{"id":4685,"date":"2011-09-26T18:20:34","date_gmt":"2011-09-26T20:20:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4685"},"modified":"2011-09-26T18:20:34","modified_gmt":"2011-09-26T20:20:34","slug":"tjsp-inventario-recolhimento-do-itcmd-depois-de-descontadas-as-dividas-admissibilidade-o-imposto-de-transmissao-causa-mortis-nao-incide-sobre-o-monte-mor-total-mas-sim-sobre-o","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4685","title":{"rendered":"TJ|SP: Invent\u00e1rio. Recolhimento do ITCMD, depois de descontadas as d\u00edvidas. Admissibilidade. O imposto de transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d n\u00e3o incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte part\u00edvel, deduzidas todas as d\u00edvidas e encargos. Art. 1792 e 1997 CC. Aplicabilidade. Decis\u00e3o mantida. Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

INVENT\u00c1RIO. Recolhimento do ITCMD, depois de descontadas as d\u00edvidas. Admissibilidade. O imposto de transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d n\u00e3o incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte part\u00edvel, deduzidas todas as d\u00edvidas e encargos. Art. 1792 e 1997 CC. Aplicabilidade. Decis\u00e3o mantida. Recurso desprovido. (TJSP \u2013 Agravo de Instrumento n\u00ba 0007859-87.2011.8.26.0000 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Rel. Des. Teixeira Leite \u2013 DJ 25.04.2011)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 0007859- 87.2011.8.26.0000, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 agravante FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO sendo agravados JOSE CARLOS RAMALHO FERRO (ESP\u00d3LIO) e ELIANE SOARES DE ANDRADE FERRO (INVENTARIANTE).<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso. V. U. “, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmo. Desembargadores F\u00c1BIO QUADROS (Presidente) e NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 7 de abril de 2011.<\/p>\n

TEIXEIRA LEITE \u2013 <\/strong>Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

A FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO agrava da decis\u00e3o que, deferindo pedido formulado pela inventariante do ESP\u00d3LIO DE JOS\u00c9 CARLOS RAMALHO FERRO, ora agravado, nos autos do processo de invent\u00e1rio e partilha, determinou que \u201ca base de c\u00e1lculo do ITCMD deve considerar t\u00e3o somente o patrim\u00f4nio l\u00edquido transmitido, com abatimento de d\u00e9bitos, tendo em vista o teor dos artigos 1792 e 1997 do C\u00f3digo Civil<\/em>\u201d.<\/p>\n

A agravante defende a inaplicabilidade dos art. 1792 e 1997 do C\u00f3digo Civil, porque posteriores \u00e0 Lei Estadual 10.705\/00, e que a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor dos bens ou direitos, sem abatimento de quaisquer d\u00edvidas (art. 155 I e \u00a7 1\u00ba I CF; art. 165 I \u201ca\u201d e \u00a7 1\u00ba CE; art. 35 I CTN; e art. 12 da Lei 10.705\/00).<\/p>\n

Recurso processado no efeito suspensivo (fls. 227) e respondido (fls. 234\/249).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Recentemente, este Relator participou do julgamento de outro agravo, que tratava da mesma quest\u00e3o, tendo a Turma julgadora, por unanimidade, negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora agravante (n\u00ba 990.10.338.131-9, j. 25.11.10). A situa\u00e7\u00e3o retratada nestes autos \u00e9 \u00e0quela id\u00eantica. Por esse motivo, e tendo em vista a uniformiza\u00e7\u00e3o dos entendimentos jurisprudenciais, para promover a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, reproduzo os argumentos despendidos pelo i. Desembargador Natan de Arruda Zelinschi, Relator daquele julgado:<\/p>\n

\u201cA r. decis\u00e3o agravada merece ser mantida.<\/em><\/p>\n

A base de c\u00e1lculo do ITCMD deve corresponder ao monte part\u00edvel, exclu\u00eddos os bens que foram ou ser\u00e3o utilizados para o pagamento do passivo da heran\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Os artigos 1.792 e 1.997 do novo C\u00f3digo Civil corroboram tal posicionamento, bem como h\u00e1 entendimento jurisprudencial neste sentido, sen\u00e3o, vejamos:<\/em><\/p>\n

\u201cInvent\u00e1rio. ITCMD. Base de c\u00e1lculo. Determina\u00e7\u00e3o de atendimento \u00e0 pretens\u00e3o da Fazenda P\u00fablica de inclus\u00e3o de d\u00edvidas do esp\u00f3lio. Inadmissibilidade. Incid\u00eancia sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido. Recurso provido.\u201d (Agravo de instrumento n.\u00b0 610.357-4\/6-00. Relator Des. Vicentini Barroso. Primeira C\u00e2mara de Direito Privado. J. 01\u00ba-09-2009)<\/em><\/p>\n

\u201cInvent\u00e1rio. C\u00e1lculo do imposto de transmiss\u00e3o ‘causa mortis’. Pretens\u00e3o ao abatimento das d\u00edvidas do falecido no valor dos bens do esp\u00f3lio. Admissibilidade. Base de c\u00e1lculo que deve corresponder ao monte part\u00edvel, exclu\u00eddos os bens que foram ou ser\u00e3o utilizados para o pagamento do passivo da heran\u00e7a. Recurso provido.\u201d (Agravo de Instrumento 609.136-4\/5-00. Relator Des. Morato de Andrade. Segunda C\u00e2mara de Direito Privado. J. 28- 04-2009)<\/em><\/p>\n

\u201cQuanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do ITCMD, h\u00e1 que se levar em conta apenas o patrim\u00f4nio transmitido, ou seja, os bens que efetivamente ser\u00e3o transferidos aos herdeiros. N\u00e3o se h\u00e1, por isso, de incluir a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente, que n\u00e3o se transfere, pois j\u00e1 \u00e9 do sup\u00e9rstite; se h\u00e1 de abater as d\u00edvidas do falecido, pois entre os bens que passam aos herdeiros n\u00e3o est\u00e3o os utilizados para saldar o passivo do ‘de cujus’.\u201d (agravo de instrumento n.\u00ba 589.003-4\/5-00. Relator Des. Jos\u00e9 Luiz Gavi\u00e3o de Almeida. Nona C\u00e2mara de Direito Privado deste Tribunal. J. 02-12-2008).<\/em><\/p>\n

Isto porque: \u201cSe assim fosse, os herdeiros pagariam valor superior de ITCMD do que o pr\u00f3prio quinh\u00e3o que receberiam. Os impostos sucess\u00f3rios incidem apenas sobre o monte part\u00edvel.\u201d (agravo de instrumento n.\u00ba 574.408-RS).<\/em><\/p>\n

Destarte, as d\u00edvidas, efetivamente pagas ou para a satisfa\u00e7\u00e3o das quais foram separados bens suficientes, dever\u00e3o ser abatidas do monte-mor<\/em>\u201d.<\/p>\n

Pode o agravado levantar a cau\u00e7\u00e3o prestada nos autos, para fins de revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo atribu\u00eddo a este recurso.<\/p>\n

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso<\/em><\/strong>.<\/p>\n

TEIXEIRA LEITE \u2013 <\/em><\/strong>Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 4848 – S\u00e3o Paulo, 26 de Setembro de 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA INVENT\u00c1RIO. Recolhimento do ITCMD, depois de descontadas as d\u00edvidas. Admissibilidade. O imposto de transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d n\u00e3o incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte part\u00edvel, deduzidas todas as d\u00edvidas e encargos. Art. 1792 e 1997 CC. Aplicabilidade. Decis\u00e3o mantida. Recurso desprovido. (TJSP \u2013 Agravo de Instrumento n\u00ba 0007859-87.2011.8.26.0000 \u2013 S\u00e3o Paulo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-4685","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4685","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4685"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4685\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4685"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}