{"id":4763,"date":"2011-10-14T14:52:34","date_gmt":"2011-10-14T16:52:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4763"},"modified":"2011-10-14T14:52:34","modified_gmt":"2011-10-14T16:52:34","slug":"tjdft-civil-revogacao-de-procuracao-mandato-vinculado-a-cessao-de-direitos-irrevogabilidade-recurso-desprovido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4763","title":{"rendered":"TJ|DFT: Civil. Revoga\u00e7\u00e3o de Procura\u00e7\u00e3o. Mandato vinculado a Cess\u00e3o de Direitos. Irrevogabilidade. Recurso Desprovido."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

CIVIL \u2013 REVOGA\u00c7\u00c3O DE PROCURA\u00c7\u00c3O \u2013 MANDATO VINCULADO A CESS\u00c3O DE DIREITOS \u2013 IRREVOGABILIDADE \u2013 RECURSO DESPROVIDO. 1. \u201cQuando a procura\u00e7\u00e3o faz parte integrante da cess\u00e3o de direitos, n\u00e3o tendo natureza isolada, n\u00e3o pode ser revogada sem que seja buscada tamb\u00e9m a rescis\u00e3o do neg\u00f3cio ao qual pertence\u201d (2002.01.1.012916-6APC). 2. A posse direta e os direitos de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade do bem financiado revelam valor econ\u00f4mico e, por tal motivo, nada h\u00e1 que pro\u00edba as partes de transacionarem em rela\u00e7\u00e3o a tais direitos, sendo o neg\u00f3cio v\u00e1lido entre as partes e inv\u00e1lido perante a entidade financiadora, se com ele n\u00e3o anuiu. (TJDFT \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2004.06.1.000467-0 \u2013 DF \u2013 5\u00aa Turma C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Lecir Manoel da Luz \u2013 DJ 05.05.2011)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Acordam os Senhores Desembargadores da 5\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, LECIR MANOEL DA LUZ – Relator, ANGELO PASSARELI – Revisor, JO\u00c3O EGMONT – Vogal, sob a Presid\u00eancia do Senhor Desembargador JO\u00c3O EGMONT, em proferir a seguinte decis\u00e3o: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UN\u00c2NIME<\/strong>, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigr\u00e1ficas.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 27 de abril de 2011.<\/p>\n

DESEMBARGADOR LECIR MANOEL DA LUZ \u2013 <\/strong>Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Adoto, por relat\u00f3rio, o constante da r. senten\u00e7a de fls. 70\/72, verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cWAGNER FERREIRA FONSECAprop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o, cumulada com pedido de tutela antecipada, contra MIRTO PEREIRA DE OLIVEIRA, alegando que vendeu ao r\u00e9u os direitos relativos ao ve\u00edculo descrito na inicial, bem que estava gravado com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, garantia de contrato de empr\u00e9stimo financeiro. Que o r\u00e9u se comprometeu ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es do contrato de financiamento, mas deixou de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o assumida e n\u00e3o pagou nenhuma das presta\u00e7\u00f5es contratuais. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspens\u00e3o dos efeitos da procura\u00e7\u00e3o que outorgou ao r\u00e9u, juntada \u00e0 fl. 7, e, por fim, requereu a proced\u00eancia do pedido inicial para a revoga\u00e7\u00e3o do referido instrumento p\u00fablico. Pugnou pela gratuidade de justi\u00e7a e juntou os documentos de fls. 05\/08.<\/p>\n

O pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela foi deferido, determinando-se a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos da procura\u00e7\u00e3o de fl. 7 e a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Detran, bem como a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (fl. 13).<\/p>\n

Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de diversas dilig\u00eancias para a localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, foi deferida a cita\u00e7\u00e3o por edital (fls. 17\/37).<\/p>\n

O r\u00e9u foi regularmente citado por edital e a curadoria especial ofereceu contesta\u00e7\u00e3o (fls. 42\/43).<\/p>\n

R\u00e9plica \u00e0 fl. 45.<\/p>\n

Nos termos da decis\u00e3o de fl. 51, o autor foi intimado para juntar aos autos o contrato de financiamento indicado na inicial, o fazendo \u00e0s fls. 54\/65.\u201d<\/p>\n

Acrescento que a MM. Ju\u00edza da Segunda Vara C\u00edvel de Sobradinho\/DF julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), sobrestando sua exigibilidade em raz\u00e3o do disposto no artigo 12 da Lei 1.060\/50.<\/p>\n

O autor interp\u00f5e recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 72\/82.<\/p>\n

Reagitando as mesmas quest\u00f5es expostas na inicial, sustenta que o mandato \u00e9 contrato revog\u00e1vel por ess\u00eancia, conforme disp\u00f5e o artigo 682, I, do C\u00f3digo Civil, ainda que haja cl\u00e1usula de irrevogabilidade, sujeitando-se o mandante a responder por perdas e danos (artigo 683\/CC).<\/p>\n

Aduz que houve v\u00edcio na procura\u00e7\u00e3o, manifestado pela falta de consentimento por parte da financeira no qual o bem est\u00e1 alienado, devendo motivar, assim, a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

Requer, assim, o provimento do recurso para que, reformando-se por inteiro a r. senten\u00e7a, o pedido inicial seja acatado.<\/p>\n

Recorrente sob o p\u00e1lio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Contrarraz\u00f5es ofertadas pela Curadoria Especial de ausentes (fls. 87\/92), nas quais pugna pelo desprovimento do apelo.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTOS<\/strong><\/p>\n

O SENHOR DESEMBARGADOR LECIR MANOEL DA LUZ (Relator):<\/strong><\/p>\n

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n

Conforme relatado,Wagner Ferreira Fonsecainterp\u00f5e recurso de apela\u00e7\u00e3o, sustentando, em suma, que o mandato \u00e9 contrato revog\u00e1vel por ess\u00eancia, conforme disp\u00f5e o artigo 682, I, do C\u00f3digo Civil, ainda que haja cl\u00e1usula de irrevogabilidade, sujeitando-se o mandante a responder por perdas e danos (artigo 683\/CC).<\/p>\n

Aduz que houve v\u00edcio na procura\u00e7\u00e3o, manifestado pela falta de consentimento por parte da financeira no qual o bem est\u00e1 alienado, devendo motivar, assim, a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

Contudo, as raz\u00f5es recursais n\u00e3o merecem provimento.<\/p>\n

O autor\/apelante afirma claramente em sua inicial que a procura\u00e7\u00e3o outorgada ao apelado deu-se em fun\u00e7\u00e3o da \u201cvenda do \u00e1gio\u201d da motocicleta marca YAMAHA\/XTZ 125K, placa JJR0757, e visa revog\u00e1-la em raz\u00e3o de n\u00e3o ter o requerido cumprido com sua parte no contrato, consistente em pagar as presta\u00e7\u00f5es restantes do ve\u00edculo, alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S\/A. Observa-se, ainda, que referida procura\u00e7\u00e3o foi outorgada em car\u00e1ter \u201cirrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, isenta de presta\u00e7\u00f5es de contas\u201d (fl. 07).<\/p>\n

Nesse passo, uma vez que o mandato se encontra vinculado ao referido neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o pode o apelante revog\u00e1-lo unilateralmente. Acerca do tema, transcrevo li\u00e7\u00e3o do professor Caio Mario da Silva Pereira, in verbis<\/em>: \u201cConsidera-se ainda irrevog\u00e1vel o mandato outorgado como condi\u00e7\u00e3o de um contrato bilateral, ou como meio de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o contratada\u201d (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de direito civil, Vol III<\/strong>. 10\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. P. 265).<\/em><\/p>\n

Tal entendimento tem sido adotado por esta e. Corte, conforme os arestos a seguir colacionados, verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cPROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CESS\u00c3O DE DIREITOS. REVOGA\u00c7\u00c3O DE MANDATO. 1. N\u00e3o se pode resolver a lide em termos diversos do pleiteado na peti\u00e7\u00e3o inicial (cf.RT.502\/169). 2. Quando a procura\u00e7\u00e3o faz parte integrante da cess\u00e3o de direitos, n\u00e3o tendo natureza isolada, n\u00e3o pode ser revogada sem que seja buscada tamb\u00e9m a rescis\u00e3o do neg\u00f3cio ao qual pertence. 3. Recurso improvido\u201d. (2002.01.1.012916-6APC, Relator ANTONINHO LOPES, 1\u00aa Turma C\u00edvel, julgado em 2\/5\/2007, DJ 23\/8\/2007 p. 88)<\/p>\n

\u201cDIREITO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE REVOGA\u00c7\u00c3O DE MANDATO E RESCIS\u00c3O DE CESS\u00c3O DE DIREITOS. INADIMPL\u00caNCIA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. MANDATOEM CAUSA PR\u00d3PRIA. INDICA\u00c7\u00c3O DOPRE\u00c7O. 1. O inadimplemento das presta\u00e7\u00f5es junto ao agente financeiro n\u00e3o tem o dom de rescindir a cess\u00e3o, se n\u00e3o consta no contrato cl\u00e1usula resolutiva do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Diante de cl\u00e1usula que obriga o r\u00e9u a respeitar os preceitos do contrato origin\u00e1rio, entende-se que seu descumprimento confere o direito aos apelantes de acionar o r\u00e9u para que tome provid\u00eancias a fim de que se transfira o financiamento para seu nome. 2. Se o im\u00f3vel litigioso foi transferido a outra pessoa por meio de procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, outorgado em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 como anular a cess\u00e3o de direitos, dada a sua irrevogabilidade, n\u00e3o sendo outra a solu\u00e7\u00e3o sen\u00e3o manter v\u00e1lido o acordo estabelecido entre as partes. 3. Constando expressa disposi\u00e7\u00e3o acerca do pre\u00e7o do \u00e1gio acordado, o instrumento torna-se apto a transferir o dom\u00ednio. 4. Recurso improvido. Un\u00e2nime.\u201d (2003.01.1.062740-2APC, Relator OT\u00c1VIO AUGUSTO, 6\u00aa Turma C\u00edvel, julgado em 21\/2\/2005, DJ 29\/3\/2005 p. 144)<\/p>\n

\u201cDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANDATO VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL – PROCURA\u00c7\u00c3O IN REM SUAM<\/em> – CARACTERIZA\u00c7\u00c3O – IRREVOGABILIDADE – ARTIGO 1317 II DO C\u00d3DIGO CIVIL – PEDIDO DE REVOGA\u00c7\u00c3O – IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA. 1. A PROCURA\u00c7\u00c3O IN REM SUAM VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL CARACTERIZA NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO DISPOSITIVO, TRASLATIVO DE DIREITOS QUE DISPENSA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS, TEM CAR\u00c1TER IRREVOG\u00c1VEL E CONFERE PODERES GERAIS, NO EXCLUSIVO INTERESSE DAS OUTORGADAS. A IRREVOGABILIDADE LHE \u00c9 \u00cdNSITA JUSTAMENTE POR SER SEU OBJETO A TRANSFER\u00caNCIA DE DIREITOS GRATUITA OU ONEROSA. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1317, INCISO II, DO C\u00d3DIGO CIVIL. 2. SENDO IRREVOG\u00c1VEL O MANDATO OUTORGADO EM CAUSA PR\u00d3PRIA, O PEDIDO REVOGAT\u00d3RIO FORMULADO PELA OUTORGANTE \u00c9 JURIDICAMENTE IMPOSS\u00cdVEL\u201d. (EMB. INFRINGENTES NA APC EIC5067599\/DF; Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO; DJ de 22\/8\/2001).<\/p>\n

De outra parte, importa ressaltar que a posse direta e os direitos de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade do bem financiado revelam valor econ\u00f4mico e, por tal motivo, nada h\u00e1 que pro\u00edba as partes de transacionarem em rela\u00e7\u00e3o a tais direitos, sendo o neg\u00f3cio v\u00e1lido entre as partes e inv\u00e1lido, apenas, perante a entidade financiadora, se com ele n\u00e3o anuiu.<\/p>\n

Segue-se que o neg\u00f3cio particular entabulado entre as partes \u00e9 perfeitamente v\u00e1lido, n\u00e3o servindo de escusa ao apelante o fato de o Banco financiador n\u00e3o ter anu\u00eddo com a cess\u00e3o de direitos, porquanto a esfera jur\u00eddica deste n\u00e3o restou afetada, permanecendo \u00edntegras as obriga\u00e7\u00f5es com ele assumidas. Nessa linha, cito precedente desta e. Corte, verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cCIVIL. PROPRIEDADE FIDUCI\u00c1RIA. CESS\u00c3O DOS DIREITOS SOBRE O BEM ALIENADO A TERCEITOS. AUS\u00caNCIA DE CONSENTIMENTO DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA CREDORA. VALIDADE DA CESS\u00c3O ENTRE CEDENTE E CESSION\u00c1RIO. CESSION\u00c1RIO INADIMPLENTE. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na propriedade fiduci\u00e1ria o credor (a financeira) tem a propriedade e a posse indireta do bem, ficando o devedor com a posse direta e o direito de incorporar a propriedade do bem alienado fiduciariamente ao seu patrim\u00f4nio, bastando que cumpra as condi\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas no contrato. 2. A posse direta e os direitos de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade do bem dado em garantia fiduci\u00e1ria ostenta valor econ\u00f4mico e, por isso mesmo, pode ser objeto de cess\u00e3o a terceiros, sendo v\u00e1lido o neg\u00f3cio entre o cedente e o cession\u00e1rio e inv\u00e1lido frente \u00e0 financeira se n\u00e3o anuiu na cess\u00e3o. <\/strong>3. O cession\u00e1rio que descumpre as cl\u00e1usulas do contrato de cess\u00e3o de direitos, n\u00e3o pagando as presta\u00e7\u00f5es, cujo pagamento assumira, al\u00e9m de fazer gerar multas de tr\u00e2nsito pela utiliza\u00e7\u00e3o do bem, comete infra\u00e7\u00e3o contratual que lhe imp\u00f5e a devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e a perda dos valores pagos, assim pactuados na aven\u00e7a contratual. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, senten\u00e7a reformada, em parte.\u201d (2002.07.1.017574-9APC, Relator JO\u00c3O BATISTA TEIXEIRA, 1\u00aa Turma C\u00edvel, julgado em 1.\u00ba\/8\/2007, DJ 25\/10\/2007 p. 86). (G.n.).<\/p>\n

Pelos motivos supra, nego provimento ao recurso e mantenho \u00edntegra a r. senten\u00e7a combatida.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

O SENHOR DESEMBARGADOR ANGELO PASSARELI \u2013 Revisor<\/strong><\/p>\n

Com o eminente Relator.<\/p>\n

O SENHOR DESEMBARGADOR JO\u00c3O EGMONT \u2013 Vogal<\/strong><\/p>\n

Com o Relator.<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UN\u00c2NIME.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 4881 \u2013 Grupo Serac \u2013 S\u00e3o Paulo, 14\/10\/2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA CIVIL \u2013 REVOGA\u00c7\u00c3O DE PROCURA\u00c7\u00c3O \u2013 MANDATO VINCULADO A CESS\u00c3O DE DIREITOS \u2013 IRREVOGABILIDADE \u2013 RECURSO DESPROVIDO. 1. \u201cQuando a procura\u00e7\u00e3o faz parte integrante da cess\u00e3o de direitos, n\u00e3o tendo natureza isolada, n\u00e3o pode ser revogada sem que seja buscada tamb\u00e9m a rescis\u00e3o do neg\u00f3cio ao qual pertence\u201d (2002.01.1.012916-6APC). 2. A posse direta e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-4763","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4763","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4763"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4763\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4763"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}