{"id":4365,"date":"2011-08-14T00:28:41","date_gmt":"2011-08-14T02:28:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4365"},"modified":"2011-08-14T00:28:41","modified_gmt":"2011-08-14T02:28:41","slug":"1%c2%aa-vrpsp-retificacao-de-registro-imobiliario-introduzido-pela-lei-10-93104-fixacao-de-rumos-precisos-ajustados-ao-espirito-e-aos-propositos-da-norma-visando-lhe-imprimir-maior-celeridade-e-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4365","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Imobili\u00e1rio introduzido pela Lei 10.931\/04, fixa\u00e7\u00e3o de rumos precisos ajustados ao esp\u00edrito e aos prop\u00f3sitos da norma, visando lhe imprimir maior celeridade e efici\u00eancia."},"content":{"rendered":"

Proc. 000.04.077916-5 <\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

ARISP – Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Determina\u00e7\u00e3o de fls. 11\/29<\/p>\n

Vistos, etc…<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo – ARISP, exp\u00f5e longo rol de proposi\u00e7\u00f5es, apresentadas como sugest\u00f5es para a confec\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o<\/strong> \u00fanico, necess\u00e1rio para nortear todas as serventias Imobili\u00e1rias da Capital, acerca da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das mudan\u00e7as introduzidas pela Lei 10.931\/2004, tendo como meta, a conquista de uma melhor orienta\u00e7\u00e3o aos Usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico registral. Sobre este redesenho do procedimento de retifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio<\/strong> introduzido pela Lei 10.931, necess\u00e1rio a fixa\u00e7\u00e3o de rumos precisos ajustados ao esp\u00edrito e aos prop\u00f3sitos da norma, que veio alterar sensivelmente o procedimento, visando lhe imprimir maior celeridade e efici\u00eancia.<\/p>\n

A t\u00f4nica da nova Lei, portanto, se mostra muito clara e vis\u00edvel, tendo como foco a quebra do anacr\u00f4nico e moroso procedimento retificat\u00f3rio at\u00e9 ent\u00e3o desenvolvido pela via da jurisdi\u00e7\u00e3o graciosa ou administrativa.<\/p>\n

O novo diploma, em que pese o esp\u00edrito inovador que o impregna, manteve a estrutura b\u00e1sica procedimental superada, tendo apenas deslocado, parcialmente, o seu campo de tramita\u00e7\u00e3o, ao incumbir ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis a tarefa primeira no aprimoramento dos dados registrais<\/strong>.<\/p>\n

A primeira an\u00e1lise e a primeira reflex\u00e3o do texto legal revelam que o legislador ordin\u00e1rio, em algumas passagens, n\u00e3o logrou atingir os objetivos pretendidos, por eventual falha redacional ou falta de melhor informa\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncias que podem ser debeladas por uma melhor exegese que considere o “sistema” produzido e as finalidades da norma.<\/p>\n

Assim, na conquista de um padr\u00e3o orientador e \u00fanico para a Capital, adotaremos as propostas apresentadas, amoldadas a teleologia normativa. Relatado. Decido<\/strong>: A Lei 10.931\/2004 prev\u00ea tr\u00eas formas b\u00e1sicas de retifica\u00e7\u00e3o de registro<\/strong> imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Em primeiro lugar a “retifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou a requerimento da parte”, muito pr\u00f3xima do que anteriormente era conhecido como “retifica\u00e7\u00e3o por erro evidente”, e al\u00e9m desta, a “retifica\u00e7\u00e3o consensual” e a “retifica\u00e7\u00e3o judicial”.<\/p>\n

I. Retifica\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio<\/strong> e a Requerimento do interessado<\/strong> – art. 213, item I; Preliminarmente, h\u00e1 que se proceder a uma diferencia\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 feita pela Lei, para apartarmos a modalidade “retifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio”, da “retifica\u00e7\u00e3o a requerimento do interessado”, conquanto aquela (de of\u00edcio), em face dos efeitos vinculantes do princ\u00edpio da inst\u00e2ncia (que seria melhor entendida como princ\u00edpio da in\u00e9rcia), consagrado no inciso II, do art. 13 da Lei de Registros P\u00fablicos, possui restri\u00e7\u00f5es \u00ednsitas, o que em muitos casos, torna o requerimento do interessado insuper\u00e1vel.<\/p>\n

Desta forma, em aten\u00e7\u00e3o e respeito ao princ\u00edpio da inst\u00e2ncia, a retifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a exemplo do que ocorria nos casos tipificados como erro evidente<\/strong>, n\u00e3o pode ser deflagrada quando a retifica\u00e7\u00e3o venha a se revelar dependente da produ\u00e7\u00e3o de novas provas.<\/p>\n

A retifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio se limita \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de imperfei\u00e7\u00f5es viabilizadas pela utiliza\u00e7\u00e3o de documentos pr\u00e9-existentes, pois deve ter o exato sentido de corre\u00e7\u00e3o de erro material<\/strong>.<\/p>\n

Ademais, a retifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio n\u00e3o pode ser empregada para alterar o n\u00facleo do desenho tabular, assim considerado, a localiza\u00e7\u00e3o e conforma\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria (local, perimetria, \u00e1rea e confrontantes). Pode, entretanto, incidir sobre pontos perif\u00e9ricos da descri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria desde que n\u00e3o alterem a sua subst\u00e2ncia \u00ednsita. Neste contexto e com tal limita\u00e7\u00e3o, \u00e9 de se admitir a retifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para efeito de ser complementada a informa\u00e7\u00e3o tabular, a partir de uma certa base documental, com a migra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do t\u00edtulo causal, de outros documentos oficiais, ou de dados ou informa\u00e7\u00f5es tabulares existentes ou anteriormente retificadas.<\/p>\n

A retifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, sem provoca\u00e7\u00e3o do interessado, somente pode ser admitida, nos casos de imprecis\u00e3o tabular provada por documentos pr\u00e9-existentes, sem a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de novas provas. Em aten\u00e7\u00e3o ao rol que comp\u00f5em os sub-itens, do inciso I, do art. 213, podemos destacar que a Retifica\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio pode ser implementada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o de Oficio<\/strong>: (a) Omiss\u00e3o ou erro cometido na transposi\u00e7\u00e3o de dados do t\u00edtulo causal. (observa\u00e7\u00e3o: n\u00e3o apenas transposi\u00e7\u00f5es dos t\u00edtulos causais como tamb\u00e9m dos registros antecessores); (b) altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do logradouro como base em documento oficial. (obs: o documento ser\u00e1 o Municipal para a informa\u00e7\u00e3o urbana e do departamento estadual competente no caso de estradas, Lei ou Decreto); (c) retifica\u00e7\u00e3o que vise a indica\u00e7\u00e3o de rumos, \u00e2ngulos de deflex\u00e3o ou inser\u00e7\u00e3o de coordenadas georeferenciadas, em que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o das medidas perimetrais; (obs: todas as medidas perimetrais devem ser mantidas, assim com a \u00e1rea, sendo acrescentado apenas as deflex\u00f5es e \u00e2ngulos, de forma que ausente qualquer destes elementos descritivos, a retifica\u00e7\u00e3o somente pode ser feita pela via consensual ou judicial); (d) inser\u00e7\u00e3o de \u00e1rea decorrente de mero c\u00e1lculo, quando a descri\u00e7\u00e3o tabular possua todas as demais informa\u00e7\u00f5es. (obs: somente quando o im\u00f3vel forme figuras geom\u00e9tricas que permitam o c\u00e1lculo. Nos demais casos, que exija novas provas, somente mediante requerimento do interessado); (e) inser\u00e7\u00e3o de dados da qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais. As demais hip\u00f3teses dependem de requerimento<\/strong> do interessado. A retifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou a requerimento dos interessados prescindem da anu\u00eancia dos confrontantes.<\/p>\n

II.- Retifica\u00e7\u00e3o Consensual – com anu\u00eancia dos confrontantes<\/strong>: A retifica\u00e7\u00e3o consensual materializa a grande inova\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 10.931\/2004, pois propicia a corre\u00e7\u00e3o tabular<\/strong> sem a necessidade de Procedimento Judicial<\/strong>, tramitando diretamente junto ao Oficial do Registro Imobili\u00e1rio, se viabilizando para todas as hip\u00f3teses de retifica\u00e7\u00e3o de medidas perimetrais, quer seja para mera inser\u00e7\u00e3o<\/strong> de medidas omitidas, quer seja para altera\u00e7\u00e3o<\/strong> das existentes no registro, resultando ou n\u00e3o em modifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de superf\u00edcie.<\/p>\n

O pedido de retifica\u00e7\u00e3o consensual deve ser recebido pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis, instru\u00eddo com planta e memorial descritivo subscrito pelo requerente, pelo engenheiro ou por profissional credenciado, acompanhado da anu\u00eancia dos confrontantes.<\/p>\n

O t\u00e9cnico preferencialmente deve tamb\u00e9m ter conhecimentos para proceder ao exame registral filiat\u00f3rio. Alguns detalhes devem ser observados. Como a Lei 10.931 prev\u00ea a responsabilidade solid\u00e1ria entre o t\u00e9cnico e o requerente sobre a idoneidade das informa\u00e7\u00f5es reveladas pela planta, recomend\u00e1vel se mostra a inser\u00e7\u00e3o na planta, do texto do \u00a7 14\u00b0, do art. 213 abaixo das respectivas subscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A anu\u00eancia dos confrontantes propriet\u00e1rios<\/strong> deve ser dada diretamente na planta<\/strong>, com a reserva de espa\u00e7o adequado para tanto, contendo a exata qualifica\u00e7\u00e3o do subscritor e a indica\u00e7\u00e3o de seu im\u00f3vel, com a localiza\u00e7\u00e3o e o n\u00famero da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Necess\u00e1ria a anu\u00eancia<\/strong> do casal (salvo se casados com regime da separa\u00e7\u00e3o integral de bens, com pacto antenupcial projetado para os bens futuros). Tamb\u00e9m os ocupantes devem conferir anu\u00eancia na planta ou em Carta de Anu\u00eancia em separado. Caso o Oficial n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de atestar que o ocupante anuente \u00e9 realmente confrontante, poder\u00e1 fazer constata\u00e7\u00e3o no local, diretamente ou por preposto (art. 213, \u00a7 12\u00ba). Todas as anu\u00eancias devem ter suas firmas reconhecidas.<\/p>\n

III.- Retifica\u00e7\u00e3o Consensual – com notifica\u00e7\u00e3o<\/strong>: Esta modalidade de retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 concebida para duas formas distintas de corre\u00e7\u00e3o dos assentos registrais. A retifica\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 mera inser\u00e7\u00e3o de medidas, ou a retifica\u00e7\u00e3o voltada para altera\u00e7\u00e3o dos dados tabulares. Engloba a hip\u00f3tese em que parte dos confrontantes tenha dado anu\u00eancia<\/strong> e parte se submeta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

III.1 – Inser\u00e7\u00e3o<\/strong>: No caso de mera inser\u00e7\u00e3o, sem altera\u00e7\u00e3o das medidas tabulares existentes no f\u00f3lio real, a “planta” deve se limitar \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel retificando, indicando apenas sua localiza\u00e7\u00e3o e confronta\u00e7\u00f5es, respeitando as prescri\u00e7\u00f5es do art. 225, da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

Poder\u00e1 o Oficial exigir a apresenta\u00e7\u00e3o adicional, de planta reproduzida de foto a\u00e9rea da Emplasa ou empresa credenciada, para confirmar o formato geom\u00e9trico (impropriamente tratado como geod\u00e9sico) do im\u00f3vel e sua real situa\u00e7\u00e3o. Neste caso n\u00e3o h\u00e1 necessidade de maior investiga\u00e7\u00e3o sobre os im\u00f3veis confrontantes, conquanto esta forma retificat\u00f3ria n\u00e3o envolve risco ou potencialidade de dano a terceiros confrontantes.<\/p>\n

III.2 – Altera\u00e7\u00e3o<\/strong>: Entretanto, se a retifica\u00e7\u00e3o tiver como prop\u00f3sito ou meta a corre\u00e7\u00e3o das metragens tabulares, com altera\u00e7\u00e3o de medidas e\/ou de \u00e1rea do im\u00f3vel, a planta e o memorial devem apresentar mais elementos.<\/p>\n

A forma mais completa ocorre quando a planta venha a contemplar al\u00e9m da topografia do pr\u00f3prio im\u00f3vel retificando, tamb\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis confrontantes, mormente dos confrontantes potencialmente afetados.<\/p>\n

Evidentemente que frente \u00e0 finalidade da nova disposi\u00e7\u00e3o normativa, o levantamento f\u00edsico topogr\u00e1fico das \u00e1reas confinantes somente se justifica em havendo interesse jur\u00eddico certo e palp\u00e1vel, ou seja, somente em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis situados no sentido em que venha a ocorrer eventual expans\u00e3o das medidas retificandas.<\/p>\n

Por exemplo, em se verificando que as medidas encontradas s\u00e3o maiores que as tabulares, provocando uma aparente expans\u00e3o lateral<\/strong>, somente os im\u00f3veis dos confrontantes laterais \u00e9 que devem ser objeto de levantamento topogr\u00e1fico.<\/p>\n

Inversamente, caso a expans\u00e3o de medidas ocorra apenas na profundidade do im\u00f3vel, o levantamento topogr\u00e1fico deve contemplar o confrontante dos fundos, bem como a medida da “via ou logradouro p\u00fablico” frontal, sendo que neste caso a municipalidade<\/strong> deve ser notificada<\/strong>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m deve ser feito o levantamento topogr\u00e1fico relativamente ao confrontante que tenha divisa inst\u00e1vel com o im\u00f3vel retificando, assim considerada a divisa n\u00e3o demarcada por edifica\u00e7\u00e3o ou muro consolidado e respeitado (edifica\u00e7\u00e3o de ambos os lados). Esta maior amplitude do levantamento topogr\u00e1fico se torna necess\u00e1rio, para conferir maior clareza para o confrontante notificado<\/strong> (n\u00e3o havendo igual exig\u00eancia para o confrontante anuente).<\/p>\n

Tal provid\u00eancia sempre foi exigida nos Proc.s de retifica\u00e7\u00e3o que tinha curso pelo procedimento superado. O “memorial” deve respeitar e manter todas as informa\u00e7\u00f5es tabulares n\u00e3o envolvidas na retifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, procedendo a uma descri\u00e7\u00e3o objetiva e direta do im\u00f3vel.<\/p>\n

Destarte, o “memorial” deve em primeiro lugar fornecer a localiza\u00e7\u00e3o, depois a perimetria, considerando o ponto “1” como o ponto mais pr\u00f3ximo do ponto de “refer\u00eancia” e o ponto “2”, com o segundo ponto da face frontal do im\u00f3vel. Todos os \u00e2ngulos internos devem ser apresentados, assim, como a \u00e1rea de superf\u00edcie.<\/p>\n

O confrontante tabular<\/strong> deve ser indicado por seu nome, n\u00famero do assento registral e n\u00famero de contribuinte. A retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida em face dos confrontantes, que nos termos do \u00a7 10\u00b0, do art. 213, engloba o propriet\u00e1rio (confrontante tabular) e o ocupante (confrontante f\u00edsico), e para se cumprir os des\u00edgnios legais devem ser notificados<\/strong> uns e outros.<\/p>\n

Assim, devem ser notificados os ocupantes diretos, desde que n\u00e3o estejam na posse por autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o de contrato firmado como o titular do dom\u00ednio, casos em que tal cientifica\u00e7\u00e3o se mostra dispens\u00e1vel. Tamb\u00e9m o Poder P\u00fablico, titular do im\u00f3vel p\u00fablico que serve de acesso ao im\u00f3vel, pode ser notificado, quando tenha interesse jur\u00eddico envolvido com o pedido de retifica\u00e7\u00e3o (vide fls. 09, segundo par\u00e1grafo).<\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> pode ser feita diretamente pela serventia imobili\u00e1ria; pelo Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos; ou mediante postagem com aviso de recebimento, devendo o interessado promover o dep\u00f3sito da dilig\u00eancia ou responder por seu valor no correspondente RTD.<\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> dos confrontantes propriet\u00e1rios (confrontante tabular) deve ser feita pessoalmente<\/strong>, podendo ser tentada em todos os endere\u00e7os dispon\u00edveis na serventia ou apresentados pelo interessado.<\/p>\n

\u00c9 recomend\u00e1vel, \u00e0 m\u00edngua de maiores informa\u00e7\u00f5es, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias ordin\u00e1rias na tentativa de localiza\u00e7\u00e3o do confrontante tabular n\u00e3o localizado, antes da notifica\u00e7\u00e3o ficta. N\u00e3o sendo encontrado o confrontante tabular, a sua notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> deve ser feita por edital<\/strong>, com prazo de 15 dias, mediante publica\u00e7\u00e3o por duas vezes em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o. Caso o pedido de retifica\u00e7\u00e3o tenha sido requerido por “interessado” n\u00e3o titular do dom\u00ednio, este tamb\u00e9m deve ser notificado<\/strong>.<\/p>\n

Os ocupantes devem ser notificados<\/strong> pela via postal. Comprovado o recebimento do aviso de recebimento<\/strong> no endere\u00e7o postado, a notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> se torna apta a produzir todos seus efeitos jur\u00eddicos, independentemente de quem tenha recebido o aviso.<\/p>\n

Portanto, a notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> do ocupante cumpre seus prop\u00f3sitos quando recebida no endere\u00e7o correspondente. N\u00e3o sendo apresentado impugna\u00e7\u00e3o por qualquer dos notificados<\/strong>, o Oficial pode proferir decis\u00e3o homologat\u00f3ria que ateste a regularidade do Proc. de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV. Procedimento Retificat\u00f3rio junto ao Registro de Im\u00f3veis<\/strong>: Os procedimentos retificat\u00f3rios<\/strong>, inclusive a retifica\u00e7\u00e3o de oficio, deve deflagrar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, que dever\u00e1 seguir o padr\u00e3o judicial. O Proc. deve ser autuado e numerado, sendo identificado com o numero da prenota\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

A pe\u00e7a inicial ser\u00e1 materializada pelo requerimento, quando feito pelo interessado ou pelo ato do Oficial quando envolver retifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio<\/strong>. Os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o nos procedimentos retificat\u00f3rios deve seguir o modelo dos demais procedimentos administrativos, como o procedimento de “d\u00favida registral” (art. 198, da LRP), que provoca a prorroga\u00e7\u00e3o de seus efeitos durante toda a tramita\u00e7\u00e3o procedimental, mesmo quando iniciado junto ao Registro Imobili\u00e1rio e convertido (por decis\u00e3o motivada), em retifica\u00e7\u00e3o judicial. As informa\u00e7\u00f5es da serventia devem ser juntadas ao Proc..<\/p>\n

Assim, as Notas Devolutivas, que podem ser denominadas como Notas de Exig\u00eancia, devem ser juntadas aos autos, sempre que a serventia entender que o pedido n\u00e3o se revele completo ou suficientemente instru\u00eddo.<\/p>\n

Os prazos devem seguir o padr\u00e3o processual, ou seja, o prazo comum de 5 (cinco) dias, salvo quando previsto prazo mais dilatado. Nos casos de acordo, o prazo pode respeitar o quanto pedido pelos interessados. Ser\u00e1 competente para processar o pedido de retifica\u00e7\u00e3o a serventia que mantenha a transcri\u00e7\u00e3o ou matr\u00edcula que deva ser retificada<\/strong>.<\/p>\n

O deslocamento para a Serventia competente atualmente n\u00e3o pode ocorrer, posto que o Oficial do Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o disp\u00f5e de prerrogativas para expedir mandado<\/strong> para a corre\u00e7\u00e3o em outra circunscri\u00e7\u00e3o. Feita a corre\u00e7\u00e3o, o Registro de Im\u00f3veis competente, lastreado na certid\u00e3o<\/strong> expedida pela Serventia que Proc.u a retifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 descerrar nova matr\u00edcula em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es retificadas ou apenas transportar a informa\u00e7\u00e3o, por averba\u00e7\u00e3o, \u00e0 matr\u00edcula existente.<\/p>\n

Os documentos que devem instruir o pedido de retifica\u00e7\u00e3o devem ser apresentados no original ou c\u00f3pias autenticadas, quando poss\u00edvel.<\/p>\n

As plantas e memoriais devem ser apresentados em n\u00famero suficiente para a notifica\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos. O prazo para impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias, salvo para o Poder P\u00fablico que disp\u00f5e de prazo qu\u00e1druplo, na forma como prescreve o art. 188 do CPC, aplic\u00e1vel analogicamente \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

Findo o prazo sem impugna\u00e7\u00e3o o Oficial dar\u00e1 decis\u00e3o homologat\u00f3ria, atestando a higidez formal do procedimento. Caso o interessado postule a remessa para a via judicial o Oficial de Registro dever\u00e1 promover o encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

V. Procedimento Retificat\u00f3rio impugnado<\/strong>: Havendo impugna\u00e7\u00e3o fundamentada<\/strong> o Oficial intimar\u00e1 o requerente e o t\u00e9cnico, para que em cinco dias se manifestem. Conquanto a lei tenha aludido a impugna\u00e7\u00e3o fundamentada, qualquer tipo de insurg\u00eancia deve ser acatada como tal e gera os mesmos efeitos.<\/p>\n

O Oficial n\u00e3o julga conflitos, de forma que n\u00e3o sendo apresentado termo de acordo entre o requerente e o impugnante, os autos devem ser encaminhados \u00e0 Corregedoria Permanente, que julgar\u00e1 de plano ou mediante instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Quando a pe\u00e7a de resist\u00eancia do confrontante versar sobre quest\u00f5es de “divisa”, o procedimento mant\u00e9m o seu sentido administrativo<\/strong> junto \u00e0 Corregedoria Permanente, contudo, havendo a impugna\u00e7\u00e3o afirmando a exist\u00eancia de “sobreposi\u00e7\u00e3o”, o lit\u00edgio passa a envolver n\u00e3o uma corre\u00e7\u00e3o de medidas, mas uma disputa de “propriedade”, de forma que deve ser encaminhado para as “vias ordin\u00e1rias”.<\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, todas as quest\u00f5es registrais administrativas ou litigiosas s\u00e3o resolvidas frente a 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos (art. 38, do Decreto-Iei Complementar 03\/69), salvo se o foco primeiro da discuss\u00e3o deixar de ser registral<\/strong>.<\/p>\n

VI. Retifica\u00e7\u00e3o Consensual por Escritura<\/strong>: Os interessados poder\u00e3o fixar suas divisas exatas ou retific\u00e1-las, corrigindo a informa\u00e7\u00e3o tabular, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica<\/strong>, na forma do \u00a7 9\u00b0, do art. 213. Em sendo mantidas as divisas f\u00edsicas<\/strong>, que reflitam a implanta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no solo, a retifica\u00e7\u00e3o independe do pagamento do imposto de transmiss\u00e3o, e deve ser feita sem novas exig\u00eancias. Contudo ocorrendo altera\u00e7\u00e3o das divisas, al\u00e9m do recolhimento tribut\u00e1rio, deve ser exigida a anu\u00eancia Municipal, no caso de im\u00f3veis edificados, para atestar que os recuos exigidos nas posturas continuam atendidos.<\/p>\n

Encerramento<\/strong>: O presente procedimento poder\u00e1 ser alterado e aperfei\u00e7oado em face de sugest\u00f5es e propostas feitas pelos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis, ou em virtude de orienta\u00e7\u00e3o emanada da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ante ao exposto, determino a publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, que passa a ostentar efeitos Normativos<\/strong>.<\/p>\n

Comunique-se \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Int. (CP.) (D.O.E. de 24.08.2004).<\/p>\n

Ven\u00edcio Antonio de Paula Salles, Juiz – Titular<\/p>\n

Jos\u00e9 Henrique Fortes Muniz Junior, Juiz – Auxiliar<\/p>\n

T\u00e2nia Mara Ahualli, Juiz – Auxiliar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Proc. 000.04.077916-5 Pedido de Provid\u00eancias ARISP – Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo Determina\u00e7\u00e3o de fls. 11\/29 Vistos, etc… A Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo – ARISP, exp\u00f5e longo rol de proposi\u00e7\u00f5es, apresentadas como sugest\u00f5es para a confec\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o \u00fanico, necess\u00e1rio para nortear todas as serventias Imobili\u00e1rias da Capital, acerca […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-4365","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4365"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4365\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4365"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}