar e o contrato definitivo poder\u00e1 existir ou n\u00e3o, bem como n\u00e3o transmitir a propriedade do im\u00f3vel.<\/p>\n

No presente agravo, a recorrente alega que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido enfrentou o tema exposto no art. 35 do CTN e de que a afronta \u00e0 norma constitucional foi meramente reflexa, repetindo as viola\u00e7\u00f5es apontadas no recurso especial.<\/p>\n

Contraminuta ao agravo, (e-STJ fls. 211-217), aduzindo a falta de prequestionamento e repetindo, no mais, o esposado nas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a decidir.<\/p>\n

O voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o objeto do recurso especial tem, no que interessa e com grifo nosso, o seguinte teor:<\/p>\n

Assim, cristalino se verifica que a incid\u00eancia do ITBI, pela lei municipal, somente ser\u00e1 poss\u00edvel nas estritas hip\u00f3teses de transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria<\/strong>, e nas cess\u00f5es de direito \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o, e jamais sobre a simples <\/strong>promessa de compra e venda.<\/p>\n

De fato, a transmiss\u00e3o da propriedade n\u00e3o se presume, devendo ocorrer de escritura p\u00fablica de compra e venda<\/strong> para que seja registrada no competente \u00f3rg\u00e3o <\/strong>imobili\u00e1rio. E somente ap\u00f3s este momento podemos dizer que a propriedade do im\u00f3vel foi transferida, ocorrendo a partir da\u00ed, o nascimento do fato gerador do ITBI <\/strong>e a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Do excerto do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem consignou que a lei municipal prev\u00ea apenas a incid\u00eancia do ITBI sobre a efetiva transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria, de modo que sobre tais premissas \u00e9 invi\u00e1vel sua revis\u00e3o em sede de recurso especial porquanto necess\u00e1rio o exame de lei local, vedado pela S\u00famula 280\/STF.<\/p>\n

Ainda, no m\u00e9rito, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em sintonia com o entendimento reinante no STJ de que o fato gerador do ITBI \u00e9 o registro imobili\u00e1rio da transmiss\u00e3o da propriedade do bem im\u00f3vel, motivo pelo qual n\u00e3o incide referida exa\u00e7\u00e3o sobre o registro imobili\u00e1rio de escritura de resili\u00e7\u00e3o de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poder\u00e1 ou n\u00e3o se concretizar em contrato definitivo.<\/p>\n

Para ilustrar os seguintes ac\u00f3rd\u00e3os, com grifo nosso:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. AGR\u00c1RIO. PARCELAMENTO DO SOLO. ITBI. AUS\u00caNCIA DE EMISS\u00c3O DA GUIA DE RECOLHIMENTO. OCORR\u00caNCIA DO FATO GERADOR. DEPEND\u00caNCIA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. QUEST\u00c3O PREJUDICIAL N\u00c3O RESOLVIDA. RETORNO DOS AUTOS. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 535, II, DO CPC. CARACTERIZADA.<\/p>\n

1. Os autos foram redistribu\u00eddos a este relator em 11 de novembro de 2009.<\/p>\n

2. Os autores ajuizaram a\u00e7\u00e3o contra o Distrito Federal, asseverando que seus im\u00f3veis decorreram de parcelamento do solo rural que obedeceu o m\u00f3dulo m\u00ednimo de2,00 ha. Entre outras coisas, afirmaram que o r\u00e9u tem impedido a aliena\u00e7\u00e3o (livre disposi\u00e7\u00e3o) a terceiros pela negativa da Secretaria de Finan\u00e7as de lhes permitir o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o’inter-vivos’ – ITBI.<\/p>\n

3. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido reformou a senten\u00e7a e reconheceu ser ilegal a “recusa ao fornecimento das certid\u00f5es negativas de tributos, necess\u00e1rias ao registro das terras, para os que ainda n\u00e3o o conseguiram, ou para as aliena\u00e7\u00f5es que houverem por bem intentar” (fl. 470).<\/p>\n

4. O debate sobre a regularidade do parcelamento \u00e9 quest\u00e3o prejudicial \u00e0 pretens\u00e3o dos autores no sentido de alienar livremente seus im\u00f3veis. Isso porque o ITBI tem<\/strong> por fato gerador o registro da transfer\u00eancia no cart\u00f3rio de im\u00f3veis<\/strong>, que somente pode ser efetivado, nos termos da lei, se obedecido o regular processo para o parcelamento.<\/p>\n

5. No caso dos autos, o Tribunal n\u00e3o se debru\u00e7ou sobre a licitude do parcelamento do solo, limitando-se a mencionar que teria obedecido ao m\u00f3dulo rural m\u00ednimo previsto para a \u00e1rea.<\/p>\n

6. Para a adequada presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 inevit\u00e1vel resolver a quest\u00e3o prejudicial imposta (regularidade do parcelamento) que direcionar\u00e1 a decis\u00e3o sobre a pretens\u00e3o principal (possibilidade de alienar os im\u00f3veis sem o entrave imposto pelo Distrito Federal).<\/p>\n

Caracterizada a viola\u00e7\u00e3o do artigo 535, II, do CPC.<\/p>\n

7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.<\/p>\n

(REsp 196.982\/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 02\/02\/2010)<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DE TRANSMISS\u00c3O DO BEM IM\u00d3VEL.<\/strong> AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 535 DO CPC. <\/strong>INOCORR\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA 211\/STJ. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 280\/STF. <\/strong>AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n

(AgRg no Ag 880.955\/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01\/04\/2008, DJe 23\/04\/2008)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL \u2013 ALEGA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DE VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC \u2013 S\u00daMULA 284\/STF \u2013 JULGAMENTO EXTRA PETITA \u2013 N\u00c3O-OCORR\u00caNCIA \u2013 TRIBUT\u00c1RIO \u2013 ITBI \u2013 PROMESSA DE COMPRA E VENDA \u2013 FATO GERADOR \u2013 N\u00c3O-INCID\u00caNCIA \u2013 PRECEDENTES.<\/p>\n

1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Incid\u00eancia da S\u00famula 284\/STF.<\/p>\n

2. N\u00e3o houve julgamento “extra petita” pelo Tribunal de origem, pois cabe ao magistrado decidir a quest\u00e3o de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprud\u00eancia, aspectos pertinentes ao tema e da legisla\u00e7\u00e3o que entender aplic\u00e1vel ao caso concreto.<\/p>\n

3. Na hip\u00f3tese dos autos, a Corte de origem firmou entendimento assente na jurisprud\u00eancia no sentido de que a promessa de cess\u00e3o de direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 fato gerador de ITBI.<\/strong><\/p>\n

Precedentes.<\/p>\n

Agravo regimental improvido.<\/p>\n

(AgRg no REsp 982.625\/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16\/06\/2008)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. INOCORR\u00caNCIA.(TRIBUT\u00c1RIO. ITBI. DIFERENCIA\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTAS E PROGRESSIVIDADE. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA)<\/p>\n

1. O fato gerador do ITBI \u00e9 o registro imobili\u00e1rio da transmiss\u00e3o da propriedade do bem im\u00f3vel motivo pelo qual n\u00e3o incide referida exa\u00e7\u00e3o sobre o registro imobili\u00e1rio de escritura de resili\u00e7\u00e3o de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poder\u00e1 ou n\u00e3o se concretizar em contrato definitivo.<\/strong><\/p>\n

2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a quest\u00e3o posta nos autos. Ademais, o magistrado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decis\u00e3o.<\/p>\n

3. Agravo Regimental desprovido.<\/p>\n

(AgRg no AgRg no REsp 764.808\/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 12\/04\/2007, p. 217)<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO – ITBI – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – FATO GERADOR N\u00c3O CARACTERIZADO.<\/p>\n

Promessa de compra e venda de im\u00f3vel, sem registro, n\u00e3o transfere a propriedade e n\u00e3o constitui fato gerador do ITBI<\/strong> (precedentes do STF e do STJ).<\/p>\n

Recurso improvido.<\/p>\n

(REsp 264.064\/DF, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 11\/12\/2000, p. 180)<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento <\/strong>ao agravo em recurso especial.<\/p>\n

Publique-se. Intime-se.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 18 de agosto de 2011.<\/p>\n

MINISTRO BENEDITO GON\u00c7ALVES \u2013<\/strong> Relator.<\/p>\n

Fonte:\u00a0Boletim INR n\u00ba 4943 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 18 de Novembro de 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATOGERADOR. REGISTRO DE TRANSMISS\u00c3O DO BEM IM\u00d3VEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. N\u00c3O-INCID\u00caNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 280\/STF. PRECEDENTES. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. (STJ \u2013 AREsp n\u00ba 16.986 \u2013 RJ \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves \u2013 DJ 23.08.2011) DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA Trata-se de agravo em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-4910","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4910","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4910"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4910\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4910"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}