{"id":4167,"date":"2011-07-20T19:26:26","date_gmt":"2011-07-20T21:26:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4167"},"modified":"2011-07-20T19:26:26","modified_gmt":"2011-07-20T21:26:26","slug":"tjmg-acao-anulatoria-de-compra-e-venda-venda-de-ascendente-para-descendente-decadencia-regra-de-transicao-do-art-2-028-do-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4167","title":{"rendered":"TJ|MG: A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Compra e Venda – Venda de Ascendente para Descendente – Decad\u00eancia – Regra de Transi\u00e7\u00e3o do Art. 2.028 do C\u00f3digo Civil."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE COMPRA E VENDA – VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE – DECAD\u00caNCIA – REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DO ART. 2.028 DO C\u00d3DIGO CIVIL. O atual C\u00f3digo Civil p\u00f4s fim a longos debates acerca da natureza do prazo para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de ato jur\u00eddico, fixando, em seu artigo 179, que o prazo \u00e9 decadencial. Conforme prev\u00ea o art. 2.028 do CC\/2002, ser\u00e3o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo citado C\u00f3digo, e se, na data de sua entrada em vigor, j\u00e1 houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Verificada a decad\u00eancia, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do processo com base no art. 269, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil. (TJMG \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0024.06.204386-4\/004 \u2013 Belo Horizonte \u2013 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Nilo Lacerda \u2013 DJ 19.07.2010)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, sob a Presid\u00eancia do Desembargador ALVIMAR DE \u00c1VILA , incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, \u00e0 unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.<\/p>\n

Belo Horizonte, 30 de junho de 2010.<\/p>\n

DES. NILO LACERDA<\/strong> \u2013 Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO E VOTO<\/strong><\/p>\n

NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS<\/p>\n

O SR. DES. NILO LACERDA: <\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por CRISTIANE EUG\u00caNIO DE OLIVEIRA contra a r. senten\u00e7a de fls. 202\/206, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 26\u00aa Vara C\u00edvel de Belo Horizonte\/MG, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE COMPRA E VENDA ajuizadaem desfavor de EUNICE ESILVA AMARAL E OUTROS, que, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, acolheu o agravo retido interposto \u00e0s fls. 90\/98 e, por conseq\u00fc\u00eancia, julgou extinto o processo com a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.<\/p>\n

A Apelante sustenta, em s\u00edntese, ser necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sob o fundamento de que o neg\u00f3cio jur\u00eddico foi celebrado \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil de 1916, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se aplicar regra de transi\u00e7\u00e3o relativa ao Novo C\u00f3digo Civil de 2002, mas o disposto na s\u00famula 494 do STF, que prev\u00ea o prazo de vinte anos para a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico entre descendente e ascendente. No m\u00e9rito, argumenta que o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado sem a sua participa\u00e7\u00e3o configura-se ileg\u00edtimo.<\/p>\n

Contra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 220\/224.<\/p>\n

Ausente o preparo, em raz\u00e3o de a Apelante litigar sob o p\u00e1lio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Em ju\u00edzo de admissibilidade, conhe\u00e7o do recurso, visto que pr\u00f3prio, tempestivo e corretamente processado.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia cinge-se na verifica\u00e7\u00e3o se a autora decaiu ou n\u00e3o do direito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do seu consentimento para a compra e venda realizada por sua av\u00f3 em favor de suas tias.<\/p>\n

Incontroverso que a hip\u00f3tese de venda de bem de ascendente para descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, constitui hip\u00f3tese de anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, nos exatos termos do artigo 496 do NCC, antigo artigo 1.132 do CC1916.<\/p>\n

Para esclarecimento quanto ao prazo para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o anulat\u00f3ria, importante consignar os ensinamentos dos ilustres processualistas Nelson Nery J\u00fanior eRosa Maria de AndradeNery:<\/p>\n

“As pretens\u00f5es dedut\u00edveis em ju\u00edzo por meio de a\u00e7\u00e3o constitutiva, sem prazo de exerc\u00edcio previsto em lei, s\u00e3o imprescrit\u00edveis, podendo ser ajuizadas a qualquer tempo. Exemplo: negat\u00f3ria de paternidade (CC 1601). Entretanto, quando a pretens\u00e3o for exercit\u00e1vel mediante a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (constitutiva negativa), cuja anulabilidade esteja expressa na lei, que, contudo, n\u00e3o fixa prazo para o exerc\u00edcio dessa pretens\u00e3o – como no caso da norma ora comentada -, aplica-se a regra subsidi\u00e1ria do CC 179,segundo a qualo prazo decadencial para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o \u00e9 de dois anos. No caso da norma sob coment\u00e1rio, h\u00e1 previs\u00e3o expressa de anulabilidade do ato, mas n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o ao prazo para o seu exerc\u00edcio. Conclui-se, portanto, que a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico de venda de ascendente a descendente est\u00e1 sujeita \u00e0 extin\u00e7\u00e3o por decad\u00eancia, cujo prazo \u00e9 o subsidi\u00e1rio do CC 179: dois anos.” (C\u00f3digo Civil Comentado, 4. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 455).<\/p>\n

“O dies a quo deste prazo de dois anos \u00e9 o da conclus\u00e3o do ato, para os pr\u00f3prios part\u00edcipes do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico. Em se tratando de terceiros, conta-se o prazo do dia em que o terceiro tomou conhecimento da exist\u00eancia do ato anulando. Caso o ato esteja registrado no registro p\u00fablico (civil, de im\u00f3veis, de pessoas jur\u00eddicas), presume-se que \u00e9 conhecido desde o dia do registro, data em que se inicia o prazo decadencial para os terceiros.” (Op. Cit., p. 286).<\/p>\n

O atual C\u00f3digo Civil p\u00f4s fim a longos debates acerca da natureza do prazo para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, fixando, em seu artigo 179, que o prazo \u00e9 decadencial.<\/p>\n

Prev\u00ea a citada norma o prazo decadencial de 2 (dois) anos, enquanto na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, o prazo era prescricional de 20 (vinte) anos, de acordo com a s\u00famula 494 do STF.<\/p>\n

O neg\u00f3cio jur\u00eddico cuja anula\u00e7\u00e3o \u00e9 pretendida foi firmado no dia 29\/06\/2000, conforme de v\u00ea do registro de im\u00f3veis de fls. 14\/15. Logo, como ainda n\u00e3o estavaem vigor o C\u00f3digo Civilde 2002, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o da norma do artigo 2.028, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

“Art. 2.028. Ser\u00e3o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este C\u00f3digo, e se, na data de sua entrada em vigor, j\u00e1 houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”<\/p>\n

Como n\u00e3o havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anterior quando da entrada em vigor do atual C\u00f3digo Civil, \u00e9 aplic\u00e1vel, in casu, o prazo decadencial de 2 (dois) anos, contado da entradaem vigor do C\u00f3digo Civilde 2002.<\/p>\n

Assim, tendo sido ajuizada a presente a\u00e7\u00e3o em 12\/09\/2006, percebe-se que o prazo para pretender a anula\u00e7\u00e3o do mencionado ato jur\u00eddico j\u00e1 havia expirado.<\/p>\n

Verificada a decad\u00eancia, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do processo com base no artigo 269, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Mediante tais considera\u00e7\u00f5es, NEGO PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O, mantendo h\u00edgida a r. senten\u00e7a.<\/p>\n

Custas recursais pela Apelante, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060\/50.<\/p>\n

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ALVIMAR DE \u00c1VILA e SALDANHA DA FONSECA.<\/p>\n

S\u00daMULA: NEGARAM PROVIMENTO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE COMPRA E VENDA – VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE – DECAD\u00caNCIA – REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DO ART. 2.028 DO C\u00d3DIGO CIVIL. O atual C\u00f3digo Civil p\u00f4s fim a longos debates acerca da natureza do prazo para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de ato jur\u00eddico, fixando, em seu artigo 179, que o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-4167","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4167","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4167"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4167\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}