{"id":4647,"date":"2011-09-09T15:37:42","date_gmt":"2011-09-09T17:37:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4647"},"modified":"2011-09-09T15:37:42","modified_gmt":"2011-09-09T17:37:42","slug":"tjpr-apelacao-civel-escritura-publica-venda-imovel-apresentacao-de-certidao-positiva-com-efeitos-de-negativa-exigencia-notarial-de-apresentacao-de-certidao-ne","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4647","title":{"rendered":"TJ|PR: Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 Escritura p\u00fablica \u2013 Venda im\u00f3vel \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa \u2013 Exig\u00eancia notarial de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito atualizada \u2013 Documento apresentado quando da lavratura da escritura p\u00fablica \u2013 Desnecessidade de nova exibi\u00e7\u00e3o \u2013 Senten\u00e7a reformada \u2013 Par\u00e1grafo 6\u00ba, do art. 47 da Lei 8.212\/91 \u2013 Apelo provido \u2013 A exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o, consoante consta da respectiva legisla\u00e7\u00e3o, se d\u00e1 no ato da aliena\u00e7\u00e3o ou do registro do im\u00f3vel \u2013 A lei n\u00e3o exige que se fa\u00e7am duas apresenta\u00e7\u00f5es da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito, ou seja, na aliena\u00e7\u00e3o e no registro. Assim, se por ocasi\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis j\u00e1 havia sido apresentada a CND, n\u00e3o se h\u00e1 de exigir nova apresenta\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o do registro."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 ESCRITURA P\u00daBLICA \u2013 VENDA IM\u00d3VEL – APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA \u2013 EXIG\u00caNCIA NOTARIAL DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITO ATUALIZADA \u2013 DOCUMENTO APRESENTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA P\u00daBLICA \u2013 DESNECESSIDADE DE NOVA EXIBI\u00c7\u00c3O \u2013 SENTEN\u00c7A REFORMADA \u2013 PAR\u00c1GRAFO 6\u00ba, DO ART. 47 DA LEI 8.212\/91 \u2013 APELO PROVIDO. A exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o, consoante consta da respectiva legisla\u00e7\u00e3o, se d\u00e1 no ato da aliena\u00e7\u00e3o ou do registro do im\u00f3vel. A lei n\u00e3o exige que se fa\u00e7am duas apresenta\u00e7\u00f5es da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito, ou seja, na aliena\u00e7\u00e3o e no registro. Assim, se por ocasi\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis j\u00e1 havia sido apresentada a CND, n\u00e3o se h\u00e1 de exigir nova apresenta\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o do registro. (TJPR<\/strong> \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 693.058-7 \u2013 Curitiba \u2013 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Antonio Loyola Vieira \u2013 DJ 19.07.2011) <\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

VISTOS<\/strong>, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 693.058-7<\/strong>, da Vara de Registros P\u00fablicos, Acidentes do Trabalho e Precat\u00f3rias C\u00edveis do Foro Central da Comarca da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/p>\n

O presente recurso foi interposto contra a decis\u00e3o de fls. 48\/51, proferida nos autos de Suscita\u00e7\u00e3o de D\u00favida, sob n\u00ba 502\/2009, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial Registrador, considerando exig\u00edvel a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios atualizada ao tempo do registro da escritura de compra e venda.<\/p>\n

Inconformado com a decis\u00e3o de primeiro grau, apela a suscitada Monte Blanc Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda, pedindo a reforma da r. senten\u00e7a. Para tanto, alega, em s\u00edntese, que foram apresentadas todas as certid\u00f5es negativas quando da elabora\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel, n\u00e3o havendo exig\u00eancia de nova apresenta\u00e7\u00e3o quando do registro da compra e venda na matr\u00edcula do im\u00f3vel. Pede, ao final, a reforma da senten\u00e7a, com o consequente registro da escritura na matr\u00edcula do im\u00f3vel (62\/69).<\/p>\n

O Magistrado \u2018a quo\u2019 recebeu o recurso de Apela\u00e7\u00e3o em ambos efeitos, intimando a parte recorrida para contrarraz\u00f5es (fls. 71).<\/p>\n

O Oficial Registrador, devidamente intimado, reiterou as informa\u00e7\u00f5es de fls. 03 (fls. 72-v).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de primeiro grau manifestou-se \u00e0s fls. 73\/74, pugnando pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o combatida.<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em parecer da lavra do ilustre Procurador Milton Jos\u00e9 Furtado, manifestou-se pelo conhecimento e n\u00e3o provimento do recurso interposto (fls. 83\/89)<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de recurso de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel interposto contra a decis\u00e3o proferida nos autos de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida que julgou procedente o pedido inicial ao argumento de que a \u00fanica forma de registrar a escritura p\u00fablica de compra e venda \u00e9 com a apresenta\u00e7\u00e3o de novas certid\u00f5es atualizadas.<\/p>\n

Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequa\u00e7\u00e3o, tempestividade, regularidade procedimental e inexist\u00eancia de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conhe\u00e7o do recurso interposto.<\/p>\n

Cinge-se a controv\u00e9rsia em se verificar se \u00e9 legal a exig\u00eancia de nova apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito (CND) no momento do registro da transfer\u00eancia do im\u00f3vel quando referida certid\u00e3o j\u00e1 foi apresentadas quando da lavratura da escritura p\u00fablica de compra e venda no tabelionato de notas.<\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo 47 da Lei n\u00ba 8.212\/91:<\/p>\n

\u201cArt. 47. \u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND), fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos:<\/p>\n

I – da empresa:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

b) na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel oudireito a elerelativo;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Independe de prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bito:<\/p>\n

a) a lavratura<\/span><\/strong> ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retifica\u00e7\u00e3o, ratifica\u00e7\u00e3o ou efetiva\u00e7\u00e3o de outro anterior para o qual j\u00e1 foi feita a prova<\/span><\/strong>;\u201d<\/span><\/p>\n

Analisando os autos observa-se que em outubro de 2004 foi lavrada Escritura P\u00fablica de Compra e Venda, tendo como Vendedora Rede ferrovi\u00e1ria Federal S\/A, em liquida\u00e7\u00e3o e como Comprador Uni\u00e3o dos Aposentados e pensionistas Ferrovi\u00e1rios do Paran\u00e1 e Santa Catarina Unifer, ora Apelante, sendo na oportunidade apresentadas todas as certid\u00f5es exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o, conforme asseverado pela Apelada.<\/p>\n

Portanto, j\u00e1 tendo a CND sido apresentada por ocasi\u00e3o da lavratura a escritura p\u00fablica de compra e venda, inexisti amparo legal para a obriga\u00e7\u00e3o de sua apresenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no momento do registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 o que disp\u00f5e o artigo 47 da Lei n\u00ba 8.212\/91:<\/p>\n

“Art. 47. \u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND), fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos: I – da empresa: […] b) na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel oudireito a elerelativo; […] \u00a7 6\u00ba Independe de prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bito:a) a lavraturaou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retifica\u00e7\u00e3o, ratifica\u00e7\u00e3o ou efetiva\u00e7\u00e3o de outro anterior para o qual j\u00e1 foi feita a prova;”<\/p>\n

Importante ressaltar que o registro pretendido constitui a efetiva\u00e7\u00e3o da lavratura da escritura p\u00fablica de compra e venda, n\u00e3o podendo novamente ser exigida em as certid\u00f5es negativas.<\/p>\n

Anoto que a mat\u00e9ria n\u00e3o merece maiores digress\u00f5es, eis que h\u00e1 v\u00e1rios julgado desta Corte nesse sentido:<\/p>\n

“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. D\u00daVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA. APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITO ATUALIZADA, JUNTO AO INSS, NO MOMENTO DO REGISTRO DA ESCRITURA P\u00daBLICA DE COMPRA E TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A VENDA DE IM\u00d3VEL. EXIG\u00caNCIA SUPRIDA QUANDO DA CELEBRA\u00c7\u00c3O DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXEGESE DO ART. 47, \u00a76\u00ba, DA LEI N\u00ba 8.212\/91 PRECEDENTES. SENTEN\u00c7A REFORMADA. APELO PROVIDO.” (Ac. un. n\u00ba 13.205, da 11\u00aa CC do TJPR, na Ap. C\u00edv. n\u00ba 520.903-2, de Curitiba, Rel. Des.AUGUSTO LOPES CORTES, in DJ de 19\/05\/2009)<\/p>\n

“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – D\u00daVIDA INVERSA \u2013 JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA – REGISTROS P\u00daBLICOS – PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA P\u00daBLICA DE COMPRA E VENDA \u2013 EXIG\u00caNCIA NOTARIAL DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITO COM O INSS ATUALIZADA \u2013 DOCUMENTO APRESENTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA P\u00daBLICA – DESNECESSIDADE DE NOVA EXIBI\u00c7\u00c3O SENTEN\u00c7A REFORMADA – PAR\u00c1GRAFO 6\u00ba, DO ART. 47 DA LEI 8.212\/91 – APELO PROVIDO. “Se, quando da formaliza\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de compra e venda, foram apresentados os documentos legalmente exigidos, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio exigir apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos atualizados no momento do registro da compra e venda na matr\u00edcula do im\u00f3vel, sob pena de se responsabilizar indevidamente o adquirente de boa-f\u00e9, por d\u00edvidas posteriores do vendedor”. (TJPR – Ap.Cv. 171.782-4 – Rel. Des. Accacio Cambi ).” (Ac. un. n\u00ba 10.774, da 12\u00aa CC do TJPR, na Ap. C\u00edv. n\u00ba 463.819- 7, de Curitiba, Rel. Des. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, in DJ de 16\/12\/2008)<\/p>\n

Destarte, est\u00e1 a merecer reforma a senten\u00e7a vergastada, afastando-se a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de novas certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos do INSS para a efetiva\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio pleiteado pela Impetrante.<\/p>\n

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO<\/strong> ao recurso de Apela\u00e7\u00e3o, para o fim de afastar o \u00f3bice criado pela Impetrada de exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de novas certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos do INSS para a efetiva\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

ACORDAM os integrantes da D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto.<\/strong><\/p>\n

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador CLAYTON CAMARGO,<\/strong> (Revisor), e dele participou o Senhor Juiz ROBERTO ANTONIO MASSARO<\/strong>, ambos acompanhando o Relator.<\/p>\n

Curitiba, 06 de julho de 2011.<\/strong><\/p>\n

Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA<\/strong> \u2013 Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR \u2013 Grupo Serac \u2013 n\u00ba 4822 – S\u00e3o Paulo, 09 de Setembro de 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 ESCRITURA P\u00daBLICA \u2013 VENDA IM\u00d3VEL – APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA \u2013 EXIG\u00caNCIA NOTARIAL DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITO ATUALIZADA \u2013 DOCUMENTO APRESENTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA P\u00daBLICA \u2013 DESNECESSIDADE DE NOVA EXIBI\u00c7\u00c3O \u2013 SENTEN\u00c7A REFORMADA \u2013 PAR\u00c1GRAFO 6\u00ba, DO ART. 47 DA LEI 8.212\/91 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-4647","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4647"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4647\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4647"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}