{"id":4727,"date":"2011-10-06T20:51:49","date_gmt":"2011-10-06T22:51:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4727"},"modified":"2011-10-06T20:51:49","modified_gmt":"2011-10-06T22:51:49","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-extincao-de-sociedade-impossibilidade-de-transferencia-de-bens-imoveis-por-instrumento-particular-ante-a-falta-da-prova-de-valor-inferior-a-trinta-salar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4727","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Extin\u00e7\u00e3o de sociedade \u2013 impossibilidade de transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis por instrumento particular ante a falta da prova de valor inferior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 64 da Lei n. 8.934\/94 para al\u00e9m da hip\u00f3tese de transfer\u00eancia de bens dos s\u00f3cios \u00e0 sociedade \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0001644-10.2010.8.26.0266<\/strong>, da Comarca de ITANHA\u00c9M<\/strong>, em que \u00e9 apelante ALBERTO DOS REIS TOLENTINO <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 ROBERTO BEDRAN<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 SANTANA<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GERALDO BARRETO FONSECA<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, CIRO PINHEIRO<\/strong> E CAMPOS<\/strong>, LUIS ANTONIO GANZERLA <\/strong>e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 28 de julho de 2011.<\/p>\n

(a) MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Extin\u00e7\u00e3o de sociedade \u2013 impossibilidade de transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis por instrumento particular ante a falta da prova de valor inferior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 64 da Lei n. 8.934\/94 para al\u00e9m da hip\u00f3tese de transfer\u00eancia de bens dos s\u00f3cios \u00e0 sociedade \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu a impossibilidade do registro de transfer\u00eancia de im\u00f3veis efetuado por instrumento particular de extin\u00e7\u00e3o de sociedade empresarial.<\/p>\n

Sustenta o apelante a possibilidade do registro ante a validade do instrumento particular em raz\u00e3o do disposto no art. 64 da Lei n. 8.934\/94 e tamb\u00e9m do valor dos im\u00f3veis n\u00e3o excederem trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos (a fls. 50\/54).<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o conhecimento do recurso ou o n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 63\/65).<\/p>\n

Esse o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recorrente n\u00e3o apresentou o original do t\u00edtulo cujo registro pretende, apenas h\u00e1 c\u00f3pias autenticadas pelo Dr.Advogado (a fls.17\/21), esse fato impede o acolhimento do pedido por ser necess\u00e1rio o exame do original do t\u00edtulo para a finalidade colimada, consoante pac\u00edfico entendimento do Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 17-6\/0, Rel. Des. Luiz T\u00e2mbara, j. 7.11.03; Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.120-0\/9, Rel. Des. Sylvio do Amaral, j. 1\u00ba.6.87).<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o redunda no n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

Mesmo que isso n\u00e3o ocorresse, igualmente, n\u00e3o caberia afastar o inconformismo recursal.<\/p>\n

O art. 64 da Lei n. 8.934\/94 tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

A certid\u00e3o dos atos de constitui\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, ser\u00e1 o documento h\u00e1bil para a transfer\u00eancia, por transcri\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico competente, dos bens com que o subscritor tiver contribu\u00eddo para a forma\u00e7\u00e3o ou aumento do capital social.<\/em><\/p>\n

A norma jur\u00eddica em quest\u00e3o somente tem aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o ou aumento do capital social de sociedade empresarial, como \u00e9 expresso em sua primeira parte ao referir aos atos de constitui\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o, nada \u00e9 mencionado quanto ao ato de extin\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

Nessa quadra, sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita ao ingresso de bens na sociedade n\u00e3o abarcando os casos da partilha de bens im\u00f3veis entre os s\u00f3cios no momento da extin\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

Portanto, a norma invocada pelo apelante n\u00e3o possibilita a interpreta\u00e7\u00e3o pretendida pelo apelante.<\/p>\n

O art. 108 do C\u00f3digo Civil permite, por exce\u00e7\u00e3o, forma particular somente para transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis de valor inferior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds. N\u00e3o houve prova quanto ao valor dos bens im\u00f3veis objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre as partes, portanto, ausente a prova da situa\u00e7\u00e3o excepcional, cabe a forma solene de instrumento p\u00fablico como regra geral, pena da invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

Tamb\u00e9m cabe salientar a perman\u00eancia da aus\u00eancia de prova do recolhimento do ITBI.<\/p>\n

Nessa ordem de id\u00e9ias, a falta do t\u00edtulo original, a n\u00e3o incid\u00eancia do art. 64 da Lei n. 8.934\/94, a aus\u00eancia prova do valor dos im\u00f3veis ser inferior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do tributo devido, redunda no n\u00e3o provimento do recurso, ressaltando-se que apenas uma dessas ocorr\u00eancias j\u00e1 seria suficiente para impedir o acesso do t\u00edtulo ao registro tabular.<\/p>\n

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator. (D.J.E. de 06.10.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0001644-10.2010.8.26.0266, da Comarca de ITANHA\u00c9M, em que \u00e9 apelante ALBERTO DOS REIS TOLENTINO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-4727","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4727","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4727"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4727\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}