{"id":4747,"date":"2011-10-11T19:11:54","date_gmt":"2011-10-11T21:11:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4747"},"modified":"2011-10-11T19:11:54","modified_gmt":"2011-10-11T21:11:54","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-as-hipoteses-de-registro-sao-previstas-de-modo-taxativo-nos-diversos-itens-do-inciso-i-do-artigo-167-da-lrp-constituindo-numerus-clausus-o-mesmo-nao-ocorre-nos-casos-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4747","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis. As hip\u00f3teses de registro s\u00e3o previstas, de modo taxativo, nos diversos itens do inciso I do artigo 167 da LRP, constituindo numerus clausus. O mesmo n\u00e3o ocorre nos casos de averba\u00e7\u00e3o, nos quais as hip\u00f3teses descritas no inciso II do mesmo artigo 167 s\u00e3o meramente exemplificativas, constituindo numerus apertus. D\u00favida procedente. Negado provimento ao recurso."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0035067.98.2010.8.26.0576<\/strong>, da Comarca de S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO<\/strong>, em que \u00e9 apelante BANCO PINE S.A. <\/strong>e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 ROBERTO BEDRAN<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 SANTANA<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GERALDO BARRETO FONSECA<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, CIRO PINHEIRO<\/strong> E CAMPOS<\/strong>, LUIS ANTONIO GANZERLA <\/strong>e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 11 de agosto de 2011.<\/p>\n

(a) MAUR\u00cdCIO<\/strong> VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. As hip\u00f3teses de registro s\u00e3o previstas, de modo taxativo, nos diversos itens do inciso I do artigo 167 da LRP, constituindo numerus clausus<\/em>. O mesmo n\u00e3o ocorre nos casos de averba\u00e7\u00e3o, nos quais as hip\u00f3teses descritas no inciso II do mesmo artigo 167 s\u00e3o meramente exemplificativas, constituindo numerus apertus<\/em>. D\u00favida procedente. Negado provimento ao recurso.<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de recurso interposto contra senten\u00e7a proferida (fls. 106\/107) pelo MM Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, que acolheu d\u00favida suscitada, negando acesso ao f\u00f3lio do termo de constitui\u00e7\u00e3o de garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de lavouras e produto <\/em>(fls. 15\/23), posto que as hip\u00f3teses de registro s\u00e3o previstas, de modo taxativo, nos diversos itens do inciso I do artigo 167 da LRP, constituindo numerus clausus<\/em>.<\/p>\n

Houve recurso de apela\u00e7\u00e3o a fls. 121\/132, no qual h\u00e1 insurg\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o ao decidido.<\/p>\n

Isto porque as hip\u00f3teses de registro no f\u00f3lio imobili\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o exaustivas, tendo o t\u00edtulo aqui institu\u00eddo um direito real incidente sobre lavoura de cana-de-a\u00e7\u00facar, legalmente vinculada ao solo, o que viabiliza sua inscri\u00e7\u00e3o no livro 03 da serventia predial e autoriza a improced\u00eancia da d\u00favida, provendo-se o recurso.<\/p>\n

A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, aderindo aos fundamentos expostos pelo ju\u00edzo de primeiro grau (fls. 144\/148).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

No caso em tela, analisando-se os elementos constantes dos autos, n\u00e3o h\u00e1 como se realizar o registro, conforme bem ressaltado, tanto pelo Oficial suscitante (fls. 02\/10), quanto pelo seu MM Juiz Corregedor (fls. 106\/107) e ainda pelos \u00f3rg\u00e3os do MP oficiantes em primeiro (fls. 104 e 134\/139) e segundo (fls. 144\/148) graus, restando, assim, isolado o entendimento do recorrente.<\/p>\n

Como se sabe, as hip\u00f3teses de registro s\u00e3o previstas, de modo taxativo e exaustivo, nos diversos itens do inciso I do artigo 167 da LRP, constituindo numerus clausus<\/em>.<\/p>\n

O mesmo n\u00e3o ocorre, entretanto, nos casos de averba\u00e7\u00e3o, onde as hip\u00f3teses descritas no inciso II do mesmo artigo 167 s\u00e3o meramente exemplificativas, constituindo numerus apertus<\/em>.<\/p>\n

Termos em que, \u00e9 manifesta a inviabilidade do registro do termo de constitui\u00e7\u00e3o de garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de lavouras e produto <\/em>(fls. 15\/23).<\/p>\n

Nesse sentido, a li\u00e7\u00e3o de Afr\u00e2nio de Carvalho:<\/p>\n

(…) o registro n\u00e3o \u00e9 o desaguadouro comum de todos e quaisquer t\u00edtulos, sen\u00e3o apenas daqueles que confiram posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-real, como os constantes da enumera\u00e7\u00e3o da nova Lei do Registro (art. 167) <\/em>– Registro de Im\u00f3veis. 4\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 236.<\/p>\n

Na mesma dire\u00e7\u00e3o, j\u00e1 decidiu a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Processo CG n\u00ba 167\/2005), como se observa:<\/p>\n

Tal dispositivo legal atribui ao elenco de hip\u00f3teses de averba\u00e7\u00e3o discriminadas na Lei de Registros P\u00fablicos o car\u00e1ter de rol meramente exemplificativo, diversamente do que se passa com as hip\u00f3teses de registro do art. 167, I, enumeradas em car\u00e1ter taxativo (cf. Vicente de Abreu Amadei, ob. cit., p. 50, nota 111; Valmir Pontes, Registro de Im\u00f3veis. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1982, p. 178, nota 2) – <\/em>grifos n\u00e3o originais.<\/p>\n

Este mesmo Conselho Superior da Magistratura, em in\u00fameros precedentes, sempre manteve s\u00f3lida e pac\u00edfica a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de ser um t\u00edtulo insuscet\u00edvel de inscri\u00e7\u00e3o predial, n\u00e3o registr\u00e1vel, pela falta de previs\u00e3o legal espec\u00edfica no artigo 167 da Lei de Registros P\u00fablicos (Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00bas 2.272-0-SP, j. 13.06.83, rel. Des.Bruno Affonsode Andr\u00e9; 7.476-0\/2- Taubat\u00e9, j. 18.09.87, rel. Des. Sylvio do Amaral; 40.017-0\/0-SP, j. 15.12.97, rel. Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha; 63.089-0\/6-SP, j. 10.09.99, rel. Des. S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o; 68.605-0\/9-Americana, j. 19.10.00, rel. Des. Lu\u00eds de Macedo; 96.177-0\/4- SP, j. 12.12.02, e 84-6\/4-Tanabi, j. 23.10.03, ambas rel. Des. Luiz T\u00e2mbara). No mesmo sentido, o decidido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 000.607.6\/2-00, rel. Des. Gilberto Passos de Freitas.<\/p>\n

Todos os argumentos trazidos pelo recorrente, embora respeit\u00e1veis, n\u00e3o alteram este panorama j\u00e1 firmado e consolidado na doutrina e na jurisprud\u00eancia acima colacionadas. A planta\u00e7\u00e3o de cana-de-a\u00e7\u00facar, ainda que vinculada ao solo (art. 79 do CC), com ele n\u00e3o se confunde (arts. 1253\/1259 do CC), a ponto de ensejar o ingresso de sua aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no registro imobili\u00e1rio com fulcro no art. 167, inciso I, item 35, da LRP. Nem mesmo no livro 03 da serventia predial isto deve ocorrer. Cab\u00edvel, t\u00e3o somente, o ingresso junto ao Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos, na forma prescrita no \u00a7 1\u00ba do art. 1361 do CC.<\/p>\n

Diante do exposto, fica conhecido o recurso, mas a ele se nega provimento, mantendo-se a proced\u00eancia da d\u00favida com a conseq\u00fcente negativa do registro.<\/p>\n

(a) MAUR\u00cdCIO VIDIGAL<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator. (D.J.E. de 10.10.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0035067.98.2010.8.26.0576, da Comarca de S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO, em que \u00e9 apelante BANCO PINE S.A. e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-4747","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4747"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4747\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}