{"id":4375,"date":"2011-08-15T12:55:33","date_gmt":"2011-08-15T14:55:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4375"},"modified":"2011-08-15T12:55:33","modified_gmt":"2011-08-15T14:55:33","slug":"jurisprudencia-selecionada-csmsp-registro-de-imoveis-duvida-inversa-ingresso-de-carta-de-arrematacao-recusa-fundada-na-exigencia-de-previa-regularizacao-de-construcao-cuja-existencia-nao-cons","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4375","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia Selecionada: CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida inversa – Ingresso de carta de arremata\u00e7\u00e3o – Recusa fundada na exig\u00eancia de pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o cuja exist\u00eancia n\u00e3o consta do f\u00f3lio real – Cindibilidade do t\u00edtulo para registro da aquisi\u00e7\u00e3o do terreno, descrito conforme a matr\u00edcula – Possibilidade de posterior averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, respeitado o princ\u00edpio da inst\u00e2ncia – Exig\u00eancia insubsistente – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

\u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O EMENTA: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida inversa – Ingresso de carta de arremata\u00e7\u00e3o – Recusa fundada na exig\u00eancia de pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o cuja exist\u00eancia n\u00e3o consta do f\u00f3lio real – Cindibilidade do t\u00edtulo para registro da aquisi\u00e7\u00e3o do terreno, descrito conforme a matr\u00edcula – Possibilidade de posterior averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, respeitado o princ\u00edpio da inst\u00e2ncia – Exig\u00eancia insubsistente – Recurso provido.<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 52.723-0\/5<\/strong>, da Comarca de S\u00c3O VICENTE<\/strong>, em que \u00e9 apelante MARIA THEREZA FERNANDES DOS SANTOS<\/strong> e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E TABELI\u00c3O DE PROTESTO DE LETRAS E T\u00cdTULOS<\/strong> da mesma Comarca.<\/p>\n

A C OR D A Mos Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso.<\/p>\n

Trata-se de recurso interposto por Maria Thereza Fernandes dos Santos, contra a r. decis\u00e3o de primeiro grau, que, na aprecia\u00e7\u00e3o de d\u00favida inversamente suscitada, manteve a exig\u00eancia apresentada pelo oficial de registro de im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Vicente, inadmitindo o registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o existente no lote objeto da matr\u00edcula n\u00ba 114.936 do referido registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Sustentoua recorrente a reformada r. decis\u00e3o recorrida, afirmando ter adquirido o im\u00f3vel por meio de arremata\u00e7\u00e3o em pra\u00e7a p\u00fablica, e que a exist\u00eancia da constru\u00e7\u00e3o \u00e9 comprovada por documento fiscal municipal. Sustentou, ainda, que a arremata\u00e7\u00e3o do bem em processo judicial constitui meio origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o. Requereu autoriza\u00e7\u00e3o para que seja registrada apenas a aquisi\u00e7\u00e3o do terreno, com a subsequente averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral da Justi\u00e7a manifestou-se pelo provimento do recurso.<\/p>\n

A apela\u00e7\u00e3o foi inicialmente distribu\u00edda para a Egr\u00e9gia 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, que n\u00e3o conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a este Colendo Conselho Superior da Magistratura. O julgamento foi convertido em dilig\u00eancia com o encaminhamento dos autos \u00e0 origem para a prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, o que foi feito (fls. 101).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Pretende a recorrente o registro da aquisi\u00e7\u00e3o do lote n\u00ba 07, da quadra n\u00ba 02, do loteamento denominado ‘Vila Margarida’, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 114.936 do registro de im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Vicente, com a posterior averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o mencionada na carta de arremata\u00e7\u00e3o com \u00e1rea diversa da expressa em documento fiscal municipal. A compet\u00eancia para decis\u00e3o da presente d\u00favida, que envolve ato de registro em sentido estrito, \u00e9 deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, como bem fixado no v. Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 87\/89 da Egr\u00e9gia 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. MARCUS ANDRADE.<\/p>\n

Superada, com a prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, falha no processamento da d\u00favida inversamente suscitada, verifica-se a improced\u00eancia da exig\u00eancia do oficial registrador, por ser poss\u00edvel, no caso, a cindibilidade do t\u00edtulo para dele extratar somente o que comporta inscri\u00e7\u00e3o, ou seja, o registro da aquisi\u00e7\u00e3o do lote de terreno, viabilizando a posterior averba\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, que ainda n\u00e3o consta do f\u00f3lio real.<\/p>\n

H\u00e1 sedimentado entendimento deste Colendo Conselho Superior da Magistratura quanto \u00e0 possibilidade, no regime da Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, de cis\u00e3o do t\u00edtulo, para consider\u00e1-lo apenas no que interessa, pois a referida lei, ao instituir o sistema cadastral, deixou de exigir a reprodu\u00e7\u00e3o textual dos instrumentos recepcionados no f\u00f3lio real para que ele reflita apenas aquilo que for poss\u00edvel no cadastro.<\/p>\n

Neste sentido o julgado nas Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00bas 2.642-0, 21.841-0\/1 e 25.887-0\/0, havendo, nesta \u00faltima, a t\u00edtulo exemplificativo, expressa refer\u00eancia \u00e0 insubsist\u00eancia de exig\u00eancia consistente em ‘vedar registro de venda e compra de terreno, com desconsidera\u00e7\u00e3o de acess\u00e3o artificial, s\u00f3 porque esta n\u00e3o se encontra previamente averbada, quando \u00e0 parte interessa, num primeiro momento, a titularidade do lote para, num segundo instante, regularizar registralmente a constru\u00e7\u00e3o.’<\/p>\n

No caso dos autos consta da carta de arremata\u00e7\u00e3o ter sido penhorado o lote de terreno, com descri\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 presente na matr\u00edcula n\u00ba 114.936 do registro de im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Vicente.<\/p>\n

Essa descri\u00e7\u00e3o foi repetida no edital de pra\u00e7a e no auto de arremata\u00e7\u00e3o, com a inclus\u00e3o da not\u00edcia de que sobre o terreno fora edificada uma resid\u00eancia. Verifica-se, portanto, inexistir ofensa ao princ\u00edpio da especialidade registr\u00e1ria, vi\u00e1vel o registro da aquisi\u00e7\u00e3o do lote do terreno, com a cis\u00e3o do t\u00edtulo para, aproveitado o que comporta inscri\u00e7\u00e3o no f\u00f3lio real, seja afastado o que n\u00e3o pode constar do registro, no caso a averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o cuja \u00e1rea expressa no t\u00edtulo difere da constante do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Essa averba\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita posteriormente, com a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pertinente, respeitado o princ\u00edpio da inst\u00e2ncia. A solu\u00e7\u00e3o se apresenta semelhante \u00e0 recentemente adotada por este Colendo Conselho Superior da Magistratura no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 53.266-0\/6, nos seguintes termos: ‘\u00c9 certo que n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da especialidade registr\u00e1ria, consoante reiteradas decis\u00f5es deste Colendo Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n

Na verdade, a realidade indica que o auto de penhora extra\u00eddo da referida medida judicial, refere-se, com exclusividade, ao objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 17.726 do 1\u00ba tabeli\u00e3o de notas, protesto de letras e t\u00edtulos e oficial de registro de im\u00f3veis, t\u00edtulos e documentos e civil de pessoa jur\u00eddica da Comarca de Tanabi, relativamente a um terreno, sem benfeitorias, com frente para a Rua Joaquim da Costa Maciel, contendo a \u00e1rea de1.452,00 m2.<\/p>\n

H\u00e1 men\u00e7\u00e3o, no referido auto, a respeito da eventual exist\u00eancia de uma constru\u00e7\u00e3o no local. Todavia, tal constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra averbada na matr\u00edcula j\u00e1 mencionada, o que constitui um dos \u00f3bices levantados pelo oficial registrador. Pois bem, \u00e9 induvidoso que o mandado de registro de penhora submetido ao oficial registrador, guarda rela\u00e7\u00e3o com o respectivo auto, nada mencionando sobre a eventual constru\u00e7\u00e3o existente no local. Em outras palavras, tem-se que o mandado em quest\u00e3o apenas determinou o registro da penhora reca\u00edndo sobre uma parte ideal do terreno, sem benfeitorias, localizado no Munic\u00edpio e Comarca de Tanabi.<\/p>\n

Assim, poss\u00edvel o registro pretendido pelo recorrente, independentemente da averba\u00e7\u00e3o exigida pelo oficial registrador, que n\u00e3o pode ser prestigiada. Ademais, o t\u00edtulo em quest\u00e3o descreve o im\u00f3vel conforme o que consta da transcri\u00e7\u00e3o, respeitada, por via de consequ\u00eancia, a especialidade registr\u00e1ria.<\/p>\n

Se h\u00e1 not\u00edcia de \u00e1rea constru\u00edda, tal n\u00e3o obsta o registro do mandado de inscri\u00e7\u00e3o da penhora, pois que elementos estranhos ao t\u00edtulo causal n\u00e3o ofendem o registro-suporte (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 34.252-0\/3, da Comarca de Piracaia, Relator o Desembargador M\u00e1rcio Martins Bonilha).<\/p>\n

Outrossim, eventual exist\u00eancia de constru\u00e7\u00e3o e correspondente averba\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita oportunamente, \u00e0 vista do competente ‘habite-se’, e a requerimento do interessado, respeitado, de qualquer forma, o princ\u00edpio da inst\u00e2ncia, ocasi\u00e3o em que ser\u00e1 exig\u00edvel, se for o caso, a comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de d\u00e9bito perante INSS.’<\/p>\n

Ante o exposto, d\u00e3o provimento ao recurso. Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores M\u00c1RCIO MARTINS BONILHA, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, e AMADOR DA CUNHA BUENO NETTO, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a. S\u00e3o Paulo, 10 de setembro de 1999. (a) S\u00c9RGIO AUGUSTO NIGRO CONCEI\u00c7\u00c3O, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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