{"id":4378,"date":"2011-08-15T13:42:50","date_gmt":"2011-08-15T15:42:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4378"},"modified":"2011-08-15T13:42:50","modified_gmt":"2011-08-15T15:42:50","slug":"jurisprudencia-selecionada-csmsp-registro-de-imoveis-duvida-doacao-de-dinheiro-destinado-a-aquisicao-de-imovel-gravado-com-clausula-de-incomunicabilidade-atos-esses-realizados-simultaneamente-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4378","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia Selecionada: CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida. Doa\u00e7\u00e3o de dinheiro destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, gravado com cl\u00e1usula de incomunicabilidade, atos esses realizados simultaneamente e na mesma escritura. Doa\u00e7\u00e3o Modal. Aceita a doa\u00e7\u00e3o, vincula-se o donat\u00e1rio ao modo e condi\u00e7\u00f5es encetados no ato. Validade e efic\u00e1cia do t\u00edtulo. Registro deferido."},"content":{"rendered":"

A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Peti\u00e7\u00e3o n\u00b0 237.990, da comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 agravante o 1\u00ba Curador de Registros P\u00fablicos e agravado Juvenal Antonio Frizzo:<\/p>\n

A C O R D A M<\/strong>, em sess\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em repelir a preliminar e negar provimento ao recurso.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Sr. Oficial do 6\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Capital, que recusou o registro da escritura de fls. 7\/8 v., sob alega\u00e7\u00e3o de englobar ela uma doa\u00e7\u00e3o da quantia de Cr$ 220.000,00 e a aquisi\u00e7\u00e3o pela donat\u00e1ria, com esse dinheiro, de um im\u00f3vel gravado com cl\u00e1usula de incomunicabilidade, posto que nenhuma cl\u00e1usula poderia recair sobre o im\u00f3vel, que n\u00e3o foi objeto da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. 22\/27, desacolhendo o parecer do Dr. Curador, que entendia estar o suscitante assistido de raz\u00e3o, j\u00e1 que “n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, num s\u00f3 ato, misturar uma doa\u00e7\u00e3o de dinheiro e uma compra e venda de im\u00f3vel “com restri\u00e7\u00f5es, julgou improcedente a d\u00favida sob fundamento de que “a donat\u00e1ria recebeu o dinheiro gravado, com a referida cl\u00e1usula, fazendo sponte propria<\/em> a sub-roga\u00e7\u00e3o desse v\u00ednculo, que pesava sobre o dinheiro, para o im\u00f3vel com ele adquirido”.<\/p>\n

A douta Procuradoria, ap\u00f3s arg\u00fcir ser o apresentante do t\u00edtulo parte leg\u00edtima para opor impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00favida, opinou no m\u00e9rito pelo provimento do recurso, concordando com as obje\u00e7\u00f5es levantadas pelo Dr. Curador.<\/p>\n

Desde logo, repele-se a preliminar arg\u00fcida pelo douto Procurador da Justi\u00e7a oficiante, posto que, se o doador pode, nos termos do artigo 857, inciso III, do C\u00f3digo Civil, promover a transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, tem ele obviamente legitimidade para impugnar d\u00favida do Oficial do Registro de Im\u00f3veis, que se recusou a proceder ao registro.<\/p>\n

No m\u00e9rito, a respeit\u00e1vel senten\u00e7a merece confirma\u00e7\u00e3o, embora sob fundamento jur\u00eddico diverso, eis que n\u00e3o h\u00e1, data venia<\/em> necessidade de se valer do instituto da sub-roga\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo, em nenhum momento invocado pelas partes contratantes, para se reconhecer validade e legitimidade ao t\u00edtulo a ser transcrito.<\/p>\n

\u00c9 que no caso nada mais houve do que uma doa\u00e7\u00e3o modal, pois, pela escritura de fls. 7\/8 v., Juvenal Antonio Frizzo e sua mulher doaram \u00e0 sua filha Maria Cec\u00edlia Frizzo Caldeira a quantia de Cr$ 220.000,00 destinada \u00e0 compra do im\u00f3vel situado \u00e0 Rua General Feliciano Falc\u00e3o, ns. 162, 166, 168 e 170, gravado com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade, atos esses realizados simultaneamente e na mesma escritura.<\/p>\n

Como diz PONTES DE MIRANDA, “na doa\u00e7\u00e3o modal, o donat\u00e1rio \u00e9 vinculado ao modus<\/em>” (“Tratado de Direito Privado”, vol. 46\/205), explicitando ENNECCERUS, KIPP e WOLFF que “ll\u00e1mase modo a la determinaci\u00f3n an\u00e3dida a una donaci\u00f3n (o disposici\u00f3n de \u00faltima voluntad) de que el donatario venga obligado a una prestaci\u00f3n<\/em>” (“Tratado de Derecho Civil”, 2\u00ba tomo\/II, p\u00e1g. 134, da 2\u00aa ed. da trad. espanhola).<\/p>\n

Em suma, com a doa\u00e7\u00e3o modal, surge uma “obriga\u00e7\u00e3o que o donat\u00e1rio assume com o s\u00f3 fato de aceit\u00e1-la, e que pode ser exigida, e, at\u00e9 sancionada com a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio” (CAIO M\u00c1RIODA SILVA PEREIRA, “Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil”, vol. III\/165\/166), li\u00e7\u00e3o encontradi\u00e7a tamb\u00e9mem WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO(“Curso, Direito das Obriga\u00e7\u00f5es”, 1959, p\u00e1g. 139 e segs.) e ORLANDO GOMES (“Contratos”, 1966, p\u00e1g. 207 e segs.).<\/p>\n

Ora, na specie sub juris<\/em>, doou-se a quantia de Cr$ 220.000,00 sub modus<\/em>, ou seja, para que com ela fosse adquirido determinado im\u00f3vel clausulado de incomunicabilidade, atos esses que, ao contr\u00e1rio do pretendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de ambas as inst\u00e2ncias, podiam ser realizados na mesma escritura, eis que, ainda na li\u00e7\u00e3o de PONTES DE MIRANDA, “no contrato de doa\u00e7\u00e3o pode-se estabelecer que o modus<\/em> seja atendido simultaneamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o com que se concluiu o contrato” (ob. cit., p\u00e1g. 209).<\/p>\n

E sobre a legitimidade do ato ainda prelecionam ENNECCERUS, KIPP e WOLFF que “corrientemente el modo se dirige a que la atribuci\u00f3n patrimonial recebida o el valor de la misma sean empleados, total o parcialmente, de una manera determinada, pelo cabe tambi\u00e9n cualquier outro contenido que pueda ser objeto de una obligaci\u00f3n<\/em>” (ob. cit., p\u00e1g. 134).<\/p>\n

Ali\u00e1s, os nossos WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, PONTES DE MIRANDA e AGOSTINHO ALVIM mencionam expressamente exemplos de doa\u00e7\u00e3o em dinheiro para ser empregada de maneira determinada. E AGOSTINHO ALVIM cita exemplo de doa\u00e7\u00e3o em dinheiro para compra de uma fazenda (in<\/em> “Da Doa\u00e7\u00e3o”, Saraiva, 1972, p\u00e1g. 246), esp\u00e9cie que n\u00e3o \u00e9 um tudo id\u00eantica \u00e0 dos autos, porque aqui o modus<\/em> ainda exige que o bem adquirido com o dinheiro seja clausulado de incomunicabilidade, modus<\/em> que n\u00e3o beneficia somente a donat\u00e1ria, mas tamb\u00e9m a prole, porquanto com a cl\u00e1usula \u00e9 evitada a delapida\u00e7\u00e3o do bem que refoge do patrim\u00f4nio comum.<\/p>\n

Em suma, a escritura de fls. 7\/8 v., est\u00e1 conforme o direito, sendo pass\u00edvel de registro (artigo 215, do Regulamento de Registros P\u00fablicos), que n\u00e3o depende de qualquer outra exig\u00eancia fiscal, como pareceu aos ilustres representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois, como bem o disse a respeit\u00e1vel senten\u00e7a, n\u00e3o “cabe falar em recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o, visto como n\u00e3o tendo havido dupla transmiss\u00e3o do im\u00f3vel, ele s\u00f3 incide uma s\u00f3 vez” (fls. 26).<\/p>\n

Por conseguinte, em harmonia com os fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso.<\/p>\n

Custas na forma da lei.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12 de Novembro de 1974.<\/p>\n

GENTIL DO CARMO PINTO, Presidente,em exerc\u00edcio. M\u00c1RCIO MARTINS FERREIRA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a e Relator. YOUNG DA COSTA MANSO, Vice-Presidente, em exerc\u00edcio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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