{"id":440,"date":"2010-01-29T17:29:29","date_gmt":"2010-01-29T19:29:29","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=440"},"modified":"2010-01-29T17:29:29","modified_gmt":"2010-01-29T19:29:29","slug":"jurisprudencia-selecionada-casamento-regime-de-bens-pacto-antenupcial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=440","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia selecionada: Casamento. Aus\u00eancia de pacto antenupcial. Regime de bens."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

EMENTA: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Regime de bens do casamento – Falta de pacto – Assento civil n\u00e3o infirmado – Decis\u00e3o administrativa autorizando a lavratura – Acesso deferido – Recurso provido<\/strong>.<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 28.390-0\/3<\/strong>, da Comarca de S\u00c3O PAULO<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes AGEU ROM\u00c3O<\/strong> e sua MULHER<\/strong> e apelado o OFICIAL DO 9\u00ba CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> local.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong> os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida suscitada a partir da apresenta\u00e7\u00e3o, a registro, de formal de partilha, cujo acesso \u00e0 t\u00e1bua foi negado por se reputar necess\u00e1rio ratificar o regime de bens do casamento de herdeiro eleito sem pacto, como de rigor.<\/p>\n

Processado o feito, julgou-se procedente a d\u00favida, contra o que recorre o interessado, tempestivamente, argumentando com a autoriza\u00e7\u00e3o administrativa para que o assento do casamento fosse lavrado com a op\u00e7\u00e3o pelo regime tal como efetivada, e ainda com o fato da habilita\u00e7\u00e3o anteceder a Lei do Div\u00f3rcio.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico foi pelo improvimento.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

O recurso manifestado est\u00e1 a merecer guarida.<\/p>\n

A tanto, todavia, deve-se ter em conta mais que a considera\u00e7\u00e3o ou discuss\u00e3o acerca da necessidade de pacto nas hip\u00f3teses do artigo 45 da Lei 6.015.<\/p>\n

Com efeito, outro \u00e9 o enfoque reservado ao caso.<\/p>\n

Assim \u00e9 que, em primeiro lugar, h\u00e1 a remarcar que a habilita\u00e7\u00e3o de casamento do herdeiro Isaac foi requerida em 11.01.78 (fls. 126v), portanto antes da Lei 6.015, e j\u00e1 com declara\u00e7\u00e3o, perante quem, igualmente, tanto quanto o not\u00e1rio, que lavra o pacto, goza de f\u00e9 p\u00fablica, a respeito do regime de bens.<\/p>\n

Por\u00e9m, mais importante ainda, importa salientar que o registro do casamento afinal foi feito e se encontra h\u00edgido, n\u00e3o cancelado regularmente, portanto fazendo espraiar todos os seus efeitos.<\/p>\n

Acrescente-se a impossibilidade de, nesta esfera recursal, o conselho adotar qualquer medida corretiva de registro eventualmente maculada, mister a cargo da Corregedoria.<\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 como desconsiderar-se o que aponta o assento do casamento do herdeiro, inclusive no que toca ao regime de bens adotado.<\/p>\n

Em hip\u00f3tese que muito se assemelha \u00e0 presente, j\u00e1 decidiu este Conselho que ‘\u00e9 certo que o regime matrimonial de bens s\u00f3 passa a viger na data do matrim\u00f4nio (art. 230, C\u00f3d. Civil). E certo, ainda, que, em regra, s\u00f3 pode haver regime nupcial de bens diverso do supletivo legal, mediante pacto expresso por escritura p\u00fablica. A despeito disso, nos limites da d\u00favida imobili\u00e1ria, n\u00e3o cabe afrontar a efic\u00e1cia do registro pessoal, salvo o caso de sua nulidade absoluta, aqui incorrente. Se o assento do matrim\u00f4nio dos suscitados indica a ado\u00e7\u00e3o do regime da comunh\u00e3o universal de bens, projetando, em interpreta\u00e7\u00e3o que se reconhece razo\u00e1vel, o efeito da habilita\u00e7\u00e3o matrimonial – ‘in casu’ procedente \u00e0 Lei do Div\u00f3rcio e conformada \u00e0 lei do tempo em que se efetivou – n\u00e3o cabe, sem mais, excluir a efic\u00e1cia vigente no registro pessoal’ (Ap. n\u00ba 14.950-0\/2, Itu).<\/p>\n

E mais razo\u00e1vel se apresenta o elast\u00e9rio no caso em comento na medida em que se constata autorizada, pelo Corregedor Permanente, a lavratura de assentos como o de fls. 30 independentemente de pacto.<\/p>\n

Se \u00e9 assim, resta dar-se provimento ao recurso manejado, para o fim de julgar improcedente a d\u00favida.<\/p>\n

\u00c9 o que faz.<\/p>\n

Custas na forma da lei.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores JOS\u00c9 ALBERTO WEISS DE ANDRADE<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e YUSSEF SAID CAHALI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de outubro de 1995.<\/p>\n

(a) ANT\u00d4NIO CARLOS ALVES BRAGA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e relator.<\/p>\n

(D.O.E. de 07.12.1995)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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