{"id":4656,"date":"2011-09-15T13:29:03","date_gmt":"2011-09-15T15:29:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4656"},"modified":"2011-09-15T13:29:03","modified_gmt":"2011-09-15T15:29:03","slug":"1%c2%aa-vrpsp-escritura-de-compra-e-venda-alienacao-de-fracao-ideal-correspondente-a-5-do-bem-imovel-consistente-em-regime-de-condominio-de-acordo-com-o-art-1-314-do-codigo-civil-o-condomino-p","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4656","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Escritura de compra e venda. Aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal correspondente a 5% do bem. Im\u00f3vel consistente em regime de condominio. De acordo com o art. 1.314, do C\u00f3digo Civil, o cond\u00f4mino pode alienar sua fra\u00e7\u00e3o ideal a terceiros independentemente do consentimento dos demais cond\u00f4minos. Contudo, n\u00e3o pode, antes de operada a divis\u00e3o da coisa comum (CC 1.320), alienar parte localizada do im\u00f3vel como se fosse certa de determinada, pela simples raz\u00e3o de que ela pertence a todos. D\u00favida julgada procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0033023-45.2011.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda pela qual Noel Luiz Alterman e sua mulher Celia Alterman alienaram \u00e0 interessada Zulma de SouzaDias a fra\u00e7\u00e3oideal correspondente a 5% da \u201cunidade condominial de garagem\u201d situada no andar t\u00e9rreo do Edif\u00edcio Bar\u00e3o de Piracicaba, localizado na Rua Bar\u00e3o de Piracicaba, n\u00ba 878, Santa Cec\u00edlia.<\/p>\n

A d\u00favida foi impugnada \u00e0s fls. 25\/31, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou parecer opinando pela manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3bices constantes da nota devolutiva do Oficial de Registro de Im\u00f3veis (fls. 33\/35).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO<\/strong>.<\/p>\n

FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

A d\u00favida, a despeito dos r argumentos da interessada, \u00e9 procedente, de modo que a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis deve ser mantida.<\/p>\n

Pretende-se o registro da aliena\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal correspondente a 5% da \u201cunidade condominial de garagem\u201d situada no andar t\u00e9rreo do Edif\u00edcio Bar\u00e3o de Piracicaba, localizado na Rua Bar\u00e3o de Piracicaba, n\u00ba 878, Santa Cec\u00edlia, obejto da matr\u00edcula n\u00ba 12.427, do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Colhe-se da certid\u00e3o da matr\u00edcula acostada \u00e0s fls. 12, que o im\u00f3vel foi adquirido por diversas pessoas, dentre elas os ora alienantes, constituindo-se o regime de condom\u00ednio previsto no C\u00f3digo Civil ent\u00e3o vigente (art. 623), mantido no em vigor (art. 1314 e seguintes).<\/p>\n

Franciso Eduardo Loureiro lembra que duas s\u00e3o as principais caracter\u00edsticas b\u00e1sicas do condom\u00ednio:a) a cotitularidadedominial sobre uma mesma coisa; e b) o regime jur\u00eddico de cotas ou partes ideais sobre a coisa, cabendo a cada condom\u00ednio uma fra\u00e7\u00e3o ou percentagem sobre o todo, sem que o direito incida sobre uma parte fisicamente determinada (C\u00f3digo Civil Comentado, Manole, 2\u00aa Ed., p\u00e1gs. 1273\/1274).<\/p>\n

Consta da Av. 01 da matr\u00edcula a fra\u00e7\u00e3o de cada propriet\u00e1rio sobre o todo, sendo quea Noel Luiz Altermane sua mulher Celia Alterman foi destinada a fra\u00e7\u00e3o ideal de 5% sobre o todo.<\/p>\n

\u00c9 certo que, de acordo com o art. 1.314, do C\u00f3digo Civil, o cond\u00f4mino pode alienar sua fra\u00e7\u00e3o ideal a terceiros independentemente do consentimento dos demais cond\u00f4minos. Contudo, n\u00e3o pode, antes de operada a divis\u00e3o da coisa comum (CC 1320), alienar parte localizada do im\u00f3vel como se fosse certa de determinada, pela simples raz\u00e3o de que ela pertence a todos.<\/p>\n

Portanto, poderiam os cond\u00f4minos Noel Luiz Alterman e sua mulher Celia Alterman alienar sua fra\u00e7\u00e3o ideal de 5%, mas n\u00e3o a parte certa e localizada do im\u00f3vel consistente na \u201cunidade condominial de garagem\u201d.<\/p>\n

Esta, mesmo depois da institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio na forma da Lei n\u00ba 4.591\/64 sobre o im\u00f3vel (R.02), continuou a pertencer, na propor\u00e7\u00e3o fixada na Av.01, atodos os cond\u00f4minos, assim como todas as demais unidades aut\u00f4nomas discriminadas na Av. 03, da matr\u00edcula.<\/p>\n

Ora, pertencendo o im\u00f3vel ou a fra\u00e7\u00e3o ideal ele a outras pessoas al\u00e9m daqueles que constaram no t\u00edtulo como titular de dom\u00ednio, sem o comparecimento de todos os demais no ato de aliena\u00e7\u00e3o ocorre quebra da continuidade, na medida em que n\u00e3o coincidem os que constam do t\u00edtulo como alienantes e no registro como titulares de dom\u00ednio.<\/p>\n

Afr\u00e2nio de Carvalho, ao cuidar do princ\u00edpio da continuidade, explica-o da seguinte forma:<\/p>\n

\u201cem rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente\u201d (Registro de Im\u00f3veis, Editora Forense, 4\u00aa Ed., p. 254).<\/p>\n

Na mesma linha, Narciso Orlandi Neto, in Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Juarez de Oliveira, p\u00e1g. 55\/56, bem observa que:<\/p>\n

\u201cNo sistema que adota o princ\u00edpio da continuidade, os registros t\u00eam de observar um encadeamento subjetivo. Os atos t\u00eam de ter, numa das partes, a pessoa cujo nome j\u00e1 consta do registro. A pessoa que transmite um direito tem de constar do registro como titular desse direito, valendo para o registro o que vale para validade dos neg\u00f3cios: nemo dat quod non habet<\/em>\u201d.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 6.015\/73 cuida do princ\u00edpio da continuidade nos arts. 195 e237, inverbis:<\/p>\n

\u201cArt. 195 – Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.\u201d; e<\/p>\n

\u201cArt. 237 – Ainda que o im\u00f3vel esteja matriculado, n\u00e3o se far\u00e1 registro que dependa da apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.\u201d<\/p>\n

Deste modo, correto a recusa do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, por faltar a anu\u00eancia de todos os demais propriet\u00e1rios do im\u00f3vel para a aliena\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n

Posto isso, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, cuja recusa fica mantida.<\/p>\n

Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 203, I, da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de agosto de 2011.<\/p>\n

– assinatura digital ao lado \u2013<\/p>\n

Gustavo Henrique BretasMarzag\u00e3o,\u00a0Juiz de Direito.<\/p>\n

\u00a0(D.J.E. de 12.09.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0033023-45.2011.8.26.0100 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital VISTOS. Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda pela qual Noel Luiz Alterman e sua mulher Celia Alterman alienaram \u00e0 interessada Zulma de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-4656","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4656","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4656"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4656\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4656"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}