{"id":4481,"date":"2011-08-24T20:09:56","date_gmt":"2011-08-24T22:09:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4481"},"modified":"2011-08-24T20:09:56","modified_gmt":"2011-08-24T22:09:56","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-inversa-julgada-procedente-negativa-de-registro-de-carta-de-sentenca-expedida-em-acao-de-adjudicacao-compulsoria-ausencia-de-certidoes-negativas-de-debitos-pre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4481","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida inversa julgada procedente – Negativa de registro de carta de senten\u00e7a expedida em a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria – Aus\u00eancia de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios expedidas pelo INSS e de d\u00e9bitos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal – Objeto social da alienante \u2013 Elementos no sentido de que a coisa n\u00e3o integra o ativo permanente da pessoa jur\u00eddica (Portaria Conjunta PGFN\/SRF no. 3, de 2 de maio de 2007, art. 16) \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0012889-16.2010.8.26.0590<\/strong>, da Comarca de S\u00c3O VICENTE<\/strong>, em que \u00e9 apelante SANDRA MARIA ACOSTA<\/strong> GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 ROBERTO BEDRAN<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 SANTANA<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ANTONIO LUIZ REIS<\/strong> KUNTZ, <\/strong>Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de junho de 2011.<\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida inversa julgada procedente – Negativa de registro de carta de senten\u00e7a expedida em a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria – Aus\u00eancia de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios expedidas pelo INSS e de d\u00e9bitos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal – Objeto social da alienante \u2013 Elementos no sentido de que a coisa n\u00e3o integra o ativo permanente da pessoa jur\u00eddica (Portaria Conjunta PGFN\/SRF no. 3, de 2 de maio de 2007, art. 16) \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de d\u00favida inversa de registro de im\u00f3veis suscitada porSandra Maria AcostaGon\u00e7alves de Oliveiraem face do Oficialde Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos, Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de S\u00e3o Vicente. A apelante requereu o registro da carta de senten\u00e7a expedida nos autos da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria que promoveu contra a Construtora e Pavimentadora Latina S.A., tendo por objeto o apartamento no. 82 do Edif\u00edcio Studio, situado na R. Visconde do Rio Branco, no. 60, S\u00e3o Vicente.<\/p>\n

O Oficial recusou, alegando que n\u00e3o foram apresentadas as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, emitidas pelo INSS e negativas de d\u00e9bitos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, da Secretaria daReceita Federal, em nome da alienante.<\/p>\n

O MM. Juiz Corregedor Permanente manteve a recusa e a apelante, inconformada, interp\u00f4s o recurso, alegando cerceamento de defesa. No m\u00e9rito, sustenta que a certid\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, porque a alienante tem como atividade social a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e a comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo provimento ao recurso (fls. 133\/136).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

N\u00e3o houve cerceamento de defesa. A d\u00favida foi suscitada pela apelante, a quem competia instruir o requerimento inicial com todos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do alegado. O procedimento administrativo da d\u00favida n\u00e3o autoriza a abertura de instru\u00e7\u00e3o, nem a produ\u00e7\u00e3o de outras provas, al\u00e9m da documental.<\/p>\n

A exig\u00eancia das certid\u00f5es negativas vem expressa no art. 47, I, \u201cb\u201d, da Lei 8.212\/91 e s\u00f3 \u00e9 afastada quando preenchidos os requisitos do art. 16, da Portaria Conjunta da PGFN\/SRF n\u00ba 3: \u201cFica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o conjunta na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 venda, desde que o im\u00f3vel objeto da transa\u00e7\u00e3o esteja contabilmente lan\u00e7ado no ativo circulante e n\u00e3o conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.\u201d<\/em><\/p>\n

A alienante \u00e9 empresa dedicada \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, como demonstra a cl\u00e1usula quarta de seu contrato social (fls. 72). A certid\u00e3o de matr\u00edcula (fls 38\/39) evidencia que foi ela a respons\u00e1vel pelo empreendimento que resultou na incorpora\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio Edif\u00edcio Studio, e pela aliena\u00e7\u00e3o das unidades condominiais, o que indica que o im\u00f3vel pertencente \u00e0 apelante n\u00e3o integrava o ativo fixo da empresa.<\/p>\n

As certid\u00f5es negativas n\u00e3o s\u00e3o exig\u00edveis quando o im\u00f3vel n\u00e3o integra o ativo permanente e o neg\u00f3cio decorre da atividade comercial preponderante do vendedor. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior da Magistratura, como se v\u00ea da Ap. Civ. 990.10.169.504-9, de 14\/09\/2010, Rel . Des. Munhoz Soares:<\/p>\n

\u201cMesmo em se tratando de t\u00edtulo formado em adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, s\u00e3o exig\u00edveis as certid\u00f5es em quest\u00e3o (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 76.960-0\/1, Rel. Des. Lu\u00eds de Macedo, j. 14.8.01).<\/em><\/p>\n

A regra s\u00f3 n\u00e3o incide quando o im\u00f3vel n\u00e3o integra o ativo permanente e o neg\u00f3cio decorre da atividade comercial da alienante (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 451-6\/0, Rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, j. 6.12.05; n\u00ba 515-6\/2, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 17.8.06; n\u00ba 1.214-6\/6, Rel. Des. Reis Kuntz, j. 15.12.09).<\/em><\/p>\n

Mais recentemente o Conselho Superior da Magistratura reafirmou esse entendimento:<\/em><\/p>\n

\u2018REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Instrumento particular de compromisso de compra e venda \u2013 Dispensa de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios \u2013 Empresa vendedora cujo objeto social corresponde ao exerc\u00edcio, em car\u00e1ter preponderante, das atividades de comercializa\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o relacionadas no art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF\/SRF n. 3 \u2013 Recurso provido\u2019 (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.222-6\/2, Rel. Des. Munhoz Soares, j. 30.3.10).\u201d<\/em><\/p>\n

A certid\u00e3o imobili\u00e1ria demonstra (fls. 38\/47) que a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 apelante foi feita no exerc\u00edcio de atividade principal da alienante, e que o im\u00f3vel integrava o seu ativo circulante, e n\u00e3o permanente. \u00c9 o que basta para demonstrar a desnecessidade das certid\u00f5es.<\/p>\n

Isto posto, d\u00e1-se provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 24.08.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0012889-16.2010.8.26.0590, da Comarca de S\u00c3O VICENTE, em que \u00e9 apelante SANDRA MARIA ACOSTA GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-4481","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4481"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4481\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4481"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}