{"id":4526,"date":"2011-08-29T18:28:31","date_gmt":"2011-08-29T20:28:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4526"},"modified":"2011-08-29T18:28:31","modified_gmt":"2011-08-29T20:28:31","slug":"1%c2%aa-vrpsp-doacao-da-nua-propriedade-mencao-nao-clara-quanto-a-constituicao-instituicao-do-usufruto-lavratura-de-ata-notarial-instrumento-inviavel-escritura-publica-so-se-retifica-por-outr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4526","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Doa\u00e7\u00e3o da nua-propriedade. Men\u00e7\u00e3o n\u00e3o clara quanto a constitui\u00e7\u00e3o (institui\u00e7\u00e3o) do usufruto. Lavratura de ata notarial. Instrumento invi\u00e1vel. Escritura p\u00fablica s\u00f3 se retifica por outra. A alegada impossibilidade de se lavrar nova escritura em raz\u00e3o da morte do doador \u00e9 fato estranho \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar o \u00f3bice apontado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida prejudicada."},"content":{"rendered":"

Processo 0021331-49.2011.8.26.0100 <\/strong><\/p>\n

CP-162<\/p>\n

D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

5\u00ba Oficial de registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida inversa suscitada por Luiz Miranda Insfran e outros, que se insurgem contra a recusa do 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital em registrar no im\u00f3vel das transcri\u00e7\u00f5es n\u00bas 82.829 e82.830 aescritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o lavrada nas notas do 32\u00ba Tabeli\u00e3o da Capital, em 14.07.03, pela qual Clovis de Padua Mello doou aos interessados a nua propriedade dos im\u00f3veis.<\/p>\n

Aduzem que, a despeito de n\u00e3o ter constado na escritura de doa\u00e7\u00e3o, era inten\u00e7\u00e3o do doador permanecer com o usufruto dos im\u00f3veis (apartamento e vaga de garagem), porque neles residia, e que \u00e9 imposs\u00edvel lavrar nova escritura de que conste a institui\u00e7\u00e3o do usufruto porque o doador falecera em 2007 sem herdeiros. Afirmam, ainda, que lavraram ata notarial para aditar a escritura, dispensando-se a lavratura da escritura de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Oficial Registrador prestou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 24\/27.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice caso n\u00e3o reconhecida a preliminar de que a d\u00favida encontra-se prejudicada (fls. 32\/33).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO<\/strong>.<\/p>\n

FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

Observe-se, de in\u00edcio, que os interessados n\u00e3o juntaram a via original da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o que pretendem registrar, o que prejudica o exame da d\u00favida, conforme reiterada jurisprud\u00eancia do E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

\u201cO recurso n\u00e3o deve ser conhecido, porque a d\u00favida inversamente suscitada n\u00e3o veio instru\u00edda com o t\u00edtulo original. A c\u00f3pia do t\u00edtulo \u00e9 mero documento e n\u00e3o instrumento formal previsto como id\u00f4neo a ter acesso ao registro. Era indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o, desde logo, do t\u00edtulo apto a ingressar no registro, sem possibilidade de sanar a falta no curso do procedimento, porque acarretaria ilegal prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da prenota\u00e7\u00e3o e permitiria dila\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es em detrimento de direitos posicionais que acaso pudessem existir em contraposi\u00e7\u00e3o ao da suscitada, conforme reiteradas decis\u00f5es do Colendo Conselho Superior da Magistratura neste sentido (Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00fameros 15.351-0\/6, 30.736-0\/6, 31.007-0\/4, 59.191-0\/7). Os precedentes citados referem-se ao registro de im\u00f3veis, contudo, a regra \u00e9 aplic\u00e1vel aos registros de t\u00edtulos e documentos e ao registro civil das pessoas jur\u00eddicas. Com efeito, assim como o artigo 221 da Lei 6.015\/73 estabelece o que \u00e9 admitido a registro, no Registro de Im\u00f3veis, em rol taxativo, o artigo 127 trata do rol dos t\u00edtulos admitidos no registro de t\u00edtulos e documentos, e os artigos 120 e 121 cuidam do registro das sociedades, funda\u00e7\u00f5es e partidos pol\u00edticos. Nenhum dos dispositivos legais mencionados admite a c\u00f3pia do t\u00edtulo para ingresso no registro e os fundamentos s\u00e3o os mesmos.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 697-6\/1).<\/p>\n

Ainda que a d\u00favida n\u00e3o estivesse prejudicada, o t\u00edtulo do interessado n\u00e3o comportaria registro.<\/p>\n

Pela escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o oraem exame, Clovisde Padua Mello doou aos interessados a nua propriedade dos im\u00f3veis. Deixou, contudo, de instituir a seu favor o usufruto.<\/p>\n

Ocorre que, como bem destacou o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, n\u00e3o pode o registrador presumir a vontade das partes, que deve ser captada e reduzida a termo pelo Tabeli\u00e3o de Notas.<\/p>\n

Ademar Fioranelli, citado nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, a respeito da necessidade de que a institui\u00e7\u00e3o do usufruto conste de forma expressa no t\u00edtulo, bem observa que:<\/p>\n

\u201cExig\u00edvel, ainda que essa reserva (o autor refere-se ao usufruto) venha expressa no t\u00edtulo que dever\u00e1, com clareza, definir o titular desse direito real, n\u00e3o podendo o Cart\u00f3rio, assim, deduzi-lo quando ocorre somente a transmiss\u00e3o da nua-propriedade, mormente quando sabemos – e isto pode perfeitamente ocorrer na pr\u00e1tica – ser poss\u00edvel a constitui\u00e7\u00e3o (por institui\u00e7\u00e3o) de usufruto sobre o mesmo im\u00f3vel em favor de terceiros por outro t\u00edtulo pendente de registro\u201d (Direito Registral Imobili\u00e1rio, safE, p\u00e1g. 417 – grifou-se).<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o se trata apenas de se deduzir a vontade das partes, mas tamb\u00e9m de se evitar que se registre direito que eventualmente tenha sido transferido a terceiros por meio de outro t\u00edtulo distinto.<\/p>\n

Deste modo, tamb\u00e9m por quest\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica que deve prevalecer nos Registros de Im\u00f3veis, o t\u00edtulo n\u00e3o poderia ser registrado.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 ata notarial lavrada para aditar e retificar a escritura, cumpre relembrar que, conforme entendimento da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, uma escritura p\u00fablica s\u00f3 por outra pode ser retificada:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Escritura p\u00fablica de divis\u00e3o amig\u00e1vel – Erro na descri\u00e7\u00e3o dos lotes – Retifica\u00e7\u00e3o por Ata Notarial – Inviabilidade – Necess\u00e1ria nova manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratifica\u00e7\u00e3o – Recurso n\u00e3o provido.\u201d (Processo CG 45.352\/2008)<\/p>\n

Ainda que assim n\u00e3o fosse, observe-se que a ata notarial foi lavrada apenas para constar que entre o doador e os donat\u00e1rios n\u00e3o havia grau de parentesco, sem mencionar qualquer fato a respeito do usufruto. Assim, ainda que admitida para retificar a escritura de doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se prestariaa preencher a lacunareferente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n

Note-se, por fim, que a alegada impossibilidade de se lavrar nova escritura em raz\u00e3o da morte do doador \u00e9 fato estranho \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar o \u00f3bice apontado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADA a d\u00favida suscitada pelos interessados.<\/p>\n

Oportunamente cumpra-se o artigo 203, I, da Lei 6.015\/73, e arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 18 de agosto de 2011.<\/p>\n

– assinatura digital ao lado \u2013<\/p>\n

Gustavo Henrique BretasMarzag\u00e3o<\/strong>, Juiz de Direito.<\/p>\n

(D.J.E. de 29.08.2011)\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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