Por Antonio Herance Filho*<\/p>\n
O tema j\u00e1 foi submetido, em algumas oportunidades, \u00e0 nossa an\u00e1lise por not\u00e1rios paulistas e registradores paulistanos o que nos motivou a transformar os respectivos pareceres, neste texto opinativo a fim de permitir que nosso entendimento seja oferecido \u00e0 cr\u00edtica dos leitores do Boletim Eletr\u00f4nico INR<\/strong>.<\/p>\n I \u2013 Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong><\/p>\n Na verdade o presente trabalho versa, especificamente, sobre a adequada forma de cobran\u00e7a dos emolumentos previstos na Lei do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00b0 11.331, de 26 de dezembro de 2002, devidos ao not\u00e1rio e ao oficial registrador, pelos atos de seus respectivos of\u00edcios, nos casos de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel situado na Capital do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Aplica-se o art. 7\u00ba da referida lei estadual de S\u00e3o Paulo aos atos relativos a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com conte\u00fado financeiro, entre os quais est\u00e1 o registro dos contratos de doa\u00e7\u00e3o, com ou sem reserva de usufruto, ainda que, a transa\u00e7\u00e3o, todos n\u00f3s sabemos, ocorra a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso. Por suposto, o conte\u00fado financeiro como requisito da norma tem cunho patrimonial e n\u00e3o exige a onerosidade da transa\u00e7\u00e3o. Assim, toda transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria ou de direitos relativos a im\u00f3veis tem conte\u00fado financeiro porque \u00e9 transa\u00e7\u00e3o com valor econ\u00f4mico<\/strong>, ainda que este valor n\u00e3o conste no contrato por op\u00e7\u00e3o das partes contratantes.<\/p>\n Com efeito, decorre da doa\u00e7\u00e3o, ato de liberalidade realizado a t\u00edtulo gratuito, o aumento do patrim\u00f4nio do donat\u00e1rio, enquanto decresce o do doador.<\/p>\n II \u2013 Natureza jur\u00eddica dos emolumentos e custas dos servi\u00e7os notariais e de registro<\/strong><\/p>\n Consoante o art. 236, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, os servi\u00e7os notariais e registrais s\u00e3o remunerados por emolumentos, que se encaixam, perfeitamente, na esp\u00e9cie tribut\u00e1ria taxa, visto que cumprem o princ\u00edpio da destina\u00e7\u00e3o, ou seja, remuneram servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais, espec\u00edficos e divis\u00edveis, postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pelo Estado.<\/p>\n Nesse sentido, imperioso \u00e9 destacar que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 construiu pac\u00edfica jurisprud\u00eancia no sentido de que os emolumentos t\u00eam a natureza tribut\u00e1ria de taxa.<\/p>\n Na ADIn n\u00ba 1378-5\/ES, cujo relator foi o insigne Ministro Celso de Mello, est\u00e1 expresso de forma clara e indubit\u00e1vel que:<\/p>\n A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos servi\u00e7os notariais e registrais possuem natureza tribut\u00e1ria, qualificando-se como taxas remunerat\u00f3rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, sujeitando-se, em conseq\u00fc\u00eancia, quer no que concerne a sua institui\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o, quer no que se refere a sua exigibilidade, ao regime jur\u00eddico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princ\u00edpios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias especiais (a) da reserva de compet\u00eancia impositiva<\/strong>, (b) da legalidade<\/strong>, (c) da isonomia<\/strong> e (d) da anterioridade<\/strong><\/em>. (grifo nosso)<\/p>\n O art. 5\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 10.169, de 29 de dezembro de 2000, ao dispor que o valor dos emolumentos poder\u00e1 sofrer reajuste, desde que observado o princ\u00edpio da anterioridade, comprova a sua natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n Pode-se, ent\u00e3o, fixar os emolumentos, nos exatos termos da Lei Federal n\u00ba 10.169\/2000, da seguinte forma:<\/p>\n a) Fato gerador da incid\u00eancia da taxa de servi\u00e7os<\/span> (emolumentos): a pr\u00e1tica, por tabeli\u00e3es e registradores, de atos notariais e de registro;<\/p>\n b) Contribuintes da taxa de servi\u00e7os<\/span> (emolumentos): os usu\u00e1rios dos atos notariais e registrais;<\/p>\n c) Agentes arrecadadores da taxa de servi\u00e7os<\/span> (emolumentos): os delegados dos servi\u00e7os notariais e registrais (tabeli\u00e3es e registradores);<\/p>\n d) Base de c\u00e1lculo<\/span>: o custo efetivo dos atos notariais registr\u00e1rios e de seus respectivos importes, em moeda nacional, arbitrados e tabelados por norma estadual (Tabela Estadual de Emolumentos), na forma do art. 2\u00ba, I, da Lei Federal n\u00ba 10.169\/2000; e<\/p>\n e) Finalidade e destina\u00e7\u00e3o<\/span>: remunera\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos notariais e de registro.<\/p>\n III \u2013 A base de c\u00e1lculo dos emolumentos devidos pela pr\u00e1tica de atos notariais e de registro<\/strong><\/p>\n A sistem\u00e1tica para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos emolumentos devidos pela pr\u00e1tica de atos notariais e de registro, relativamente a transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias com conte\u00fado financeiro, \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel, aquele que d\u00e1 \u00e0 opera\u00e7\u00e3o realizada o seu valor econ\u00f4mico<\/strong>.<\/p>\n Tem-se por valor venal o pre\u00e7o de venda, \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais do mercado, comportando varia\u00e7\u00e3o de 10% para mais ou para menos.[1]<\/p>\n No Estado de S\u00e3o Paulo, a lei estabelece, na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos emolumentos, a elei\u00e7\u00e3o do maior entre os v\u00e1rios poss\u00edveis.<\/p>\n Cumpre-nos observar que, neste particular, o art. 7\u00b0 da Lei Estadual (SP) n\u00b0 11.331\/2002 \u00e9 de clareza solar ao dispor que, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 7\u00ba O valor da base de c\u00e1lculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4\u00ba, relativamente aos atos classificados na al\u00ednea “b” do inciso III do artigo 5\u00ba, ambos desta lei, ser\u00e1 determinado pelos par\u00e2metros a seguir, prevalecendo o que for maior:<\/p>\n I – pre\u00e7o ou valor econ\u00f4mico da transa\u00e7\u00e3o<\/strong> ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico declarado pelas partes;<\/p>\n II – valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural aceito pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acess\u00f5es e as benfeitorias;<\/p>\n III – base de c\u00e1lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos” de bens im\u00f3veis.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Nos casos em que, por for\u00e7a de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avalia\u00e7\u00e3o<\/strong> judicial ou fiscal<\/strong>, estes ser\u00e3o os valores considerados para os fins do disposto na al\u00ednea “b” do inciso III do artigo 5\u00ba desta lei.\u201d (original sem destaques)<\/p>\n O valor econ\u00f4mico da transa\u00e7\u00e3o<\/strong> apenas n\u00e3o ser\u00e1 utilizado como base de c\u00e1lculo do tributo na hip\u00f3tese de ser inferior a algum dos demais listados nos tr\u00eas incisos do art. 7\u00ba, da Lei Estadual (SP) n\u00ba 11.331\/2002.<\/p>\n A id\u00e9ia \u00e9 que seja oferecido o maior valor entre os poss\u00edveis e n\u00e3o aquele mais favor\u00e1vel ao usu\u00e1rio, por isso, entre todos os valores relacionados com a transa\u00e7\u00e3o, not\u00e1rios e registradores devem usar o maior (sempre o maior), sendo-lhes vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio diverso, sob pena de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas ao substituto tribut\u00e1rio, papel que desempenham em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos, que devem receber do contribuinte (usu\u00e1rio) e repassar aos cofres respectivos (Estado, IPESP, Tribunal de Justi\u00e7a, entre outros), nos prazos fixados.<\/p>\n Destarte, ou o maior valor est\u00e1 na declara\u00e7\u00e3o das partes, ou \u00e9 fixado por algum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com compet\u00eancia administrativa e\/ou tribut\u00e1ria para tanto, e not\u00e1rios e registradores n\u00e3o podem alegar ignor\u00e2ncia de nenhum deles.<\/p>\n IV \u2013 A avalia\u00e7\u00e3o judicial ou fiscal dos bens objeto de contratos de transmiss\u00e3o inter vivos ou mortis causa<\/strong><\/p>\n Quando o ente pol\u00edtico competente (sujeito ativo do ITCMD ou ITBI), n\u00e3o concorda com o valor declarado pelas partes, ainda que seja superior ao m\u00ednimo fixado, pode determinar a avalia\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n O mesmo direito possui o contribuinte que n\u00e3o concorda com o valor arbitrado pela administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/p>\n Nos casos em que, por for\u00e7a de lei, devem ser utilizados valores decorrentes de avalia\u00e7\u00e3o judicial ou fiscal, estes ser\u00e3o os valores considerados para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos emolumentos devidos para a pr\u00e1tica dos atos notariais e de registro relativos a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com conte\u00fado financeiro, salvo se algum outro mencionado nos incisos do art. 7\u00ba da Lei Estadual (SP) n\u00ba 11.331\/2002 lhe seja superior.<\/p>\n Desta assertiva, depreende-se que o valor da base de c\u00e1lculo, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, \u00e9 a verdade real da transa\u00e7\u00e3o (valor econ\u00f4mico ou valor venal do bem), poss\u00edvel de ser aferida por meio de avalia\u00e7\u00e3o judicial ou fiscal, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n V \u2013 O valor de refer\u00eancia institu\u00eddo pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos emolumentos e custas dos servi\u00e7os notariais e de registro<\/strong><\/p>\n No Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as fixa o valor venal dos im\u00f3veis inscritos no Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal (valor pelo qual o bem seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado), tornando-o p\u00fablico.<\/p>\n Os valores venais dos im\u00f3veis s\u00e3o, na capital paulistana, atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com os valores praticados no Munic\u00edpio, mediante pesquisa e coleta permanente, por amostragem, dos pre\u00e7os correntes das transa\u00e7\u00f5es e das ofertas \u00e0 venda no mercado imobili\u00e1rio, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade representada no Conselho de Valores Imobili\u00e1rios (Decreto n\u00ba 46.228\/2005, arts. 7\u00ba e 8\u00ba).<\/p>\n Em que pese tenha sido institu\u00eddo para servir como base de c\u00e1lculo do ITBI, \u00e9 indubit\u00e1vel que o valor venal fixado, atualizado e divulgado nos termos acima ditos, n\u00e3o pode ser ignorado por not\u00e1rios e registradores quando da determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos emolumentos se ele superar todos os demais (declarado pelas partes ou o valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel para os fins do IPTU ou ITR, conforme o caso), porque, independentemente de servir \u00e0 base de c\u00e1lculo do tributo de compet\u00eancia municipal, caso o im\u00f3vel venha a ser alienado a t\u00edtulo oneroso, ser\u00e1 ele a verdade real da doa\u00e7\u00e3o, ou seja, o seu valor econ\u00f4mico, de que trata o inciso I, do art. 7\u00ba, da Lei Estadual (SP) n\u00ba 11.331\/2002.<\/p>\n Ressalta-se, por importante e bastante oportuno, que a Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, exige, e com acerto, o c\u00e1lculo do ITCMD, incidente sobre as transmiss\u00f5es n\u00e3o onerosas de im\u00f3veis situados na Capital, tomando-se por base o valor atribu\u00eddo pelo Munic\u00edpio paulistano (valor de refer\u00eancia).<\/p>\n Ent\u00e3o, o valor econ\u00f4mico da doa\u00e7\u00e3o \u2013 e dos demais atos relativos a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com conte\u00fado financeiro \u2013, \u00e9 fruto da avalia\u00e7\u00e3o fiscal implementada pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, logo, \u00e9 ele (o valor de refer\u00eancia), o que deve ser considerado na aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei Estadual dos Emolumentos, ainda que a transa\u00e7\u00e3o, objeto do instrumento lavrado pelo not\u00e1rio ou registrado pelo oficial competente, n\u00e3o se sujeite ao ITBI.<\/p>\n VI \u2013 A responsabilidade tribut\u00e1ria do Oficial de Registro de Im\u00f3veis (CTN, art. 134, VI), e os deveres do substituto tribut\u00e1rio (CTN, art. 128)<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m da responsabilidade chamada de terceiros (descrita pelo inciso VI do art. 134 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), s\u00e3o os profissionais a que se refere o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, substitutos tribut\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o ao imposto de renda e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o de seus prepostos e auxiliares e, ainda, em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos devidos pelos atos que praticam.<\/p>\n Isto porque a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o, conforme prescreve o art. 128 do CTN.<\/p>\n E a Lei Estadual (SP) n\u00ba 11.331\/2002, por meio de seu art. 3\u00ba, assim o fez, verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cArtigo 3\u00ba – S\u00e3o sujeitos passivos por substitui\u00e7\u00e3o, no que se refere aos emolumentos, os not\u00e1rios e os registradores.\u201d<\/p>\n H\u00e1 na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria duas figuras distintas; o substituto, a quem \u00e9 atribu\u00edda a responsabilidade pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, e o substitu\u00eddo, contribuinte e benefici\u00e1rio do tributo.<\/p>\n No que concerne aos emolumentos, s\u00e3o substitutos<\/em><\/strong> os not\u00e1rios e registradores e substitu\u00eddos<\/em><\/strong>, os usu\u00e1rios.<\/p>\n Essa quest\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria remete-nos \u00e0 Lei Federal n\u00ba 8.137\/90, diploma que deu novos contornos aos chamados crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, tipos antes disciplinados no C\u00f3digo Penal e na Lei Federal n\u00ba 4.729\/65, que define o crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria deixar de recolher, no prazo legal, valor de imposto retido ou de contribui\u00e7\u00e3o social descontada dos substitu\u00eddos.<\/p>\n Em raz\u00e3o das normas tribut\u00e1rias aqui trazidas (CTN, arts. 128 e 134, VI), o valor dos emolumentos deve ser corretamente calculado e exigido do usu\u00e1rio para, ao depois, ser tempestivamente repassados aos cofres respectivos.<\/p>\n VII \u2013 Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n Os Not\u00e1rios paulistas, na lavratura de escritura de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel situados no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, e os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis das 18 (dezoito) circunscri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias da Comarca da Capital de S\u00e3o Paulo, no registro desses instrumentos, devem tomar para os fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos emolumentos o valor atualmente utilizado pelo Munic\u00edpio para realizar a tributa\u00e7\u00e3o do ITBI, caso seja ele superior a todos os demais referidos nos tr\u00eas incisos do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.331\/2002, pelo simples fato de ser, nessa hip\u00f3tese, o valor econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n Conduta diversa, por afrontar os preceitos da responsabilidade e substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias e por acarretar perdas ao er\u00e1rio e aos \u00f3rg\u00e3os mantidos por meio dos emolumentos (taxas), poder\u00e1 sujeitar o not\u00e1rio e o registrador \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, sem preju\u00edzo do recolhimento de eventuais valores que tenham sido exigidos a menor.<\/p>\n *O autor \u00e9 advogado, especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, em Direito Constitucional e de Contratos pelo Centro de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria de S\u00e3o Paulo e em Direito Registral Imobili\u00e1rio pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais. Professor de Direito Tribut\u00e1rio em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, co-autor do livro “Escrituras P\u00fablicas \u2013 Separa\u00e7\u00e3o, Div\u00f3rcio, Invent\u00e1rio e Partilha Consensuais \u2013 An\u00e1lise civil, processual civil, tribut\u00e1ria e notarial”, editado pela RT, autor de v\u00e1rios artigos publicados em peri\u00f3dicos destinados a Not\u00e1rios e Registradores. \u00c9 diretor do Grupo SERAC, colunista e co-editor das Publica\u00e7\u00f5es INR – Informativo Notarial e Registral. herance@gruposerac.com.br<\/p>\n Notas: [1] Kiyoshi Harada, Direito Tribut\u00e1rio Municipal, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Atlas, 2004, p. 95.<\/p>\n Fonte: Boletim Eletr\u00f4nico INR n. 3719. S\u00e3o Paulo, 02 de fevereiro de 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Antonio Herance Filho* O tema j\u00e1 foi submetido, em algumas oportunidades, \u00e0 nossa an\u00e1lise por not\u00e1rios paulistas e registradores paulistanos o que nos motivou a transformar os respectivos pareceres, neste texto opinativo a fim de permitir que nosso entendimento seja oferecido \u00e0 cr\u00edtica dos leitores do Boletim Eletr\u00f4nico INR. 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