A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (n\u00e3o conheceu) recurso de serventu\u00e1rio que pretendia o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego com o cart\u00f3rio em que prestava servi\u00e7os pelo regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. A decis\u00e3o da Turma, que acompanhou voto do relator e presidente do colegiado, ministro Jo\u00e3o Batista Brito Pereira, foi baseada no fato de o trabalhador n\u00e3o ter feito a op\u00e7\u00e3o pelo regime celetista no prazo legal e ter-se aposentado na condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio estatut\u00e1rio.<\/p>\n
Depois de aprovado em concurso p\u00fablico em 1956, o serventu\u00e1rio foi nomeado para o cargo de Quarto Escrevente no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Gar\u00e7a, pelo Regime Especial. Quando a Lei n\u00ba 8.935\/94 entrou em vigor prevendo a possibilidade de mudan\u00e7a para o regime da CLT, desde que o interessado se manifestasse de forma expressa e no prazo de trinta dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei (artigo 48), o trabalhador nada fez. Mesmo assim, o serventu\u00e1rio entrou com a\u00e7\u00e3o trabalhista contra o Cart\u00f3rio para receber diferen\u00e7as salariais, de acordo com o piso da categoria, al\u00e9m dos dep\u00f3sitos do FGTS.<\/p>\n
O juiz de primeiro grau reconheceu a natureza estatut\u00e1ria da rela\u00e7\u00e3o entre o serventu\u00e1rio e o Cart\u00f3rio, por isso os pedidos foram julgados improcedentes. No julgamento de recurso das partes, o Tribunal do Trabalho de Campinas (15\u00aa Regi\u00e3o) questionou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar a a\u00e7\u00e3o e enviou o processo \u00e0 Justi\u00e7a Comum. Mas, no TST, o serventu\u00e1rio conseguiu o reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar a a\u00e7\u00e3o e o processo foi devolvido ao Regional para julgar o m\u00e9rito da quest\u00e3o.<\/p>\n
O TRT manteve a senten\u00e7a com o argumento de que o serventu\u00e1rio deixou transcorrer o prazo legal para fazer a op\u00e7\u00e3o pelo regime celetista, al\u00e9m de ter recebido todas as vantagens concedidas ao servidor estatut\u00e1rio. O Regional ainda destacou que os recolhimentos previdenci\u00e1rios no per\u00edodo do contrato foram feitos ao Instituto de Previd\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo (IPESP) \u2013 \u00f3rg\u00e3o que concedeu a aposentadoria ao serventu\u00e1rio em 1997.<\/p>\n
Ao analisar o recurso do serventu\u00e1rio ao TST, o ministro Brito Pereira esclareceu que o artigo 236, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 autoaplic\u00e1vel, raz\u00e3o pela qual os empregados dos cart\u00f3rios n\u00e3o oficializados s\u00e3o considerados empregados sujeitos ao regime celetista. Entretanto, afirmou o ministro, n\u00e3o houve afronta \u00e0 norma constitucional como defende o trabalhador, diante das particularidades do caso.<\/p>\n
De acordo com o ministro Brito Pereira, o serventu\u00e1rio n\u00e3o pode, com o argumento da autoaplicabilidade desse dispositivo, requerer o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de celetista, uma vez que ele recebeu todas as vantagens dos servidores estatut\u00e1rios, inclusive os proventos da aposentadoria. O servidor entrou com embargos declarat\u00f3rios da decis\u00e3o. (RR\u201373785\u201363.1994.5.15.0098 \/ Numera\u00e7\u00e3o antiga RR\u2013737\/1994\u2013098\u201315\u201385.9)<\/p>\n
Fonte: http:\/\/www.tst.gov.br<\/p>\n
Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03.02.2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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