{"id":4570,"date":"2011-09-02T11:46:21","date_gmt":"2011-09-02T13:46:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4570"},"modified":"2011-09-02T11:46:21","modified_gmt":"2011-09-02T13:46:21","slug":"resolucao-administrativa-tribunal-superior-do-trabalho-tst-n%c2%ba-1470-regulamenta-a-expedicao-da-certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas-cndt-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4570","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST n\u00ba 1470 (Regulamenta a expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT e d\u00e1 outras provid\u00eancias)"},"content":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST n\u00ba 1470, de 24.08.2011 \u2013 D.O.U.: 30.08.2011.<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/em><\/p>\n

O EGR\u00c9GIO \u00d3RG\u00c3O ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO<\/strong>, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria hoje realizada, sob a Presid\u00eancia do <\/strong>Excelent\u00edssimo senhor Ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, <\/strong>presentes o Ex.mos senhores Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice- <\/strong>Presidente, Ant\u00f4nio Jos\u00e9 de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do <\/strong>Trabalho, Milton de Moura Fran\u00e7a, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da <\/strong>Silva Martins Filho, Jo\u00e3o Batista Brito Pereira, Hor\u00e1cio Raymundo de Senna Pires, <\/strong>Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz <\/strong>Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, M\u00e1rcio Eurico <\/strong>Vitral Amaro e o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luis Ant\u00f4nio Camargo de <\/strong>Melo,<\/p>\n

Considerando a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT;<\/p>\n

Considerando que a expedi\u00e7\u00e3o da CNDT, eletr\u00f4nica e gratuita, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de base de dados integrada, de \u00e2mbito nacional, com informa\u00e7\u00f5es sobre as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas inadimplentes perante a Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n

Considerando a necessidade de padronizar e regulamentar a frequ\u00eancia, o conte\u00fado e o formato dos arquivos a serem disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho com os dados necess\u00e1rios \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da CNDT;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u00c9 institu\u00eddo o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, composto dos dados necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das pessoas naturais e jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico e privado, inadimplentes perante a Justi\u00e7a do Trabalho quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2014 estabelecidas em senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou<\/p>\n

II \u2014 decorrentes de execu\u00e7\u00e3o de acordos firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ou Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os fins previstos no caput, considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, n\u00e3o pagar o d\u00e9bito ou descumprir obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, no prazo previsto em lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A garantia total da execu\u00e7\u00e3o por dep\u00f3sito, bloqueio de numer\u00e1rio ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o devedor cujo d\u00e9bito \u00e9 objeto de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Verificada a inadimpl\u00eancia, \u00e9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> A inclus\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o de dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ser\u00e3o sempre precedidas de determina\u00e7\u00e3o judicial expressa, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na execu\u00e7\u00e3o por Carta, caber\u00e1 ao Ju\u00edzo Deprecante a determina\u00e7\u00e3o de que trata o caput.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizar\u00e3o diariamente arquivo eletr\u00f4nico com os seguintes dados necess\u00e1rios \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, no formato a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do TST:<\/p>\n

I \u2013 n\u00famero dos autos do processo, observada a numera\u00e7\u00e3o \u00fanica prevista na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 65\/2008;<\/p>\n

II \u2014 n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do devedor no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) daReceita Federaldo Brasil (RFB);<\/p>\n

III – nome ou raz\u00e3o social do devedor, observada a grafia constante da base de dados do CPF ou do CNPJ da RFB;<\/p>\n

IV \u2014 exist\u00eancia de dep\u00f3sito, bloqueio de numer\u00e1rio ou penhora suficiente \u00e0 garantia do d\u00e9bito, se for o caso;<\/p>\n

V \u2014 suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito trabalhista, quando houver.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os dados de inclus\u00e3o de devedor no Banco ser\u00e3o precedidos de confer\u00eancia do respectivo nome ou raz\u00e3o social e do n\u00famero do CPF ou do CNPJ com a base de dados daReceita Federaldo Brasil, cujos meios de acesso o Tribunal Superior do Trabalho fornecer\u00e1.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o armazenadas as datas de inclus\u00e3o e exclus\u00e3o dos devedores e das informa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos IV e V, bem como o registro do usu\u00e1rio respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento dos dados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nas execu\u00e7\u00f5es promovidas contra dois ou mais devedores, as informa\u00e7\u00f5es sobre a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito ou garantia da execu\u00e7\u00e3o por dep\u00f3sito, bloqueio de numer\u00e1rio ou penhora suficiente dever\u00e3o ser individualizadas por devedor.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Paga a d\u00edvida ou satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o, o Juiz da execu\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 a imediata exclus\u00e3o do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Sempre que houver modifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es descritas nos incisos IV e V, atualizar-se-\u00e3o os dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.<\/p>\n

Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> A Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT ser\u00e1 expedida gratuita e eletronicamente em todo o territ\u00f3rio nacional, observado o modelo constante do Anexo I, para comprovar a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O interessado requerer\u00e1 a CNDT nas p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas do Tribunal Superior do Trabalho (http:\/\/www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (http:\/\/www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manter\u00e3o, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> O requerimento da CNDT indicar\u00e1, obrigatoriamente, o CPF ou o CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certid\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de pessoa jur\u00eddica, a CNDT certificar\u00e1 a empresa em rela\u00e7\u00e3o a todos os seus estabelecimentos, ag\u00eancias e filiais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A certid\u00e3o conter\u00e1:<\/p>\n

I – informa\u00e7\u00e3o de que os dados est\u00e3o atualizados at\u00e9 2 (dois) dias anteriores \u00e0 data da sua expedi\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II – c\u00f3digo de seguran\u00e7a para o controle de sua autenticidade no pr\u00f3prio sistema de emiss\u00e3o.<\/p>\n

Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos Trabalhistas<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> A Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT n\u00e3o ser\u00e1 obtida quando constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou no CNPJ da pessoa sobre quem deva versar.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no caput, expedir-se-\u00e1 Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos Trabalhistas – CPDT, observado o modelo constante do Anexo II.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Suspensa a exigibilidade do d\u00e9bito ou garantida a execu\u00e7\u00e3o por dep\u00f3sito, bloqueio de numer\u00e1rio ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, expedir-se-\u00e1 Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas, observado o modelo constante do Anexo III.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> O Tribunal Superior do Trabalho manter\u00e1 reposit\u00f3rio de todas as informa\u00e7\u00f5es constantes do banco de dados da CNDT pelo prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos.<\/p>\n

Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00b0<\/strong> A gest\u00e3o t\u00e9cnica do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do sistema de expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas caber\u00e1 a um Comit\u00ea a ser institu\u00eddo e regulamentado pela Presid\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Integrar\u00e1 o Comit\u00ea um representante indicado pelo Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> \u00c0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho caber\u00e1 fiscalizar e orientar os Tribunais Regionais do Trabalho e as Corregedorias Regionais quanto ao cumprimento da presente Resolu\u00e7\u00e3o, especialmente no que concerne:<\/p>\n

I \u2013 ao fiel registro, no sistema dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos atos processuais relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o trabalhista, necess\u00e1rios \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da CNDT<\/p>\n

II \u2013 \u00e0 obrigatoriedade de inclus\u00e3o e exclus\u00e3o dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas;<\/p>\n

III \u2013 \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, sempre que houver modifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es descritas nos incisos IV e V do artigo 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o correta e tempestiva dos dados necess\u00e1rios \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e<\/p>\n

V \u2013 \u00e0 exist\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o de hiperlink de acesso ao sistema de expedi\u00e7\u00e3o da CNDT nas p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas dos Tribunais Regionais do Trabalho.<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n

Art. 10<\/strong> O sistema de expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas estar\u00e1 dispon\u00edvel ao p\u00fablico a partir de 4 (quatro) de janeiro de 2012.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A partir da data prevista no caput, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho n\u00e3o emitir\u00e3o certid\u00e3o com a mesma finalidade e conte\u00fado da CNDT, salvo em car\u00e1ter excepcional e urgente em que, ap\u00f3s comprovada a emiss\u00e3o da certid\u00e3o nacional pelo interessado, constatar-se que a informa\u00e7\u00e3o pretendida ainda n\u00e3o est\u00e1 registrada no BNDT (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, I).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A CNDT pode ser exigida para fins de transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, mas n\u00e3o exclui a emiss\u00e3o, pelos Tribunais e Varas do Trabalho, de certid\u00e3o espec\u00edfica para esse fim.<\/p>\n

Art. 11<\/strong> Os Tribunais Regionais do Trabalho encaminhar\u00e3o ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, plano de a\u00e7\u00e3o com cronograma detalhado das medidas a serem implementadas para o seu integral cumprimento.<\/p>\n

Art. 12<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 24 de agosto de 2011.<\/p>\n

Ministro JO\u00c3O ORESTE DALAZEN<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho<\/strong><\/p>\n

ANEXO I<\/strong><\/p>\n

CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITOS TRABALHISTAS<\/strong><\/p>\n

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

CPF: XXX.XXX.XXX-XX<\/p>\n

Certifica-se que XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00b0 XXX.XXX.XXXXX,<\/p>\n

N\u00c3O CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.<\/p>\n

Certid\u00e3o emitida com base no art. 642-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (acrescentado pela Lei n.\u00b0 12.440, de 7 de julho de 2011) e na Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n.\u00b0 1470\/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.<\/p>\n

Os dados constantes desta certid\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e est\u00e3o atualizados at\u00e9 2 (dois) dias anteriores \u00e0 data da sua expedi\u00e7\u00e3o. Emiss\u00e3o da certid\u00e3o: dd\/mm\/aaaa, \u00e0s Xh.<\/p>\n

Validade: 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n

A aceita\u00e7\u00e3o desta certid\u00e3o condiciona-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http:\/\/www.tst.jus.br).<\/p>\n

C\u00f3digo de controle da certid\u00e3o: XXXX.XXXX.XXXX.XXXX<\/p>\n

Certid\u00e3o emitida gratuitamente.<\/p>\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES IMPORTANTES:<\/p>\n

BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS<\/p>\n

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das pessoas naturais e jur\u00eddicas inadimplentes perante a Justi\u00e7a do Trabalho quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenci\u00e1rios, a honor\u00e1rios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execu\u00e7\u00e3o de acordos firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ou Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via.<\/p>\n

ANEXO II<\/strong><\/p>\n

CERTID\u00c3O POSITIVA DE D\u00c9BITOS TRABALHISTAS<\/strong><\/p>\n

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

CPF: XXX.XXX.XXX-XX<\/p>\n

Certifica-se que XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00b0 XXX.XXX.XXXXX,<\/p>\n

CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no(s) processo(s):<\/p>\n

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX \u2013 TRT XX\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX \u2013 TRT XX\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX \u2013 TRT XX\u00aa Regi\u00e3o *<\/p>\n

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX \u2013 TRT XX\u00aa Regi\u00e3o **<\/p>\n

* D\u00e9bito garantido por dep\u00f3sito, bloqueio de numer\u00e1rio ou penhora de bens suficientes.<\/p>\n

** D\u00e9bito garantido com exigibilidade suspensa.<\/p>\n

Certid\u00e3o emitida com base no art. 642-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (acrescentado pela Lei n.\u00b0 12.440, de 7 de julho de 2011) e na Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n.\u00b0 1470\/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.<\/p>\n

Os dados constantes desta certid\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e est\u00e3o atualizados at\u00e9 2 (dois) dias anteriores \u00e0 data da sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Emiss\u00e3o da certid\u00e3o: dd\/mm\/aaaa, \u00e0s Xh.<\/p>\n

Validade: 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n

A aceita\u00e7\u00e3o desta certid\u00e3o condiciona-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http:\/\/www.tst.jus.br).<\/p>\n

C\u00f3digo de controle da certid\u00e3o: XXXX.XXXX.XXXX.XXXX<\/p>\n

Certid\u00e3o emitida gratuitamente.<\/p>\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES IMPORTANTES:<\/p>\n

A Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos Trabalhistas atesta a exist\u00eancia de registro do CPF ou do CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certid\u00e3o no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em virtude de inadimpl\u00eancia perante a Justi\u00e7a do Trabalho quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenci\u00e1rios, a honor\u00e1rios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execu\u00e7\u00e3o de acordos firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ou Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via.<\/p>\n

ANEXO III<\/strong><\/p>\n

CERTID\u00c3O POSITIVA DE D\u00c9BITOS TRABALHISTAS<\/strong><\/p>\n

COM EFEITOS NEGATIVOS<\/strong><\/p>\n

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

CPF: XXX.XXX.XXX-XX<\/p>\n

Certifica-se que XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00b0 XXX.XXX.XXXXX,<\/p>\n

CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no(s) processo(s):<\/p>\n

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX \u2013 TRT XX\u00aa Regi\u00e3o *<\/p>\n

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX \u2013 TRT XX\u00aa Regi\u00e3o **<\/p>\n

* D\u00e9bito garantido por dep\u00f3sito, bloqueio de numer\u00e1rio ou penhora de bens suficientes.<\/p>\n

** D\u00e9bito com exigibilidade suspensa.<\/p>\n

Certid\u00e3o emitida com base no art. 642-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (acrescentado pela Lei n.\u00b0 12.440, de 7 de julho de 2011) e na Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n.\u00b0 1470\/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.<\/p>\n

Os dados constantes desta certid\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e est\u00e3o atualizados at\u00e9 2 (dois) dias anteriores \u00e0 data da sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Emiss\u00e3o da certid\u00e3o: dd\/mm\/aaaa, \u00e0s Xh.<\/p>\n

Validade: 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n

A aceita\u00e7\u00e3o desta certid\u00e3o condiciona-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http:\/\/www.tst.jus.br).<\/p>\n

C\u00f3digo de controle da certid\u00e3o: XXXX.XXXX.XXXX.XXXX<\/p>\n

Certid\u00e3o emitida gratuitamente.<\/p>\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES IMPORTANTES:<\/p>\n

A Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da negativa (art. 642-A, \u00a7 2\u00b0, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), atesta a exist\u00eancia de registro do CPF ou do CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certid\u00e3o no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, cujos d\u00e9bitos estejam com exigibilidade suspensa ou garantidos por dep\u00f3sito, bloqueio de numer\u00e1rio ou penhora de bens suficientes.<\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 30.08.2011.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST n\u00ba 1470, de 24.08.2011 \u2013 D.O.U.: 30.08.2011. Regulamenta a expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O EGR\u00c9GIO \u00d3RG\u00c3O ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria hoje realizada, sob a Presid\u00eancia do Excelent\u00edssimo senhor Ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, Presidente […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-4570","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tst"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4570","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4570"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4570\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4570"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}