Como \u00e9 sabido, no dia 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADPF 132-RJ e a ADI 4277 reconheceu, de forma un\u00e2nime, a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das normas da uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual para a uni\u00e3o est\u00e1vel homossexual ou homoafetiva.<\/p>\n
Essa decis\u00e3o do STF fez com que todos os direitos que s\u00e3o dados aos companheiros heterossexuais em nosso sistema legislativo sejam estendidos \u00e0s pessoas que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva.<\/p>\n
Para se ter a uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, deve-se preencher os mesmos requisitos para se constituir a uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual, ou seja, a conviv\u00eancia p\u00fablica, duradoura e cont\u00ednua com o objetivo de constituir fam\u00edlia, conforme o art. 1.723 do C\u00f3digo Civil, que foi amplamente discutido pela suprema corte nesse julgamento hist\u00f3rico.<\/p>\n
Para refor\u00e7ar que a decis\u00e3o deveria ser cumprida amplamente por todos, o Presidente do STF, Ministro C\u00e9sar Peluso, enviou, em 09 de maio de 2011, atodos os Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds, o of\u00edcio 81\/P-MC, em que noticiava o julgamento que deu ao art. 1.723 do C\u00f3digo Civil interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, para dele excluir qualquer significado que impe\u00e7a o reconhecimento da uni\u00e3o p\u00fablica, duradoura e cont\u00ednua entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sin\u00f4nimo perfeito de fam\u00edlia. Ainda, no mesmo of\u00edcio, o Ministro expressou que o reconhecimento da uni\u00e3o homoafetiva deve ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequ\u00eancias da uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva<\/strong>.<\/p>\n Por conta desse of\u00edcio, os cart\u00f3rios est\u00e3o recebendo v\u00e1rios pedidos de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual em casamento, por for\u00e7a do que determina o artigo art. 1.726 do C\u00f3digo Civil, que estabelece:<\/p>\n “Art. 1.726<\/strong>. A uni\u00e3o est\u00e1vel poder\u00e1 converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.”<\/p>\n Por for\u00e7a do citado dispositivo, e do mencionado of\u00edcio do STF, os cart\u00f3rios de Registro Civil de todo o pa\u00eds est\u00e3o recebendo esses pedidos e encaminhando para as corregedorias locais para que decidam se podem converter a uni\u00e3o homoafetiva em casamento, ou j\u00e1 recebendo senten\u00e7a nesse sentido nos locais em que as partes devem ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial em vara de fam\u00edlia para obterem tal autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 h\u00e1 v\u00e1rias decis\u00f5es judiciais em todo o pa\u00eds, em processos que o Minist\u00e9rio P\u00fablico sempre se manifestou favoravelmente, que autorizam a convers\u00e3o da uni\u00e3o homoafetiva em casamento.<\/p>\n O primeiro foiem Jacare\u00ed (SP), o segundoem Bras\u00edlia (DF), o terceiro em S\u00e3o Bernardo do Campo (SP) e o quartoem Recife (PE).<\/p>\n Por\u00e9m, em raz\u00e3o dessa possibilidade j\u00e1 ter se tornado uma realidade, existem outros dois precedentes importantes de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento de duas pessoas homossexuais, que n\u00e3o viviam em uni\u00e3o homoafetiva, nas cidades de Jardin\u00f3polis (SP) e Cajamar (SP), sendo que nessa \u00faltima a celebra\u00e7\u00e3o do casamento se dar\u00e1 somente em outubro vindouro.<\/p>\n Concordamos com essa possibilidade, haja vista que se os homossexuais podem se casar, convertendo a uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva em casamento, devem, tamb\u00e9m, poder casar independentemente de viverem previamente em uni\u00e3o est\u00e1vel, em venera\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, consagrado no art. 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois as pessoas que est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es iguais (homossexuais), n\u00e3o podem ser tratados de forma desigual (quem vive em uni\u00e3o homoafetiva casa e quem n\u00e3o vive est\u00e1 proibido).<\/p>\n Ademais, cumpre salientar que n\u00e3o h\u00e1 nenhum artigo no C\u00f3digo Civil que estabele\u00e7a ser a diversidade de sexo um pressuposto do casamento. Esse requisito sempre foi colocado pela doutrina (e n\u00e3o pela lei), em raz\u00e3o do costume hist\u00f3rico exigir tal requisito. Para se comprovar isso, cumpre salientar que nos artigos que tratam da invalidade do casamento, 1.548 (casamento nulo) e 1.550 (casamento anul\u00e1vel), n\u00e3o se faz nenhuma men\u00e7\u00e3o ao pressuposto da diversidade de sexo.<\/p>\n Por\u00e9m, de todos esses casamentos noticiados, o de Pernambuco chamou a nossa aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em senten\u00e7a proferida pelo juiz de Direito da Primeira Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil da Comarca do Recife, Clic\u00e9rio Bezerra eSilva, a capitalpernambucana foi a primeira das regi\u00f5es Norte e Nordeste a sediar o ato jur\u00eddico que validou um casamento homoafetivo, no dia 02 de agosto de 2011.<\/p>\n No caso em tela, o casal mantinha uma uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva desde o dia 10 de outubro de 1998, e em dezembro de 2010 casaram-se na Conservat\u00f3ria do Registro Civil de Lisboa, Portugal, pa\u00eds que admite que esse tipo de casamento desde 2001 com a Lei da Uni\u00e3o de Facto.<\/p>\n Por esse motivo, poderia o casamento homoafetivo, realizado em Portugal, ser registrado no cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da Capital do Estado onde residiam o casal (Recife), por for\u00e7a do art. 1.544 do C\u00f3digo Civil, vejamos:<\/p>\n “Art. 1.544<\/strong>. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os c\u00f4nsules brasileiros, dever\u00e1 ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os c\u00f4njuges ao Brasil, no cart\u00f3rio do respectivo domic\u00edlio, ou, em sua falta, no 1\u00ba Of\u00edcio da Capital do Estado em que passarem a residir.”<\/p>\n Mas, para que isso fosse poss\u00edvel, deveria o casamento realizado em Portugal ter sido autenticado pelo c\u00f4nsul brasileiro em Lisboa, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela, consoante determina o art. 32 da Lei de Registros P\u00fablicos, a saber:<\/p>\n “Art. 32<\/strong>. Os assentos de nascimento, \u00f3bito e de casamento de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro ser\u00e3o considerados aut\u00eanticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certid\u00f5es pelos c\u00f4nsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.”<\/p>\n Assim, correto o procedimento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, considerando a pr\u00e9via uni\u00e3o est\u00e1vel do casal, ter convertido-a em casamento, j\u00e1 que o registro nos moldes do art. 1.544 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o p\u00f4de ser feito, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de autentica\u00e7\u00e3o consular na certid\u00e3o expedida pela Conservat\u00f3ria Portuguesa (Registro Civil do pa\u00eds).<\/p>\n Por\u00e9m, entendemos que esse caso deve servir de alerta aos registradores civis de todo o pa\u00eds, j\u00e1 que no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o ser\u00e3o requisitados n\u00e3o apenas para converterem uni\u00e3o homoafetiva em casamento, ou para realizarem casamento de pessoas do mesmo sexo, mas, tamb\u00e9m, para registrarem casamento homoafetivo celebrados em outros pa\u00edses, j\u00e1 que os mesmos s\u00e3o realizados em v\u00e1rios pa\u00edses: \u00c1frica do Sul, Argentina, B\u00e9lgica, Canad\u00e1, Espanha, Isl\u00e2ndia, M\u00e9xico (somente na Cidade do M\u00e9xico), Noruega, Pa\u00edses Baixos (primeiro pa\u00eds do mundo a legalizar) e Portugal.<\/p>\n Nos EUA somente alguns estados permitem o casamento homoafetivo (Connecticut, Iowa, Massachusetts, Nova Hampshire, Vermont, Washgington D.C e Nova York) e em Israel o mesmo n\u00e3o \u00e9 permitido, mas \u00e9 poss\u00edvel registr\u00e1-lo para ganhar efeitos civis, quando realizados no exterior.<\/p>\n