A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Caixa Econ\u00f4mica Federal contra decis\u00e3o que determinou a libera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos de FGTS de um t\u00e9cnico de telecomunica\u00e7\u00f5es para a quita\u00e7\u00e3o de financiamento habitacional fora do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH). A Turma considerou que a autoriza\u00e7\u00e3o, dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13\u00aa Regi\u00e3o (PB), estava de acordo com jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema.<\/p>\n
O entendimento do STJ, com base no artigo 35 do Decreto n\u00ba 99684\/1990<\/a>, que consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, \u00e9 o de que \u00e9 permito utilizar o saldo do fundo para pagamento de moradia pr\u00f3pria, ainda que a opera\u00e7\u00e3o seja realizada fora do SFH, desde que preenchidos os requisitos para ser por ele financiada.<\/p>\n A decis\u00e3o se deu em processo envolvendo um t\u00e9cnico de telecomunica\u00e7\u00f5es da Cegelec Engenharia S\/A que, depois de um ano de trabalho, pediu demiss\u00e3o e n\u00e3o levantou o saldo do FGTS, \u00e0 \u00e9poca de R$ 4,6 mil. Em seguida, trabalhou tr\u00eas anos para a Nec do Brasil S\/A e tamb\u00e9m saiu voluntariamente, em dezembro de 2000, sem ter recebido os R$ 12 mil correspondentes aos dep\u00f3sitos do FGTS no per\u00edodo.<\/p>\n Assim, segundo o t\u00e9cnico, existiam duas contas inativas do FGTS, mas ele n\u00e3o p\u00f4de retirar os valores administrativamente, mesmo se encontrando impossibilitado de quitar o financiamento de sua casa pr\u00f3pria – seu \u00fanico bem -, que estava sendo objeto de execu\u00e7\u00e3o promovida pela construtora K Brasil Ltda., porque estava inadimplente de um saldo de R$ 39 mil. A inadimpl\u00eancia se deu, conforme afirmou, porque trabalhava sozinho para sustentar a fam\u00edlia e arcar com as despesas. Por isso, precisava levantar os valores das contas inativas.<\/p>\n Por meio da Justi\u00e7a do Trabalho, buscou ent\u00e3o a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial a ser cumprido pela CEF. A senten\u00e7a foi favor\u00e1vel, e o ju\u00edzo de primeiro grau determinou \u00e0 CEF a libera\u00e7\u00e3o dos valores depositados referentes ao FGTS. Ao examinar recurso, o TRT paraibano confirmou a autoriza\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o regional afirma \u201ccausar espanto\u201d que o trabalhador possa utilizar seu saldo do FGTS na aplica\u00e7\u00e3o em fundos m\u00fatuos de privatiza\u00e7\u00e3o, amortizar, extraordinariamente, empr\u00e9stimos imobili\u00e1rios perante institui\u00e7\u00f5es financeiras, mas n\u00e3o possa desfrutar de sua propriedade para prover o pagamento de financiamento para adquirir a casa pr\u00f3pria.<\/p>\n \u201cA dignidade da pessoa humana repudia qualquer limita\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de direito fundamental garantido no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>\u201d, afirmou o Regional \u2013 no caso, \u201ca inviolabilidade da propriedade quando exercida em conson\u00e2ncia com a sua fun\u00e7\u00e3o social\u201d. O TRT-PB defendeu ainda que a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 20 da Lei n\u00ba 8.036\/90<\/a> (Lei do FGTS), que define as situa\u00e7\u00f5es em que o trabalhador pode movimentar a conta vinculada, seja norteada pela fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n Para destrancar o recurso de revista ao TST, a CEF interp\u00f4s agravo de instrumento, no qual renovou o argumento de que o FGTS constitui patrim\u00f4nio de todos os trabalhadores optantes pelo seu regime. Os dep\u00f3sitos, portanto, teriam dupla finalidade: representar provis\u00e3o para cada optante e ser fonte de aplica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter social.<\/p>\n O relator do agravo, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou em seu voto que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora do FGTS admite sua utiliza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria fora do SFH, conforme disposto no artigo 35, inciso VII, do Decreto n\u00ba 99684\/1990<\/a>. Al\u00e9m de observar que a decis\u00e3o do Regional estava de acordo com o entendimento do STJ, o ministro citou precedentes da Segunda Turma daquela Corte nesse sentido.<\/p>\n