{"id":4725,"date":"2011-10-06T20:50:27","date_gmt":"2011-10-06T22:50:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4725"},"modified":"2011-10-06T20:50:27","modified_gmt":"2011-10-06T22:50:27","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-recusa-do-oficial-em-registrar-mandado-judicial-extraido-de-acao-de-usucapiao-cumprimento-parcial-das-exigencias-apos-a-instauracao-do-procedimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4725","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Recusa do Oficial em registrar mandado judicial extra\u00eddo de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u2013 Cumprimento parcial das exig\u00eancias ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de reserva legal que n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de registro \u2013 Precedentes da Corregedoria Geral e do E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 Recurso Provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0000003-17.2010.8.26.0450<\/strong>, da Comarca de PIRACAIA<\/strong>, em que \u00e9 apelante o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO <\/strong>e apelado LEOPOLDINO RODRIGUES DA SILVA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 ROBERTO BEDRAN<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 SANTANA<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GERALDO BARRETO FONSECA<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, CIRO PINHEIRO<\/strong> E CAMPOS<\/strong>, LUIS ANTONIO GANZERLA <\/strong>e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 28 de julho de 2011.<\/p>\n

(a) MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Recusa do Oficial em registrar mandado judicial extra\u00eddo de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u2013 Cumprimento parcial das exig\u00eancias ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de reserva legal que n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de registro \u2013 Precedentes da Corregedoria Geral e do E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 Recurso Provido.<\/strong><\/p>\n

Cuidam os autos de d\u00favida de registro de im\u00f3veis suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Piracaia, a requerimento de Leopoldino Rodrigues da Silva. O Oficial recusou o registro de mandado judicial extra\u00eddo de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, apresentando tr\u00eas exig\u00eancias: a juntada do CCIR dos anos de2006 a2009, aapresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do ITR 2009, e a averba\u00e7\u00e3o de reserva legal no im\u00f3vel.<\/p>\n

A senten\u00e7a julgou improcedente a d\u00favida. Inconformado com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o, interp\u00f4s o Minist\u00e9rio P\u00fablico recurso de apela\u00e7\u00e3o, sustentando que a averba\u00e7\u00e3o de reserva legal \u00e9 obrigat\u00f3ria, por constituir obriga\u00e7\u00e3o \u201cpropter rem\u201d. O C\u00f3digo Florestal, com as altera\u00e7\u00f5es advindas da Lei 7.803\/89, exige a averba\u00e7\u00e3o sem a qual o t\u00edtulo n\u00e3o poderia ser registrado.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento ao recurso (fls. 169\/170).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

A nota de devolu\u00e7\u00e3o apontava, entre outras exig\u00eancias, a de apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de quita\u00e7\u00e3o do ITR de 2009 (fls. 07).<\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o interessado n\u00e3o a impugnou e apresentou a declara\u00e7\u00e3o solicitada (fls. 108), acompanhada das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito. Essa documenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi apresentada depois de suscitada a d\u00favida, quando o interessado ofereceu a sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Houve, portanto, impugna\u00e7\u00e3o apenas parcial, o que implica em reconhecimento de que uma das exig\u00eancias feitas pelo registrador era acertada, e que o registro n\u00e3o podia ser feito. Nesse sentido, a Ap. C\u00edvel n\u00ba 688-6\/0, de 17\/05\/2007, Relator Des. Gilberto Passos de Freitas<\/p>\n

\u201c\u00c9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia que n\u00e3o admite provid\u00eancias destinadas a sanar os \u00f3bices apresentados pelo registrador no curso do procedimento da d\u00favida, com o fim de evitar indevida prorroga\u00e7\u00e3o dos efeitos da prenota\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo a eventuais detentores de t\u00edtulos contradit\u00f3rios.<\/em><\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel, para que a insurg\u00eancia seja analisada e decidida, que os mesmos \u00f3bices levantados no momento da suscita\u00e7\u00e3o permane\u00e7am durante o decorrer do procedimento, at\u00e9 solu\u00e7\u00e3o final\u201d.<\/em><\/p>\n

Uma vez que, no momento da qualifica\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo n\u00e3o estava apto ao registro, j\u00e1 que desacompanhado das certid\u00f5es relativas ao ITR de 2009, era fundada a recusa do Oficial. Se o interessado pretendia cumprir parcialmente as exig\u00eancias, deveria, ap\u00f3s t\u00ea-lo feito, reapresentar o t\u00edtulo, requerendo a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, caso fossem mantidas as demais, para que fosse feita nova prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Irrelevante que a quest\u00e3o n\u00e3o tenha sido expressamente suscitada na apela\u00e7\u00e3o, que devolve ao \u00f3rg\u00e3o julgador o reexame de todas as exig\u00eancias apresentadas. Reconhecido o acerto da recusa, n\u00e3o pode prevalecer o decidido pela r. senten\u00e7a, que determinou o registro. A sua manuten\u00e7\u00e3o, na forma como lan\u00e7ada, implicaria na efetiva\u00e7\u00e3o do registro, o que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel diante do cumprimento parcial das exig\u00eancias depois de instaurada a d\u00favida. Como na data da apresenta\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo n\u00e3o podia mesmo ser registrado, o recurso deve ser provido, para que seja mantida a recusa do Oficial.<\/p>\n

Ainda assim, cumpre examinar a quest\u00e3o relativa \u00e0 necessidade de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da reserva legal, que foi o fundamento invocado pelo apelante para o acolhimento do recurso.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido da desnecessidade de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da reserva legal, orienta\u00e7\u00e3o que \u00e9 acolhida pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a. Nesse sentido, o parecer da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Jos\u00e9 Antonio dePaula Santos Neto, no processo 2009\/114013, de 26\/02\/2010:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Retifica\u00e7\u00e3o – Procedimento perante a Corregedoria Permanente – Decis\u00e3o de improced\u00eancia, fundada na obrigatoriedade, refutada pelos interessados, da averba\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito deste mesmo procedimento, da \u00e1rea de reserva legal mencionada no art. 16, \u00a7 8\u00ba, da Lei n\u00ba 4.771\/65 (C\u00f3digo Florestal) – Entendimento diverso, na esfera jurisdicional, representado por maci\u00e7a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que considera a via em tela inadequada para tanto – Orienta\u00e7\u00e3o administrativa ainda vigente, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, compat\u00edvel com esta \u00faltima posi\u00e7\u00e3o – Recurso parcialmente provido, para reforma da decis\u00e3o, a fim de que prossiga o procedimento de retifica\u00e7\u00e3o, a fim de se buscar a correta descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d.<\/em><\/p>\n

No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, o mesmo entendimento \u00e9 perfilhado nos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos no AgI no. 636.268-4\/0- 00, j. 05.08.2009, Rel. Des. Luiz Ambra; Ap. C\u00edvel no. 231.426.4\/9-00, j. 23.06.2004, Rel. Des. \u00c1lvares Lobo; AgI no. 97.020-4, j. 08.02.99, Rel. Des. Ney de Melo Almada; AgI no. 153399-4\/6, Rel. Des. Waldemar Nogueira Filho, Ap. C\u00edvel no. 173.222.4\/6, j. 31.10.07. Rel. Jos\u00e9Carlos Ferreira Alves, al\u00e9m daqueles enumerados pela Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, que tamb\u00e9m se manifestou pela desnecessidade da pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, a falta de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, \u00f3bice ao registro. Mas o recurso deve ser provido, porque houve o cumprimento parcial das exig\u00eancias, o que mostra que, pelo menos em parte, elas eram acertadas e impediam o ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator. (D.J.E. de 06.10.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0000003-17.2010.8.26.0450, da Comarca de PIRACAIA, em que \u00e9 apelante o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO e apelado LEOPOLDINO RODRIGUES DA SILVA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-4725","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4725"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4725\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}