{"id":46,"date":"2009-12-11T10:41:00","date_gmt":"2009-12-11T12:41:00","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=46"},"modified":"2009-12-11T10:41:00","modified_gmt":"2009-12-11T12:41:00","slug":"decisao-regularidade-de-reconhecimento-de-firma-e-valida-mesmo-antes-da-vigencia-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=46","title":{"rendered":"Decis\u00e3o – Regularidade de reconhecimento de firma \u00e9 v\u00e1lida mesmo antes da vig\u00eancia do contrato"},"content":{"rendered":"
Decis\u00e3o – Regularidade de reconhecimento de firma \u00e9 v\u00e1lida mesmo antes da vig\u00eancia do contrato<\/o:p><\/b><\/div>\n
JU\u00cdZO DE DIRETO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS P\u00daBLICOS<\/o:p><\/div>\n
Processo 583.00.2007.222090-4<\/o:p><\/div>\n
VISTOS.<\/o:p><\/div>\n
Trata-se de representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Tabeli\u00e3o Osvaldo Fernandes<\/st1:personname> Testoni, Titular do 30\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, instru\u00edda com c\u00f3pias do documento de fls. 3\/7, que se insurge contra ato praticado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 28\u00ba Subdistrito \u00bf Jardim Paulista \u00bf desta Capital, que procedeu, em 27 de agosto de 2007, ao reconhecimento de firmas apostas em contrato de loca\u00e7\u00e3o, datado de 01 de setembro do mesmo ano.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>Alega o representante que o ato do Oficial Registrador, al\u00e9m de afrontar a compet\u00eancia exclusiva do Tabeli\u00e3o, contraria o disposto no artigo 1\u00ba da Lei 8935\/94, sob o entendimento de que, embora fisicamente existente, na data do reconhecimento de firmas, o contrato s\u00f3 teria exist\u00eancia a partir do dia 1\u00ba de setembro de 2007, como consignado no documento.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>O Oficial representado prestou as informa\u00e7\u00f5es de fls. 9\/11, anexando as pe\u00e7as de fls. 12\/13, sustentando a inocorr\u00eancia de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia funcional e inexist\u00eancia de irregularidade no ato praticado.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>Manifestaram-se o postulante (fls. 15\/17), anexando os documentos de fls. 18\/21, os Tabeli\u00e3es do 11\u00ba e 14\u00ba Tabelionatos de Notas da Capital (fls. 23\/24 e 26\/30), Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u00bf ARPEN\/SP (fls. 32\/37) e o Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u00bf Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (fls. 39\/42).<\/o:p><\/div>\n
A D. Promotoria de Justi\u00e7a opinou pelo arquivamento da representa\u00e7\u00e3o, invocando as fundamentadas raz\u00f5es de fls. 44\/48.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>DECIDO.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>A obje\u00e7\u00e3o oposta pelo Tabeli\u00e3o representante, em rela\u00e7\u00e3o ao ato notarial impugnado, n\u00e3o procede, a duplo t\u00edtulo.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>Em primeiro lugar, \u00e9 inteiramente descabida a imputa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de ato funcional com usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, relativamente ao Oficial Registrador, em tema de reconhecimento de firmas, diante do ordenamento legal vigente, na organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e na disciplina dos servi\u00e7os extrajudiciais.<\/o:p><\/div>\n
Nesse passo, o equivoco anotado \u00e9 injustific\u00e1vel, a teor do artigo 52 da Lei 8935\/94, diante da realidade existente, que n\u00e3o d\u00e1 margem \u00e0 tergiversa\u00e7\u00e3o, salvo no plano da \u00bflege ferenda\u00bf, que est\u00e1 completamente deslocado na esp\u00e9cie, e n\u00e3o comporta indaga\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>Em segundo plano, n\u00e3o se caracterizou ofensa \u00e0 regra legal ou desobedi\u00eancia a preceito normativo, na hip\u00f3tese em tela.<\/o:p><\/div>\n
As Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a vedam o reconhecimento de firmas, quando os documentos estiverem sem data, incompletos ou contenham, no contexto, espa\u00e7os em branco (NSCGJ<\/st1:personname>), Cap\u00edtulo XIV, item 64.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>Sob este aspecto, n\u00e3o se ofendeu a previs\u00e3o normativa que rege a mat\u00e9ria, como se infere da simples leitura da exposi\u00e7\u00e3o inicial.<\/o:p><\/div>\n
Como se sabe, por reconhecimento de firma ou assinatura, “entende-se o ato por que se certifica a veracidade e autenticidade de uma assinatura, aposta em um documento. Reconhecimento<\/st1:personname> a\u00ed, pois, \u00e9 a certifica\u00e7\u00e3o, a atesta\u00e7\u00e3o ou a confirma\u00e7\u00e3o da assinatura” (De Pl\u00e1cido e Silva, Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, Editora Forense, 2007 p. 1165).<\/o:p><\/div>\n
<\/div>\n
De um modo geral, na linguagem jur\u00eddica, o reconhecimento “nada gera de novo, isto \u00e9, n\u00e3o formula direito nem estrutura fato ou coisa, que j\u00e1 n\u00e3o fosse efetiva ou existente: Recognitio nil dat novi, \u00e9 o princ\u00edpio que se firmou” (op. cit., p. 1165).<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>Conforme bem acentuou a nobre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, “o reconhecimento n\u00e3o valida o ato viciado \u00bfpresumem-se verdadeiros os documentos e autenticas as assinaturas nele subscritas, representando a materializa\u00e7\u00e3o do principio da boa f\u00e9, que sempre permeou as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas” (fls. 46), acrescentado que “os efeitos do reconhecimento de firma guardam rela\u00e7\u00e3o apenas com seus aspectos formais, n\u00e3o interferindo no teor do neg\u00f3cio ou do ato realizado. Assim, o documento revestido de v\u00edcios continuar\u00e1 maculado, ainda que esteja munido do reconhecimento de firma o qual n\u00e3o tem o cond\u00e3o de superar os obst\u00e1culos advindos de um contrato il\u00edcito ou ilegal” (fls. 47), com firme respaldo em li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro<\/st1:personname> J\u00fanior, aplic\u00e1vel ao caso vertente.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>A ila\u00e7\u00e3o extra\u00edda pelo denunciante parte de premissa equivocada, em virtude da afirma\u00e7\u00e3o de que o contrato assinado pelas partes interessadas s\u00f3 teria exist\u00eancia a partir de 1\u00ba de setembro de 2007, vale dizer, da data futura lan\u00e7ada no documento, ent\u00e3o apresentado para reconhecimento de firma em 27 de agosto precedente.<\/o:p><\/div>\n
Confundiu-se exist\u00eancia com vig\u00eancia, na fixa\u00e7\u00e3o da datada assinatura do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/div>\n
Existia o contrato, com indica\u00e7\u00e3o precisa do termo inicial e final do ajuste locat\u00edcio, do prazo de loca\u00e7\u00e3o, e a indica\u00e7\u00e3o que corresponderia \u00e0 data futura da assinatura, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o impedia, \u00e0 falta de expressa proibi\u00e7\u00e3o legal ou disposi\u00e7\u00e3o normativa, a efetiva\u00e7\u00e3o do reconhecimento das firmas nela apostas, que n\u00e3o cria, nem extingue direitos.<\/o:p><\/div>\n
N\u00e3o incumbe ao Tabeli\u00e3o ou ao Registrador examinar pormenores relativos \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia, que cabe exclusivamente \u00e0s partes contratantes, e n\u00e3o se confunde com o in\u00edcio da exist\u00ean cia do contrato, como bem ponderou o Tabeli\u00e3o do 14\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, na interven\u00e7\u00e3o de fls. 28. Tampouco se admite a confus\u00e3o entre data e exist\u00eancia do contrato.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>Nesse particular, a f\u00e9 p\u00fablica do Tabeli\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 afetada: verifica-se a autenticidade e a veracidade das assinaturas, e n\u00e3o o aspecto de nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, que, eventualmente, poder\u00e1 ser questionada na via jurisdicional adequada, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 167, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III do C\u00f3digo Civil, que, aqui, n\u00e3o \u00e9 dado esmiu\u00e7ar.<\/o:p><\/div>\n
\u00c9 irrecus\u00e1vel que, nessa mat\u00e9ria, n\u00e3o cabe ao Tabeli\u00e3o aferir se h\u00e1 ou n\u00e3o simula\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, nesse contexto, h\u00e1 que se recordar que, no que se refere \u00e0 data de documento particular, a mat\u00e9ria \u00e9 regida pela regra contida no art. 370, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil, no sentido de que se considera datado o documento particular “do ato ou fato que estabele\u00e7a, de modo certo, a anterioridade da forma\u00e7\u00e3o do documento”.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>Enfim, desborda das fun\u00e7\u00f5es notariais a an\u00e1lise das quest\u00f5es relativas \u00e0 efic\u00e1cia, vig\u00eancia e validade dos documentos particulares submetidos a simples reconhecimento de firmas de seus signat\u00e1rios.<\/o:p><\/div>\n
Os efeitos dos contratos, em caso da controv\u00e9rsia, devem ficar sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional da inst\u00e2ncia competente, refugindo do \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es notariais e da compet\u00eancia da Corregedoria Permanente.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>Por conseguinte, n\u00e3o vislumbrando irregularidade na pr\u00e1tica do ato questionado, acolhido o judicioso parecer de fls. 44\/48, determino o arquivamento dos autos.<\/o:p><\/div>\n
Sem preju\u00edzo, determino a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia das pe\u00e7as indicadas a fls. 48, juntamente com o parecer da representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a presente decis\u00e3o para a instaura\u00e7\u00e3o de expediente necess\u00e1rio, no interesse desta Corregedoria Permanente.<\/o:p><\/div>\n
Comunique-se a decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ARPEN\/SP e Col\u00e9gio Notarial do Brasil\/SP.<\/o:p><\/div>\n
Ci\u00eancia aos Tabeli\u00e3es e Oficiais Registradores interessados.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>PRIC.<\/o:p><\/div>\n
S\u00e3o Paulo, 03 de abril de 2008.<\/o:p><\/div>\n
            <\/span>M\u00c1RCIO MARTINS BONILHA FILHO<\/o:p><\/div>\n
Juiz de Direito<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o – Regularidade de reconhecimento de firma \u00e9 v\u00e1lida mesmo antes da vig\u00eancia do contrato JU\u00cdZO DE DIRETO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS P\u00daBLICOS Processo 583.00.2007.222090-4 VISTOS. Trata-se de representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Tabeli\u00e3o Osvaldo Fernandes Testoni, Titular do 30\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, instru\u00edda com c\u00f3pias do documento de fls. 3\/7, que se insurge […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-46","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=46"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=46"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=46"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=46"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}