{"id":4908,"date":"2011-11-16T19:18:16","date_gmt":"2011-11-16T21:18:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4908"},"modified":"2011-11-16T19:18:16","modified_gmt":"2011-11-16T21:18:16","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-explicitados-os-fundamentos-principais-do-julgamento-administrativo-nao-ha-nulidade-por-ausencia-de-fundamentacao-escritura-publica-de-compra-e-venda-co","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4908","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Explicitados os fundamentos principais do julgamento administrativo n\u00e3o h\u00e1 nulidade por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda com descri\u00e7\u00e3o deficiente de im\u00f3vel rural, todavia, id\u00eantica \u00e0 contida na matr\u00edcula \u2013 viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva caracterizado \u2013 necessidade de retifica\u00e7\u00e3o \u2013 Presun\u00e7\u00e3o de veracidade do registro p\u00fablico em conformidade ao Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica \u2013 Exist\u00eancia de registros anteriores baseados na descri\u00e7\u00e3o deficiente para a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 Conflito de Princ\u00edpios norteadores dos Registros P\u00fablicos \u2013 Acesso do t\u00edtulo ao registro tabular, entretanto, com o bloqueio da matr\u00edcula at\u00e9 que seja efetuada a retifica\u00e7\u00e3o \u2013 Preliminar rejeitada e recurso provido com determina\u00e7\u00e3o ex officio de bloqueio da matr\u00edcula."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0015507-36.2010.8.26.0362<\/strong>, da Comarca de MOJI GUA\u00c7U<\/strong>, em que \u00e9 apelante IVANI CREMASCO <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, com determina\u00e7\u00e3o, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 ROBERTO BEDRAN<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 SANTANA<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GERALDO BARRETO FONSECA<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, CIRO PINHEIRO<\/strong> E CAMPOS<\/strong>, LUIS ANTONIO GANZERLA <\/strong>e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de setembro de 2011.<\/strong><\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Explicitados os fundamentos principais do julgamento administrativo n\u00e3o h\u00e1 nulidade por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda com descri\u00e7\u00e3o deficiente de im\u00f3vel rural, todavia, id\u00eantica \u00e0 contida na matr\u00edcula \u2013 viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva caracterizado \u2013 necessidade de retifica\u00e7\u00e3o \u2013 Presun\u00e7\u00e3o de veracidade do registro p\u00fablico em conformidade ao Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica \u2013 Exist\u00eancia de registros anteriores baseados na descri\u00e7\u00e3o deficiente para a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 Conflito de Princ\u00edpios norteadores dos Registros P\u00fablicos \u2013 Acesso do t\u00edtulo ao registro tabular, entretanto, com o bloqueio da matr\u00edcula at\u00e9 que seja efetuada a retifica\u00e7\u00e3o \u2013 Preliminar rejeitada e recurso provido com determina\u00e7\u00e3o ex officio <\/em>de bloqueio da matr\u00edcula.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu a impossibilidade do registro de escritura de compra e venda em raz\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ser insuficiente a sua individualiza\u00e7\u00e3o, julgando procedente a d\u00favida suscitada.<\/p>\n

Sustenta a apelante, em preliminar, a nulidade do julgamento por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o e no m\u00e9rito ser cab\u00edvel o registro em virtude da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ser id\u00eantica ao constante da matr\u00edcula, a qual produz todos efeitos nos termos do art. 252 da Lei n. 6.015\/73 (a fls. 101\/121).<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 136\/142).<\/p>\n

Esse o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Como na decis\u00e3o objeto do inconformismo recursal houve refer\u00eancia expressa a falta de adequada individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como raz\u00e3o impeditiva do acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real, n\u00e3o ocorreu aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o. Rejeita-se, pois, a preliminar.<\/p>\n

A descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel contida na matr\u00edcula, repetida na escritura p\u00fablica de compra e venda (a fls. 34\/37 e 59\/62), n\u00e3o permite a exata individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ante a n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o das medidas perimetrais, rumos e \u00e2ngulos de deflex\u00e3o.<\/p>\n

Desse modo, as descri\u00e7\u00f5es constantes da matr\u00edcula n. 18.110 e da Escritura P\u00fablica de Compra e Venda, respectivamente, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

UMA GLEBA de TERRAS com a \u00e1rea de 24,20,00 has. (vinte e quatro hectares e vinte ares), no im\u00f3vel rural com a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cBOCAINA\u201d, situado neste munic\u00edpio, localizada junto \u00e0s divisas com Waldemar e Aderbal Antunes Garcia, Jo\u00e3o Rodrigues da Silva, Antonio Batista Bueno e Jos\u00e9 Pires Cardoso e sua mulher Laudelina Olimpia da Boa Morte. INCRA n. 619.043.006.050-9, com a \u00e1rea total de 24,2 has; fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento 3,0 ha; m\u00f3dulo fiscal 18,0; n. de m\u00f3dulos fiscais 1,21; valor da terra nua Cr$ 9.657.745, conforme Recibo Certificado de Cadastro do exerc\u00edcio de 1985 (…).<\/em><\/p>\n

UMA GLEBA de TERRAS denominada \u201cS\u00cdTIO BELA VISTA\u201d, no im\u00f3vel rural com a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cBOCAINA\u201d, neste munic\u00edpio e comarca de Mogi Gua\u00e7u, Estado de S\u00e3o Paulo, com a \u00e1rea de vinte e quatro hectares e vinte ares. (24,20,00 h\u00e1), localizada junto \u00e0 divisas com Waldemar e Aderbal Antunes Garcia, Jo\u00e3o Rodrigues da Silva, Antonio Batista Bueno e Jos\u00e9 Pires Cardoso e sua mulher Laudelina Olimpia da Boa Morte; im\u00f3vel esse objeto da matr\u00edcula n. 18.110 (R-11), do Cart\u00f3rio Imobili\u00e1rio desta comarca; que referido im\u00f3vel encontra-se cadastrado no INCRA sob n. 619.043.006.050-9 (c\u00f3digo do im\u00f3vel rural) (…).<\/em><\/p>\n

O Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva, contido no art. 176 da lei n. 6.015\/73, exige a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como um corpo certo, o que neste caso concreto n\u00e3o \u00e9 atendido tanto pela matr\u00edcula quanto pela escritura p\u00fablica de compra e venda, baseada naquela.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas da necessidade de retifica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural em cumprimento ao determinado na Lei dos Registros P\u00fablicos, cuja finalidade \u00e9 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e reduzir os custos de transa\u00e7\u00e3o entre particulares a partir da exist\u00eancia do registro p\u00fablico.<\/p>\n

Noutra quadra, o Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica estabelece presun\u00e7\u00e3o (relativa) de veracidade da matr\u00edcula.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve ser salientado que a matr\u00edcula n. 18.110 foi aberta em 28\/06\/1985 com a mesma descri\u00e7\u00e3o utilizada na escritura p\u00fablica de compra e venda cujo registro \u00e9 objeto do presente processo administrativo, bem como que houve seis registros de transmiss\u00e3o da propriedade, o \u00faltimo registrado em 16\/04\/2003 (a fls. 59\/62), cujos ent\u00e3o compradores celebraram contrato de compra e venda com o apelante, conforme instrumento p\u00fablico realizado em 23\/08\/2010 (a fls. 34\/35).<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o caracteriza conflito entre os Princ\u00edpios da Especialidade Objetiva e da F\u00e9 P\u00fablica, porquanto a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a partir da matr\u00edcula \u00e9 prec\u00e1ria, bem como, o neg\u00f3cio jur\u00eddico foi celebrado na presun\u00e7\u00e3o da veracidade do conte\u00fado da matr\u00edcula e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Considerado o mesmo grau dos princ\u00edpios em quest\u00e3o, sua abstra\u00e7\u00e3o e normatividade enquanto, ao lado das regras de direito, esp\u00e9cie de norma jur\u00eddica, efetuando o di\u00e1logo daqueles com o caso concreto, a melhor forma para busca da efetividade desses mandamentos legais \u00e9 o acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real (Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica) mas com o bloqueio da matr\u00edcula nos termos do art. 214, p. 3\u00ba, da Lei n. 6.015\/73, com rela\u00e7\u00e3o ao ingresso de outros t\u00edtulos volunt\u00e1rios at\u00e9 que seja efetuada a retifica\u00e7\u00e3o do registro (Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva).<\/p>\n

Nesse sentido, h\u00e1 precedente como se observa da seguinte ementa:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00favida julgada procedente. Escritura de compra e venda. Descri\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria do im\u00f3vel, de forma a impossibilitar, a partir da matr\u00edcula, a identifica\u00e7\u00e3o de sua localiza\u00e7\u00e3o no solo. Repeti\u00e7\u00e3o, contudo, da descri\u00e7\u00e3o contida em matr\u00edcula j\u00e1 aberta. Princ\u00edpio da especialidade. Possibilidade do registro, com determina\u00e7\u00e3o de bloqueio da matr\u00edcula, ex officio, at\u00e9 que seja promovida a necess\u00e1ria retifica\u00e7\u00e3o. Recurso provido, com determina\u00e7\u00e3o <\/em>(Conselho Superior da Magistratura, Ap. Civ. n. 902-6\/9, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 07\/10\/2008).<\/p>\n

O disposto no art. 252 da Lei n. 6.015\/73, enquanto concre\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica, n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto e tampouco tem o cond\u00e3o de descaracterizar erro pret\u00e9rito, a exemplo do havido no presente julgamento \u2013 abertura de matr\u00edcula com viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva.<\/p>\n

Ante o exposto, rejeito a preliminar, dou provimento ao recurso e julgo a d\u00favida improcedente, com determina\u00e7\u00e3o, ex officio<\/em>, de imediato bloqueio da matr\u00edcula, que incidir\u00e1 somente em rela\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo representativo de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e prevalecer\u00e1 at\u00e9 que, por meio de retifica\u00e7\u00e3o, seja efetivado o Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva.<\/p>\n

O mandado de bloqueio ser\u00e1 expedido pela Corregedoria Permanente.<\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 16.11.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0015507-36.2010.8.26.0362, da Comarca de MOJI GUA\u00c7U, em que \u00e9 apelante IVANI CREMASCO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-4908","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4908","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4908"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4908\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4908"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}