{"id":4680,"date":"2011-09-23T19:14:56","date_gmt":"2011-09-23T21:14:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4680"},"modified":"2011-09-23T19:14:56","modified_gmt":"2011-09-23T21:14:56","slug":"1%c2%aa-vrpsp-tabelionatos-de-protesto-autorizacao-para-utilizacao-de-assinatura-eletronica-por-meio-de-certificado-digital-nos-termos-instrumentos-e-certidoes-de-protesto-validade-juridica-da-as","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4680","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Tabelionatos de Protesto. Autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica por meio de certificado digital nos termos, instrumentos e certid\u00f5es de protesto. Validade jur\u00eddica da assinatura eletr\u00f4nica por certificado digital foi reconhecida a partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2\/01. Com os meios empregados como a assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora no padr\u00e3o da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil), e o certificado digital seja do tipo A-3 ou superior, n\u00e3o se v\u00ea \u00f3bice legal nem funcional para sua utiliza\u00e7\u00e3o nos termos, instrumentos e certid\u00f5es de protesto. Dentro desse contexto de irrevers\u00edvel e necess\u00e1ria evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos servi\u00e7os prestados nas Unidades Extrajudiciais, diante do exposto, e observados os par\u00e2metros fixados nesta decis\u00e3o, defiro o pedido formulado pelo 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Capital para autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica por meio de certificado digital para os termos, instrumentos e certid\u00f5es de protesto. E faculto \u00e0s demais Unidades de Protesto da Capital a ado\u00e7\u00e3o de igual sistema mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o a esta Corregedoria Permanente."},"content":{"rendered":"

Processo n\u00ba 0034636-37.2010.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP-387<\/p>\n

<\/strong>Pedido de Provid\u00eancias Requerente: 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Capital Decis\u00e3o de fls. 72\/76.<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Capital objetivando, com arrimo na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2\/01, autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica por meio de certificado digital nos termos, instrumentos e certid\u00f5es de protesto.<\/p>\n

Afirma que a forma de acesso ao sistema foi desenvolvida no modo cliente-servidor, atrav\u00e9s de login e senha criptografada \u00e0 qual nem mesmo o administrador do banco de dados tem acesso, e que cada usu\u00e1rio, depois de identificado, ter\u00e1 limites de acesso conforme sua fun\u00e7\u00e3o na Serventia.<\/p>\n

Aduz, ainda, que as assinaturas eletr\u00f4nicas dos escreventes e auxiliares estar\u00e3o armazenadas em banco de dados em servidor seguro na pr\u00f3pria serventia e em arquivo de seguran\u00e7a externo, constru\u00eddos a partir da digitaliza\u00e7\u00e3o delas, identificadas com o nome e o n\u00famero das c\u00e9dulas de identidade dos usu\u00e1rios, e que os termos e os instrumentos de protestos conter\u00e3o, ainda, a assinatura do conferente, identificada com o nome e seu cargo.<\/p>\n

Pondera, tamb\u00e9m, que as assinaturas eletr\u00f4nicas n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas para outras finalidades, exceto nos termos, instrumentos e certid\u00f5es de protesto. Explica que as assinaturas digitais seguir\u00e3o os padr\u00f5es public-key cryptography standard n\u00ba 7 (PKCS#7) com a estrutura e conte\u00fado do original do arquivo presente preservados, e que os termos e os instrumentos de protesto, depois de assinados pelo conferente, ser\u00e3o assinados pelo titular, substituto ou escrevente autorizado, em sistema de reconfer\u00eancia dos arquivos assinados digitalmente.<\/p>\n

Diz, por fim, que o sistema desenvolvido possui arquivo de registro das certid\u00f5es emitidas para os pedidos formulados no balc\u00e3o da Serventia, no Servi\u00e7o Central de Protesto de T\u00edtulos (SCPT) ou via internet, fato que permite, a qualquer momento, a verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade da certid\u00e3o emitida e do funcion\u00e1rio que a emitiu e a assinou, atrav\u00e9s do n\u00famero do pedido, da sequ\u00eancia ou do nome do requerente.<\/p>\n

O Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil prestou manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao pedido (fls. 12\/16 e 42\/43).<\/p>\n

O sistema desenvolvido pelo requerente foi apresentado ao ju\u00edzo em audi\u00eancia realizada em 11.07.11 (fl. 41).<\/p>\n

O requerente manifestou-se \u00e0s fls. 57\/59.<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO<\/strong>.<\/p>\n

FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

Nos autos do processo n\u00ba 000.98.034216-3, deste ju\u00edzo, aos Tabeli\u00e3es de Protesto da Capital foi autorizado o uso de chancela mec\u00e2nica para a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e termos de protesto por se tratar, \u00e0 \u00e9poca, de meio mais seguro e eficaz.<\/p>\n

O pedido ora formulado \u00e9, em ess\u00eancia, o mesmo na medida em que se busca nova migra\u00e7\u00e3o de tecnologia. No lugar da chancela mec\u00e2nica, pretende-se a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica, por meio de certifica\u00e7\u00e3o digital, nos termos, instrumentos e certid\u00f5es de protestos.<\/p>\n

A assinatura eletr\u00f4nica com certificado digital goza de alto grau de confiabilidade e seguran\u00e7a, e sua utiliza\u00e7\u00e3o vem aumentando tanto no setor p\u00fablico quanto no privado, sendo exemplos o pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, a Receita Federal dentre in\u00fameros outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

A validade jur\u00eddica da assinatura eletr\u00f4nica por certificado digital foi reconhecida a partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2\/01, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, cujo escopo \u00e9 garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica de documentos em forma eletr\u00f4nica, das aplica\u00e7\u00f5es de suporte e das aplica\u00e7\u00f5es habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas seguras.<\/p>\n

Mais recentemente, o C\u00f3digo de Processo Civil, passou a permitir que a procura\u00e7\u00e3o seja assinada digitalmente desde que com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

Tamb\u00e9m as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a ela fazem refer\u00eancia nos itens 146-G, do Cap\u00edtulo XX, e 57, \u201ck\u201d, do Cap\u00edtulo XIII.<\/p>\n

Superado e exame de legalidade, passa-se ao da viabilidade e efic\u00e1cia de sua utiliza\u00e7\u00e3o nas Serventias de Protesto, observados os limites do pedido ora formulado.<\/p>\n

Dentre as diversas vantagens da assinatura eletr\u00f4nica por meio de certifica\u00e7\u00e3o digital, destaca-se o quesito seguran\u00e7a, porque utiliza sistema de criptografia assim\u00e9trica que atesta com seguran\u00e7a a origeme a integridade de seu conte\u00fado, garantindo que somente o titular do certificado digital possa ter realizado determinada opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destaca-se, ainda, a facilidade de confer\u00eancia da autenticidade da assinatura lan\u00e7ada no instrumento, termo ou certid\u00e3o de protesto, permitindo pronta identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que o assinou, dando ensejo, portanto, a maior confiabilidade e celeridade nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados com os documentos assinados nesta forma.<\/p>\n

Neste contexto, verifica-se que sua ado\u00e7\u00e3o nas Unidades de Protesto representar\u00e1 efetiva melhora na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os n\u00e3o apenas no aspecto da seguran\u00e7a, mas no da celeridade e confiabilidade, aumentando, por fim, a f\u00e9 p\u00fablica que sobre tais servi\u00e7os deve recair.<\/p>\n

O sistema pelo requerente apresentado a este magistrado em audi\u00eancia espec\u00edfica demonstra gozar da seguran\u00e7a e efic\u00e1cia exigidas pelo art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73. Utiliza acesso \u201ccliente-servidor\u201d por meio de senha criptografada \u00e0 qual nem o administrador do banco de dados tem acesso; cada usu\u00e1rio tem limites de acesso que variam conforme sua fun\u00e7\u00e3o na Serventia; as assinaturas eletr\u00f4nicas dos escreventes ficar\u00e3o armazenadas em banco de dados em servidor seguro na Serventia e em arquivo de seguran\u00e7a externo; os documentos assinados digitalmente – termos, instrumentos e certid\u00f5es de protesto conter\u00e3o a assinatura dos conferentes, com a devida identifica\u00e7\u00e3o de nome e cargo, bem como a do titular, substituto ou escrevente autorizado; as assinaturas digitais seguir\u00e3o os padr\u00f5es public-key cryptography standard n\u00ba 7 (PKCS#7) com a estrutura e conte\u00fado do original do arquivo presente preservados, e n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas para outros fins; manter-se-\u00e1 arquivo de registro das certid\u00f5es emitidas para os pedidos formulados no balc\u00e3o da Serventia, no Servi\u00e7o Central de Protesto de T\u00edtulos (SCPT) ou via internet, o que permitir\u00e1, a qualquer momento, a verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade da certid\u00e3o emitida e do funcion\u00e1rio que a emitiu e a assinou, atrav\u00e9s do n\u00famero do pedido, da sequ\u00eancia ou do nome do requerente .<\/p>\n

Portanto, desde que a assinatura digital esteja vinculada a uma autoridade certificadora no padr\u00e3o da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil), e o certificado digital seja do tipo A-3 ou superior, n\u00e3o se v\u00ea \u00f3bice legal nem funcional para sua utiliza\u00e7\u00e3o nos termos, instrumentos e certid\u00f5es de protesto.<\/p>\n

Dentro desse contexto de irrevers\u00edvel e necess\u00e1ria evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos servi\u00e7os prestados nas Unidades Extrajudiciais, cite-se recente ac\u00f3rd\u00e3o do E. Conselho Nacional de Justi\u00e7a que reconheceu, com arrimo na legisla\u00e7\u00e3o vigente, que os tabeli\u00e3es podem escriturar e arquivar seus atos em meio exclusivamente digital (Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0001588-86.2011.2.00.0000).<\/p>\n

Como se v\u00ea, o pedido ora formulado vai ao encontro do v ac\u00f3rd\u00e3o, dos arts. 32, 35, \u00a7 2\u00ba e 39, da Lei n\u00ba 9492\/97, bem como das diretrizes fixadas recentemente pela Lei n\u00ba 11.977\/09, notadamente seu art. 37.<\/p>\n

Observe-se, por\u00e9m, que a autoriza\u00e7\u00e3o ora concedida poder\u00e1 ser revista se necess\u00e1rio para a eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos das Serventias de Protesto.<\/p>\n

Diante do exposto, e observados os par\u00e2metros fixados nesta decis\u00e3o, defiro o pedido formulado pelo 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Capital para autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica por meio de certificado digital para os termos, instrumentos e certid\u00f5es de protesto.<\/p>\n

Faculto \u00e0s demais Unidades de Protesto da Capital a ado\u00e7\u00e3o de igual sistema mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o a esta Corregedoria Permanente.<\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia aos demais Tabeli\u00e3es de Protesto da Capital, bem como \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de setembro de 2011.<\/p>\n

– assinatura digital ao lado \u2013<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>,\u00a0Juiz de Direito.<\/p>\n

(D.J.E. de 23.09.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo n\u00ba 0034636-37.2010.8.26.0100 CP-387 Pedido de Provid\u00eancias Requerente: 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Capital Decis\u00e3o de fls. 72\/76. VISTOS. Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Capital objetivando, com arrimo na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2\/01, autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica por […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-4680","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4680","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4680"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4680\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4680"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}