{"id":4541,"date":"2011-08-31T18:39:54","date_gmt":"2011-08-31T20:39:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4541"},"modified":"2011-08-31T18:39:54","modified_gmt":"2011-08-31T20:39:54","slug":"stj-homologacao-de-sentenca-estrangeira-inventario-e-partilha-renuncia-de-herdeira-competencia-exclusiva-da-autoridade-judicial-brasileira-precedente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4541","title":{"rendered":"STJ: Homologa\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Estrangeira. Invent\u00e1rio e Partilha. Ren\u00fancia de Herdeira. Compet\u00eancia exclusiva da Autoridade Judicial Brasileira. Precedente."},"content":{"rendered":"

Ementa<\/strong><\/p>\n

HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. INVENT\u00c1RIO E PARTILHA. REN\u00daNCIA DE HERDEIRA. COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte e do STF autoriza a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira que, decretando o div\u00f3rcio, convalida acordo celebrado pelos ex-c\u00f4njuges quanto \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, assim como na hip\u00f3tese em que a decis\u00e3o alien\u00edgena cumpre a vontade \u00faltima manifestada pelo de cujus e transmite bens tamb\u00e9m localizados no territ\u00f3rio nacional \u00e0 pessoa indicada no testamento. 2. No caso que se examina, o testamento legou bens \u00fanica e exclusivamente \u00e0 filha do falecido a qual, por sua vez, renunciou \u00e0 heran\u00e7a sem ressalvas. 3. Diante disto, a autoridade judicial helv\u00e9tica promoveu a liquida\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a conforme as normas jur\u00eddicas estrangeiras e, na sequ\u00eancia, cedeu ao ora requerente bens deixados pelo de cujus em troca do valor de CHF 20.000,00 (vinte mil francos su\u00ed\u00e7os).4. Asitua\u00e7\u00e3o estampada nos autos n\u00e3o se confunde com a mera transmiss\u00e3o de bens em virtude de desejo manifestado em testamento, j\u00e1 que, recusada a heran\u00e7a pela pessoa indicada pelo falecido, a autoridade judici\u00e1ria estrangeira transferiu de forma onerosa a<\/p>\n

propriedade de bem localizado no Brasil a terceiro totalmente estranho \u00e0 \u00faltima vontade do de cujus, isto \u00e9, disp\u00f4s sobre bem situado em territ\u00f3rio nacional em processo relativo \u00e0 sucess\u00e3o mortis causa, o que vai de encontro ao art. 89, II, do C\u00f3digo de Processo Civil-CPC. 5. Pedido de homologa\u00e7\u00e3o indeferido.<\/p>\n

\u00cdntegra <\/strong><\/p>\n

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A <\/strong><\/p>\n

SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA CONTESTADA N\u00ba 3.532 – EX <\/strong>(2011\/0104173-3)<\/p>\n

RELATOR: <\/strong>MINISTRO CASTRO MEIRA<\/p>\n

REQUERENTE: <\/strong>URS LEIMANN<\/p>\n

ADVOGADO: <\/strong>CL\u00d3VIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR E OUTRO(S)<\/p>\n

REQUERIDO: <\/strong>NADINE AEBI<\/p>\n

ADVOGADO: <\/strong>DEFENSORIA PUBLICA DA UNI\u00c3O – CURADOR ESPECIAL<\/p>\n

REQUERIDO: <\/strong>HIDERALDOLUIZ CABRAL DE CARVALHO<\/p>\n

EMENTA: <\/strong>HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. INVENT\u00c1RIO E PARTILHA. REN\u00daNCIA DE HERDEIRA. COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE.<\/p>\n

1. A jurisprud\u00eancia desta Corte e do STF autoriza a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira que, decretando o div\u00f3rcio, convalida acordo celebrado pelos ex-c\u00f4njuges quanto \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, assim como na hip\u00f3tese em que a decis\u00e3o alien\u00edgena cumpre a vontade \u00faltima manifestada pelo de cujus <\/em>e transmite bens tamb\u00e9m localizados no territ\u00f3rio nacional \u00e0 pessoa indicada no testamento.<\/p>\n

2. No caso que se examina, o testamento legou bens \u00fanica e exclusivamente \u00e0 filha do falecido a qual, por sua vez, renunciou \u00e0 heran\u00e7a sem ressalvas.<\/p>\n

3. Diante disto, a autoridade judicial helv\u00e9tica promoveu a liquida\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a conforme as normas jur\u00eddicas estrangeiras e, na sequ\u00eancia, cedeu ao ora requerente bens deixados pelo de cujus <\/em>em troca do valor de CHF 20.000,00 (vinte mil francos su\u00ed\u00e7os).<\/p>\n

4. Asitua\u00e7\u00e3o estampada nos autos n\u00e3o se confunde com a mera transmiss\u00e3o de bens em virtude de desejo manifestado em testamento, j\u00e1 que, recusada a heran\u00e7a pela pessoa indicada pelo falecido, a autoridade judici\u00e1ria estrangeira transferiu de forma onerosa a propriedade de bem localizado no Brasil a terceiro totalmente estranho \u00e0 \u00faltima vontade do de cujus<\/em>, isto \u00e9, disp\u00f4s sobre bem situado em territ\u00f3rio nacional em processo relativo \u00e0 sucess\u00e3o mortis causa<\/em>, o que vai de encontro ao art. 89, II, do C\u00f3digo de Processo Civil-CPC.<\/p>\n

5. Pedido de homologa\u00e7\u00e3o indeferido.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, indeferir o pedido de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros ArnaldoEsteves Lima,Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falc\u00e3o, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha e Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor qu\u00f3rum.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 15 de junho de 2011 (data do julgamento).<\/p>\n

Ministro Ari Pargendler, Presidente <\/strong><\/p>\n

Ministro Castro Meira, Relator <\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO <\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): <\/strong>URS LEIMANN requer a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida pela Presid\u00eancia do Tribunal de Laufenburg do Cant\u00e3o da Arg\u00f3via \u2013 Kanton Aargau <\/em>\u2013, Confedera\u00e7\u00e3o Helv\u00e9tica, em demanda sucess\u00f3ria na qual foram inventariados os bens deixados por MARKUS VELLA a sua filha e \u00fanica herdeira, NADINE AEBI.<\/p>\n

Aduz que operadas a abertura da sucess\u00e3o e a ren\u00fancia sem ressalvas da descendente requerida, a heran\u00e7a foi liquidada por meio da senten\u00e7a que se busca homologar e, ap\u00f3s seu tr\u00e2nsito em julgado, o ora requerente adquiriu “da Junta de Fal\u00eancia de Laufenburg, Cant\u00e3o de Aargau, a cess\u00e3o oriunda do esp\u00f3lio de Markus Vella em seu favor, a receita da venda do apartamento em Fortaleza\/CE, Brasil” <\/em>(fl. 03), passando a narrar o seguinte:<\/p>\n

Consta, ainda, na aludida cess\u00e3o que tal receita se encontraem poder do Dr. HilderaldoLuiz Cabralde Carvalho, que na qualidade de advogado do senhor Markus Vella ficou com o valor referido correspondendo \u00e0 receita da venda do objeto cedido.<\/p>\n

Consta, outrossim, na aludida cess\u00e3o de esp\u00f3lio que o Dr. HilderaldoLuiz Cabralde Carvalho dever\u00e1 entregar ao cession\u00e1rio\/comprador, Sr. Urs Leimann, a receita da venda do bem im\u00f3vel referido o qual \u00e9 objeto da mencionada cess\u00e3o, independentemente de processo judicial (fl. 04).<\/p>\n

Assim, solicita, primeiramente, a cita\u00e7\u00e3o de NADINE AEBI e de HILDERALDOLUIZ CABRALDE CARVALHO para que, querendo, apresentem contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, postula a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira que promoveu a liquida\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a do de cujus<\/em>, de tal modo que lhe seja autorizado perseguir os valores correspondentes ao im\u00f3vel cujos direitos adquiriu perante a Junta de Fal\u00eancias de Laufenburg, Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a, em raz\u00e3o da ren\u00fancia da sucessora.<\/p>\n

Em sua contesta\u00e7\u00e3o, HILDERALDO LUIZ CABRALDE CARVALHO questionou a homologa\u00e7\u00e3osob o argumento de que “a compet\u00eancia territorial para tramitar a transfer\u00eancia de propriedade de bens, \u00e9 em nosso pa\u00eds e no local que se encontra tal bem im\u00f3vel (art. 95, CPC)” <\/em>(fl. 124).<\/p>\n

A seu turno, diante da aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o de NADINE AEBI, citada por carta precat\u00f3ria, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o-DPU indicou defensor para atuar em favor da requerida, o qual manejou contesta\u00e7\u00e3o que, com amparo no art. 89, II, do CPC, pugnou pelo indeferimento da pretens\u00e3o sob a justificativa da falta de compet\u00eancia da “autoridade judicial su\u00ed\u00e7a para decidir sobre propriedade de bens im\u00f3veis situados no Brasil, sendo certo que nenhum efeito tal provimento judicial pode produzir em nosso pa\u00eds” <\/em>(fl. 218).<\/p>\n

Em parecer firmado pelo Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica Dr. Edson Oliveirade Almeida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pelo deferimento da homologa\u00e7\u00e3o, porquanto referendando as palavras do requerente, “trata-se de uma senten\u00e7a meramente declarat\u00f3ria reconhecendo o direito do autor do cr\u00e9dito nela enunciado atrav\u00e9s de uma cess\u00e3o de direitos” <\/em>(fl. 222).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO <\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):<\/strong>Retratam os autos que ap\u00f3s o falecimento do cidad\u00e3o su\u00ed\u00e7o Sr. Markus Vella, o Tribunal de Laufenburg do Cant\u00e3o da Arg\u00f3via, Confedera\u00e7\u00e3o Helv\u00e9tica, proferiu decis\u00e3o de natureza sucess\u00f3ria (fls. 15-18) que pode ser assim resumida:<\/p>\n

a) o de cujus <\/em>deixou como herdeira legal \u00fanica sua filha, Sra. Nadine Aebi;<\/p>\n

b) ap\u00f3s requerer a institui\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio p\u00fablico \u2013 pedido deferido pela autoridade judici\u00e1ria \u2013, a herdeira renunciou \u00e0 heran\u00e7a sem ressalvas;<\/p>\n

c) “como a herdeira \u00fanica renunciou \u00e0 heran\u00e7a sem ressalva, a heran\u00e7a deve ser liquidada pela junta de fal\u00eancia (art. 573 al\u00ednea 1 do c\u00f3digo civil em combina\u00e7\u00e3o com art. 193 da lei sobre exa\u00e7\u00f5es e fal\u00eancias)” <\/em>– fl. 16.<\/p>\n

Passo seguinte, consta dos autos documento oficial da Junta de Fal\u00eancia de Laufenburg (fl. 21) por meio do qual se promoveu a cess\u00e3o ao requerente, Sr. Urs Leimann, das<\/p>\n

receitas oriundas da venda de um apartamento na cidade de Fortaleza\/CE de propriedade do falecido Sr. Markus Vella, como se confere do seguinte trecho:<\/p>\n

Junta de fal\u00eancia de Laufenburg, Hauptstrasse 8, 5201 Brugg. Baden, dia 17 de dezembro de 2007. Cess\u00e3o oriunda do esp\u00f3lio de Markus Vella a favor de Urs Leimann: receita da venda do apartamento em Fortaleza – Brasil. Cedente<\/strong>\/vendedor: <\/strong>Junta de fal\u00eancia de Laufenburg no Cant\u00e3o de Aarg\u00e3o (Sui\u00e7a) que representa por for\u00e7a legal o esp\u00f3lio do testador Markus Vella, cidad\u00e3o su\u00ed\u00e7o, numero do passaporte J01145573, nascido aos 11 de dezembro de 1946, de Langenbruck BL, falecido aos 2 de novembro de 2004. Objeto do esp\u00f3lio\/objeto da venda: <\/strong>receita da venda de um apartamento, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceara (Brasil), na Rua Marcos Mecedo 1301, apartamento n\u00b0 1301, bairro Aldeota, declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento ver matricula n\u00b0 18.627 junto ao registro de im\u00f3veis do 4\u00b0 oficio de Fortaleza, Estado do Ceara. A receita da venda no valor bruto de R$ 175.000,00 (em extenso: cento e setenta e cinco mil reais) encontra-se em m\u00e3os do senhor Hideraldo Luiz Cabral de Carvalho, cidad\u00e3o brasileiro, casado, advogado, OAB\/CE numero 5527, CPFIMF n\u00b0 122.375.663-72 (Cadastro de pessoas f\u00edsicas junto ao Minist\u00e9rio da Fazenda), que na qualidade de advogado do senhor Markus Vella ficou com o valor referido correspondendo \u00e0 receita da venda do objeto cedido. Cession\u00e1rio\/comprador: <\/strong>o senhor HideraldoLuiz Cabral de Carvalho, supra-referido, entregara ao cession\u00e1rio\/comprador, o senhor Urs Leimann, cidad\u00e3o su\u00ed\u00e7o, numero do passaporte F1223271, nascido aos 19 de fevereiro de 1958, de Zurique, a receita da venda do bem im\u00f3vel referido o qual e objeto desta cess\u00e3o; o valor esta sujeito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; deste devem ser deduzidas – independente de processo judicial – as despesas comprovadamente incorridas como impostos e taxas (fl. 21).<\/p>\n

Encontra-se acostado nos autos recibo emitido pela Junta de Fal\u00eancia de Laufenburg no valor de CHF 20.000,00 (vinte mil francos su\u00ed\u00e7os) “referente \u00e0 cess\u00e3o da receita da venda de um apartamento em Fortaleza – Brasil, conforme acordo entre o esp\u00f3lio de Markus Vella, representado pela Junta de Fal\u00eancia da Laufenburg, e Urs Leimann, residente na Florastr. 28, 8610 Uster” <\/em>(fls. 24).<\/p>\n

Nesse panorama, tenho que a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser deferida.<\/p>\n

\u00c9 indene de d\u00favidas que tanto esta Corte quanto o Supremo Tribunal Federal reconhecem que n\u00e3o ofende a soberania nacional, tampouco a ordem p\u00fablica, senten\u00e7a estrangeira dispondo sobre bem localizado no territ\u00f3rio brasileiro que t\u00e3o somente ratifica acordo celebrado entre as partes, como preconizam os seguintes precedentes:<\/p>\n

HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. SU\u00cd\u00c7A. DIV\u00d3RCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENS\u00c3O DE FILHO MENOR, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS.<\/p>\n

1. N\u00e3o se constitui em \u00f3bice \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento judicial, que, evidentemente, deve observar o regramento do pa\u00eds de origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

2.’Tanto a CorteSuprema quanto este Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestaram pela aus\u00eancia de ofensa \u00e0 soberania nacional e \u00e0 ordem p\u00fablica a senten\u00e7a estrangeira que disp\u00f5e acerca de bem localizado no territ\u00f3rio brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que t\u00e3o somente ratifica o que restou pactuado’ (SEC 1.304\/US, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 03\/03\/2008).<\/p>\n

3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constata\u00e7\u00e3o da regularidade da cita\u00e7\u00e3o para processo julgado por juiz competente, cuja senten\u00e7a, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais.<\/p>\n

4. Pedido de homologa\u00e7\u00e3o deferido. Custas ex lege. Condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (SEC 4.223\/CH, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 16.02.11);<\/p>\n

HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. PARTILHA DE BENS IM\u00d3VEIS SITUADOS NO BRASIL. SENTEN\u00c7A HOMOLOGANDA. RATIFICA\u00c7\u00c3O DE VONTADE \u00daLTIMA REGISTRADAEM TESTAMENTO. CITA\u00c7\u00c3O COMPROVADA. CONCORD\u00c2NCIAEXPRESSA DOS REQUERIDOS. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O POSTERIOR. CAR\u00c1TER DEFINITIVO DO JULGADO. ART. 89 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 DA LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

AO C\u00d3DIGO CIVIL. OFENSA. INEXIST\u00caNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DEFERIDO.<\/p>\n

I – O requisito da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou revelia decretada restou devidamente cumprido, pois os ent\u00e3o requeridos foram comprovadamente cientificados da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o promovendo impugna\u00e7\u00e3o, ou, sequer, comparecendo ao ju\u00edzo. O pr\u00f3prio decisum <\/em>foi intitulado “Senten\u00e7a Declarat\u00f3ria \u00e0 Revelia”.<\/p>\n

II – O feito caracterizou-se pela a inexist\u00eancia de lit\u00edgio, comprovada, primeiramente, pelo n\u00e3o comparecimento dos ora requeridos ao processo e n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o do pleito, bem como pela anu\u00eancia expressa ao conte\u00fado do decisum <\/em>e conseq\u00fcente n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recurso face a senten\u00e7a que aqui se pretende homologar.<\/p>\n

III- A anu\u00eanciados ora requeridos em rela\u00e7\u00e3o ao decidido pela senten\u00e7a homologanda, al\u00e9m da n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recurso, confere natureza jur\u00eddica equivalente \u00e0 do tr\u00e2nsito em julgado, para os fins perseguidos no presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

IV- A jurisprud\u00eanciado Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu no sentido de que compete exclusivamente \u00e0 Justi\u00e7a brasileira decidir sobre a partilha de bens im\u00f3veis situados no Brasil.<\/p>\n

V – Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestaram pela aus\u00eancia de ofensa \u00e0 soberania nacional e \u00e0 ordem p\u00fablica na senten\u00e7a estrangeira que disp\u00f5e acerca de bem localizado no territ\u00f3rio brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que t\u00e3o somente ratifica o que restou pactuado. Precedentes.<\/p>\n

VI – Na hip\u00f3tese dos autos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ofensa ao art. 89 do C\u00f3digo de Processo Civil, tampouco ao art. 12, \u00a7 1\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, posto que os bens situados no Brasil tiveram a sua transmiss\u00e3o ao primeiro requerente prevista no testamento deixado por Thomas B. Honsen e confirmada pela senten\u00e7a homologanda, a qual t\u00e3o somente ratificou a vontade \u00faltima do testador, bem como a<\/p>\n

dos ora requeridos, o que ficou claramente evidenciado em raz\u00e3o da n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o ao decisum <\/em>alien\u00edgena.<\/p>\n

VII – Pedido de homologa\u00e7\u00e3o deferido (SEC 1.304\/US, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 03.03.08).<\/p>\n

Conclui-se, pois, que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria autoriza a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira que, decretando o div\u00f3rcio, convalida acordo celebrado pelos ex-c\u00f4njuges quanto \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, assim como na hip\u00f3tese em que a decis\u00e3o alien\u00edgena cumpre a vontade \u00faltima manifestada pelo de cujus <\/em>e transmite bens tamb\u00e9m localizados no territ\u00f3rio nacional \u00e0 pessoa indicada no testamento.<\/p>\n

Sucede que, no caso vertente, o testamento legou bens \u00fanica e exclusivamente \u00e0 filha do falecido, Sra. Nadine Aebi, a qual, por sua vez, renunciou \u00e0 heran\u00e7a sem ressalvas.<\/p>\n

Diante disto, a autoridade judicial helv\u00e9tica promoveu a liquida\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a conforme as normas jur\u00eddicas estrangeiras e, na sequ\u00eancia, cedeu ao ora requerente bens deixados pelo de cujus <\/em>em troca do valor de CHF 20.000,00 (vinte mil francos su\u00ed\u00e7os).<\/p>\n

Com efeito, a situa\u00e7\u00e3o estampada nos autos n\u00e3o se confunde com a mera transmiss\u00e3o de bens em virtude de desejo manifestado em testamento, j\u00e1 que, recusada a heran\u00e7a pela pessoa indicada pelo falecido, a autoridade judici\u00e1ria estrangeira transferiu de forma onerosa a propriedade de bem localizado no Brasil a terceiro totalmente estranho \u00e0 \u00faltima vontade do de cujus<\/em>, isto \u00e9, disp\u00f4s sobre bem situado em territ\u00f3rio nacional em processo relativo \u00e0 sucess\u00e3o mortis causa<\/em>, o que vai de encontro ao art. 89, II, do C\u00f3digo de Processo Civil-CPC.<\/p>\n

Ademais, a pretendida homologa\u00e7\u00e3o se mostra ainda mais descabida na medida em que o art. 1.922 do C\u00f3digo Civil estabelece que, ap\u00f3s 5 (cinco) anos da abertura da sucess\u00e3o, os bens arrecadados na heran\u00e7a vacante passar\u00e3o ao dom\u00ednio do Munic\u00edpio, do Distrito Federal ou da Uni\u00e3o, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel que autoridade judici\u00e1ria estrangeira interfira nesse procedimento para transmitir a t\u00edtulo oneroso bem<\/p>\n

localizado no Brasil a terceiro, sob pena de grave afronta \u00e0 soberania nacional e \u00e0 ordem p\u00fablica, como ficou decidido nos seguintes precedentes:<\/p>\n

SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. INVENTARIO. BEM IM\u00d3VEL SITUADO NO BRASIL. N\u00c3O SE PODE HOMOLOGAR SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA QUE,EM PROCESSO RELATIVO A SUCESS\u00c3OMORTIS CAUSA, DISP\u00d5E SOBRE BEM IM\u00d3VEL SITUADO NO BRASIL ART. 89-II DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL (SE 3.780, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU 22.05.87);<\/p>\n

HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. REQUISITOS DESATENDIDOS. INVENT\u00c1RIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA. COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. PRECEDENTE DESTA CORTE. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O INDEFERIDA.<\/p>\n

1. N\u00e3o providencioua requerente a anu\u00eanciados demais interessados, tampouco indicou o respons\u00e1vel pelas custas da Carta Rogat\u00f3ria de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Ainda que assim n\u00e3o fosse, estando a homologa\u00e7\u00e3o arrimada em ato relacionado a invent\u00e1rio e partilha de bens situados no Brasil, a compet\u00eancia para tal \u00e9 da autoridade judici\u00e1ria brasileira, consoante art. 89, II do CPC. <\/strong><\/p>\n

3. Pedido de homologa\u00e7\u00e3o indeferido (SEC 1.032\/GB, Corte Especial, Rel. Min. ArnaldoEsteves Lima,DJe 13.03.08).<\/p>\n

Em outras palavras, ainda que o requerente afirme tratar-se de decis\u00e3o meramente declarat\u00f3ria \u2013 uma vez que a herdeira leg\u00edtima teria renunciado ao monte \u2013, \u00e9 ineg\u00e1vel que o provimento jurisdicional estrangeiro que repousa na origem da discuss\u00e3o n\u00e3o se harmoniza com a dic\u00e7\u00e3o do art. 89, II, do CPC, visto que, bem ou mal, promoveu atividades reservadas \u00e0 Justi\u00e7a nacional.<\/p>\n

Para maior clareza, relembro o teor do dispositivo legal:<\/p>\n

Art. 89. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II – proceder a invent\u00e1rio e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja estrangeiro e tenha residido fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Com efeito, Costa Machado ensina:<\/p>\n

Se o inciso I exclui da jurisdi\u00e7\u00e3o alien\u00edgena os im\u00f3veis brasileiros, este inciso II subtrai \u00e0s Justi\u00e7as estrangeiras todo e qualquer bem situado no Brasil que haja de ser transmitido a algu\u00e9m por for\u00e7a de heran\u00e7a. Assim, basta que um bem da heran\u00e7a (ou esp\u00f3lio), im\u00f3vel ou n\u00e3o, esteja situado no Brasil para que nenhuma adjudica\u00e7\u00e3o ou partilha estrangeira tenha efic\u00e1cia perante a ordem jur\u00eddica nacional. Neste caso, o processo de invent\u00e1rio de tais bens s\u00f3 aqui pode ter lugar, sendo irrelevante o fato de o morto (autor da heran\u00e7a) ser estrangeira e nunca ter sequer estado no Brasil (C\u00f3digo de Processo Civil Interpretado e Anotado<\/strong>. Barueri: Ed. Manole, 2\u00aa ed., 2008, p. 362).<\/p>\n

Vale ressaltar que a situa\u00e7\u00e3o sob exame n\u00e3o se confunde com o caso apreciado pelo Supremo Tribunal Federal na SEC n\u00ba 4.944\/Rep\u00fablica do Peru \u2013 da relatoria do ilustre Sr. Ministro Ilmar Galv\u00e3o, aresto publicado no DJ de 28.02.97 \u2013, no qual se considerou admiss\u00edvel a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira que se restringiu a declarar os ent\u00e3o requerentes como \u00fanicos herdeiros do de cujus<\/em>, como ficou registrado na seguinte ementa:<\/p>\n

HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. DECIS\u00c3O QUE RECONHECE LEG\u00cdTIMOS HERDEIROS. REQUISITOS REGIMENTAIS SATISFEITOS.<\/p>\n

N\u00e3o ofende a ordem jur\u00eddica brasileira a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de natureza meramente declarat\u00f3ria, que reconhece os requerentes como leg\u00edtimos herdeiros. Deferimento da homologa\u00e7\u00e3o, ressalvando-se ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio e partilha, ou \u00e0s vias ordin\u00e1rias – caso haja bens de acervo situados no Brasil – o exame de eventuais quest\u00f5es sobre a qualidade dos herdeiros inclu\u00eddos no t\u00edtulo homologado.<\/p>\n

Como se observa, naquela demanda submetida ao Pret\u00f3rio Excelso a decis\u00e3o judicial n\u00e3o disp\u00f4s sobre o invent\u00e1rio dos bens.<\/p>\n

Na verdade, a compatibilidade do comando sentencial com o ordenamento p\u00e1trio derivou da constata\u00e7\u00e3o de que a mera declara\u00e7\u00e3o que reconheceu os herdeiros do falecido n\u00e3o produz quaisquer efeitos sobre o invent\u00e1rio, uma vez que “o fato de se dar ao documento execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta que, na circunst\u00e2ncia de estarem no Brasil certos bens e caber ao juiz brasileiro a compet\u00eancia \u2013 exclusiva e absoluta \u2013 para proceder ao invent\u00e1rio e partilha desses bens, sejam examinadas quest\u00f5es que afastem a plena validade da declara\u00e7\u00e3o de herdeiros em conformidade com a regra jur\u00eddica nacional”<\/em>.<\/p>\n

No caso concreto, procedeu-se \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a e \u00e0 transmiss\u00e3o do bem situado em territ\u00f3rio nacional ao requerente \u2013 ainda que de forma mediata, em fun\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia da \u00fanica herdeira leg\u00edtima e da posterior aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos por meio de cess\u00e3o \u2013, isto \u00e9, n\u00e3o se trata de um provimento meramente declarat\u00f3rio, havendo substancial interfer\u00eancia na compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria brasileira para promover o invent\u00e1rio de bens localizados no Brasil, sendo desrespeitado o art. 89, II, do CPC.<\/p>\n

Por fim, cabe trazera lume a semprelembrada li\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda:<\/p>\n

A regra jur\u00eddico do art. 89, II, mostra que se teve por finalidade evitar-se a intromiss\u00e3o de ju\u00edzo do exterior nas a\u00e7\u00f5es de invent\u00e1rio e partilha de bens, situados no Brasil, sem ter de averiguar se estrangeiro o decujo, mesmo se domiciliado e residente fora do territ\u00f3rio nacional. \u00c0 diferen\u00e7a do art. 89, I, nenhuma refer\u00eancia se fez a serem im\u00f3veis os bens (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. Rio de Janeiro: Forense, 1995, 3\u00aa ed., p. 227).<\/p>\n

Ante o exposto, indefiro o pedido de homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

No mais, dada a inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o, arbitro os honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor de cada um dos requeridos, nos termos do art. 20, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO <\/strong><\/p>\n

CORTE ESPECIAL <\/strong><\/p>\n

N\u00famero Registro: 2011\/0104173-3 \/ SEC 3.532\/CH <\/strong><\/p>\n

N\u00famero Origem: 200800758789<\/p>\n

PAUTA: 15\/06\/2011 \u2013 JULGADO: 15\/06\/2011<\/p>\n

Relator: <\/strong>Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA <\/strong><\/p>\n

Presidente da Sess\u00e3o: Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica: Exmo. Sr. Dr.HAROLDO FERRAZ DANOBREGA<\/p>\n

Secret\u00e1ria: Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA<\/p>\n

AUTUA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

REQUERENTE: URS LEIMANN<\/p>\n

ADVOGADO: CL\u00d3VISALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR E OUTRO(S)<\/p>\n

REQUERIDO: NADINE AEBI<\/p>\n

ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNI\u00c3O – CURADOR ESPECIAL<\/p>\n

REQUERIDO: HIDERALDOLUIZ CABRALDE CARVALHO<\/p>\n

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Sucess\u00f5es – Invent\u00e1rio e Partilha<\/p>\n

CERTID\u00c3O <\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.<\/p>\n

Os Srs. Ministros ArnaldoEsteves Lima,Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falc\u00e3o, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha e Humberto Martins.<\/p>\n

Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor qu\u00f3rum.<\/p>\n

(D.J.E. de 01.08.2011)<\/p>\n

Fonte: IRIB<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. INVENT\u00c1RIO E PARTILHA. REN\u00daNCIA DE HERDEIRA. COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte e do STF autoriza a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira que, decretando o div\u00f3rcio, convalida acordo celebrado pelos ex-c\u00f4njuges quanto \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, assim como na hip\u00f3tese em que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-4541","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4541","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4541"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4541\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}