A V Jornada de Direito Civil, realizada de8 a11 de novembro de 2011, no Conselho da Justi\u00e7a Federal, aprovou o seguinte Enunciado: “A EC 66\/2010 n\u00e3o extinguiu a separa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial”.<\/p>\n
Esse enunciado foi aprovado com quorum qualificado, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, pela Comiss\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, e em Plen\u00e1rio recebeu aprova\u00e7\u00e3o final, com a presen\u00e7a de todas as Comiss\u00f5es da V Jornada de Direito Civil.<\/p>\n
Foi apresentada a seguinte justificativa por esta articulista, em sua proposi\u00e7\u00e3o desse Enunciado: A Emenda Constitucional 66\/2010 alterou o artigo 226, par\u00e1grafo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e facilitou o div\u00f3rcio ao eliminar seus requisitos temporais, sem, contudo, eliminar os institutos da separa\u00e7\u00e3o e da convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio.<\/p>\n
Essa norma da CF \u00e9 formalmente e n\u00e3o materialmente constitucional; ali n\u00e3o s\u00e3o reguladas as esp\u00e9cies de dissolu\u00e7\u00e3o conjugal, que se mant\u00eam no C\u00f3digo Civil, sem quaisquer pressupostos temporais, mas com a preserva\u00e7\u00e3o dos efeitos diversos de cada uma dessas esp\u00e9cies (v. ReginaBeatriz Tavares da Silva: A Emenda Constitucional do Div\u00f3rcio, Saraiva, 2011).<\/p>\n
A manuten\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o decorre do respeito aos direitos fundamentais, dentre os quais se destaca a liberdade na escolha na esp\u00e9cie dissolut\u00f3ria do casamento (CF art. 5\u00ba caput). Dissolvida a sociedade conjugal pela separa\u00e7\u00e3o, pode ser restabelecido o mesmo casamento (CC artigo 1.577), o que n\u00e3o ocorre no div\u00f3rcio, que dissolve o v\u00ednculo conjugal, devendo ser preservada a liberdade dos c\u00f4njuges na escolha dessa esp\u00e9cie dissolut\u00f3ria. E, exatamente por ser o Brasil um Estado laico, \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a e de exerc\u00edcio de direitos em raz\u00e3o de cren\u00e7a (CF art. 5\u00ba VI e VIII); a supress\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o violaria a liberdade no exerc\u00edcio do direito de regulariza\u00e7\u00e3o do estado civil dos que t\u00eam cren\u00e7a que n\u00e3o admite o div\u00f3rcio, j\u00e1 que deveriam manter-se separados somente de fato e n\u00e3o de direito, o que, al\u00e9m disso, acarretaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica pela zona cinzenta da separa\u00e7\u00e3o de fato.<\/p>\n
Em respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 tutela dos direitos fundamentais \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica e \u00e0 honra, assim como \u00e0 prote\u00e7\u00e3o especial aos membros da fam\u00edlia e ao combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica (CF artigo 1\u00ba III, 5\u00ba caput, III e X, artigo 226, caput e par\u00e1grafo 8\u00ba) as esp\u00e9cies dissolut\u00f3ria san\u00e7\u00e3o – baseada no grave descumprimento de dever conjugal (CC artigo 1.572, caput e artigo 1.573) e dissolut\u00f3ria rem\u00e9dio – causada pela doen\u00e7a mental do c\u00f4njuge (CC artigo 1572, par\u00e1grafo 2\u00ba) -, permanecem vigentes e reguladas no C\u00f3digo Civil, ao lado da esp\u00e9cie baseada na mera impossibilidade da vida em comum. Somente na esp\u00e9cie “dissolut\u00f3ria san\u00e7\u00e3o” ocorre a perda do direito \u00e0 pens\u00e3o plena do c\u00f4njuge que violou gravemente dever conjugal (CC artigo 1704) e ao sobrenome conjugal (CC artigo 1.578), e apenas na esp\u00e9cie “dissolut\u00f3ria rem\u00e9dio” existe prote\u00e7\u00e3o patrimonial ao enfermo.<\/p>\n
Na jurisprud\u00eancia, encontramos in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3os sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional do Div\u00f3rcio, que entenderam pela elimina\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusiva dos requisitos temporais do div\u00f3rcio, com a consequente manuten\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o, citando-se, dentre outros, os seguintes:<\/p>\n
STJ
\nSenten\u00e7a estrangeira contestada 5.302 EX 2010\/0069865-9, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12\/05\/11;<\/p>\n
TJ-SP
\nApela\u00e7\u00e3o 990.10.534475-5, Quinta C\u00e2mara de Direito Privado, Relator Desembargador J. L. M\u00f4naco da Silva, j. 15\/12\/2010; TJSP, Apela\u00e7\u00e3o 0299011-09.2009.8.26.0000 e Apela\u00e7\u00e3o 9189928-36.2008.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. Silv\u00e9rio Ribeiro, j. 9\/2\/2011; TJSP, Agravo de instrumento 990.10.510843-1, 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Relator Desembargador Roberto Solimene, j. 28\/4\/2011; TJSP, Agravo de Instrumento 0315932-09.2010.8.26.0000, 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Relator Desembargador Oct\u00e1vio Helene, j. 14\/6\/2011;<\/p>\n
TJ-MG
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0701.09.260001-7\/003(1), Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Maur\u00edcio Barros, j. 7\/12\/2010; TJMG, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0024.06.149011-6\/003, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Relator Desembargador D\u00e1rcio Lopardi Mendes, j. 4\/11\/2010; TJMG, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0011.10.000370-3\/001, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Wander Marotta, j. 9\/11\/2010; TJMG, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0702.04.133570-5\/003, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Relator Desembargador Edgard Penna Amorim, j. 20\/1\/2011); TJMG, Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 1.0028.10.001401-9\/001, Relator Desembargador Roney Oliveira, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, j. 22\/3\/2011; TJMG, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0024.09.513692-5\/002 (1), 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Relator DesembargadorAlberto Vilas Boas, j. 29\/3\/2011); TJMG, Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 1.0024.11.006738-6\/001, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Relatora Desembargadora Heloisa Combat, j. 7\/4\/2011; TJMG, Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 1.0105.10.004302-2\/001, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Relator Desembargador Roney de Oliveira, j. 28\/6\/2011;<\/p>\n
TJ-ES
\nAgravo de Instrumento 24.100.917.921, 3\u00aa Vara de Fam\u00edlia, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 30\/11\/2010;<\/p>\n
TJ-SC
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 2008.021819-9, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Civil, Relator Desembargador Joel Figueira J\u00fanior, j. em 5\/5\/201;<\/p>\n
TJ-RS
\nAgravo de Instrumento 70039285457, 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. S\u00e9rgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 1\/11\/2010; TJRS, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 70039827159, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 27\/1\/2011; TJRS, Agravo de Instrumento 70038704821, 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des.Andr\u00e9 Luiz Planella Villarinho, j. 23\/02\/2011; TJRS, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 70039223029, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, j. 24\/2\/2011; TJRS, Agravo de Instrumento 70040086829, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, j. 24\/02\/2011; TJRS, Agravo de Instrumento 70039871934, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, j. 24\/02\/2011; TJRS, Agravo de Instrumento 70041075862, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 31\/03\/2011; TJRS, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 70041223488, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 31\/3\/2011; TJRS, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 70041362237, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 31\/3\/2011; TJRS, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 70039240924, 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des.Roberto Carvalho Fraga, j. 1\/4\/2011; TJRS, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 70040795247, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 7\/4\/2011; TJRS, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 70040844375, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 7\/4\/2011.<\/p>\n
Os outros Enunciados aprovados na V Jornada de Direito Civil, que dizem respeito \u00e0 Emenda Constitucional do Div\u00f3rcio, referem-se \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial em div\u00f3rcio, sem o prazo de um ano para tanto, e \u00e0 supress\u00e3o do prazo de um ano de casamento para a separa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.<\/p>\n
Autor:\u00a0<\/strong>ReginaBeatriz Tavares da Silva \u00e9 advogada titular do escrit\u00f3rio ReginaBeatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados, coordenadora e professora dos cursos de especializa\u00e7\u00e3o no GVlaw FGV, e dos Cursos de Especializa\u00e7\u00e3oem Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es da ESA OAB\/SP, presidente da Comiss\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia do IASP, doutora e mestre em Direito Civil pela USP.<\/p>\n