{"id":4478,"date":"2011-08-24T20:08:47","date_gmt":"2011-08-24T22:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4478"},"modified":"2011-08-24T20:08:47","modified_gmt":"2011-08-24T22:08:47","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-sucessao-universal-meacao-bem-imovel-partilha-da-totalidade-necessidade-jurisprudencia-do-conse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4478","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Sucess\u00e3o universal \u2013 Mea\u00e7\u00e3o \u2013 Bem im\u00f3vel \u2013 Partilha da totalidade \u2013 Necessidade \u2013 Jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0000003-69.2010.8.26.0659<\/strong>, da Comarca de VINHEDO<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes RICARDO LUIZ ALDUINI<\/strong> E MARLI RODRIGUES DOS SANTOS <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 ROBERTO BEDRAN<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 SANTANA<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ANTONIO LUIZ REIS<\/strong> KUNTZ<\/strong>, Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de junho de 2011.<\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida \u2013 Sucess\u00e3o universal \u2013 Mea\u00e7\u00e3o \u2013 Bem im\u00f3vel \u2013 Partilha da totalidade \u2013 Necessidade \u2013 Jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Da decis\u00e3o exarada pelo Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Vinhedo, julgando improcedente d\u00favida inversa, apelaramRICARDO LUIZ ALDUINIe MARLI RODRIGUES DOS SANTOS, insistindo no registro do formal de partilha da metade do im\u00f3vel deixado por Luiz Cesar Goulart (fls. 189-197).<\/p>\n

O recurso foi respondido (fls. 200-201) e a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a se manifestou pelo improvimento (fls. 208-212).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O sentido do dispositivo \u2013 improced\u00eancia da d\u00favida \u2013 n\u00e3o determina a ess\u00eancia do ato decis\u00f3rio, pois mantida a recusa manifestada pelo oficial de registro.<\/p>\n

A d\u00favida registr\u00e1ria \u00e9 considerada sempre sob a perspectiva de ingresso do t\u00edtulo no servi\u00e7o delegado e n\u00e3o como pretens\u00e3o da pessoa interessada. Como foi negado o registro, a d\u00favida logicamente \u00e9 procedente.<\/p>\n

Feita essa observa\u00e7\u00e3o sobre a devida compreens\u00e3o do que foi decidido, o recurso n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n

Pretende-se o registro do formal de partilha expedido nos autos 659.01.2006.000099-1\/000000-000 (controle 36\/2006) da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Vinhedo, relativamente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 52671 no 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Jundia\u00ed (atualmente base territorial de Vinhedo, AV. 6).<\/p>\n

Segundo manifesta\u00e7\u00f5es do oficial, n\u00e3o constou expressamente transmiss\u00e3o do bem ao autor da heran\u00e7a, de modo que o ingresso do t\u00edtulo violaria o princ\u00edpio da continuidade (fls. 143-145 e 150-154).<\/p>\n

Realmente, do registro imobili\u00e1rio se depreende que o im\u00f3vel foi adquirido em 18 de setembro de 1992 por Luiz Cesar Goulart e Cleonice Aparecida Camargo Goulart, casados em comunh\u00e3o universal de bens (R.1, fl. 78).<\/p>\n

Ela faleceu em 22 de mar\u00e7o de 2001 (AV.3) e o im\u00f3vel foi adjudicado em autos de arrolamento ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, Luiz Cesar Goulart (R.4).<\/p>\n

Por\u00e9m, a m\u00e3e de Cleonice, Patrocinia Matias de Camargo, foi preterida na heran\u00e7a e, em demanda contra o genro (fls. 80- 84), obteve o cancelamento da adjudica\u00e7\u00e3o (AV.5).<\/p>\n

Foi aberto outro processo de arrolamento, figurando como inventariante Patrocinia Matias de Camargo, em que se autorizou ao esp\u00f3lio transmitir a metade ideal do bema Ricardo Luiz Alduini(R.8).<\/p>\n

Antes disso, falecera Luiz Cesar Goulart (13.12.05, fls. 18 e 32) e houve o arrolamento apenas da metade ideal do im\u00f3vel \u00e0 vi\u00fava Percilia Alvina de Morais Goulart.<\/p>\n

Como se percebe, a mea\u00e7\u00e3o de Luiz Cesar Goulart n\u00e3o foi formalmente estremada da heran\u00e7a deixada por Cleonice.<\/p>\n

Este Conselho Superior da Magistratura firmou entendimento de que, embora o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o advenha do regime matrimonial e n\u00e3o de sucess\u00e3o causa mortis<\/em>, \u00e9 imprescind\u00edvel seja inventariada a totalidade do im\u00f3vel, pois a comunh\u00e3o \u00e9 pro indiviso <\/em>e a parte ideal de cada c\u00f4njuge se destaca somente com a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal:<\/p>\n

\u201cEnsina Afr\u00e2nio de Carvalho que n\u00e3o importa que, em se tratando de c\u00f4njuge sobrevivente casado no regime da comunh\u00e3o de bens, metade do im\u00f3vel j\u00e1 lhe perten\u00e7a desde o casamento, porque o t\u00edtulo re\u00fane essa parte ideal, societ\u00e1ria, com a outra, sucess\u00f3ria, para recompor a unidade real do de cujus. A partilha abrange todo o patrim\u00f4nio do morto e todos os interessados, desdobrando-se em duas partes, a societ\u00e1ria e a sucess\u00f3ria, embora o seu sentido se restrinja por vezes \u00e0 segunda. Por isso, d\u00e1 em pagamento ao c\u00f4njuge sobrevivente ambas as metades que lhe caibam, observando dessa maneira o sentido global da opera\u00e7\u00e3o, expressa na ordem de pagamento preceituado para o seu esbo\u00e7o, a qual enumera, em segundo lugar, depois das d\u00edvidas, a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge e, em seguida, a mea\u00e7\u00e3o do falecido que, na hip\u00f3tese, passa tamb\u00e9m ao c\u00f4njuge (Registro de Im\u00f3veis, Forense, 3\u00aa Ed., RJ 1982, p\u00e1g. 281)\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 458-6\/1, Rel. Des.Jos\u00e9 M\u00e1rio AntonioCardinale, j. 6.12.05).<\/p>\n

No mesmo sentido: Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 404-6\/6, Rel.Jos\u00e9 M\u00e1rio AntonioCardinale, j. 8.6.05; Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 670-6\/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 8.3.07; Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 764-6\/8, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 30.10.07; Apela\u00e7\u00e3o 976-6\/5, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 2.12.08.<\/p>\n

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 24.08.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0000003-69.2010.8.26.0659, da Comarca de VINHEDO, em que s\u00e3o apelantes RICARDO LUIZ ALDUINI E MARLI RODRIGUES DOS SANTOS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-4478","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4478"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4478\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4478"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}