{"id":4677,"date":"2011-09-23T18:29:21","date_gmt":"2011-09-23T20:29:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4677"},"modified":"2011-09-23T18:29:21","modified_gmt":"2011-09-23T20:29:21","slug":"tjsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-negativa-de-registro-de-instrumento-particular-de-compra-e-venda-de-imovel-alienacao-de-114-do-bem-dispensa-de-escritura-p","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4677","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Negativa de registro de instrumento particular de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de 1\/14 do bem \u2013 Dispensa de escritura p\u00fablica quando o im\u00f3vel tem valor at\u00e9 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 Irrelev\u00e2ncia que o neg\u00f3cio jur\u00eddico verse apenas sobre fra\u00e7\u00e3o ideal de valor menor – Intelig\u00eancia do art. 108 do C\u00f3digo Civil \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0007514-42.2010.8.26.0070<\/strong>, da Comarca de BATATAIS<\/strong>, em que \u00e9 apelante MARIA DO CARMO PIRES <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 ROBERTO BEDRAN<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 SANTANA<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GERALDO BARRETO FONSECA<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, CIRO PINHEIRO<\/strong> E CAMPOS<\/strong>, LUIS ANTONIO GANZERLA <\/strong>e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 28 de julho de 2011.<\/p>\n

(a) MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Negativa de registro de instrumento particular de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de 1\/14 do bem \u2013 Dispensa de escritura p\u00fablica quando o im\u00f3vel tem valor at\u00e9 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 Irrelev\u00e2ncia que o neg\u00f3cio jur\u00eddico verse apenas sobre fra\u00e7\u00e3o ideal de valor menor – Intelig\u00eancia do art. 108 do C\u00f3digo Civil \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Batatais, a requerimento de MARIA DO CARMO PIRES. Houve recusa do Oficial em promover o registro de instrumento particular de aliena\u00e7\u00e3o de uma fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel situado na Av. Jos\u00e9 Testa, no. 4, Alto da Bela Vista, Batatais, sob o argumento de que as transa\u00e7\u00f5es envolvendo im\u00f3veis de valor superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos exigem escritura p\u00fablica, ainda que o objeto da venda seja apenas uma fra\u00e7\u00e3o ideal, cuja valor n\u00e3o ultrapassa esse limite.<\/p>\n

A d\u00favida foi julgada procedente, e a interessada interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, alegando que o instrumento particular referese a 1\/14 do im\u00f3vel, cujo valor \u00e9 de apenas R$ 1.700,00. Os precedentes deste Conselho Superior, que tomam por refer\u00eancia o valor integral do im\u00f3vel, s\u00e3o inaplic\u00e1veis, pois n\u00e3o h\u00e1 risco de burla ao art. 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 64\/66).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

A diverg\u00eancia entre a apelante e o registrador est\u00e1 fulcrada na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 108 do C\u00f3digo Civil. Esse dispositivo determina que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, sejam feitos por escritura p\u00fablica.<\/p>\n

A fra\u00e7\u00e3o ideal foi adquirida pela apelante por quantia inferior ao limite legal; mas o valor do im\u00f3vel, como um todo, ultrapassa o teto.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o deixa d\u00favida: o valor a ser considerado \u00e9 o do im\u00f3vel, n\u00e3o o da fra\u00e7\u00e3o ideal. N\u00e3o fosse assim, a lei teria estabelecido como teto o valor da transa\u00e7\u00e3o. A \u201cratio legis\u201d foi evitar a possibilidade de fraudes, j\u00e1 que um im\u00f3vel de valor superior poderia ser fracionado e vendido em partes, para evitar-se a escritura p\u00fablica.<\/p>\n

Dispondo a lei que o valor a ser considerado \u00e9 o do im\u00f3vel, a eventual inviabilidade de fraude no caso concreto, n\u00e3o pode justificar solu\u00e7\u00e3o diversa. A lei, prevenindo poss\u00edveis tentativas de burla, determinou qual o valor a ser considerado. Se em determinado caso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fraude, nem por isso se h\u00e1 de solucion\u00e1-lo de forma diversa da prevista, dada a aplica\u00e7\u00e3o geral da lei.<\/p>\n

Este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 teve oportunidade de pronunciar-se a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao art. 108 do C\u00f3digo Civil: \u201co legislador civil referiu-se expressamente ao valor do im\u00f3vel e n\u00e3o ao valor do neg\u00f3cio como par\u00e2metro para a verifica\u00e7\u00e3o do limite estabelecido para a obrigatoriedade da escritura p\u00fablica e, portanto, na medida em que restou incontroverso nos autos que o bem adquirido pelos apelantes t\u00eam valor superior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos, mostra-se invi\u00e1vel a materializa\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio atrav\u00e9s de instrumento particular, como ocorreu, j\u00e1 que referido t\u00edtulo colide com expressa veda\u00e7\u00e3o contida no dispositivo legal em comento<\/em>\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. 1088-6\/0, j. 02 de junho de 2009, Rel. Des. Ruy Camilo).<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 23.09.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0007514-42.2010.8.26.0070, da Comarca de BATATAIS, em que \u00e9 apelante MARIA DO CARMO PIRES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-4677","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4677","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4677"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4677\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4677"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4677"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4677"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}